15 de agosto de 2019

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando à Câmara Municipal de Serra Caiada que regularize a criação de alguns cargos e as suas respectivas remunerações. Em investigação, a Promotoria de Justiça da comarca de Tangará constatou desconformidades na existência de algumas funções e o que expressa algumas leis municipais. Para alguns dos cargos, inclusive, há ausência de resolução ou outro dispositivo legal.

As providências pertinentes para correção das irregularidades devem ser tomadas quanto à criação dos cargos de assessor jurídico, assessor contábil, controlador, secretário, tesoureiro, escrituário e recepcionista ou qualquer outro que exista. A medida deve ser feita por meio resolução, respeitando as normas da Constituição Federal, de modo a criar como cargo comissionado apenas aqueles destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Outra medida a ser tomada será corrigir as irregularidades quanto à remuneração dos cargos mencionados, de modo que encaminhe iniciativa de lei que trate de fixação da respectiva remuneração destes. O MPRN ainda recomendou que a Casa Legislativa exonere os ocupantes de cargo comissionado que não exercem os cargos destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Para emitir a recomendação a unidade ministerial levou em consideração informações obtidas através de um inquérito civil. A Promotoria de Justiça observou que os cargos de assessor contábil, assessor jurídico e controlador foram criados por uma Lei Municipal; que os cargos de secretário, tesoureiro, escriturário e recepcionista estão mencionados em Projeto de Lei, mas sem resolução sobre o tema ou Lei Municipal sobre a remuneração; e que na Lei Municipal que criou o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara de Serra Caiada menciona a existência dos cargos de escrituária e recepcionista, trazendo o salário correspondente em 2013.

Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.

A pesquisa do instituto Seta em parceria com o Blog do BG também fez uma avaliação administrativa para a população de Assu. Ao avaliarem o governo federal, 58,3% disseram que desaprovam a gestão do presidente Jair Bolsonaro.

Um percentual de 27,3% disse aprovar a forma como Bolsonaro vem conduzindo o país. Outros 14,5% não responderam ou não souberam responder.

Para a pesquisa do Instituto Seta em parceria com o Blog do BG, foram realizadas 400 entrevistas no dia 10 de agosto. O intervalo de confiança é de 95% e a margem de erro de 3,5% para mais ou para menos.

A pesquisa do instituto Seta em parceria com o Blog do BG também fez uma avaliação administrativa para a população de Assu. Ao avaliarem o governo estadual, 40,3% disseram que desaprovam a gestão Fátima Bezerra.

Outros 37,8% disseram aprovar o governo Fátima. Um total de 22% não respondeu ou não soube responder.

Para a pesquisa do Instituto Seta em parceria com o Blog do BG, foram realizadas 400 entrevistas no dia 10 de agosto. O intervalo de confiança é de 95% e a margem de erro de 3,5% para mais ou para menos.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai discutir a “Regularização Fundiária dos Imóveis de Tangará”. A proposta é do deputado Ubaldo Fernandes (PL) e o debate ocorrerá na Câmara Municipal de Tangará, nesta quinta-feira, 15, às 19h. O objetivo é traçar alternativas e garantir a regularização das escrituras de aproximadamente 300 imóveis em três conjuntos habitacionais na área urbana do município. O deputado também aproveitará o debate para discutir com as autoridades do Estado e do Município a viabilidade desse processo.

“A regularização fundiária é muito importante, porque permite ao proprietário obter a escritura de seu imóvel, reconhecido e averbado em cartório através da escritura pública. De posse desse documento, ele pode vender o imóvel, fazer financiamento para reforma e garantir o direito dos herdeiros. E com a regularização dos imóveis, o bairro ou conjunto habitacional fica, também, oficialmente regularizado”, explica Ubaldo Fernandes.

No início do mês, o deputado foi recebido em Brasília pelo secretário Nacional de Habitação, Celso Toshito Matsuda, juntamente com o presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), Pablo Thiago Lins, e com o coordenador de projetos da Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern), Emerson Cortez, para reivindicar recursos a serem investidos na regularização fundiária de várias regiões de Natal e também do interior. De acordo com o Pablo Thiago Lins, existe previsão de recursos da ordem de R$ 500 mil a serem investidos neste processo, em Tangará.

