Governo do RN lança projeto para reuso de águas na agricultura familiar; São Paulo do Potengi será contemplado

Municípios de Alexandria, Alto do Rodrigues, Assu, Lajes e São Paulo do Potengi são os primeiros contemplados

O projeto “Reuso de Águas Cinzas na Agricultura Familiar do RN” foi lançado nesta segunda-feira (21) pela governadora Fátima Bezerra. O projeto é resultado de convênio entre a Emater, Fundação Banco do Brasil e Funcern (Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte) do IFRN. O objetivo é viabilizar o reaproveitamento de águas utilizadas em pias, chuveiros e tanques de roupa, após filtragem biológica, na irrigação. Os municípios de Alexandria, Alto do Rodrigues, Assu, Lajes e São Paulo do Potengi são os primeiros contemplados.

Nestes cinco municípios serão beneficiadas inicialmente 44 famílias. A governadora Fátima Bezerra ressaltou que o projeto é fruto da capacidade técnica e competência da equipe de Governo e envolve as secretarias de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape), de Gestão de Metas, Projetos e Relações Institucionais (Segri), Emater e Emparn. “É mais uma ação de valorização, fortalecimento e expansão à agricultura familiar. Significa para as famílias melhores condições para produzir. Para os municípios, estado e país, mais desenvolvimento. É um projeto fantástico, que dialoga com o desafio contemporâneo da sustentabilidade e descarbonização do planeta. Leva tecnologia para ampliar o uso da água, chegando a regiões mais distantes da capital e mais necessitadas “.

Fátima Bezerra, que coordena a Câmara Técnica da agricultura familiar do Consórcio Nordeste, destacou também que hoje o Rio Grande do Norte é referência nacional no apoio ao setor com o programa de compras governamentais. “Isso também é apoio ao agricultor familiar. Temos legislação estadual que determina o mínimo de 30% para compras governamentais neste setor e proporcionamos sustentabilidade, emprego, inclusão econômica e social, renda, cidadania e condição para permanecer trabalhando na terra”.

O programa será coordenado pela Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Governo do RN). O diretor-geral César Oliveira informou que o principal objetivo será o cultivo de palma para alimentação animal, assegurando forragem para os períodos de estiagem. A Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn) vai fornecer nesta fase 13.200 raquetes de palma para início dos cultivos. César Oliveira acrescentou que o Programa de Reuso de Águas promove apoio à agricultura familiar com sustentabilidade e atende a oito dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, entre eles a ação contra a mudança global do clima”.

Titular da Segri, Fenando Mineiro citou projeto piloto implantado no município de Parelhas que apresenta resultado altamente satisfatório. “A iniciativa comprovou a viabilidade do cultivo irrigado da palma como opção forrageira no semiárido, auxiliando o produtor na manutenção e ampliação dos rebanhos. O resultado é tão significativo que vamos levar esta iniciativa a todas as regiões do Estado”, declarou. Para o secretário da Sape, Guilherme Saldanha o projeto Reuso de Águas “casa com a convivência com o Semiárido. Permite que, com investimento de aproximadamente R$ 10 mil, uma família de produtores permaneça na sua terra produzindo. Esta é mais uma iniciativa que comprova o compromisso da governadora com o semiárido, proporcionando condições para o homem do campo viver melhor e com mais dignidade”.

O projeto Reuso de Águas Cinzas na Agricultura Familiar é um convênio de cooperação financeira firmado entre o Governo do Estado, através da Emater-RN, e a Fundação Banco do Brasil. Conta com investimentos que somam R$ 614.975,24, sendo R$ 408.695,44 provenientes da Fundação Banco do Brasil, e contrapartida do Governo do Estado de R$ 206.279,80. Os técnicos da Emater-RN farão o acompanhamento da execução do projeto.

Reuso seguro e integrado

A superintendente do Banco do Brasil no RN, Priscila Requejo disse que o projeto se enquadra dentro dos princípios da instituição em financiar o agronegócio e a agroecologia. “Este projeto no qual somos parceiros do Governo do Estado preserva um dos recursos mais importantes para o homem do campo, para a economia e para o desenvolvimento regional. Além disso, a parceria com a Emater nos dá segurança da aplicabilidade dos recursos que chegarão às mãos certas”.

Representando a Assembleia Legislativa, o deputado Francisco Medeiros disse que o projeto sistematiza o reuso de águas cinzas para utilização adequada na produção agrícola. “Antes tínhamos algumas iniciativas precárias, sem uso da tecnologia. Agora temos um projeto que irá permitir o reuso seguro e integrado a culturas que vão permitir a continuidade da produção nos períodos de seca, renda e dignidade para os produtores familiares, comprovando o compromisso de um governo com a agricultura familiar e com a questão hídrica”.

