25 de janeiro de 2019

O juiz Eduardo Pinheiro, convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens, de forma solidária, da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini; do ex-secretário estadual de Saúde Pública, Domício Arruda; da Associação Marca e de outras 23 pessoas físicas ou jurídicas que são partes no processo.

A indisponibilidade inclui bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84, valor apontado pelo Corpo Técnico do TCE/RN, conforme Informação n.º 326/2013-DAD, da Diretoria de Controle Externo da Corte de Contas.

O MP Estadual moveu recurso de Agravo de Instrumento junto ao TJRN contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens dos demandados em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em tramitação naquela unidade.

Segundo o Ministério Público, os demandados são responsáveis por desvios de dinheiro público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a realização de termo de parceria com a Associação Marca para administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.

Para o MP, a indisponibilidade é necessária como garantia à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agravados e para assegurar o pagamento das multas eventualmente cominadas a título de sanção pela prática do ato ímprobo e o ressarcimento dos danos suportados pelo erário.

Por outro lado, o Juízo da 1ª Instância indeferiu o pedido de indisponibilidade, sob o entendimento da ausência de demonstração de atos de dilapidação ou na sua iminência, bem como na impossibilidade de identificar com clareza o valor a ser ressarcido, eventualmente, em caso de procedência do pedido.

Decisão

Em sua decisão, o juiz convocado Eduardo Pinheiro considera que “a indisponibilidade, na verdade, representa a garantia de futura recomposição do patrimônio público, violado pela conduta do agente ímprobo. Sua concessão está condicionada à demonstração de indícios de responsabilidade da prática de ato de improbidade, visto que o perigo em esperar pelo julgamento final, em mencionados casos, é presumido”.

O magistrado faz referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para entender que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial.

Eduardo Pinheiro destaca que a decisão de 1ª Grau reconheceu a presença de indícios da prática de atos de improbidade e que as condutas de cada agente que importaram, em tese, na prática de atos ímprobos, estão fortemente presentes na petição do Ministério Público.

“No caso em análise, presumido o dano ao erário e reconhecidos os indícios da prática de ato de improbidade desde a decisão proferida na primeira instância, a decretação da indisponibilidade de bens é medida que ultrapassa os limites da recomendação ou mera precaução, impõe-se, e assim deve permanecer até o fim da instrução do processo, de modo a assegurar o ressarcimento ao erário por qualquer um dos Agravados, limitando-se a medida constritiva ao valor inicialmente apontado nos autos”, decidiu o juiz convocado pelo TJRN.

(Agravo de Instrumento nº 0807066-39.2018.8.20.0000)
TJRN

Encerra-se hoje, 25, dia de São Paulo Apóstolo, as festividades ao Padroeiro de São Paulo do Potengi. Durante os 11 dias tivemos missas, quermesses, shows ao vivo e etc…

PROGRAMAÇÃO DE HOJE:

18h – Tradicional procissão com a Imagem de São Paulo Apóstolo (Saindo da Capela de Nossa Senhora Aparecida – Matriz)
19h – Celebração Eucarística
Presidente: Pe. José Lenilson – Pároco de Sant´Ana e São Joaquim (São José de Mipibu)
Noiteiros: Devotos de São Paulo, Comunidades Rurais, Cidade de Lagoa de Velhos, Policia Militar e Policia Civil.

Logo mais a Santa Missa teremos o Arriamento da bandeira da Festa 2019 pelo casal Adriano e Luciana e entrega para o casal da festa 2020.

Em seguida, teremos o jantar de São Paulo com música ao vivo.

“Este é um momento carregado de simbolismo, pois é a primeira vez que adentro a Secretaria de Educação como governadora do RN”. Com essas palavras, a governadora Fátima Bezerra iniciou seu discurso na cerimônia que marcou a posse dos 16 novos diretores nomeados para as Diretorias Regionais de Educação e Cultura (Direcs), realizada na manhã desta quinta-feira (24), no auditório da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC).

A solenidade – presidida pelo secretário da Educação, Getúlio Marques Ferreira – também oficializou a nomeação da professora Márcia Cristina como nova diretora do IFESP (Instituto de Educação Presidente Kennedy). Professora por formação e líder sindical da categoria antes de ser eleita pela primeira vez deputada estadual e iniciar sua carreira política (1995), Fátima Bezerra sempre pontuou sua atuação pelo viés da Educação e não escondeu a emoção ao encontrar com colegas de todo o RN. “Ao entrar aqui e olhar para cada um de vocês, companheiras e companheiros, confesso que desde então minha cabeça é um álbum de recordação”, revelou.

A governadora demonstrou familiaridade com cada um dos 16 novos diretores, que são professores “da velha guarda”, como ela fez questão de frisar, e também profissionais mais novos, resultando numa mistura intencional de gerações, que favorece a troca de experiências. “Vocês sabem o papel de liderança que vão exercer e por isso foram escolhidos. Todos vão precisar de habilidade, paciência, humildade, capacidade de mediação e muita abertura ao diálogo”, destacou.

Para a chefe do Executivo, o maior desafio dessa gestão é elevar a posição do Rio Grande do Norte nos indicadores da educação, porque o Estado tem ocupado as posições mais baixas há vários anos. “Não podemos ver o RN entre os piores Idebs do Brasil”, refere-se ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, criado em 2007 como forma de diagnosticar o ensino em todo o território nacional.

