O deputado federal General Girão protocolou, nesta terça-feira (3), um Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar os efeitos do Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Este mesmo decreto presidencial (n° 11.366/23) restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, além de suspender a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspender a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores e, ainda, institui um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Os Artigos 9º e 24º da Lei nº 10.826/03 trazem a previsão de que cabe ao Comando do Exército Brasileiro o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, bem como autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo destes. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 20221 existem registrados junto ao SIGMA/Exército Brasileiro aproximadamente 680 mil CACs, tendo este número aumentado em 300 % desde o ano de 2019, totalizando, hoje, 1.401.209 registros de arma de fogo ativos junto ao SIGMA/EB.
Durante este período, observou-se uma queda substancial no número de homicídios. Destaca-se que o pico de mortes violentas intencionais no Brasil, se deu em 2017, quando o país registrara 30,9 Mortes Violentas Intencionais para cada 100 habitantes. A partir de 2018 iniciou-se uma tendência de queda nos índices de mortes. Em 2021, o Brasil registrou 22,3 Mortes Violentas Intencionais para cada grupo de 100 mil habitantes, uma redução de 6,5% na taxa de MVI em relação a 2020.
Em números absolutos, se observou uma exponencial queda no número de mortes violentas intencionais, de forma que o aumento do número de CACs não colabora, efetivamente, para um aumento de mortes, tampouco da violência como um todo.
“Observamos que muitos destes Decretos são vazios, de cunho eleitoral e criam um perigoso vácuo de atuação estatal, como no caso dos CACs e Clubes de tiro, onde imputam a um número considerável de pessoas a pecha da ilegalidade. Em relação aos CACs, Clubes de Tiro e Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro, protocolamos um PDL com o objetivo de sustar tamanha arbitrariedade e ilegalidade. Não é novidade esse tipo de conduta do PT. Eles sempre foram contra as pessoas de bem. Agora, apoiar os marginais, é com eles”, afirma o General Girão.
Apesar de já protocolado na Câmara Federal, o PDL só passará a ter número e poderá a tramitar após o término do recesso e início da nova legislatura no Congresso Nacional.