Policiais civis rejeitam proposta do governo do RN sobre adicional por tempo de serviço
Os policiais civis do Rio Grande do Norte rejeitaram nesta quarta-feira (9) a proposta do governo do Estado sobre a alteração de uma Lei Complementar para incorporar os adicionais por tempo de serviço ao salário da categoria. Agentes, escrivães e delegados estão com as atividades paralisadas desde segunda-feira (7).
O governo havia enviado a nova proposta em uma nova rodada de negociação com os policiais na manhã desta quarta. Em assembleia nesta tarde, a categoria rejeitou a proposta e se reuniu com o vice-governador Antenor Roberto para comunicar a decisão e dialogar sobre uma nova proposta. Sem acordo, os policiais deixaram a mesa de negociação.
“A categoria está ansiosa por uma solução. Só foi recebida e só foi apresentada uma proposta depois de uma mobilização, o que significa que o governo não estava nem aí para resolver o nosso problema, desde abril do ano passado. Hoje apresenta uma proposta que é uma lei que vai ser também inconstitucional, que vai gerar prejuízos. E agora ao final da conversa o vice-governador disse que não existe razão do movimento, desqualificando a luta, o desespero e o grito de trabalhadores honrados como são policiais civis”, disse Edilza Faustino, presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-RN).
Ela disse que há vários policiais que “estão com o risco iminente de perder carreira, de ter prejuízo, de acabar com a possibilidade de progressão, acabar com toda a carreira” e ainda reforçou que a Lei poderia ser considerada também inconstitucional.
“O governo de ontem pra cá tentou suspender o movimento e não apresentar uma solução concreta. Apresenta uma minuta, sem um estudo aprofundado da lei, que fere vários artigos da nossa lei, que pode ainda ser considerada inconstitucional e pode ser ainda rejeitada pela Assembleia Legislativa”, disse Edilza.
O vice-governador lamentou a falta de acordo e que a paralisação tenha continuação. “O Poder Executivo, através da procuradoria, defende o direito e a constitucionalidade do pagamento do adicional. A governadora nos autorizou a mandar e apresentarmos uma minuta de um Projeto de Lei, que está escrito, que nós garantimos a irredutibilidade dos vencimentos”, disse.
“Não há possibilidade hoje, não existe nenhum mecanismo de redução dos vencimentos dos policiais civis. Qual a razão da greve? Se nenhum direito deles está sendo tirado, qual a razão dessa greve? Nós fizemos essa pergunta, eles se levantaram e saíram. Eles apontaram que nós precisávamos no nosso texto de lei alguns detalhes que eles queriam. Sem problema. Continuemos. Vocês suspendem a greve e trazem pra nós os elementos que consideram de aperfeiçoamento. Ainda assim eles não aceitaram”, completou o vice-governador.
Proposta e paralisação
Os agentes, escrivães e delegados paralisaram as atividades por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), do Ministério Público, que entende o adicional de serviço recebido atualmente pelos policiais como ilegal. Caso a Justiça acate o pedido, os servidores poderão ter redução de salário de até 35%.
Segundo o Poder Executivo, a proposta apresentada nesta quarta visava evitar perdas financeiras e manter o salário integral da categoria.
O documento enviado pelo governo altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004. “A remuneração dos servidores policiais civis será constituída em parcela única remuneratória prevista no anexo I dessa Lei Complementar, não podendo ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal”, pontua a nova proposta.
Em nota, o MPRN disse que acompanha esse tema desde 2014, quando houve o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Segundo o órgão, em 2019, houve o ingresso com uma ADI contra esse adicional.
“Em 2021, a pedido do Governo do Estado, o MPRN concordou com a suspensão da ADI pelo período de 180 dias para que o Executivo e as categorias negociassem uma forma de amenizar ou evitar reduções salariais. Terminado esse prazo, não houve acordo entre as partes. O MPRN aguarda o julgamento da referida ação e reforça a disponibilidade para que sejam buscadas soluções consensuais, que preservem os interesses legítimos das categorias”, disse em nota.
MP recomenda funcionamento de delegacias
O Ministério Público do RN emitiu uma recomendação à Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol) para que mantenha em funcionamento as delegacias de plantões em Natal, Mossoró e Caicó, a Central de Flagrantes da Capital e a 15ª Delegacia de Plantão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).
A recomendação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (10).
“O documento é fruto de um inquérito civil que apura os prejuízos ao direito difuso à segurança pública e eventual dano moral coletivo decorrente da greve desencadeada por policiais civis no dia 7 de fevereiro de 2022, seguindo a linha de que a greve é expressamente proibida a todos os policiais no país, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse o MP sobre a recomendação.
Greve e delegacias fechadas
Os agentes e escrivães paralisaram as atividades na segunda-feira (7) pela manhã. À tarde, foi a vez dos delegados aderirem à greve.
Diante disso, todas as delegacias, inclusive as de plantão, fecharam as portas em Natal na segunda (7), causando prejuízo ao registro de ocorrências. Um corpo de um homem que foi morto a tiros no Planalto, Zona Oeste da cidade, chegou a ficar mais de 7 horas no local até ser liberado diante da falta de agentes e delegados da Polícia Civil.
Com informações do G1 RN
