O prefeito Edilson Júnior assinou nesta terça-feira, 14, a ordem de serviço que vai pavimentar ruas do Distrito Serra da Tapuia. A obra será por meio de um convênio com o Governo do Estado, no valor de 140 mil reais.
A empresa ganhadora do CERTAME saiu vencedora com proposta de 87 mil reais. Restando ainda 53 mil reais que serão reprogramados para a pavimentação de mais ruas na Serra da Tapuia.
A Câmara Municipal de Natal prorrogou por mais 15 dias, a suspensão das atividades presenciais legislativas e administrativas, ficando a interrupção válida até o dia 30 de julho. O ato, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (15), entra em vigor a partir do próximo dia 16 de julho e dá continuidade às medidas do Legislativo natalense no combate ao novo coronavírus (Covid-19) na capital potiguar.
As sessões ordinárias, bem como as atividades legislativas relativas às Comissões Permanentes, permanecerão em pleno funcionamento, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SRD), de forma online, enquanto alguns funcionários atuam em regime de teletrabalho.
O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), ressaltou que é importante evitar aglomerações de pessoas neste momento em que o mundo enfrenta essa grave doença. Ele afirmou que é necessário a união de todos em prol do bem coletivo. “Estamos agindo com muita cautela. Houve uma redução na curva de contágios no Rio Grande do Norte, porém, o vírus é letal e continua a interromper vidas”, pontuou.
“Vamos permanecer com este sistema de trabalho para preservar nossos servidores, vereadores e todos aqueles que frequentam a Câmara Municipal. Mas desde já estamos preparando um rigoroso protocolo para evitar a disseminação da Covid-19, que incluirá a obrigatoriedade do uso da máscara, higienização das mãos com álcool em gel, medições de temperatura, distanciamento social, desinfecção de ambientes, entre outros cuidados. Tudo isso para, se o cenário for favorável no dia 30 de julho, podermos retomar as atividades presenciais com toda segurança possível”, informou o presidente.
ATIVIDADES SÃO TRANSMITIDAS AO VIVO
As atividades parlamentares são transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara através do canal 51.4 em sinal aberto, que abrange toda região metropolitana de Natal, ou pelos canais 10 ou 110 na Cabo Telecom, através do canal do Youtube da TV Câmara Natal e ainda pelo site da Câmara de Natal, com matérias e coberturas fotográficas.
O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou nesta terça-feira (14) que “tudo indica” que o presidente Jair Bolsonaro substituirá o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, em um “momento próximo”.
Mourão deu a declaração em uma entrevista ao Jornal das Dez, da GloboNews.
General da ativa do Exército, Pazuello era o secretário-executivo do ministério e passou a responder pela pasta em maio, quando Nelson Teich, então ministro, pediu demissão.
Em 3 de junho, Pazuello foi oficializado por Bolsonaro como ministro interino da Saúde. Conforme o presidente, Pazuello permaneceria no cargo “por muito tempo”.
“Ele [Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo] compreendeu que o ciclo dele dentro da força havia se esgotado […] e que era o momento de ele passar para a reserva, que para nós, que fomos soldados a vida de inteira, é um momento doloroso. Já o caso do Pazuello é diferente, ele é interino. Está há dois meses no cargo. Tudo indica que, em um momento próximo, o presidente vai substituí-lo”, declarou Mourão nesta terça-feira.
Fonte: G1
Ney Lopes – jornalista, ex-deputado federal e advogado – [email protected]
Prosseguem os protestos contra o desmatamento na Floresta Amazônica, Pantanal e demais biomas brasileiros (conjunto de vida vegetal e animal).
Como deputado federal relatei a MP, que regulou o acesso às riquezas biológicas da Amazônia, marco na utilização sustentável da nossa biodiversidade (conjunto de espécies da fauna, flora, micro-organismos e ecossistemas).
Em 2001, no “Seminário Especial sobre a biodiversidade da Amazônia”, promovido pelo BNDES, debati o tema contratos e preservação dos direitos de propriedade intelectual, inclusive conhecimentos tradicionais (indígenas).
