Entenda como as águas da transposição do Rio São Francisco vão chegar ao RN

Obra de transposição do Rio São Francisco – Foto de 2019 — Foto: Divulgação/Ministério da Integração Nacional

Cerca de 13 anos após o início das obras de transposição, as águas do Rio São Francisco devem chegar pela primeira vez ao Rio Grande do Norte nesta quarta-feira (9), pelo município de Jardim de Piranhas, no Seridó potiguar.

O marco contará com solenidade realizada pelo governo federal e presença do presidente Jair Bolsonaro.

O estado é destino final do eixo Norte da obra de transposição que tem objetivo de integrar a bacia do Rio São Francisco com outras bacias que irrigam o sertão nordestino.

O projeto passou por quatro gestões federais e ainda tem etapas a serem realizadas, como a construção de um ramal que deverá levar levar água a toda a região Oeste potiguar, inclusive Mossoró – o Ramal Apodi.

Ao todo, a transposição já teria custado cerca de R$ 14 bilhões. Segundo o governo federal, R$ 3,5 bilhões foram investidos somente desde 2019 e representam cerca de 25% do total investido.

Até agora, não houve obra relacionada à transposição no território do Rio Grande do Norte. A água do Rio São Francisco que chega pela primeira vez ao estado entra no território potiguar pelo leito de um rio que já existia: o Piranhas-Açu.

Após abertura das comportas na barragem Engenheiro Avidos – em Cajazeiras (Paraíba) – onde a água da transposição chegou em janeiro, a água passa pelo reservatório São Gonçalo, em Sousa, no mesmo estado, e se mistura às aguas do Rio Piranhas-Açu, entre os municípios de Pombal e São Bento.

Seguindo o curso do rio, finalmente a água vai entrar no Rio Grande do Norte por Jardim de Piranhas, em um trecho localizado há cerca de três quilômetros do centro do município seridoense.

Quando as águas entrarem no Rio Grande do Norte, deverão abastecer a barragem Oiticica, em Jucurutu, e seguir até a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, em Assu.

Membro do comitê gestor da bacia hidrográfica Piancó-Piranhas-Açu, Procópio Lucena comemora a transposição como um marco da engenharia brasileira e calcula que cerca de 600 mil pessoas que moram no entorno dessa bacia hidrográfica deverão ser beneficiadas com a chegada das águas ao Rio Grande do Norte.

Por outro lado, ele considera que a obra ainda não está concluída e ainda há muito o que ser feito. Procópio apontou que o Piranhas-Açu ainda não passou por uma revitalização, como previsto no projeto.

Segundo ele, também não foram construídos os portais de entrada da água – que permitem calcular a quantidade de água enviada. A informação é importante, porque a água da transposição deve ser paga pelos beneficiados.

“Outra questão grave é a do saneamento e os lixões. Essa bacia (Piranhas-Açu) tem 147 cidades (entre Paraíba e Rio Grande do Norte), sendo que nem 15% tem saneamento. Estamos recebendo água ou esgoto?”, questiona o membro do comitê gestor.

Procópio ressaltou que a entrada por Jardim de Seridó é apenas uma das previstas pelo projeto da integração do Rio São Francisco e considera que a outra, do Ramal do Apodi, ainda poderá levar anos para ser concluída.

“Esse projeto é debatido desde o Brasil Império. Começou no governo Lula, passou por Dilma, Temer e Bolsonaro. Lula e Dilma entregaram quase 90% do projeto de infraestrutura. Temer, entregou cerca de 3% e agora Bolsonaro tem concluído mais alguns trechos, mas ainda não acabou. Falta o canal Apodi, que tem 115 quilômetros de extensão. Eu acredito que ainda deverá levar de quatro a oito anos para ser concluído”, diz.

Na divulgação sobre o evento que inaugura a chegada das águas, o governo federal informou que os Eixos Leste e Norte estão concluídos e 100% em operação, mas não informou sobre obras complementares.

