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Eleitores do Rio Grande do Norte poderão resolver pendências com a Justiça Eleitoral em postos instalados em centros comerciais de Natal, Parnamirim e Mossoró. A ação foi iniciada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte para facilitar o acesso aos serviços eleitorais, principalmente para os cerca de 139 mil potiguares que ainda não realizaram a coleta biométrica.

Segundo o tribunal, muitos desses títulos foram emitidos durante a pandemia da Covid-19 e permanecem sem o registro biométrico. A identificação digital permite que o eleitor vote apenas com a leitura da impressão digital, sem necessidade de assinatura no caderno de votação, além de reforçar a segurança do processo eleitoral.

Nos postos instalados nos shoppings, a população pode realizar serviços como alistamento eleitoral, transferência de domicílio, revisão de dados, coleta biométrica, emissão de segunda via do título e regularização de inscrições canceladas ou suspensas.

O atendimento ocorre nos seguintes locais: Midway Mall e Partage Norte Shopping, em Natal; Shopping Cidade Verde; e Partage Shopping Mossoró.

Os postos funcionam, em geral, de quinta a sábado e aos domingos, com horários que variam de acordo com o shopping. O cronograma segue até o fim de abril.

Para ser atendido, o eleitor deve apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado.

A iniciativa busca estimular a regularização antecipada do cadastro eleitoral antes do prazo final, que se encerra em 6 de maio, garantindo que os eleitores estejam aptos a participar das eleições de 2026.

Uma programação voltada ao cuidado e à valorização das mulheres marcou o evento “Dia da Mulher com + Saúde”, promovido pela gestão municipal de São Tomé por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

A iniciativa reuniu moradoras do município em uma manhã de atividades voltadas ao bem-estar e à integração. A programação incluiu palestras, momentos de alongamento, dança e distribuição de brindes.

Além das atividades recreativas, o encontro também proporcionou orientações e momentos de troca de experiências entre as participantes, destacando a importância do cuidado com a saúde e da valorização feminina.

O município de Lagoa de Velhos está entre as únicas 28 cidades do Rio Grande do Norte que se encontram com situação regular no Cadastro Único de Convênios (CAUC), sistema do Governo Federal que funciona como um “SPC das prefeituras”, indicando se o município está apto ou não a receber recursos e firmar convênios com a União.

Estar com o CAUC “limpo” significa que a prefeitura cumpre uma série de exigências fiscais, administrativas e de transparência, como prestação de contas, regularidade previdenciária e envio correto de informações aos órgãos de controle.

A presença de Lagoa de Velhos nesse grupo restrito de municípios demonstra organização administrativa e responsabilidade na gestão pública, garantindo ao município condições de acessar recursos federais e investir em áreas importantes para a população.

O Rio Grande do Norte ultrapassou, em 2025, o número de 500 mil cirurgias eletivas realizadas em um período de sete anos. Entre 2019 e o ano passado, o estado registrou 506.798 procedimentos, de acordo com levantamento feito pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) a partir dos dados do Ministério da Saúde.

A marca foi batida ao longo de 2025, quando foram feitas 92.820 cirurgias nos hospitais do estado, das quais 20.633 foram de alta complexidade. Com este quantitativo, o RN foi, pelo segundo ano seguido, o estado brasileiro com a maior média de procedimentos de alta complexidade em relação à população. Já sobre os procedimentos de média complexidade, com 44.684 cirurgias realizadas, o estado foi o 9º do país e o 2º do Nordeste no ranking por população.

A publicação da Lei Complementar nº 778/2025, sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte, trouxe mudanças relevantes na estrutura remuneratória de servidores públicos estaduais e pode representar aumento nos rendimentos de diversas categorias do funcionalismo. A legislação prevê revisão salarial, reajustes de vencimentos e alterações nos critérios de progressão funcional em carreiras da administração pública estadual.

As mudanças atingem servidores da administração direta e indireta do Estado, incluindo profissionais vinculados a órgãos como Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral do Estado, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Junta Comercial do Estado (Jucern), Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase), Fundação José Augusto e Gabinete Civil, entre outros.

