O governo do Rio Grande do Norte apresentou uma nova proposta de pagamento do reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores do estado, na tarde de quarta-feira (23), aos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte).
Na reunião realizada na sede da Secretaria Estadual de Educação, o governo afirmou que vai garantir o pagamento do piso dos professores e o titular da pasta, Getúlio Marques, apresentou um modelo para a implantação do reajuste.
Segundo o governo, a nova proposta é implantar, em março, o reajuste de 33,24% para todos os professores que estejam abaixo do novo piso, com retroativo a janeiro.
Para os educadores que atualmente recebem acima do novo piso, a proposta é de implantação do reajuste da seguinte forma: 14% em março, 4% em novembro e 12,38% em dezembro, chegando ao percentual fixado pelo piso do magistério.
“Os aspectos jurídicos que envolvam o reajuste observarão a legislação eleitoral e a lei de responsabilidade fiscal e o valor retroativo deste reajuste será discutido no Núcleo de Ações Coletivas, grupo de trabalho a ser formado pelo Governo do RN, sindicato e órgãos de controle”, informou o governo.
“Dessa forma todos terão o piso garantido, conforme sempre defendeu a governadora Fátima Bezerra. Estamos em permanente diálogo com a categoria para que a melhor proposta seja aceita”, destacou o secretário Getúlio Marques.
Na reunião, o controlador-geral do estado, Pedro Lopes, afirmou que a intenção do governo de garantir a aplicação da atualização do piso.
“Pagar em dia os salários dos servidores é um compromisso que temos e sempre buscaremos conciliar os avanços e direitos de todas as categorias com a manutenção desta conquista, pois, foi nesta gestão que os servidores passaram a ter o pagamento sem atrasos”, disse o controlador.
A proposta será avaliada pela categoria, em audiência a ser realizada nesta quinta-feira (24).
Os professores do RN deflagraram greve no dia 14 de fevereiro, data em que seriam retomadas as aulas nas escolas públicas estaduais. A cobrança da categoria é pelo reajuste de 33,24% do Piso Nacional do Magistério aprovado pelo governo federal.
O governo do estado chegou a consultar a Justiça Eleitoral para questionar se o reajuste infringiria a legislação eleitoral. Em parecer dentro do processo, o procurador regional eleitoral Rodrigo Telles de Souza considerou que não haveria ilegalidade.
“Na hipótese de o ente político apenas e tão-somente seguir o indicie de atualização do piso salarial dos profissionais da educação fixado pela União, ainda que em ano eleitoral, em tese, não há caracterização da conduta vedada prevista”, pontuou.
Com informações do G1 RN
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu encaminhar, na noite desta terça-feira (22/2), o pedido de bloqueio de contas do pré-candidato à presidência da República pelo Podemos, Sergio Moro, à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A suspeita é que o ex-ministro tenha recebido valores das empresas que ele julgou enquanto era juiz como advogado do escritório Alvarez & Marsal.
De acordo com o Ministério Público de Contas, o escritório recebeu cerca de R$ 40 milhões de empresas condenadas na Lava-Jato, sendo R$ 1 milhão por mês da Odebrecht e Ativos, R$150 mil da Galvão Engenharia, R$ 97 mil da OAS e R$ 115 mil mensais do Estaleiro Enseada.
Moro trabalhou na Alvarez & Marsal após deixar o governo Bolsonaro, onde foi ministro da Justiça. A suspeita é de que tenha havido conflitos de interesse. “Se por um lado, a documentação já constante dos autos ainda não caracteriza as irregularidades apontadas na inicial, ela é mais do que suficiente para justificar a continuidade das investigações, considerando a fase preliminar em se encontra o processo, sem prejuízo de representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados no curso das investigações, conforme imperativo constitucional”, destacou o ministro do TCU Bruno Dantas.
Dessa forma, o ministro decidiu encaminhar para a PGR a documentação sobre o caso para que o Ministério Público decida sobre o bloqueio de bens de Moro. “Não tenho dúvidas de que são fatos que precisam ser mais bem apurados. E é por essa razão que me causa estranheza certa atuação apressada de qualquer peticionante que pretenda interromper o fluxo natural do processo, antes mesmo da conclusão das apurações. É natural que os investigados desejem esse desfecho, mas não os órgãos de investigação, de quem se espera imparcialidade independentemente de simpatias pré-existentes”, destacou Bruno Dantas na decisão.