Cerca de 60% do território amazônico é localizado no Brasil, cuja bacia hidrográfica abriga riquíssima biodiversidade, com abundância de seres vivos, que habitam a área há quatro mil anos.
Dos 17 países mais ricos em biodiversidade do mundo, o Brasil coloca-se em primeiro lugar: detém 23% do total de espécies do planeta (116 mil espécies, o que representa 9% da fauna mundial).
A biodiversidade brasileira é o cofre de patrimônio químico inexplorado de fitoterápicos, alimentos, fertilizantes, pesticidas, cosméticos, solventes, fermentos, têxteis, plásticos, celulose, óleos e energia, além de moléculas, enzimas e genes em número quase infinito.
Sabe-se que mais da metade do PIB total do mundo (U$ 44 trilhões) é altamente dependente da natureza.
Diante dessa conjuntura, pergunta-se o quer fazer com a Amazônia brasileira. O professor de Economia Ambiental, Jorge Madeira Nogueira, da UNB, afirmou ter ouvido do seu orientador, no doutorado de Londres, a seguinte resposta: “quem disse que a regra é “não tocar, não usar, preservar”? Deixe seu carro um ano parado para ver como ele fica. A analogia é: a Amazônia só será conservada se nós definirmos usos que possam gerar renda para a população local, se fizermos com que ela entenda que conservando também se ganha dinheiro”.
Tem razão o professor inglês.
Essa riqueza adormecida exige o combate ao desmatamento, queimadas, garimpos ilegais e, simultaneamente, fixação de critérios para o acesso econômico, através do fomento às atividades produtivas sustentáveis, monitoramento e controle ambiental.
Tal estratégia não invalida as preocupações, em relação a ambição internacional, que realmente existe. O ex-presidente George Bush defendeu que a Amazônia fosse patrimônio planetário e os países deveriam comandá-la.
Nesse particular vinculado a soberania nacional, as Forças Armadas têm grande contribuição a dar, pela competência que lhes é atribuída na LC 97/99, de realização de operações preventivas e repressivas, na fronteira terrestre.
O vice-presidente Hamilton Mourão é a pessoa certa para conduzir as ações do governo, pois conhece como ninguém a região.
A ciência, INPE, IBAMA, CENIMA, iniciativa privada e instituições semelhantes são imprescindíveis na promoção do dinamismo da floresta, sobretudo geração de renda.
A tarefa conjunta envolve fiscalização, prioridades às indústrias com base florestal, regularização fundiária, pagamentos de serviços ambientais (por preservação), avanço na implementação do código florestal e demarcação das terras indígenas, que abrigam 173 etnias, cujos modos tradicionais de vida asseguram elevados índices de conservação ambiental e saudável relação com os ecossistemas.
No momento, o grande vilão é o país liderar o desmatamento ilegal, que estimula a “biopirataria”, muitas vezes disfarçada em missões aparentemente religiosas e grupos defensores do meio ambiente, cujo objetivo é ter acesso aos nossos recursos biológicos, através do levantamento das espécies existentes, conhecimento das comunidades nativas e a utilização econômica.
Além disso, o desmatamento dissemina pandemias e endemias, como a Covid, pois a perda do “habitat natural” leva os animais a invadirem os centros urbanos, fazendo com que as doenças novas cheguem às cidades.
O desafio futuro será a harmonia entre a natureza e o competitivo agronegócio brasileiro, que este ano deverá bater o recorde de 250 milhões de toneladas de grãos, produtividade obtida com preservação do meio ambiente, uso da ciência e difusão de tecnologia.
De agora por diante, caberá ao governo adotar as cautelas necessárias e fortalecer o “agrobusiness”, que é inegavelmente o fator prioritário para o país construir a sua recuperação econômica e social, após a pandemia.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu um procedimento para apurar possível crime eleitoral praticado pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias. A 4ª Promotoria Pública de Natal instaurou notícia de fato para apurar se a distribuição gratuita do medicamento ivermectina, para uso no combate à Covid-19, foi uma forma de propaganda eleitoral antecipada.