Regularização

Criada por meio da Lei 1.645 de 2017, a regularização fundiária urbana trata do aporte financeiro, seja do governo do Estado ou do governo Federal, para regularizar a propriedade de unidades habitacionais que, por qualquer motivo, não possuam registro público. Pela lei, o ente público estadual ou municipal providencia o levantamento das informações sobre o imóvel e regulariza a situação desse imóvel junto ao cartório. Se o imóvel for caracterizado de interesse social ou a família for caracterizada de vulnerabilidade social, será incluído no UrbeSocial – um sistema de acesso do beneficiário à regularização dessa unidade de maneira gratuita. Esses recursos são aprovados por meio das Secretarias Municipais de Habitação ou da Secretaria Estadual de Habitação.

E assim começou uma parceira entre São Pedro-RN, Alto do Rodrigues-RN e UFRN, troca de informações, experiência, aprendizado e muita política pública, formado por Magnus, vereador de Alto do Rodrigues e pré-candidato a prefeito; Lucas Fernandes, Diretor da GESTARC empresa JR da UFRN; Anderson Santos, professor de políticas públicas da UFRN e Victor Gadelha, Secretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos do município de São Pedro-RN

“Muito importante esse encontro periódicos, para não só trocar conhecimento mas como também ajudarmos uns aos outros em seu desafios e problemáticas que se surge, juntos podemos fazer muito mais, fico feliz em fazer parte dessa parceria e convido a quem queira participar e ajudar a construir um novo olhar para política”, disse Victor Gadelha.

Na avaliação de Magnus, o mesmo afirma que faz parte da nova geração, da nova política. “Aprendendo sobre política pública, gestão e trocando experiência da construção de uma nova política, buscando projeto para beneficiar toda a população. Sim, eu faço parte dessa nova política, que não aceita essa política arcaica e coronelista”.

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Eric – 2019-08-15 10:23:59Leia mais »

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, mantiveram sentença da Comarca de São Tomé que julgou improcedente pedido feito pelo Ministério Público Estadual para a designação de, pelo menos um, escrivão e quatro agentes de polícia, bem como designação de um delegado de Polícia Civil, a serem lotados exclusivamente na Delegacia de São Tomé.

A sentença julgou improcedente o pedido feito pelo MP nos autos da Ação Civil Pública sob o argumento de que não se estaria deixando a população desguarnecida completamente, uma vez que é fato público e notório que São Tome já conta com um delegado de Polícia bastante qualificado e designado exclusivamente, bem como Escrivão de Polícia. A sentença também salientou que, infelizmente, é longe de ser o ideal para o desempenho de suas funções, porém, na medida do possível, estão sendo efetuados trabalhos eficientes.

O relator do processo no TJ, o desembargador Ibanez Monteiro, explicou que a segurança pública está intrinsecamente ligada à própria razão de ser do Estado, sendo um dos seus fins e, por consequência, não podem os entes federativos eximirem-se dessa obrigação de assegurar a proteção de toda a população, o que violaria diretamente um direito fundamental previsto constitucionalmente, no art. 144 da CF/88.

Destacou também que a Lei Orgânica da Polícia Civil Estadual (LCE 270/2004) prevê, em seus artigos 29 e 30, que “cada unidade policial terá 1 (um) Delegado Titular”. Nesse contexto, esclareceu que não é o Judiciário que impõe limitação à discricionariedade da Administração, mas sim o próprio texto constitucional e a legislação infraconstitucional pertinente à matéria, quando trata como prioridade determinadas ações públicas que não podem ser descuidadas, assim como delineia de forma clara – ainda – a composição que deve ser respeitada em relação às unidades policiais.

“Assim, o eventual deferimento do remanejamento de policiais civis não afronta o constitucional princípio da separação de poderes e nem o princípio da legalidade. No entanto, no caso em tela, o Município de São Tomé já conta com 1 Delegado de Polícia designado exclusivamente, portanto a estrutura basilar está sendo respeitada”, defendeu o relator em seu voto.

(Processo nº 0100157-47.2015.8.20.0155)