Fátima enfatizou que os novos gestores empossados devem desenvolver ações que correspondam aos anseios da população, principalmente dos jovens, que almejam uma boa educação para serem inseridos mais facilmente no mercado de trabalho. Ela adiantou que o Estado vai estabelecer parcerias com os IFs (institutos federais) e Sistema “S” para reforçar a educação profissionalizante e tornar o Ensino Médio mais atraente para os alunos. “Também temos o compromisso de ampliar o ensino em tempo integral, não só em quantidade, mas sobretudo em qualidade”.

Com relação aos profissionais, a chefe do Executivo estadual evidenciou que o compromisso do estado é valorizar os educadores no que se refere à remuneração e formação continuada. Ela afirmou também que sua gestão vai fortalecer a UERN (Universidade Estadual do RN) e o IFESP pelo relevante papel que essas instituições desempenham em relação à educação superior. E ainda se comprometeu a estabelecer um regime de colaboração com as prefeituras, no sentido de cobrar das gestões municipais a ampliação de acesso às creches e educação básica.

Confira a lista de novos diretores empossados: Joás Ferreira de Andrade (1ª DIREC-Natal); Alcione Flávia F. das Oliveiras (2ª DIREC-Parnamirim), Marcelo Júnior de Assis da Silva (3ª DIREC-Nova Cruz), Manoel Amador Soares Neto (4ª DIREC-São Paulo do Potengi), Débora do Nascimento Felipe (5ª DIREC-Ceará-Mirim), Patrícia Carol Rodrigues de Melo (6ª DIREC-Macau), Meirison Fernandes de Farias (7ª DIREC-Santa Cruz), Francisca das Chagas Marileide Matias da Silva (8ª DIREC-Angicos), Agnaldo Cassiano de Brito (9ª DIREC-Currais Novos), Suenyra Nóbrega Soares (10ª DIREC-Caicó), Maria Aldeíza da Silva (11ª DIREC-Assu), José Jadson Arnaud Amâncio (12ª DIREC-Mossoró), Lusia Gomes Pinto (13ª DIREC-Apodi), Francisco Leopoldo Nunes (14ª DIREC – Umarizal), Maria Aparecida Vieira Diógenes (15ª DIREC- Pau dos Ferros), Romeyka Priscila de Andrade Pereira (16ª DIREC-João Câmara).

Agência Estado

O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi preso por agentes da Polícia Federal nesta sexta-feira, 25. O tucano foi detido por volta das 7 horas. A prisão preventiva foi decretada pelo juiz Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba. O magistrado também determinou a prisão do contador Dirceu Pupo Ferreira, homem de confiança de Richa.

O pedido foi feito pelo força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Integração, que investiga os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na concessão de rodovias federais no Estado do Paraná que fazem parte do “Anel da Integração”.

Os procuradores afirmam que o tucano recebeu pelo menos R$ 2.7 milhões em propinas pagas em espécie pelas concessionárias de pedágio no Paraná e outras empresas que mantinham negociações com o governo. Os pagamentos foram identificados após a deflagração da segunda fase da operação Integração – que prendeu Pepe Richa, irmão do ex-governador.

Beto Richa também é investigado na operação Radiopatrulha, que o levou para prisão por quatro dias e vasculhou a casa de sua mãe em 2018.

“No presente caso, que envolve sofisticado esquema criminoso de longo tempo de duração, irrigado por grande volume de dinheiro pago pelos usuários que deveria ser aplicado nas rodovias federais no Paraná, entendo presentes os requisitos que determinam a prisão preventiva de Carlos Alberto Richa e Dirceu Pupo Ferreira, agentes de relevo dentro do esquema criminoso investigado, que segundo elementos apresentados pelo MPF atuaram de forma deliberada com o intuito de turbar as investigações”, afirmou o juiz Ribeiro na decisão (leia aqui a íntegra).

O magistrado também determinou a apreensão e a quebra do sigilo de dados dos celulares pessoais de Richa e seu contador.

A decisão aponta ainda que os procuradores identificaram diversos atos administrativos de Richa, ao longo de seus dois mandatos, que favoreceram as concessionárias Econorte, Viapar, Ecocataratas, Caminhos do Paraná, Ecovia e Rodonorte.

De acordo com a Procuradoria, também foram identificadas doações suspeitas nas contas eleitorais de Richa em 2010. Acionista da Rodonorte, a Camargo Correa doou R$ 1,5 milhão para o então candidato. Outros R$ 500 mil foram doados pela Construtora Triunfo, do mesmo grupo econômico da Econorte.

A operação integração foi a primeira fase da Lava Jato em 2018. Por ordens do então juiz federal Sérgio Moro, a PF prendeu o diretor-geral do DER, Nelson Leal Júnior, e o diretor-presidente da Econorte, Helio Ogama.

Ambos se tornaram delatores meses depois. Na oportunidade, Leal Júnior contou que participou de um ‘encontro sobre propina’, no qual Richa estaria presente, no Palácio Iguaçu, sede do Executivo paranaense. O irmão do tucano – que é candidato ao Senado -. José Richa Filho, o Pepe Richa, foi preso na Operação Integração II, fase 55 da Lava Jato.

Em fevereiro de 2018, o gabinete da Casa Civil de Richa, localizada na sede do governo estadual, foi alvo de busca e apreensão da ‘Integração’. O tucano, que se candidatou ao Senado nas eleições 2018 e recebeu 377.872 votos, entrou novamente na mira da Lava Jato mais duas vezes em setembro, nas fases ‘Piloto’ e ‘Integração II’.

Richa foi preso em setembro em outra operação, a ‘Radiopatrulha’, conduzida pelo Gaeco. Ele foi solto quatro dias depois pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

COM A PALAVRA, OS CITADOS

A reportagem busca contato com as defesa de Beto Richa, Dirceu Pupo Ferreira e os demais citados. O espaço está aberto para manifestação.