O ramal do Apodi, citado por Procópio, teve a ordem de serviço para construção assinada por Bolsonaro em 24 de junho de 2021, em visita a Pau dos Ferros, no Alto Oeste potiguar. Segundo o governo, o ramal vai levar as águas do Eixo Norte a 54 municípios nos estados do Rio Grande do Norte (32), Paraíba (13) e Ceará (9), atendendo 750 mil pessoas. O investimento é de R$ 938,5 milhões.

Segurança hídrica
A ideia é que as águas da transposição possam garantir segurança hídrica. Atualmente, o rio Piranhas-Açu e os reservatórios estão carregados de água, mesmo antes da chegada da transposição, mas o sertão potiguar já viveu épocas mais difíceis. Em um período de seca, o estado poderá solicitar a entrada de água da transposição no Rio Grande do Norte.

Entretanto, mesmo com o reforço dessa obra de grande porte, Procópio considera que não basta que as águas cheguem aos grandes reservatórios: é necessário que haja distribuição desse recurso.

“Agora mesmo, antes da chegada da água do Rio São Francisco, a barragem Armando Ribeiro já tem cerca de 1 bilhão de metros cúbicos, mas é necessário que haja um sistema de adutoras para que essa água chegue às cidades e comunidades rurais que hoje estão carentes de água”, pontuou.

Custo da água
O custo da água também é outro ponto que preocupa os envolvidos. De acordo com o secretário de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, João Maria Cavalcanti, a última estimativa de preço à qual o governo estadual teve acesso era de R$ 0,73 por metro cúbico de água. De acordo com ele, o estado tem buscado que o preço seja reduzido a R$ 0,32.

“Na verdade, esse projeto de integração da bacia do Rio São Francisco com as outras bacias nordestinas é principalmente um projeto de desenvolvimento econômico, porque essa água será comprada pelas empresas da agropecuária, da indústria, para garantir o abastecimento de que precisam. É claro que será usada também para o consumo humano, mas a gente tem dito que muita gente que precisa dessa água não tem condições de pagar”, considera.

O secretário ainda contou que o RN elaborou o projeto Seridó, com uma rede de adutoras que vai levar a água das grandes barragens abastecidas com a água da transposição para toda a região potiguar, com 24 municípios.

A obra deverá ser executada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, ligada ao governo federal.

Com informações do G1 RN

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    Gustavo Negreiros

  • Inscrições para seleção do IBGE se encerram nesta quinta-feira às 14h

    IBGE

    As inscrições para o processo seletivo simplificado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) destinado à contratação de profissionais temporários podem ser feitas até as 14h (no horário de Brasília) desta quinta-feira (9). Inicialmente, o prazo terminaria no dia 1° de julho, mas foi prorrogado até amanhã.

    Os selecionados irão atuar no 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola.

    Também termina nesta quinta o prazo para pedidos de isenção do valor de inscrição e envio de documentos para isenção por doação de medula óssea.

    Inscrições

    As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela organização do certame.

    No ato de inscrição, o candidato deverá escolher o município onde deseja realizar a prova objetiva, conforme a previsão de vagas ofertadas e detalhadas no edital.

    Ao todo, o IBGE oferece 8.258 vagas distribuídas em cinco funções:

    • agente censitário administrativo (1.115 vagas);
    • agente censitário de informática (1.094 vagas);
    • agente operacional regional (953 vagas)
    • agente censitário regional (953 vagas);
    • agente censitário supervisor (4.143 vagas).

    Todos os cargos exigem ensino médio completo.

    Reserva de vagas

    O certame terá as seguintes modalidades de concorrência de vagas: ampla concorrência, pessoas com deficiência (PCD), negros (pretos ou pardos), indígenas e quilombolas.

    A opção por concorrer a vagas reservadas deve ser informada no ato de inscrição.

    Para os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, em caso de aprovação na prova objetiva, será realizado o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, no caso de pessoas pretas ou pardas (PPP), aplicado no formato telepresencial (realizada por videoconferência). Para indígenas e quilombolas, será feita a verificação documental.

