Agora é lei: parte das casas construídas ou financiadas pelo Governo do Rio Grande do Norte será reservada para pessoas com deficiência (PCD). A medida está prevista na Lei nº 12.307/2025, sancionada pelo Governo do Estado e proposta pelo deputado estadual Ivanilson Oliveira (União).
O objetivo é garantir que esse público tenha prioridade nos programas habitacionais de interesse social. Além disso, as famílias que têm pessoas com deficiência vão poder escolher onde querem morar, levando em conta a proximidade com serviços de saúde, transporte público e rede de apoio — algo que pode fazer toda a diferença no dia a dia.
A nova lei segue o que já está previsto na Lei Brasileira de Inclusão e em tratados internacionais que o Brasil assinou, reforçando o compromisso com a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.
“O acesso à moradia é um direito básico e essencial para garantir autonomia e dignidade. Com essa lei, o Estado assume um compromisso com políticas públicas mais justas e inclusivas”, explicou o deputado Ivanilson.
Hoje, muitas pessoas com deficiência ainda encontram dificuldades para conseguir uma casa adequada, seja por falta de acessibilidade, falta de condições financeiras ou outros obstáculos. A nova legislação quer ajudar a mudar essa realidade, reconhecendo as desigualdades enfrentadas por esse grupo.