Crea-RN e FEMURN assinam Termo de Cooperação Técnica com foco na proteção da sociedade

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, na reunião desta terça-feira (5), todos os projetos da pauta de hoje, voltados à ampliação de políticas públicas na área. O principal destaque foi a aprovação do projeto de lei que cria o programa estadual “Colonoscopia RN”, de autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PL). A proposta tem como objetivo ampliar o acesso ao exame de colonoscopia na rede pública, contribuindo para a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças intestinais, especialmente o câncer colorretal, uma das principais causas de mortalidade no país.

Também foi aprovado projeto do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que institui a Política Estadual de Odontologia Hospitalar no RN.

Ainda foram aprovadas, em conjunto, as iniciativas dos deputados Ivanilson Oliveira (PV) e Francisco do PT. O primeiro projeto trata da garantia de diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, tratamento adequado e inclusão escolar para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Já a proposta de Francisco do PT institui a política estadual de capacitação profissional voltada ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, reforçando a qualificação dos serviços públicos de saúde e educação.

Os demais projetos aprovados abrangem diferentes áreas da saúde pública e foram citados de forma mais ampla durante a reunião. Entre eles, estão a criação da política estadual de odontologia hospitalar, o reconhecimento de símbolo para identificação de pessoas com doenças raras, a isenção de taxas para doadores regulares de sangue em competições esportivas, a inclusão do exame de CPK na triagem neonatal e a implementação de programas educativos de prevenção a infecções sexualmente transmissíveis nas escolas.

Ao final da reunião, a comissão reforçou o compromisso com a ampliação do acesso à saúde e a promoção de políticas inclusivas no estado, convocando uma nova reunião ordinária para a próxima semana.

O Governo do RN avança no fortalecimento das políticas públicas voltadas aos direitos humanos, à dignidade e à inclusão social, com foco especial na população idosa e em grupos em situação de vulnerabilidade. Nesta terça-feira (5), no auditório da Reitoria do IFRN, a governadora Fátima Bezerra participou de solenidade ao lado da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, marcando a implementação de importantes iniciativas no estado.

Durante a agenda, foram lançados os programas “Envelhecer nos Territórios” e “Viva Mais Cidadania”, além da formalização da adesão do Rio Grande do Norte ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Novo Viver sem Limite”, com foco prioritário em Natal e na Região Metropolitana.

Com o avanço da tramitação da PEC do fim da escala 6×1, uma comitiva de empresários de São Paulo desembarca em Brasília nesta terça-feira (5) para tentar barrar a aprovação da proposta que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.

A movimentação é encabeçada pela FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo). Com a chegada em Brasília, a comitiva planeja encontrar deputados de diferentes partidos do Congresso e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Nessa comitiva, estão empresários de diferentes municípios de São Paulo — além da capital, de cidades como Taubaté, Barretos, Itararé, Matão, Itapetininga, Adamantina, Ourinhos e Campinas. Eles representam segmentos, como gêneros alimentícios aos cosméticos, empresas de locação de veículos ao setor de representação comercial e de fomento mercantil.

A comissão especial terá a primeira reunião nesta terça-feira (5). O colegiado vai se reunir para debater o plano de trabalho do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), e a convocação de lideranças políticas e sindicais para as reuniões.

Os deputados da comissão também devem votar uma série de requerimentos. Estão na pauta pedidos para ouvir trabalhadores, representantes sindicais e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

Os empresários alegam que a proposta provocará um aumento significativo do custo do trabalho, prejuízo à competitividade, queda de empregabilidade e pressão sobre as contas públicas. De acordo com a Fecomercio SP, a alta nos custos da folha de pagamentos, em uma eventual redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas, seria de R$ 158 bilhões.

Para a FecomercioSP, há um prejuízo especial às mulheres. Segundo a entidade, a força de trabalho feminina representa entre 44% e 50% da força de trabalho do varejo brasileiro, segmento que depende do funcionamento aos fins de semana – e, por isso, oferece valores extras para quem trabalha nesses períodos.

Nesse cenário, a FecomercioSP argumenta que a PEC promove mais rigidez na jornada, trazendo como consequência redução de vagas, de horas extras e de contratos disponíveis às mulheres. Para a entidade, a mudança na escala também vai aumentar a informalidade e perda de renda para essas profissionais.

A expectativa do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), é votar a proposta na última semana de maio. Para isso, a comissão especial deve ter mais de uma reunião por semana.

*Com informações de CNN

Em seu primeiro dia de agenda no Potengi, o pré-candidato ao governo do Rio Grande do Norte, Allyson Bezerra, recebeu nesta segunda (4) o apoio de lideranças de doze municípios: São Paulo do Potengi, Riachuelo, Santa Maria, São Pedro, Lagoa de Velhos, Bom Jesus, Barcelona, São Tomé, Ruy Barbosa, Eloi de Souza, Bento Fernandes e Sítio Novo.

O grupo reúne ex-prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, suplentes e lideranças que foram às ruas para declarar apoio:

Riachuelo: ex-prefeita Mara Cavalcanti, ex-prefeito Marcílio Pessoa e vereadores Claudimar, Tiago, Mazinho e Neguinho Gaby.

Bento Fernandes: ex-prefeito e pré-candidato a deputado estadual Junior Marques e vice-prefeito Everton Jhony.

Ruy Barbosa: ex-prefeita Nica, vereadores Camila, Doda Basílio e Professor Ismael, ex-vereadores Branco, Nana e Fia, suplente Márcio Cândido, presidente do União Brasil, além do Pastor Francisco Muniz e Erinaldo Horácio.