    A aplicação da prova objetiva ocorrerá em 27 de setembro, em todas as 27 unidades da Federação. A divulgação do gabarito preliminar está prevista para 28 de setembro.

    A publicação do resultado final da prova objetiva será  em 3 de novembro e a divulgação do resultado definitivo da seleção, em 18 de dezembro.

    Contratos temporários

    Os aprovados serão contratados por tempo determinado para atuar na coleta de informações, atividades de suporte administrativo, operacionais, supervisão de equipes e apoio tecnológico das operações censitárias.

    Os contratos temporários dos aprovados terão duração de até 12 meses, podendo ser prorrogados conforme a necessidade.

    Taxa de inscrição

    O valor da taxa de inscrição é de R$ 53 e boleto deve ser pago até esta quinta-feira (9), conforme cronograma atualizado.

    O edital especifica que podem pedir a isenção da taxa de inscrição os doadores de medula óssea com atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, que comprove a doação; e os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e membro de família de baixa renda, não sendo necessário envio de documentação.

    Provas

    De acordo com o edital, a prova objetiva terá duração de quatro horas. De caráter eliminatório e classificatório, será composta por 60 questões de múltipla escolha com cinco alternativas cada e uma única resposta correta, distribuídas pelas disciplinas por função.

    Para ser aprovado, o candidato precisa ter acertado, no mínimo, 18 pontos no total da prova objetiva; e ter acertado, no mínimo, um ponto em cada disciplina.

    Remuneração dos convocados

    As remunerações dos aprovados variam de R$ 2.128 a R$ 4.008, conforme a função exercida. Os contratados também terão direito a benefícios como auxílio-alimentação de R$ 1.192, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional, conforme a legislação vigente.

    Fonte: Agência Brasil

  • Saúde, infraestrutura e inclusão pautam discussões da Câmara de Parnamirim

    Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Parnamirim apreciou matérias voltadas às áreas da saúde, infraestrutura e inclusão social.

    Entre os destaques da sessão, iniciaram tramitação projetos que instituem o Programa Pré-Natal Psicológico e que garantem um dia de licença anual aos servidores públicos para a realização de exames preventivos de câncer. Também entrou em pauta a proposta que autoriza a cessão de um imóvel público para a implantação de uma estação elevatória de esgoto, cuja tramitação em regime de urgência foi apreciada pelo plenário. Além disso, foi apreciado o requerimento de urgência para o projeto que visa proibir a comercialização de fogos de artifício com estampido no município.

    Na Ordem do Dia, foram aprovadas as redações finais dos projetos que criam o Dia Municipal de Combate ao Estupro e estabelecem diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Transtornos Psicomotores. O plenário também aprovou requerimentos de urgência para matérias relacionadas à saúde, ao saneamento básico e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.

  • Comissão de Finanças aprecia Lei Orçamentária de 2027 e veto do governo

     

    Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – Foto: Eduardo Maia / ALRN

    A Comissão de Finanças e Fiscalização se reuniu, nesta quarta-feira (08), para votar duas matérias enviadas pelo Governo do Estado à Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 247/2026, sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2027, e o Veto Parcial do governo do Estado ao Projeto de Lei nº 4/2026, sobre direitos dos servidores do Poder Judiciário.

    As pautas foram apreciadas pelos parlamentares Luiz Eduardo (PL), José Dias (PL), Isolda Dantas (PT), Coronel Azevedo (PL) e Gustavo Carvalho (PL). O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4/2026 foi derrubado pela unanimidade dos presentes, seguindo a relatoria, que considerou o dispositivo vetado pelo Poder Executivo essencial para o pleno exercício da autonomia do Poder Judiciário e para a eficiência do serviço público.

    O Projeto de Lei nº 247/2026, sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2027, teve relatório favorável, considerando as 20 emendas encartadas à redação original. Por sua vez, embora o Projeto tenha sido aprovado por unanimidade dos membros da Comissão, teve as emendas destacadas para permitir o debate delas em plenário. A estimativa é que a LOA seja votada em plenário no dia 15 de julho.