Segundo o procedimento, que foi aberto em 9 de julho, a instauração da notícia de fato foi feita após envio de ofício da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). O procedimento também inclui postagens do prefeito Álvaro Dias no Facebook sobre a distribuição do medicamento ivermectina na rede municipal de saúde, gratuitamente.
Na publicação, de 30 de junho, Álvaro Dias anunciou a abertura de um centro de profilaxia contra a Covid-19 no Ginásio Nélio Dias, na Zona Norte de Natal, onde ocorre, desde a semana passada, a distribuição do medicamento.
“Vamos iniciar um trabalho de distribuição em massa da Ivermectina, com todo o acompanhamento médico necessário. Está comprovado que esse medicamento é eficaz na prevenção do coronavírus e vamos usar essa arma em nosso favor para vencer a guerra contra essa pandemia”, escreveu o prefeito à época, sem citar quais estudos embasavam a decisão.
Apesar da distribuição do medicamento pelo poder público, não há provas científicas sobre a eficácia da ivermectina no tratamento da Covid-19. Na última segunda-feira (13), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se posicionou contra uso do remédio na prevenção e tratamento da doença pelo novo coronavírus, reforçando que o medicamento antiparasitário tem apenas indicação para o tratamento de escabiose e piolho.
Caso a promotoria encontre provas substanciais que corroborem para o crime de propaganda eleitoral, o procedimento pode ser transformado em inquérito civil. Com isso, o Ministério Público pode solicitar maiores esclarecimentos à Prefeitura do Natal e, caso se comprove a irregularidade, um denúncia pode ser encaminhadoa à Justiça.
A abertura do ginásio esportivo para ações de combate à Covid-19 também é alvo de investigações por parte do Ministério Público Estadual. A 62ª Promotoria Pública de Natal abriu inquérito civil para acompanhar o funcionamento do Centro de Profilaxia.
AGORA RN
Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo
Com a saída do presidente Jair Bolsonaro no ano passado, o sendador Major Olímpio se tornou o político do do PSL com mais votos recebidos na eleição de 2018. Ex-policial militar, ele ensaia agora também deixar a legenda. Distante de Bolsonaro já há algum tempo, o senador se irritou nos últimos dias ao saber pela imprensa da reaproximação do presidente com a sigla, na esteira de um acordo de troca de cargos por apoio ao governo no Congresso. Em entrevista a “Época”, Olímpio Gomes comenta as mudanças no cenário, sua decepção com a política, seus planos eleitorais e não poupa críticas a Bolsonaro e ao partido.
Nesta semana veio a público informação de que o PSL e o presidente Bolsonaro estão se reaproximando. O senhor criticou essa iniciativa. Vai deixar o PSL?
Eu estou que nem cachorro caído de mudança. Não tinha intenção de me desfiliar. Fiquei sabendo pela imprensa da reaproximação do presidente (nacional do PSL) Luciano Bivar com o presidente Bolsonaro. Eu sou um senador com mais de 9 milhões de votos. Com a saída do Bolsonaro, eu sou quem tem mais votos no partido. Duas semanas depois dessa conversa do Bivar com Bolsonaro eu venho saber pelos jornais que está em curso uma reaproximação com a disponibilização de cargos para o partido numa ação conduzida pelo vice-presidente do partido, Rueda, o senador Flávio Bolsonaro e o líder do governo na Câmara, (Felipe) Francischini. Logicamente eu me manifestei contra. Disse no grupo de parlamentares que eu não alimento meu carrasco. O presidente saiu do partido arrebentando o Bivar e cada um de nós, fazendo com que a opinião pública pensasse que o partido era um antro de criminosos quando, na verdade, eram os filhos dele, ele mesmo e advogados inescrupulosos que estavam querendo se apoderar do partido por questões financeiras. Me incomoda demais porque é o puro toma-lá-dá-cá nojento. Convenceram o Bolsonaro a ir atrás do Bivar e ele está buscando o PSL da mesma forma que buscou aproximação com outros partidos recentemente. Se ele esqueceu que ele se comprometeu na campanha eu não esqueci. Eu sei que tem no partido deputados que estão como cadela no cio puxando o saco dia inteiro de ministros e do presidente tentando gerar essa aproximação. Se eles falam em nome do partido eu quero estar fora disso.
