O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) considerou irregular a conduta do prefeito de Campo Redondo, Renam Luiz de Alencar Carvalho, pela ausência de repasse das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto de Previdência Social do Município (CAMPOPREV), referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023.

A decisão, proferida de forma monocrática pelo conselheiro Renato Costa Dias, aplicou multa no valor de R$ 6.175,54, correspondente a 30% do limite máximo previsto na Portaria nº 005/2025-GP/TCE, com base no artigo 107, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

Segundo o voto do relator, a omissão nos repasses compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais, em afronta ao artigo 40 da Constituição Federal e à Lei nº 9.717/1998. Mesmo após o reconhecimento das dívidas e a celebração de acordo de parcelamento (CADPREV nº 00124/2024), o município voltou a descumprir o cronograma de pagamentos, o que motivou a irregularidade da matéria.

O processo foi instaurado a partir de representação da Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) do próprio TCE, após a identificação do não repasse das contribuições. O Ministério Público de Contas opinou pela procedência da representação e pela aplicação da multa, entendimento acolhido integralmente pelo conselheiro relator.

Na decisão, o TCE destacou que o parcelamento posterior dos débitos não afasta a irregularidade nem a penalidade decorrente, e que a reincidência desse tipo de prática representa risco à solvência e à sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social.

Um vídeo enviado por um morador mostra a realidade do calçamento que liga o bairro Santa Clara ao Alto do Potengi (inicio da ladeira que vai até a AABB Comunidade), em São Paulo do Potengi. A obra, orçada em R$ 560.744,50, começou em 12 de agosto de 2024 e deveria ter sido concluída em 12 de dezembro do mesmo ano, mas até hoje não foi finalizada.

O vídeo inicia pouco antes da placa de identificação da obra e revela que os serviços pararam quase em frente à AABB Comunidade. O que chama atenção é o estado de deterioração de trechos recém-construídos, com partes já comprometidas antes mesmo da entrega.

Caso o prefeito tente inaugurar a obra, poderá ter que refazer o serviço que, aparentemente, não resistiu nem ao tempo de espera para ser concluído.

O espaço segue aberto para manifestação da Prefeitura ou da empresa responsável pela execução.

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Um acidente fatal envolvendo uma motocicleta e um animal resultou na morte de um motociclista na rodovia que liga Santa Cruz a São Bento do Trairi, na noite deste domingo (19).

A vítima, identificada inicialmente como Gabriel, era bastante conhecida na cidade de São Bento do Trairi. Segundo informações, seu pai trabalha em transporte de passageiros entre São Bento e Natal, prestando serviço para a Viação Jardinense.

De acordo com relatos, o motociclista colidiu frontalmente com o animal e morreu no local. A Polícia Militar, por meio do grupamento de trânsito, esteve no local prestando assistência e aguardou a chegada da Polícia Científica para a remoção do corpo e realização da necropsia.

O acidente reforça preocupações sobre a presença de animais soltos nas rodovias estaduais, tema recorrente entre motoristas da região. Em São Bento do Trairi, a população tem manifestado preocupação com os riscos de acidentes devido à grande quantidade de animais circulando nas pistas.

O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma fabricante de eletrodomésticos e acessórios domésticos a indenizar uma professora que enfrentou problemas com uma lava-louças adquirida em janeiro de 2025. A decisão é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim.

De acordo com o processo, o produto apresentou defeitos poucos dias após o início do uso. Mesmo após três trocas realizadas pela empresa, o problema persistiu. A assistência técnica chegou a prometer o conserto, mas informou que a peça necessária não estava disponível, sem oferecer uma solução definitiva à consumidora.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que houve falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que o fornecedor deve reparar o defeito em até 30 dias.

“Embora a empresa ré tenha demonstrado que deu início ao atendimento administrativo da parte autora, verifica-se que o requerimento naquela seara perdurou por tempo excessivo sem, ao final, chegar à solução concreta dos embaraços causados ao consumidor, já que houve várias substituições do produto sem sucesso”, apontou o juiz em sua decisão.

O magistrado também ressaltou que a empresa não comprovou a resolução eficiente do problema. “É de se constatar a falha na prestação do serviço, visto que a ré não demonstrou a existência de hipótese de exclusão de responsabilidade, bem como não comprovou a resolução eficiente do produto ora discutido”, afirmou.

Com a decisão, a fabricante foi condenada a devolver o valor pago, de R$ 3.844,02, com correção monetária e juros, além de pagar R$ 1 mil por danos morais.

Segundo o juiz, os transtornos enfrentados pela consumidora ultrapassaram o mero aborrecimento. “O fato teve repercussão no estado emocional da autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que a ré não demonstrou que agiu com as cautelas necessárias para solução do impasse”, concluiu.

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado e outros 20 réus por atos de improbidade administrativa relacionados à contratação irregular da Associação Marca para gerir o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró. A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

O processo, que tramitava desde 2014, foi embasado em depoimentos, auditorias e perícias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Segundo o MPRN, Rosalba Ciarlini teria determinado pessoalmente a dispensa de licitação sob a justificativa de emergência sanitária na área materno-infantil. No entanto, auditoria do TCE apontou que os dados utilizados eram genéricos e não comprovavam situação de calamidade.

As investigações identificaram falhas graves na execução dos contratos, incluindo ausência de notas fiscais, pagamentos antecipados, duplicidade de repasses e falta de comprovação dos serviços. Ao todo, os recursos repassados à Associação Marca e a empresas subcontratadas ultrapassaram R$ 23 milhões, sem comprovação de aplicação efetiva na implantação e funcionamento do hospital. Parte do montante teria sido destinada a despesas não relacionadas ao contrato.