Santa Maria: o vereador Geninho anunciou apoio e afirmou: “Allyson é a mudança que o Rio Grande do Norte precisa. Um jovem com coragem para mudar a história do nosso estado e construir o futuro que queremos para as próximas gerações.”

São Pedro: ex-primeira-dama Janaína, vereadores Irmão Edilson e Jânio da Saúde e vice-prefeito Márcio Graciano.

Lagoa de Velhos: ex-prefeito Dedé, que governou o município por quatro mandatos, sua filha e ex-vice-prefeita Eliria, ex-candidato a prefeito Ediellson, ex-vereador Nilson, Branco de Teté e vereadora Apoliane Souza.

Barcelona: ex-prefeitos Neto Mafra e Zamith, Ívani, esposa de Zamith, vereadores Pablo Mafra, Diogo e Cacau, suplente Fernando Ribeiro e a liderança Alessandro.

A prefeita de Sítio Novo, Andrezza Brasil, e a ex-prefeita Wanira Brasil, liderança política na região do Trairí, também prestigiaram a agenda. A adesão em bloco de doze municípios em um único dia marca a chegada de Allyson ao Potengi com força política e consolida uma base regional sólida para a disputa pelo governo do RN.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na manhã desta terça-feira (05), dois projetos de lei de autoria do deputado Ubaldo Fernandes que reconhecem como de utilidade pública estadual importantes entidades com atuação social no estado: o Instituto de Cuidados Integrativos Raízes de Maria e a Federação das Entidades Afroameríndias do Rio Grande do Norte (Feafro), ambas com sede no município de Natal.

O Instituto de Cuidados Integrativos Raízes de Maria desenvolve ações voltadas à promoção da saúde, do bem-estar e do cuidado integral, especialmente junto a populações em situação de vulnerabilidade social. A entidade atua com iniciativas educativas, terapêuticas, culturais e comunitárias, fortalecendo práticas de saúde preventiva, acolhimento humanizado e apoio psicossocial.

Já a Feafro exerce papel fundamental na valorização e defesa dos direitos das populações afrodescendentes e ameríndias no Rio Grande do Norte. A federação reúne diversas entidades e atua na promoção da igualdade racial, no combate às desigualdades sociais e na preservação das tradições culturais afro-brasileiras e indígenas, além de desenvolver ações educativas e de inclusão social.

Para o deputado Ubaldo Fernandes, o reconhecimento dessas instituições representa um avanço importante no fortalecimento das políticas públicas e no apoio às organizações da sociedade civil. “São entidades que já realizam um trabalho relevante, transformando vidas e fortalecendo comunidades. O reconhecimento como utilidade pública é uma forma de valorizar essas iniciativas e ampliar as condições para que continuem contribuindo com o desenvolvimento social do nosso estado”, destacou.

A Justiça potiguar acatou um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou a Câmara Municipal de Canguaretama a publicar e manter permanentemente atualizados, em seu Portal da Transparência, os dados obrigatórios previstos na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A sentença foi proferida pela juíza Deonita Fernandes, da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.

Segundo o Ministério Público, a ação judicial se baseia em representação formulada por um vereador da cidade, noticiando que o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Canguaretama não funcionava, impedindo o acesso a informações como dados dos servidores e contratos firmados pelo Poder Legislativo. A partir de então, foi instaurado Inquérito Civil, com a finalidade de avaliar o conteúdo do Portal da Transparência do ente municipal.

De acordo com o MPRN, foi observado, em maio de 2022, falhas no referido Portal da Transparência, que atingiu pontuação bem abaixo do ideal, com a ausência de apresentação de diversos dados públicos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, foi organizada reunião na Promotoria em outubro de 2023, tendo o presidente da Câmara Municipal apresentado melhorias no portal e medidas para adequação da plataforma à legislação afetada.

O Ministério Público denuncia que após, foram observadas adequações, todavia insuficientes, havendo faltas consideráveis, como os dados relativos às despesas. Nesse sentido, o órgão ministerial requereu que seja determinado à Câmara Municipal de Canguaretama a publicação de todas as informações ausentes.

Análise do caso
De acordo com a magistrada, a Constituição Federal, em seu art. 37, impõe à Administração Pública a observância dos princípios da publicidade e moralidade, assegurando à coletividade o direito de acesso às informações públicas. Além disso, embasou-se na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que concretiza esse dever, determinando que órgãos públicos promovam a divulgação proativa de informações de interesse coletivo, de modo acessível e padronizado, inclusive pela internet.

“No caso dos autos, as falhas de informação foram devidamente comprovadas e reconhecidas, inclusive pela própria parte requerida em sede de Inquérito Civil, quando se comprometeu a sanar os pontos indicados. Todavia, a manutenção e atualização do portal se deram de forma apenas parcial, o que ensejou o ajuizamento da presente ação e a concessão da tutela de urgência. O histórico dos autos demonstra que a adequação somente ocorreu por força de determinação judicial, e que, sem obrigação vinculante e permanente, subsiste risco concreto de retrocesso”, ressaltou.

Além disso, a juíza destacou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, ressalvadas as informações protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, as informações de interesse coletivo devem ser submetidas à divulgação ampla e irrestrita. No mesmo sentido, evidenciou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reafirmado a obrigatoriedade de os Municípios manterem portais de transparência. “Assim, confirmada a ilicitude da conduta omissiva da Câmara Municipal de Canguaretama e a necessidade de obrigação permanente, julgo pela procedência da ação”.