O presidente da Federação da Agricultura do RN (Fetarn), Manoel Cândido registrou a importância do programa “que irá reverter milhões de litros de água para a produção”. O representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do RN (Fetraf), vereador em São Paulo do Potengi, João Cabral, disse que “há um desperdício de águas cinzas no interior. Agora o programa Reuso chega com tecnologia para permitir a utilização na produção agrícola, contribuindo para manter as famílias no campo e gerando renda”.

Em São Paulo do Potengi, município da região Central do Estado, o produtor Francisco Cassimiro será um dos beneficiados. Ele produz frutas como manga, acerola e cajá, e cria gado bovino, no Sítio Várzea Fria. “Este projeto é muito bom para nós por que dará condições para a gente produzir alimentos para os animais de forma eficiente e com menor custo. Só tenho a agradecer esta iniciativa”.

Ao ato de lançamento, no auditório da Governadoria, também compareceram técnicos e gestores dos órgãos estaduais envolvidos, representantes dos movimentos sociais como MST e a vice-prefeita de Assu, Fabiana Bezerra.

O projeto

• A tecnologia de reuso consiste em reaproveitar águas utilizadas em pias, chuveiros ou tanques de roupa, que passam por um filtro biológico, onde é feito um processo de decantação das impurezas. As águas saem próprias para nova utilização na irrigação de frutíferas, palma forrageira, capim, entre outros tipos, sem contaminantes, como o sabão ou detergente.

• O reuso das águas cinzas ajuda ainda na redução da contaminação ambiental, evitando que durante seu descarte promovam o surgimento de “esgoto a céu aberto”, ao mesmo tempo em que aumenta a oferta de água na agricultura familiar.

• A tecnologia social promoverá educação, cidadania, inclusão, acessibilidade, sustentabilidade, participação e geração de renda.

• Inicialmente, os sistemas serão implantados em cinco municípios do Rio Grande do Norte, em propriedades rurais previamente selecionadas de Alexandria, Alto do Rodrigues, Assu, Lajes e São Paulo do Potengi. Cada um desses municípios terá oito sistemas implantados, com exceção de Lajes, que abrigará 12 sistemas. No total, serão beneficiadas 44 famílias rurais.

Confira também

  • Desembargadora reabre instrução em processo de cassação de Brisa Bracchi em Natal

    Brisa Bracchi

    A desembargadora Martha Danyelle determinou, nesta quinta-feira 26, a reabertura da fase instrutória do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara Municipal de Natal. A decisão atende a agravo de instrumento apresentado pela parlamentar contra ato da presidente da Comissão Processante, Samanda Alves (PT).

    No recurso, Brisa alegou que a Comissão Especial Processante encerrou a fase instrutória sem realizar seu depoimento pessoal. Segundo a vereadora, o pedido de oitiva foi reiterado durante audiência realizada em 13 de fevereiro, mas acabou indeferido.

    Na decisão, a desembargadora registrou: “A agravante [Brisa] sustenta, com razão, que o depoimento prestado no Processo nº 116/2025 não poderia ser utilizado como substitutivo no Processo nº 160/2025, diante do fato de que se trata de processo distinto, com novas características e circunstâncias supervenientes, mesmo que se refira ao mesmo fato”.

    Com a reabertura da instrução, a magistrada determinou que a presidente da Comissão Processante designe audiência para a colheita do depoimento pessoal de Brisa Bracchi. Também foi determinada a intimação de Samanda Alves para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

    Comissão emite parecer contra cassação

    A Comissão Processante decidiu, também nesta quinta-feira 26, rejeitar o pedido de cassação do mandato da vereadora. O relator do processo, Daniell Rendall (Republicanos), votou pela continuidade do julgamento com possível perda de mandato, mas foi vencido.

    A presidente da comissão, Samanda Alves (PT), apresentou voto divergente, recomendando que a denúncia seja analisada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. O posicionamento foi acompanhado pelo vereador Tárcio de Eudiane (União), formando maioria. O placar ficou em 2 a 1 contra a cassação.

    A denúncia foi apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União) e trata da destinação de recursos de emenda parlamentar para a realização de evento de cunho político-partidário. Entre os pontos citados estão o evento “Rolé Vermelho” e a cobrança de ingressos em atividades financiadas com verba pública.

