O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu suspender, de forma temporária, trechos da Lei Complementar Municipal nº 003/2025, de Santa Cruz, que tratam de um reajuste salarial adicional de 1% para os profissionais do magistério. A medida foi tomada nesta quinta-feira (10), durante julgamento no Pleno do TJ, atendendo a um pedido da Prefeitura do município.
A decisão tem efeito a partir de agora — o chamado efeito ex nunc — e vale até que o caso seja julgado de forma definitiva.
A Prefeitura entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a legalidade do reajuste extra de 1%, incluído por meio de uma emenda da Câmara Municipal. Segundo a gestão municipal, essa alteração não partiu da prefeita e, por isso, desrespeita o que determina a Constituição Estadual.
“O reajuste extra foi incluído pela Câmara, mas só a chefe do Executivo tem o direito de propor aumento de salários ou criação de cargos públicos”, explicou o desembargador Vivaldo Pinheiro, relator do caso. Ele destacou ainda que a emenda alterou o projeto original da prefeita, o que fere o princípio da separação dos poderes.
Ainda de acordo com o magistrado, a suspensão foi necessária para evitar prejuízo aos cofres públicos, já que o pagamento a servidores de boa-fé seria difícil de reverter, mesmo se a Justiça decidir, no futuro, que o reajuste foi indevido.
O projeto original enviado pela prefeita previa um aumento de 6,27% no salário base dos professores da rede municipal. No entanto, ao tramitar na Câmara, foi acrescentado mais 1% por meio de uma emenda dos vereadores, totalizando 7,27%.
Com a decisão do TJRN, o reajuste adicional de 1% fica suspenso até que o Tribunal julgue o mérito da ação, ou seja, decida de forma definitiva se a alteração feita pela Câmara é válida ou não. O reajuste de 6,27% proposto inicialmente pela prefeita segue em vigor.
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – Foto: Eduardo Maia / ALRN
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou na última quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 233/2025, que estabelece as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. O orçamento total previsto para 2026 é de R$ 23,5 bilhões, contemplando recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e distribuindo os recursos para áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
A proposta gerou discussões no plenário, principalmente em torno de 5 das 15 emendas que foram introduzidas durante a tramitação. Líder governista, o deputado Francisco do PT defendeu as emendas em destaque. A primeira delas, que tratou da redução do limite de transposição, remanejamento e transferência de recursos entre os órgãos estaduais de 15% para 10%, não foi aprovada pelos parlamentares.
Outro ponto que gerou debate foi a quarta emenda apresentada pelo relator da matéria. O conteúdo encartado obriga o Executivo a pagar 50% das emendas individuais até junho e mais 50% até novembro. “A emenda quatro é uma emenda do parlamento, de respeito ao orçamento participativo”, defendeu o deputado Coronel Azevedo. O líder do governo na Casa, Francisco do PT, destacou uma possível inconstitucionalidade da proposta apresentada uma vez que, segundo explicação do parlamentar, para a emenda ser posta em prática, seria preciso alterar a Constituição Estadual. A emenda foi aprovada pelos deputados.
Um dos momentos que registrou mais debate foi em torno da emenda que suprime o artigo 24 do projeto de lei, onde o Governo do Estado propõe que 0,5% da receita corrente líquida do estado seja destinado ao Orçamento Participativo. “Penso que nós, que somos eleitos pelo povo, temos a prerrogativa de aprovar o orçamento desse estado, mas também defendo que a população que nos elege tem o direito de opinar para onde o dinheiro desse estado seja colocado. Retirar esses 0,5% da receita corrente líquida e não do orçamento, significa retirar o sentimento, o desejo de uma parcela da população do RN, que foram às audiências públicas, de opinar onde queria investimento”, defendeu Francisco do PT.
Enquanto a base afirma que a manutenção da emenda enfraquece os movimentos sociais, a oposição critica o dispositivo como sendo de caráter ideológico. Durante o debate, o deputado José Dias (PL), relator do projeto, afirmou que “o Executivo pode destinar o percentual que quiser para o Orçamento Participativo. Rejeitar essa emenda não significa que estamos acabando com nada”. A emenda foi mantida, conforme proposta pelo relator.
As emendas 12 e 14 ao projeto da LDO 2026 foram mantidas. A primeira assegura acesso direto aos sistemas do Executivo, promovendo transparência ativa e controle orçamentário com respeito ao sigilo legal. Já a segunda determina que o Tribunal de Contas envie à Casa dados consolidados sobre a efetividade dos programas auditados, ampliando a base técnica para o debate e as decisões orçamentárias.
Por fim, foi rejeitada a emenda 15, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), condicionando todo remanejamento que precise ser feito nos recursos destinados à publicidade e propaganda governamental à autorização legislativa específica.
Com a aprovação, o projeto agora segue para a etapa de sanção governamental e posterior execução orçamentária, onde o governo estadual será responsável por garantir que os recursos sejam aplicados conforme as diretrizes estabelecidas.
Entenda a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o que orienta como o Governo do Estado vai planejar e gastar o dinheiro público em 2026. Ela define metas fiscais, prioridades e regras para o uso dos recursos pelos três Poderes.