  • Governo do RN lança plataforma de certificação para investimentos e negócios de Impacto Social

    Pioneiro no Brasil ao estruturar o Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social (CENIS), o Governo Estado acaba de lançar, nesta quarta-feira (08), o Portal da Economia de Impacto do Rio Grande do Norte, plataforma onde empresas poderão realizar seu cadastro e emitir o Certificado de Negócio de Impacto. O lançamento foi no Auditório da Governadoria, onde também foram empossados os novos membros do CENIS.

    “A Economia de Impacto é uma prioridade do governo porque acreditamos que é possível conciliar desenvolvimento econômico com sustentabilidade e justiça social. A ideia é regionalizar e municipalizar essa agenda”, afirma a governadora Fátima Bezerra.

    Um negócio de impacto é aquele em que a empresa tem um comprometimento claro em resolver problemas sociais ou ambientais. A empresa é financeiramente viável, busca lucro próprio, ao mesmo tempo em que vende uma solução que impacta positivamente o meio social e/ou ambiental onde está inserida. Geralmente o produto ou serviço vendido é a própria solução do problema. É o conceito de uma Nova Economia de Impacto Positivo, que concilia lucro com propósito, crescimento com desenvolvimento sustentável.

    O Certificado de Negócio de Impacto é o reconhecimento concedido a essas empresas que ampliará suas oportunidades de acesso a compras públicas, assim como a obtenção de financiamentos facilitados, possibilitando também a sua inserção em políticas públicas voltadas ao setor e ao setor privado.

    Com isso, ao mesmo tempo que o certificado fortalece as empresas na visibilidade de mercado e na credibilidade das iniciativas comprometidas com a transformação socioambiental, também traz segurança jurídica. A certificação reconhece oficialmente que o empreendimento gera, de fato, impacto socioambiental positivo. É uma garantia para investidores, para o poder público e para a sociedade de que ali existe compromisso com a transformação. E a plataforma veio para transformar esse processo mais ágil, transparente e acessível.

    Leonardo Tinoco, da Fazenda Matina Ambiental, produtora de orgânicos, agroecológicos e aquapônicos, trabalha com peixes, como tilápia, e com produção de hortaliças, frutas e verduras, desenvolve também um trabalho educacional em sua empresa. “A gente recebe muitos grupos de agricultores familiares, grupos de estudantes, onde mostramos que é viável fazer uma agricultura de baixo impacto, uma agricultura de baixo carbono, onde a gente traduza o processo de sustentabilidade, que é entregar um serviço ambiental e também disponibilizar um alimento de excelente qualidade – principalmente sem agrotóxicos”, explica.

    Presente no evento, Márcia Kafensztok, da Primar Orgânica, empresa com 33 anos de atuação e 22 anos com certificação orgânica, trabalha com cultivo de camarão e ostras e tem um laboratório de reprodução de ostras nativas, único em todo o Norte e Nordeste. “Trabalhamos muito com pesquisa, temos convívio com as 20 universidades federais brasileiras, e somos o primeiro associado cooperado do PAX aqui no estado. Nossa produção chega a todo o Rio Grande do Norte”, diz.

    A professora do IFRN, Socorro Silva, leva adiante a ONG Yalode Instituto Afroacademia Lélia Gonzalez, que trabalha com formação e capacitação de mulheres. “A gente criou a Yalode para apoiar mulheres de comunidades quilombolas, indígenas, ciganas, para capacitá-las para que elas também possam estar em mestrado, doutorado e graduação”, esclarece.

    “As empresas e empreendimentos precisam apostar no desenvolvimento sustentável, local, inclusivo, diverso. O que eu desejo aqui hoje é vida longa aos negócios de impacto, e que a gente possa ampliar esse modelo de negócio para as grandes e médias empresas, porque é um modelo viável e necessário para o contexto socioeconômico e ambiental que nós vivemos hoje”, declara Mona Nóbrega, gerente de Desenvolvimento Rural e Negócios de Impacto do SEBRAE-RN.