Com informações do Correio Braziliense
O Brasil celebra nesta quinta-feira (24) os 90 anos do voto feminino no país, com a chegada do primeiro Código Eleitoral Brasileiro em fevereiro de 1932. Mas quase cinco anos antes, o Rio Grande do Norte já tinha entrado na história nacional ao registrar sua primeira eleitora: a professora Celina Guimarães Vianna, então com 29 anos.
O estado publicou a Lei nº 660, em 25 de outubro de 1927, estabelecendo que não haveria distinção de sexo para o exercício do voto. Em 25 de novembro daquele mesmo ano, na cidade de Mossoró, no Oeste potiguar, o nome de Celina Guimarães foi incluído na lista dos eleitores do estado. O fato repercutiu mundialmente.
Em abril de 1928, quatro anos antes do código eleitoral, Celina votou pela primeira vez junto com outras 14 mulheres potiguares, que já estavam alistadas. Na mesma ocasião, o estado também registrou a eleição da primeira prefeita do país: Alzira Soriano, eleita para comandar a cidade de Lajes (RN) com 60% dos votos. Ela tomou posse no cargo em 1º de janeiro de 1929.
De acordo com a promotora de Justiça do Rio Grande do Norte Érica Canuto, que estuda a atuação feminina na política, o pioneirismo potiguar foi resultado da luta e incentivo da advogada feminista Bertha Lutz.
“Existia um movimento sufragista forte na Europa. Bertha Lutz foi estudar fora e trouxe esses ideais para o Brasil. Ela veio ao RN em 1927 e conseguiu convencer o governador do estado, Juvenal Lamartine, a mudar a lei estadual. E rodou o interior do estado todo. Em Lajes, ela conheceu Alzira Soriano e viu nela uma gestora nata. Alzira era viúva e administrava uma fazenda. Bertha foi quem convenceu ela a se candidatar”, conta.
Alzira foi a primeira prefeita da América Latina.
Os votos das primeiras eleitoras potiguares em 1928 acabaram anulados pela Justiça, mas o marco ficou na história. Já Alzira perdeu o mandato por causa da revolução de 1930, foi convidada a permanecer na liderança do município como interventora, mas recusou. Ela foi eleita vereadora pelo município em outras duas ocasiões.
Desde a instituição do Código Eleitoral, as mulheres passaram a participar mais ativamente da política nacional, mas Erica Canuto considera que ainda há grandes desafios a serem vencidos, quando o assunto são os direitos políticos desse público.
Atualmente as mulheres representam a maior parte do eleitorado do país e no estado. Nas últimas eleições de 2020, as eleitoras representavam 52,8% dos votos no Rio Grande do Norte. Apesar disso, a participação nos cargos eletivos é mínima.
No Congresso, apenas cerca de 15% das vagas foram ocupadas por mulheres nas últimas eleições. Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, dos 24 parlamentares eleitos em 2018, apenas três são mulheres – o que representa cerca de 12,5%. Na Câmara Municipal de Natal, a proporção é um pouco maior e chega a 20%. São seis vereadoras entre os 29 parlamentares.
Além disso, o Rio Grande do Norte conta com a única mulher no cargo de governadora, entre os 26 estados do país: Fátima Bezerra (PT).
“Lugar de mulher também é na política. Em 2015 o TSE determinou um mínimo de tempo de campanha reservado para mulheres, depois teve a reserva de 30% do fundo eleitoral para as candidatas, e ano passado, a lei de combate à violência política contra a mulher. Estamos falando de uma busca por igualdade. A ocupação da mulher nos espaços públicos é um objetivo de paridade, porque todas as violências contra a mulher são fundamentadas na desigualdade. É preciso investir em políticas públicas afirmativas e educação, que se fale disso em todos os espaços, porque estamos falando de cultura, que demora a ser modificada”, considera.
A Lei 14.192 de 2021 considera violência política contra a mulher “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher”, além de “qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo”. As medidas valem já a partir das eleições de 2022.
Com informações do G1 RN
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (24), o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil. Foram 246 votos favoráveis e 202 contrários. O projeto legaliza jogos como em cassinos, bingos, jogo do bicho e on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado.
Após a votação, a sessão foi encerrada. Os destaques ao texto deverão ser votados, em sessão marcada para esta quinta-feira (24), no plenário da Casa. Os destaques apresentados pelos partidos é uma tentativa de fazer mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91.
O texto aprovado prevê, entre outras medidas, que cassinos poderão ser instalados em resorts, navios e cidades classificadas como polos ou destinos turísticos. No caso de bingos, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo.
Para o jogo do bicho, o projeto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
