11 de junho de 2019

Um pedido de nulidade do processo que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi incluído pelo ministro Edson Fachin na pauta desta terça-feira (11) de julgamento da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).

O processo estava sendo analisado pelo plenário virtual do colegiado, mas, a pedido do ministro Gilmar Mendes, foi transferido para o plenário físico.

O julgamento acontece no momento em que a Lava Jato e o ministro Sergio Moro (Justiça) estão sob pressão, com o vazamento de conversas relacionadas à operação entre o ex-juiz e o procurador Deltan Dallagnol.

Integrantes do Supremo ouvidos reservadamente pela Folha dizem, no entanto, que a análise do recurso não deve ter efeito prático para Lula.

A Segunda Turma do STF é formada pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Originalmente, o pedido de Lula questionava a atuação do relator da Lava Jato no STJ (Superior Tribunal de Justiça), Felix Fischer, que negou recurso contra a condenação do petista no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Para a defesa de Lula, a decisão não poderia ter sido tomada individualmente, e houve restrição indevida à possibilidade de sustentação oral, prejudicando a defesa.

Em fevereiro, Fachin rejeitou o recurso dos advogados do petista. A defesa de Lula, então, recorreu novamente.

​Embora a Quinta Turma do STJ tenha acabado julgando o caso e reduzindo a pena de Lula de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão, os advogados sustentam que persistiu o que chamam de coação ilegal. De acordo com eles, não há correlação entre a acusação e a condenação contra Lula.

De acordo com eles, a acusação fala em três contratos específicos que teriam gerado recursos para a compra e a reforma do tríplex e que a vantagem indevida seria a propriedade do imóvel. Já as decisões condenatórias, dizem, reconhecem que não é possível dizer de onde teria vindo os valores e que ele não é prioritário ou possuidor, mas que o imóvel teria sido “atribuído” a ele.

No pedido de habeas corpus que vai a julgamento na Segunda Turma, a defesa pleiteia a anulação da decisão individual de Fischer que negou o prosseguimento do recurso no STJ. Para a defesa, a apreciação do recurso deveria ter sido colegiada, na Quinta Turma do STJ.

Além desse pedido, a defesa de Lula ainda recorre da condenação no próprio STJ, que vai julgar embargos ainda pendentes do caso. Se suas solicitações não forem atendidas, ele poderá pedir a absolvição ainda no Supremo.

Depois das revelações do site The Intercept Brasil, integrantes do Supremo passaram a alimentar a expectativa de que Gilmar Mendes liberasse outro caso do ex-presidente pendente de julgamento: um recurso que pede a anulação do processo sob o argumento de suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do tríplex.

A avaliação é a de Gilmar poderia usar o julgamento do recurso para dar um recado a Moro e à cúpula da Lava Jato. Integrantes da corte dizem esperar que o caso seja apreciado ainda neste mês.

FOLHAPRESS

O desembargador Leonardo Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), localizado em Recife, cassou no último sábado (08) a liminar que sustentava a contribuição voluntária em contracheque dos docentes da UFRN ligados ao ADURN-Sindicato. O entendimento do desembargador é de que a Medida Provisória 873, assinada por Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia Paulo Guedes é constitucional.

Publicada na sexta-feira de carnaval desse ano, a MP 873 alterou as regras para cobrança da contribuição sindical. Na prática, as contribuições deixam de ser descontadas diretamente pelos empregadores em folha de pagamento e passam a ser cobradas por boleto bancário enviado à residência do empregado, que deve ter autorizado expressamente a cobrança.

Segundo o sindicato dos docentes da UFRN, a medida é ilegal e inconstitucional, pois significa a intervenção do Estado nas relações entre o sindicato e o sindicalizado, com o objetivo de enfraquecer as entidades sindicais.

Diante da MP do governo, o ADURN-Sindicato entrou com uma ação liminar para garantir que fosse mantida a contribuição voluntária em contracheque e iniciou, ao mesmo tempo, uma campanha para pedir autorização a cada um dos 2.570 docentes sindicalizados para que suas contribuições voluntárias sejam debitadas em conta. Até o momento apenas 15% desses docentes fizeram a assinatura das autorizações.

CASSAÇÃO

Com a cassação da liminar, a partir do mês de julho o ADURN-Sindicato não receberá mais os recursos que o mantém em funcionamento, o que exigirá um reordenamento das despesas.

“O futuro do ADURN-Sindicato está nas mãos dos professores da UFRN, cabendo a eles decidir se querem um sindicato atuante ou uma entidade que apenas se mantenha funcionando, sem ter autonomia financeira para defender a categoria e melhorar os serviços por ela prestados”, escreveu em um artigo o presidente do Adurn-Sindicato, Wellington Duarte.

Entre os efeitos imediatos da medida sob os professores, a assessora jurídica do ADURN-Sindicato, Andreia Munemassa, ressalta a paralisação das ações coletivas, como os Precatórios, a ação do PSS e do auxílio creche, que já estão em execução, além da suspensão dos projetos Na Trilha da Democracia e Diálogos.

Para a diretoria do Sindicato, esta é uma clara manobra do governo para inviabilizar o custeio das organizações sindicais e associativas dos trabalhadores.

A MP vem sendo questionada na Justiça por inconstitucionalidade por amplos setores da sociedade organizada como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação de Carreiras Típicas de Estado (Conacate), além de instituições de ensino superior e de juristas e sindicatos de diversas categorias.

GRANDE PONTO