O projeto, enviado pelo Governo e que precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, busca garantir equilíbrio nas contas públicas e mais investimentos em áreas como saúde, educação e segurança. Também reforça a transparência, com prazos, regras de fiscalização e espaço para emendas parlamentares, permitindo uma gestão mais eficiente e próxima da realidade da população.
Com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta quinta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte inicia o período de recesso parlamentar de meio de ano, estendendo-se até 31 de julho, quando somente reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência. As atividades administrativas, porém, seguem normalmente, com expediente das 8h às 15h, mantendo serviços essenciais em funcionamento.
O recesso cumpre o intervalo institucional estabelecido pelo Regimento Interno da ALRN e reafirma o compromisso da Casa com o calendário legislativo. As atividades parlamentares serão retomadas no dia 1º de agosto e a primeira sessão ordinária, pós-recesso, acontecerá dia 5.
O América-RN completa 110 anos de história na próxima segunda-feira, 14 de julho, mas as comemorações foram antecipadas para o domingo (13), com uma programação especial para os torcedores antes do duelo contra o Central, pela Série D do Campeonato Brasileiro. O evento acontecerá a partir das 13h, no estacionamento externo da Arena das Dunas.
A festa contará com apresentações musicais de Lucas Boquinha e Eita Mamãe. A entrada será mediante a doação de um quilo de alimento não perecível, que será destinado a instituições sociais.
Além dos shows, o evento oferecerá promoções de cerveja e a loja oficial do América-RN abrirá com produtos comemorativos, incluindo copos e camisas especiais dos 110 anos do clube.
A celebração está prevista para terminar às 17h, horário em que os portões da Arena das Dunas serão abertos para os torcedores acompanharem a partida entre América e Central, que tem início às 19h.
A cidade de Apodi viveu, nesta sexta-feira (11), um momento aguardado há décadas: o início oficial das obras do sistema de esgotamento sanitário. A ordem de serviço foi assinada pela governadora Fátima Bezerra, em solenidade realizada na Câmara Municipal.
Com investimento inicial de quase R$ 18 milhões, a primeira etapa prevê a recuperação e instalação de redes de esgoto, a conclusão da Estação Elevatória II, a implantação de um módulo da Estação de Tratamento com capacidade para 20 litros por segundo, além de 1.500 ligações domiciliares. A obra, executada pela Construtora Cristal, vai beneficiar diretamente 21 mil moradores. A segunda etapa será iniciada após a conclusão desta fase e ampliará a cobertura para toda a cidade.
A obra corrige falhas históricas. Segundo o diretor-presidente da Caern, Roberto Linhares, os investimentos realizados em 2007 não resultaram em um sistema funcional.
O início da segunda etapa da obra de esgotamento será realizado após a conclusão da primeira. Ao final, Apodi contará com três Estações Elevatórias, uma Estação de Tratamento, 22 quilômetros de redes coletoras, 4,8 quilômetros de emissários e mais de 8 mil ligações domiciliares, transformando de forma definitiva a infraestrutura sanitária do município.
Além do sistema de esgotamento sanitário, o Governo do Estado tem atuado em várias frentes no município. Investiu na modernização das escolas estaduais Professor Antônio Dantas e Maria Zenilda Gama, aplicando mais de R$ 1,5 milhão em melhorias de infraestrutura. Também viabilizou, em parceria com a Universidade Agrícola da China e instituições locais, a instalação da primeira Residência Tecnológica de Mecanização da Agricultura Familiar da América Latina. Na saúde, o Hospital Regional Hélio Morais Marinho passou a oferecer cirurgias ortopédicas. E na área da segurança, o efetivo da Polícia Civil foi ampliado e o município passou a contar com um Posto Avançado do Corpo de Bombeiros desde 2023.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) divulgou no início da manhã desta sexta-feira (11), por volta das 7h10, um novo boletim com a situação das vias em Natal após as fortes chuvas que atingiram a cidade. O relatório informa os pontos de alagamento e os classifica entre transitáveis e intransitáveis, com o objetivo de orientar motoristas e garantir mais segurança no trânsito.
Confira os pontos de alagamento onde o tráfego está liberado:
Mesmo com acúmulo de água, os veículos conseguem passar nos seguintes trechos:
Av. Capitão-Mor Gouveia x Rua Adolfo Gordo
Av. Solange Nunes (nas proximidades da Unimetais)
Av. Nevaldo Rocha (entre a linha férrea e a Av. Coronel Estevam)
Av. Ayrton Senna x Av. das Alagoas
Av. da Integração (sentido BR-101)
Av. Amintas Barros x Av. Bom Pastor
Ponto intransitável:
A STTU alerta que apenas um ponto está intransitável até o momento:
Av. Presidente Sarmento x Av. dos Canindés.
Neste local, o tráfego de veículos está interrompido, e os condutores devem buscar rotas alternativas.
Outras vias importantes sem intercorrências:
Av. Senador Salgado Filho: trânsito moderado nos dois sentidos
Ponte Newton Navarro: fluxo também moderado
Av. Felizardo Firmino Moura: tráfego moderado no sentido Centro e livre em direção à Zona Norte
Agentes da STTU seguem monitorando a cidade em tempo real, com apoio de câmeras de videomonitoramento. A recomendação é que os motoristas redobrem a atenção, evitem passar por vias alagadas e fiquem atentos aos canais oficiais da Secretaria para novas atualizações ao longo do dia.
