São Tomé: MPRN recomenda retificação em edital de concurso para prever mais isenções da taxa de inscrição
Concurso deve ter a possibilidade de inscrição gratuita aos candidatos que comprovarem ser doadores de medula óssea ou por não ter condições de arcar com a taxa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de São Tomé, município da região Agreste do Estado, retifique o edital de um concurso público para o preenchimento de cargos da estrutura administrativa municipal. A recomendação é da Promotoria de Justiça local e foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE).
No documento, o MPRN recomenda que a Prefeitura e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern), organizadora do certame, insiram no edital do citado concurso público a possibilidade de inscrição gratuita dos candidatos que comprovarem ser doadores de medula óssea ou por não ter condições de arcar com a taxa de inscrição no concurso público.
Essa medida está alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, fixando critérios objetivos para configuração dos casos de isenção da referida taxa de inscrição, conforme previsto em Lei federal.
Os organizadores devem providenciar, ainda, a reabertura das inscrições do concurso, por igual prazo já transcorrido quando da retificação, prevendo a possibilidade de pedido de isenção da taxa do concurso, prazo para recursos e a publicação de uma nova divulgação da lista de
inscritos na condição de isentos.
A Prefeitura de São Tomé e a Funcern tem cinco dias para informar ao MPRN sobre as providências adotadas em face dos termos recomendados. Em caso de não acatamento destes termos, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
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