A maioria no PSL hoje é contra ou a favor do presidente Bolsonaro?
Ainda é neutro. Tem bolsonaristas, que há muito tempo o partido já tinha que ter expulsado, e não-bolsonaristas. Eduardo Bolsanaro, Carla Zambelli, Bia Kicis… o que eles estão ainda fazendo no partido que acusaram tanto? Tenho certeza que a aproximação do Bolsonaro é para comprar o partido para ver se ele arquiva todos esses processos contra deputados bolsonaristas no conselho de ética. Mas tem sim um monte de gata fogueteira correndo atrás de verba e cargo. Estão enganando o Bivar.
O sr. conversou com Bivar sobre seus planos de desfiliação?
Não, porque no grupo de mensagens ele escreveu que quem quer fazer não ameaça e sai. Eu só disse a ele no grupo que eu não sou de ameaçar e que não quero atrapalhar em nada o jogo de quem quer cargo, emenda, ribalta para sair na foto, candidatos a prefeitos mais competitivos porque estará agarrado ao Bolsonaro.
Apesar da indignação que manifesta, o senhor trata da desfiliação como uma possibilidade. Por quê?
É porque eu ainda sou o líder do PSL no Senado e preciso deixar a função. Eu me sinto fora do partido. Eu vi o próprio presidente e seus filhos acusarem o partido de ser laranja enquanto o maior laranja do PSL continua ministro do Turismo. A gente ficou tomando bordoadas esse tempo todo e agora eu vou ver o partido de sorrisos e alegrias dizer que foi tudo sem querer. Bolsonaro está comprando os partidos para não ter votação pelo impeachment.
Foi o senador mais votado em 2018 no país e eleito na esteira na popularidade do Bolsonaro. Como fica seu futuro político?
Vou enfrentar isso como sempre fiz. Na polícia eu enfrentava bandidos com armas. Na política eu enfrento bandidos e quadrilhas, gabinete do ódio, gente usando máquina pública. Pela conveniência, era simplesmente ter abaixado a cabeça para o presidente Bolsonaro e ficado quieto. Eu não tenho preço. Tenho valores e esses eu vou preservar.
E a candidatura para governador de São Paulo em 2022?
Eu desisti de futuro político. Me desencantei com a política. Essa decepção que estou sentindo hoje vai ser a do povo brasileiro. É questão de tempo. Eu nunca pude supor que esse negócio do (Fabrício) Queiroz. Ele era o diretor financeiro de uma holding familiar dos Bolsonaro. Basta o Queiroz abrir a boca e o Brasil vai ficar abismado com as coisas. Foi a decepção das decepções. Estou pouco me lixando se vai aumentar ou diminuir os ataques a mim. Minha esperança é que a lei alcance essas pessoas. Vários vão ter o destino em Bangu 8 e não é só o Queiroz. Eu me elegi e devo muito ao Bolsonaro, mas também trabalhei muito por isso e por ele. Não vou me candidatar mais. Quero cumprir meu mandato até 2026 e parar. Eu sonhei demais com essa mudança do Brasil e fui enganado. Me sinto envergonhado. Deixa pra lá porque não é mais para mim.
Um áudio circulou essa semana nas redes sociais com o sr atacando com xingamentos um filiado do PSL. Por que fez isso?