    O relator pediu a cassação em razão do “Rolé Vermelho”. Brisa destinou R$ 18 mil para o evento, realizado em 9 de agosto, e na véspera publicou vídeo nas redes sociais afirmando que a festa serviria para celebrar a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Sobre a cobrança de ingressos, Daniell Rendall reconheceu que não há prova robusta suficiente para fundamentar responsabilização autônoma nesse ponto.

    Ao justificar o voto, Samanda afirmou: “Há um processo aqui nesta casa da Comissão de Ética. A gente entende que não pode ter dois instrumentos da Casa tratando do mesmo objeto”.

    A parlamentar também declarou: “A gente se baseou na manifestação do Ministério Público, que tem acompanhado este caso, e constatou que não há dano ao erário. Então, não há o que se falar sobre improbidade”.

    Conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 e o regimento interno da Câmara, a decisão da Comissão Processante deve ser submetida ao plenário. O parecer será encaminhado à Mesa Diretora e precisa ser apreciado até o próximo dia 4 de março. A palavra final caberá aos vereadores, que decidirão entre a cassação do mandato ou a absolvição da parlamentar.

    Com informações do Agora RN

  • Após articulação do MPRN, Municípios da Comarca de São Paulo do Potengi firmam compromissos para aprimorar envio de amostras ao LACEN

    O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São Paulo do Potengi, promoveu audiência extrajudicial para tratar de possíveis irregularidades na coleta e remessa de amostras biológicas ao Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/RN) pelos Municípios da Comarca. A reunião ocorreu no âmbito de um procedimento administrativo que apura falhas nesse processo e levou a formalização de um termo de compromisso para adequação dos procedimentos.

    A reunião contou com a participação dos Secretários Municipais de Saúde de São Paulo do Potengi, São Pedro, Santa Maria e Riachuelo, além de técnicos das respectivas equipes e representantes do LACEN/RN. Durante o encontro, foram apresentados dados atualizados sobre não conformidades identificadas nas amostras encaminhadas ao laboratório estadual.

    Embora tenha sido reconhecida evolução nos indicadores, ainda persistem inconsistências relacionadas ao acondicionamento e armazenamento inadequados, identificação incorreta de amostras, falhas no preenchimento de requisições e outros aspectos técnicos que impactam a qualidade dos exames.

    O objetivo da reunião, segundo o promotor de Justiça Sidharta John Batista da Silva, não foi atribuir responsabilidade punitiva, mas construir soluções institucionais voltadas ao aperfeiçoamento das rotinas administrativas e à melhoria contínua do serviço público de saúde. “A atuação do Ministério Público busca assegurar que os procedimentos técnicos sejam cumpridos de forma adequada, garantindo segurança sanitária e confiabilidade nos resultados laboratoriais”, destacou.

    Termo de Compromisso
    Ao final da audiência, foi formalizado Termo de Compromisso entre o MPRN, os Municípios envolvidos e o LACEN/RN. Entre as obrigações assumidas pelos Municípios está a apresentação, no prazo de 30 dias, de plano escrito de adequação dos procedimentos de coleta, identificação, acondicionamento e envio de amostras biológicas, com definição de fluxos internos, responsáveis e mecanismos de controle.

    Também ficou pactuada a designação de servidor ou equipe responsável pelo acompanhamento mensal das não conformidades, a implementação de mecanismo permanente de monitoramento interno e a participação efetiva nas capacitações ofertadas pelo LACEN.

    Por sua vez, o LACEN comprometeu-se a encaminhar relatórios trimestrais padronizados por município, contendo dados detalhados sobre o número de amostras recebidas, percentual de não conformidades, classificação por tipo de erro e identificação de unidades com reincidência. Após seis meses, será emitida nota técnica consolidada avaliando a evolução dos indicadores e o padrão de qualidade alcançado.

    O acompanhamento técnico não substitui a responsabilidade primária dos Municípios pela adequação dos procedimentos, mas permitirá controle mais estruturado e preventivo, evitando falhas que possam comprometer exames de relevância sanitária.

    O Ministério Público continuará monitorando o cumprimento dos compromissos assumidos, com o objetivo de fortalecer a qualidade dos serviços laboratoriais prestados à população da Comarca.

  • Comissão vota relatório sobre pedido de cassação de Brisa Bracchi nesta quinta (26)

    A Comissão Especial Processante que analisa o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) vota, nesta quinta-feira (26), o relatório final do processo, com parecer favorável ou contrário à perda do mandato.

    Segundo a presidente da comissão, vereadora Samanda Alves (PT), após a votação o documento será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal. A previsão é que o caso seja levado ao plenário no dia 4 de março, quando se encerram os 90 dias de prazo do processo.