Entre os condenados também estão ex-gestores da Secretaria Estadual de Saúde, como Domício Arruda e Maria das Dores Burlamaqui, além de representantes das empresas envolvidas.

A Justiça concluiu que houve ato doloso com o objetivo de burlar o processo licitatório e direcionar recursos públicos.

A sentença determina:

Ressarcimento de R$ 11,9 milhões ao erário;

Pagamento de multa equivalente ao valor do dano;

Suspensão dos direitos políticos por oito anos;

Proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

Cabe recurso da decisão.

A ex-prefeita de Lagoa de Velhos, Sonyara Ribeiro, concederá uma entrevista nesta terça-feira (21), na qual abordará os principais marcos de sua administração à frente do município, suas perspectivas para o futuro político, além de recordar momentos de sua vida e infância. A entrevista será levada ao ar no canal do YouTube do Studio Carcará, no podcast Papo Livre.

Durante a conversa, Sonyara deve relembrar ações e desafios enfrentados durante seu mandato, destacando avanços conquistados em diversas áreas. A ex-gestora também comentará sobre o cenário atual e suas visões nos próximos anos.

A entrevista será transmitida nesta terça-feira e promete trazer reflexões importantes sobre o passado, o presente e o futuro da política.

Pela primeira vez, a Prefeitura realizou o EmancipaKids, uma grande festa em comemoração ao Dia das Crianças, dentro da programação dos 97 anos de Emancipação Política do município.

Milhares de crianças, acompanhadas de suas famílias, participaram do evento, que ficou marcado pela emoção, diversão e uma surpresa inesquecível: o prefeito GÁ apareceu de surpresa fantasiado de Mickey Mouse, arrancando risadas e abraços das crianças. A animação foi tanta que o personagem virou sensação do dia, sendo carinhosamente apelidado de “MickeyGá” pelo público.

A festa contou ainda com a participação especial do Circo Razzani, que encantou a todos com apresentações cheias de magia, além de distribuição de lancheiras, picolés, algodão doce e sorteios de brindes com bicicletas, patinetes e vários outros brinquedos.

O prefeito GÁ destacou a alegria de proporcionar um momento tão especial às famílias são-tomeenses:

“Se a ideia é fazer a felicidade da criançada, eu topo! Ver o brilho nos olhos deles e sentir esse carinho é o que nos motiva todos os dias.”

Com o sucesso da estreia, o EmancipaKids já entra para o calendário oficial de eventos do município, consolidando-se como mais uma marca da gestão do prefeito GÁ, que vem se destacando pela realização de eventos que unem diversão, inclusão e amor pela cidade.

Na noite de sábado (18), a Senadora Zenaide Maia participou da 63ª edição da Festa do Boi, realizada de 10 a 18 de outubro no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, região metropolitana de Natal. A senadora esteve acompanhada pela prefeita Professora Nilda, por vereadores Diego Américo e Chicão, além de secretários municipais.

Durante a visita, Zenaide percorreu diversos estandes, degustou comidas típicas e esteve no stand da saúde, onde destacou a importância das campanhas de vacinação para o fortalecimento da Saúde pública.

Um momento especial foi a entrega, pelas mãos da prefeita Andrezza Brasil, de Sitio Novo, uma peça de artesanato produzida pela Casa do Artesanato do município. A entrega simboliza a forte parceria política entre a senadora e Andrezza Brasil. “Festa linda que movimenta a economia. A Festa do Boi é a maior do Nordeste, impulsionando desde os pequenos negócios familiares até o artesanato local, gerando emprego e renda para a população”, ressaltou Zenaide Maia.

O evento, além de promover intensa movimentação econômica e cultural, revela a força da articulação política regional, com líderes comprometidos em fortalecer suas bases e projetos em benefício das comunidades locais.

Um homem de 34 anos foi resgatado em condições de extrema vulnerabilidade no centro de Santa Cruz, nesta quinta-feira (16), após uma denúncia anônima. A ação contou com a atuação integrada da Polícia Civil, Polícia Militar, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Após as equipes de resgate chegarem ao local, o homem foi encontrado vivendo em um espaço insalubre e sem condições adequadas de higiene. Diante da gravidade da situação, foram acionados os serviços de saúde e assistência social para garantir o acolhimento imediato da vítima.

O homem foi encaminhado ao hospital da cidade, onde recebe cuidados médicos e acompanhamento psicológico. Após o atendimento, ele será inserido na rede de proteção social do município, para acompanhamento contínuo e encaminhamentos necessários.

A Prefeitura de Lagoa de Velhos promove neste sábado, 18 de outubro, uma mobilização de vacinação voltada a diferentes faixas etárias. A ação será realizada na Unidade Básica de Saúde (UBS), das 8h às 12h, com o objetivo de atualizar as cadernetas de vacinação e ampliar a cobertura vacinal no município.

Durante a mobilização, serão aplicadas vacinas em crianças e adolescentes de até 14 anos, além de doses contra o sarampo para pessoas de 1 a 59 anos que ainda não foram imunizadas. A iniciativa também reforça a intensificação da vacina contra o HPV, voltada a jovens de 15 a 19 anos.

A Secretaria Municipal de Saúde orienta a população a comparecer ao local de vacinação portando o cartão de vacina e um documento de identificação.