Na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira, 22, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) definiu, por sorteio, em consonância com a Lei Orgânica e Regimento Interno, que o relator das Contas Anuais do Governo do Estado referentes ao ano de 2019 – o primeiro da atual gestão – será o conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes.
O parecer prévio das Contas Anuais emitido pelo TCE consiste na análise dos balanços contábil, orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do Governo do Estado, como também das suas autarquias, fundações públicas, entre outros componentes.
Segundo o Regimento Interno do TCE, o governador do Estado tem 60 dias, contados após a abertura da sessão legislativa, para apresentar as contas para a Assembleia Legislativa do RN, com simultânea remessa para o Tribunal de Contas. A apreciação final da proposta de parecer prévio se dá através de sessão extraordinária.
Também na primeira sessão do ano, o plenário aprovou a prorrogação de 15 dias no prazo para a conclusão do relatório das contas do Governo do Estado referentes a 2017, sob a responsabilidade do conselheiro-relator Tarcísio Costa. A dilação se deu em razão do atraso no envio das informações ao TCE, realizado somente no dia 27 de novembro de 2018.
Os dois últimos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas foram pela aprovação com ressalvas, referente ao ano de 2015; e pela desaprovação das contas do Governo, referente ao ano de 2016. Em relação ao ano de 2018, o relator é o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves e o julgamento para emissão de parecer prévio será no decorrer de 2019.
A primeira sessão do Pleno do TCE teve o julgamento de 13 processos, relativos à concessão de aposentadoria e pensão, processos de admissão e nomeação e execução de multa. Também foi realizada a primeira sessão da Segunda Câmara, com o julgamento de oito processos.