    Comitê Estadual de Negócios de Impacto Socioambiental (Cenis)

    O Rio Grande do Norte é pioneiro na criação de um Comitê Estadual de Negócios de Impacto Socioambiental (Cenis). O comitê, que reúne cerca de 40 representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, federações empresariais e setor bancário, tem como um de seus principais objetivos facilitar o acesso desses negócios às compras públicas do governo estadual.

    Exemplos dessa política é a gestão de resíduos sólidos no estado, onde pelo menos 86 municípios estão têm ações para destinação de resíduos, alcançando 52% do total de municípios potiguares. O RN + Recicla já investiu mais de R$ 34 milhões para implantação de 38 unidades de triagem em 25 municípios do Seridó e 13 do Assú. Também se investiu em estruturação de cooperativas e organizações de catadores para coleta seletiva e comercialização de recicláveis.

    Outro destaque é o Marco Legal do Hidrogênio Verde e da Indústria Verde, primeiro do país, com diretrizes para cadeias produtivas limpas. Também a restauração ecológica da Caatinga, em parceria com BNB e BNDES, promovendo geração de renda e proteção de biomas.

    O apoio do governo do estado à agricultura sustentável e à economia solidária se revela no fortalecimento da agricultura familiar e das cadeias de artesanato potiguar.

    Governo do RN é pioneiro no apoio aos Negócios de Impacto

    O Rio Grande do Norte foi o primeiro estado brasileiro a criar uma legislação específica para Investimentos e Negócios de Impacto. Em 2021, foi dado mais um passo fundamental com o Decreto nº 31.084, que criou a Comissão Estadual de Qualificação de Empreendimentos com Negócios de Impacto Social: a CEQNIS, responsável pela certificação dos empreendimentos.

    Em 2024, o Estado foi um dos primeiros a aderir ao Sistema Nacional de Economia de Impacto – SIMPACTO, iniciativa federal da Estratégia Nacional de Economia de Impacto-ENIMACTO, vinculado ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), que promove o FOMENTO e elabora as diretrizes da política pública em âmbito nacional.

    A Plataforma de Comunicação e Certificação dos Negócios representa mais do que uma ferramenta tecnológica. É a materialização do compromisso com a democratização do conhecimento e o fortalecimento dos agentes de transformação em todo o estado.

  • CCJ avança na tramitação de propostas voltadas à saúde e ao serviço público

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (7), mais uma reunião ordinária com a análise de projetos que tratam de saúde, organização administrativa e homenagens oficiais. Entre as matérias aprovadas por unanimidade, destacam-se iniciativas voltadas à ampliação de ações preventivas na área da saúde e ao aperfeiçoamento da assistência aos servidores públicos.

    Um dos destaques da reunião foi a aprovação do projeto de lei complementar nº 10/2026, que reconhece o exercício da atividade de bombeiro militar como atuação de profissional de saúde. A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa e busca adequar o reconhecimento das atribuições desempenhadas pela categoria, considerando sua atuação direta em ações de atendimento pré-hospitalar, resgate e socorro à população.

    Também recebeu parecer favorável ao projeto nº 296/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que altera a legislação responsável por instituir o Programa Complementar de Assistência à Saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário estadual. A matéria atualiza dispositivos da Lei Estadual nº 9.174/2009 e prossegue para as próximas etapas do processo legislativo.

    Ainda na área da saúde, a comissão aprovou proposta que estabelece diretrizes para incentivar a oferta gratuita do serviço de aferição de pressão arterial em farmácias e drogarias do Estado. A iniciativa pretende ampliar as ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, facilitando o acesso da população ao monitoramento da pressão arterial em estabelecimentos privados.

    Durante a reunião, a CCJ também analisou projetos de resolução que concedem títulos honoríficos de cidadania norte-rio-grandense. As proposições fazem parte das competências regimentais da comissão, responsável por examinar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das matérias antes de sua apreciação pelas demais etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.

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