O sujeito vinha me atacando em redes sociais por ser bolsonarista. Eu liguei pra ele e falei um monte de desaforos. A única coisa que eu me desculpo com as pessoas que ouviram a gravação é pelos palavrões que eu disse. Elas não precisavam ouvir aquilo, embora ele sim. Mas é essa verdadeira quadrilha que existe nas redes sociais atacando reputação.
Qual sua avaliação do governo?
Esse governo não tem projeto de país para nada. Eu sou o sub-relator da reforma tributária e esse é o governo da ‘semana que vem eu vejo’. Quando vem o projeto da reforma tributária eu perguntei tantas vezes. Faz um ano e meio que eu ouço: semana que vem eu vejo. Essa interinidade macabra para a vida das pessoas de um general cumpridor de ordens no Ministério da Saúde para anular a saúde e tentar fazer valer a tese maluca da cloroquina do presidente. São mais de 70 mil mortes, dá vergonha na gente. Assume agora um novo ministro da Educação mas a gente não tem um projeto para nada. Nem a porcaria das escolas militares, que era para regozijo do presidente, acabou andando.
Seu posicionamento hoje é de oposição ao governo?
As pautas de governo ninguém precisa me pagar para eu votar o que tem que ser votado para o país. Não sou mais um bolsonarista mas 90% das pautas eu tenho votado e defendido.
Vai se filiar a um novo partido?
Eu já tive alguns convites, colegas aqui no Senado que me chamaram para me filiar ao partido A ou B. Mas eu não tive nem o tempo nem o ânimo para pensar nisso. O que deve acontecer é eu ficar algum tempo sem partido ou permanentemente sem partido. Não tenho hoje nada em vista. Só estou ajustando quando fazer isso.
Época
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Um dos nomes que surge como pré-candidato a vereador em nossa cidade, é o do professor de história, Alex Mota. Mota vem estudando a estrutura política municipal desde 2013, o que rendeu muito conhecimento para desenvolver um sólido projeto político em São Paulo do Potengi, em conjunto com sua base aliada, que é composta por professores, universitários, concurseiros e simpatizantes dos mais variados seguimentos sociais que se sentem representados pelo ideal do novo grupo político.
“Fundamos o PSOL em São Paulo do Potengi e numa eleição democrática, elegeram-me presidente do partido”, diz Alex.
“São Paulo do Potengi necessita de uma grande transformação na Câmara dos vereadores, do jeito que está não dá para continuar. O nosso povo é desrespeitado de todas as formas que se possam imaginar. Através da nossa luta política, podemos fazer uma grande renovação e mudar essa triste realidade. Estamos prontos para luta”, finaliza Alex Mota.
DO BLOG: Apesar do momento que estamos enfrentando temos analisado alguns nomes que estão se destacando no meio político de nossa cidade, em breve iremos trazer uma nova matéria falando desses nomes.
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes da Justiça potiguar e que analisa processos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por cometimento de ato de improbidade administrativa consistente na realização de despesas públicas no valor de R$ 155 mil, concretizadas por meio da emissão de cheques, sem a necessária prestação de contas.
Assim, o Grupo condenou o ex-prefeito a ressarcir ao erário o valor do dano, consistente na soma dos valores dos cheques emitidos sem comprovação das despesas no total de R$ 155.009,49 e a pagar multa civil, em favor da municipalidade de uma vez o valor do dano. Os valores serão acrescidos de juros e atualização monetária, ambos contados a partir do dano ao erário.
Francisco Erasmo teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Ausência de comprovação
A Ação Civil Pública foi proposta inicialmente pelo Município de Serra de São Bento, e posteriormente, pelo Ministério Público do Estado contra o ex-prefeito, por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa consistente na violação aos dispositivos da Lei 8.429/92, em face da ausência de comprovação de despesas que somam a quantia de R$ 155 mil.
Na ação, os autores sustentaram que Francisco Erasmo realizou saques sem comprovação de gastos, que totalizam a quantia de R$ 155 mil. Escorada nos fatos e fundamentos fáticos e jurídicos, requereram a condenação dele nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, pela prática do ato de improbidade previsto nos arts. 10, caput, II, XI, 11, caput, I, II, IV e VI, do mesmo diploma legislativo.