A advogada Mylena Leite Ângelo, especialista em Direito do Servidor Público e fundadora do escritório Mylena Leite Advocacia, explica que a nova legislação pode trazer reflexos financeiros importantes para milhares de servidores estaduais, mas exige atenção quanto à correta aplicação das novas regras pela administração pública.

“A Lei Complementar nº 778 representa um avanço ao promover a recomposição salarial em diversas carreiras do serviço público estadual. No entanto, é essencial que cada servidor verifique se foi corretamente enquadrado na nova estrutura remuneratória, pois erros administrativos podem ocorrer na aplicação da norma”, afirma.

Segundo a especialista, a legislação estabelece atualização de vencimentos em diferentes carreiras, além de disciplinar critérios de desenvolvimento funcional e progressão, o que pode gerar impactos positivos ao longo da trajetória profissional dos servidores.

“A lei traz reflexos importantes na remuneração, seja por meio de reajustes diretos, seja pela reorganização dos níveis da carreira. Isso pode significar aumento nos rendimentos mensais e também influenciar o desenvolvimento funcional do servidor ao longo do tempo”, destaca.

Outro ponto ressaltado pela advogada Mylena Leite Ângelo diz respeito ao enquadramento funcional realizado pelos órgãos públicos após a implementação da lei, etapa considerada fundamental para garantir que os valores sejam aplicados corretamente.

“É fundamental que o servidor analise se foi corretamente enquadrado na nova estrutura prevista pela legislação. Um erro administrativo pode resultar em perda financeira ao longo dos anos”, explica.

A especialista também chama atenção para os efeitos da nova legislação sobre aposentados e pensionistas, que historicamente enfrentam dificuldades na implementação de revisões remuneratórias.

“Muitos aposentados e pensionistas acabam sendo prejudicados porque os reajustes não são aplicados corretamente ou deixam de observar o que a lei determina. A própria legislação estabelece que os efeitos financeiros podem alcançar esses beneficiários, e isso precisa ser observado”, afirma Mylena Leite Ângelo.

Diante das mudanças trazidas pela nova legislação, a recomendação da advogada é que servidores ativos, aposentados e pensionistas analisem detalhadamente sua situação funcional e remuneratória.

“Sempre que há mudanças legislativas que alteram vencimentos ou critérios de progressão, é importante buscar orientação especializada em Direito do Servidor Público. Uma análise jurídica pode identificar eventuais erros de enquadramento e garantir que o servidor receba exatamente o que a lei determina”, orienta.

Para a advogada Mylena Leite Ângelo, a aplicação correta da Lei Complementar nº 778/2025 dependerá da análise individual da situação funcional de cada servidor, já que o enquadramento nas novas estruturas remuneratórias pode gerar diferenças nos vencimentos e reflexos na evolução das carreiras ao longo do tempo.

A possibilidade de permitir que jovens obtenham carteira de motorista aos 16 anos será discutida na Câmara dos Deputados do Brasil. O tema integra a agenda da comissão especial que analisa propostas de mudança no Código de Trânsito Brasileiro.

O debate foi incluído no plano de trabalho apresentado pelo relator do colegiado, o deputado Aureo Ribeiro, aprovado nesta quarta-feira (11). A audiência pública sobre o assunto está prevista para ocorrer no dia 1º de abril.

Segundo o parlamentar, a proposta pretende ampliar a discussão sobre a idade mínima para dirigir no país. Ele argumenta que jovens de 16 anos já possuem responsabilidades civis, como o direito ao voto.

Além desse tema, a comissão também vai discutir outros pontos relacionados à legislação de trânsito e à formação de condutores.

O cronograma prevê audiências públicas com especialistas, representantes de órgãos de trânsito e membros da sociedade civil. Entre os temas previstos estão formação de motoristas (25 de março), exames médicos, psicológicos e toxicológicos (8 de abril) e limites de velocidade, uso de radares móveis e o sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow (15 de abril).

As discussões devem subsidiar a elaboração do relatório final da comissão, que poderá propor atualizações no Código de Trânsito Brasileiro.