Ex-prefeito de Senador Elói de Souza tem contas reprovadas após parecer negativo do TCE-RN
O ex-prefeito de Senador Elói de Souza, Kerginaldo Medeiros de Araújo, teve suas contas de gestão reprovadas após o parecer negativo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), e a Câmara Municipal de Vereadores seguiu a recomendação do parecer pela reprovação das contas do ex-gestor, que poderá ficar inelegível conforme a Lei de Inelegibilidade.
A Câmara de Vereadores do município acompanhou o parecer técnico do TCE e seguiu a recomendação pela reprovação das contas referentes aos anos de 2012, 2014 e 2015.
O TCE-RN, órgão responsável pelo julgamento das contas dos gestores públicos, identificou irregularidades cometidas durante a gestão do ex-prefeito Kerginaldo Araújo, originando a reprovação de suas contas.
As falhas apontadas pelo tribunal destacam questões financeiras e administrativas que comprometem a gestão pública e o cumprimento das normas legais.
Com a confirmação do parecer técnico do TCE-RN, o ex-prefeito Kerginaldo Araújo poderá ficar inelegível de acordo com o previsto na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90).
Essa Lei estabelece os critérios para a inelegibilidade de candidatos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e decisão irrecorrível dos órgãos competentes.
A Lei de Inelegibilidade visa garantir a moralidade e a probidade na administração pública, estabelecendo que gestores que tenham suas contas reprovadas por órgãos fiscalizadores como o TCE sejam impedidos de se candidatar a cargos eletivos.
Essa restrição visa preservar a ética na política e evitar que pessoas que cometeram irregularidades na gestão pública possam concorrer a cargos novamente.
Caso a inelegibilidade seja confirmada, o ex-gestor ficará impedido de concorrer a cargos eletivos pelos próximos anos.
A reprovação das contas do ex-prefeito Kerginaldo Araújo e a possibilidade de sua inelegibilidade geraram repercussão na cidade de Senador Elói de Souza.
Os cidadãos aguardam as próximas etapas do processo, servindo como um alerta para a importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