O acusado alegou a inexistência de ato de improbidade e ausência de má-fé e requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência realizada, o Ministério Público requereu o ingresso no processo como autor da demanda, tendo em vista que atual prefeita do Município de Serra de São Bento é filha do acusado, o que foi deferido. O Grupo também rejeitou preliminar de inépcia da petição inicial.
Para o Grupo, a gestão da coisa pública exige, por sua natureza, a prestação de contas, visando permitir o controle sobre a legalidade da destinação das verbas públicas, garantindo-se que o acompanhamento e a fiscalização da aplicação de receitas e gastos se dê pelos Tribunais de Contas e demais responsáveis pela fiscalização.
Desta forma, considera que a conduta de ausência de prestação de contas aos órgãos de controle competentes, por si só, caracteriza ofensa aos princípios constitucionais da Administração, em especial aos postulados da supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da eficiência. Em contrapartida, o mero atraso ou a apresentação intempestiva das contas não configura, de per si, conduta dolosa, quando averiguado que tal ato não restou desarrazoado e incompatível com os princípios da administração pública.
Decisão
Ao analisar os autos, observou que ficou demonstrado que o acusado, na condição de ex-prefeito de Serra de São Bento, efetuou despesas no valor total de R$ 155.009,49, por meio da emissão dos cheques juntados ao processo, sem a necessária prestação de contas nem a observância das normas imperativas aplicáveis às despesas públicas.
Assim, apesar de ter emitido vários cheques como representante legal do Município, a decisão considerou que ele não demonstrou o cumprimento das normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), estabelecidas para o controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos, inexistindo comprovação de que a emissão dos cheques tenha sido precedida do necessário processo de pagamento, com a respectivo empenho e liquidação das despesas, tampouco de procedimento licitatório ou mesmo sua dispensa.
“Vale destacar, ainda, que os referidos títulos foram emitidos em nome da ‘tesouraria’, o que causa estranheza, uma vez que a praxe é que sejam nominais aos respectivos beneficiários, ou seja, com o nome do fornecedor de produtos ou prestador de serviços, não tendo o demandado, contudo, indicado o nome de qualquer deles durante a instrução processual, nem arrolado testemunha que pudesse confirmar o recebimento dos valores liberados”, destaca a sentença.
Salientou que não foi anexado ao processo qualquer documento idôneo a comprovar a regularidade das despesas efetuadas, o que poderia ter sido realizado pela juntada dos processos de pagamento, nos quais deveriam constar a origem e o objeto da despesa, o valor a ser pago, o nome do fornecedor de produtos ou prestador de serviços, o contrato respectivo, a nota de empenho, a nota fiscal, bem como os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço, conforme exigem os arts. 58 e seguintes da Lei 4.320/64.
“Contudo, nenhum desses elementos constam dos autos, não havendo qualquer indício de que os valores tenham sido efetivamente revertidos em benefício da municipalidade”, concluiu o julgamento.
(Processo nº 0100174-26.2014.8.20.0153)
Em um desdobramento da operação “Dama de Espadas”, foi decretada a indisponibilidade de bens, limitada ao valor de R$ 372 mil, do ex-deputado estadual Ricardo Motta, da ex-servidora comissionada da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Bruna Torres Pereira, e de seu pai, Oswaldo Ananias Pereira Júnior, em uma Ação de Responsabilização pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa. O caso envolve a suposta condição de “funcionária fantasma” atribuída a Bruna Pereira. A decisão, em medida liminar, é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Segundo o Ministério Público Estadual, Bruna Torres manteve vínculo com a ALRN, na função de Assessor Técnico da Presidência 2, com lotação na Presidência daquela Casa legislativa durante a gestão do então deputado Ricardo Motta, no período compreendido entre janeiro do ano de 2014 e novembro do ano de 2015, tendo recebido regularmente a remuneração do cargo.