    Brisa foi denunciada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), sob acusação de destinação indevida de recursos públicos por meio de emenda parlamentar.

    De acordo com Samanda, antes da votação do relatório serão recebidas as alegações finais da defesa da parlamentar.

  • Governo e professores se reúnem para discutir pagamento do piso salarial de 2026

    A governadora Fátima Bezerra recebeu no final da tarde desta quarta-feira (25) a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) para tratar do reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica de 2026.

    A governadora reafirmou o compromisso que sempre teve com a categoria de aplicação do piso de forma paritária para ativos, aposentados e pensionistas.

    Em 30 de janeiro, o Ministério da Educação divulgou o novo valor do piso salarial reajustado em 5,4%.

    Na reunião, que contou com a participação dos secretários da Educação, Socorro Batista; da Fazenda, Cadu Xavier e da Administração, Iranildo Germano, ficou acertado que nesta quinta-feira (26), a proposta será formalmente apresentada ao Sinte/RN.

    O pagamento do piso, baseado na Lei Federal nº 11.738/2008, ocorrerá via projeto de lei a ser encaminhado para análise da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

  • Projeto propõe reconhecer Titina Medeiros como patrimônio cultural do RN

    A deputada estadual Divaneide Basílio (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o Projeto de Lei nº 7/2026, que declara a vida e a obra da atriz potiguar Titina Medeiros como Patrimônio Imaterial, Cultural e Artístico do Estado.

    A proposta destaca a trajetória da artista, nascida em Currais Novos e criada em Acari, com mais de 30 anos dedicados ao teatro, ao audiovisual e à produção cultural. Titina integrou grupos como Tambor de Teatro, Clowns de Shakespeare e Casa de Zoé, contribuindo para o fortalecimento das artes cênicas no estado.

    Na televisão, ganhou projeção nacional ao interpretar Socorro na novela Cheias de Charme, da TV Globo, e participou de outras produções de destaque ao longo da carreira.

    Segundo a deputada, o reconhecimento é uma forma de valorizar a contribuição da artista para a cultura potiguar. O projeto segue agora para tramitação nas comissões da Casa.

  • Francisco do PT e Ubaldo Fernandes são eleitos presidente e vice da CCJ da ALRN

     

    A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte instalou, nesta terça-feira (24), os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para o ano legislativo de 2026. Durante a reunião, foram eleitos o presidente, o vice-presidente e definidos os demais membros que passam a compor o colegiado.

    Por unanimidade, o deputado Francisco do PT foi eleito presidente da CCJ. Em seu pronunciamento, ele destacou o compromisso com o diálogo e a eficiência nos trabalhos do colegiado. “Estamos aqui para junto com os demais membros desta comissão trabalharmos de forma o mais consensual possível, sempre na base do diálogo, estabelecendo aqui um modelo que possa dar celeridade, transparência e produtividade aos nossos trabalhos.”

    Para a vice-presidência, foi eleito o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB). Ele ressaltou a importância do comprometimento dos parlamentares para garantir agilidade na tramitação das matérias. “Contamos com o compromisso de todos os deputados que estão aqui no que se refere à assiduidade, seriedade e compromisso desta comissão que resulta em mais celeridade na tramitação dos projetos que aqui chegam.”

    A sessão foi aberta pelo então presidente da comissão, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), que fez um balanço do período à frente da CCJ e agradeceu o apoio recebido ao longo de 2025. “Quero agradecer a todos pelo apoio no ano de 2025. Aqueles que estiveram comigo aqui na condução dos trabalhos. Agradecer à procuradoria da casa, a todo o corpo técnico que nos ajudaram a fazer um excelente trabalho. Tenho certeza de que melhor do que 2025 vai ser 2026 com a presença dos deputados que estarão à frente da presidência e vice-presidência esse ano”, disse Kleber.

    A CCJ é composta ainda pelos membros titulares: Coronel Azevedo (PL), Galeno Torquato (PSDB), Eudiane Macedo (PV), Kleber Rodrigues (PSDB) e Vivaldo Costa (PV). Como suplentes, integram o colegiado os deputados Divaneide Basílio (PT), Ivanilson Oliveira (União), Luiz Eduardo (PL), Neilton Diógenes (PP), Isolda Dantas (PT), Adjuto Dias (MDB) e Dr. Bernardo (PSDB).

    Ao final da reunião, ficou definido que os encontros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação serão realizados todas as terças-feiras, às 9h, na sala das comissões da Assembleia Legislativa.

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