Contudo, segundo Inquérito Civil do MP, durante o período em que deveria prestar expediente, a acusada frequentava diariamente as aulas do curso de Farmácia, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nos turnos matutino e vespertino.
Nos autos do processo, a ex-procuradora da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês, afirmou que a indicação de Bruna Pereira fora decorrente de solicitação feita por seu genitor, o qual desempenhava a função de gerente do banco Santander localizado no interior da sede da Assembleia Legislativa, como forma de contrapartida ao auxílio prestado em esquema de corrupção que visava o desvio de recursos públicos, mediante facilitação na resolução de procedimentos bancários, os quais possibilitaram saques dos cheques salário sem a presença do beneficiário registrado no título.
A investigação aponta que Bruna Pereira recebera regularmente a remuneração mensal de R$ 10.481,18, sem o exercício das atividades inerentes às atribuições correspondentes do seu cargo, o que resulta no valor atualizado de R$ 372.020,57, montante ao qual o órgão ministerial requereu a decretação liminar da indisponibilidade dos bens dos demandados.
Decisão judicial
Ao analisar o pedido liminar, o juiz Bruno Montenegro ressaltou que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/92, objetiva garantir a futura reparação patrimonial ao ente público lesado, bem como a viabilidade da multa civil eventualmente aplicada.
“Devo lembrar que o deferimento da cautelar não se encontra umbilicalmente condicionado à comprovação cabal de que a parte requerida esteja dissipando o seu patrimônio. Exige-se, pois, a verossimilhança das alegações expostas na peça vestibular, ou seja, a evidência de sinais reveladores de que os fatos narrados pelo Ministério Público representam, possivelmente e no mundo dos fatos, atos de improbidade administrativa”, anota o julgador.
O juiz assinala ainda que a concessão da liminar sem que as partes rés sejam ouvidas não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa “tendo em vista que nesses casos o que ocorre é um contraditório diferido, ou seja, postergado, considerando que tal medida visa obedecer outro princípio, qual seja, o da efetividade dos provimentos jurisdicionais”.
Ao consultar as provas trazidas ao processo, o juiz Bruno Montenegro entendeu que o Ministério Público apresentou diversos elementos probatórios que indicam que Bruna Pereira não prestava expediente regular na Assembleia Legislativa, citando o histórico acadêmico da acusada e os horários de suas disciplinas na UFRN, demonstrando a incompatibilidade de horários para o desempenho regular de suas atividades funcionais.
“O depoimento prestado pela Sra. Rita das Mercês conduz à conclusão de que a nomeação da demandada Bruna Pereira fora utilizada como objeto de contrapartida, junto ao então Presidente da Assembleia Legislativa, o demandado Ricardo Motta, para permitir a suposta viabilização de operações bancárias capazes de facilitar o desvio de recursos públicos”, observa o magistrado.
O julgador faz referência também ao depoimento prestado por Oswaldo Pereira, no âmbito da jurisdição penal, onde afirma que a indicação da filha partiu dele e de que detinha conhecimento de que a sua filha não prestava efetivamente qualquer serviço ao Poder Legislativo estadual.
Bruno Montenegro também verificou, por meio dos registros funcionais, que a investidura de Bruna Torres no cargo “fora acompanhada de um sem-número de irregularidades formais, não constando, sequer, o termo de posse correspondente, o que reforça, com ainda mais viço, os ares de ilicitude que parecem revolver a situação”.
“O panorama descrito descortina, pois, a provável ultimação dolosa de atos de improbidade administrativa relativos ao enriquecimento ilícito, à lesão ao erário público e a atentados aos princípios da Administração Pública (arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92), razão pela qual, a meu sentir, e ainda que de forma inicial – o que não significa de afogadilho-, tenho como demonstrado o fumus boni juris, e defiro a medida liminar pleiteada pelo órgão ministerial”, decidiu o magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
(Processo nº 0821369-22.2020.8.20.5001)
