O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento que se abstenha, de imediato, de contratar prestação de serviços contábeis diretamente, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11) e indica ainda a necessidade de rescisão de contratos que não observem as normas legais e realização de concurso público para contadores.

A recomendação explica que a lei de licitações só permite a contratação direta pelos órgãos públicos para questões pontuais e casos de natureza singular. Nesse caso, não se enquadra os serviços de contabilidade comum, considerado demanda habitual. O entendimento é reforçado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que indica na súmula nº 28 que “a contratação sem concurso público de profissionais para o desempenho de atividades habituais e rotineiras da Administração Pública, tais como de assessorias contábil e jurídica, enseja a irregularidade das contas, a aplicação de sanção administrativa”.

Assim, o órgão ministerial apontou a necessidade de rescisão dos contratos prestação de serviços contábeis firmados pela Prefeitura e destinados à realização de serviço de natureza habitual. O documento indica ainda que o Poder Executivo Municipal deve transferir as atribuições para servidores efetivos. Caso não haja quadro de pessoal, a gestão deve promover a criação dos cargos necessários e a realização de concurso público.

O órgão ministerial define prazo máximo de 180 dias para formalização do concurso. A Prefeitura terá, no entanto, 30 dias para enviar documentos comprobatórios acerca das providências tomadas a partir desta recomendação. O não cumprimento da recomendação levará ao ajuizamento das ações cabíveis e sinalizará o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa.

Veio do presidente do PL, senador Rogério Marinho, o atestado e desmentido da fake news lançada por Salatiel de Souza em Parnamirim. Na tentativa de tirar do foco o verdadeiro debate que se apresenta aos parnamirinenses – a gestão desastrosa do prefeito Rosano Taveira e a necessidade de resgatar a cidade, o único argumento lançado contra a pré-candidata professora Nilda é de que ela seria de esquerda. Rogério negou ao incluir o Solidariedade de Nilda no rol de partidos com os quais o PL pode se coligar no Rio Grande do Norte.

Em vídeo lançado em suas redes sociais nesta quinta-feira (11), o presidente estadual do Solidariedade, ex-deputado Kelps Lima destacou a resolução do PL, que vem a ser o partido de Salatiel. “Rogério divulgou a resolução de que não vai se aliar aos partidos de esquerda e listou os partidos: PT, PSol, PV e PCdoB. Claro que o Solidariedade não estava nessa lista. Há dois anos atrás, Rogério Marinho estava no nosso palanque, votando no número do candidato do Solidariedade para governador, Fábio Dantas”, afirmou Kelps Lima.

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Confirmadíssimo, o empresário Mozart Dantas não será candidato a vice-prefeito na chapa com o ex-prefeito Naldinho em São Paulo do Potengi.

A informação foi confiada pelo mesmo em contato conosco na manhã desta quinta-feira (11).

“Não farei parte da chapa com o amigo e companheiro Naldinho. Pelo menos não dessa vez. O meu “sonho” vai ser “adiado” mais um pouquinho. Tudo no tempo de “Deus”, disse Mozart.

Agora é aguardar quem será o nome confirmado por Naldinho que irá compor chapar nesta eleição.

Aguardemos…

A 1ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial, que havia condenado o ex-prefeito de Santana do Matos às sanções previstas no inciso II do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, por suposta não aplicação da integralidade de recursos destinados à educação, o que – para o Ministério Público – representaria lesão ao erário por ocasionar prejuízo a atividade pública essencial e por atentar contra o princípio da legalidade. O julgamento da primeira instância havia concluindo pela presença de “ato ímprobo” sendo prolatado antes da vigência da nova lei nº 14.230/2021.

A decisão acolheu os argumentos do recurso do ex-chefe do Executivo e destacou não ser observado, na demanda, a presença do dolo e nem dano ao erário, o que, conforme o relator, desembargador Cláudio Santos, obriga o reconhecimento, na hipótese, da prática de ato de improbidade administrativa.

“Advirta-se que a condenação do apelante foi fundamentada na presença de “descaso” e má gestão administrativa, consistente na aplicação dos recursos em valores inferiores aos estabelecidos na Constituição da República em áreas consideradas de vital importância, mas tais condutas atribuídas ao demandado e descrita nos artigos 10, IX e XI da LIA não pode mais ser enquadrável com dano e exigem a comprovação da perda patrimonial efetiva do ente público, bem assim da vontade livre e consciente do ex-gestor em lesar o erário”, explica o relator.

Conforme enfatiza o julgamento, não é possível vislumbrar, na espécie, o dolo específico e o dano ao erário efetivo, elementos necessários para a configuração de ato de improbidade administrativa nos termos da nova legislação.

De acordo com a decisão, nos termos do decidido, na repercussão geral, no ARE 843989 do STF, seria “necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9o, 10º e 11º da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO”, aplicando-se as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 “aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) vai atuar junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar (CIM AMLAP) no fortalecimento da atividade industrial na região. As duas instituições firmaram um acordo de cooperação técnica, nesta quarta-feira (10), na Casa da Indústria.

Entre as ações previstas no acordo também está a troca de dados e informações entre as instituições para auxiliar a tomada de decisões. A parceria é ancorada no Observatório da Indústria Mais RN, núcleo de planejamento estratégico contínuo da FIERN, mas também prevê ações conjuntas às quatro casas do Sistema Indústria — FIERN, SENAI, SESI e IEL.

Para o presidente da FIERN, Roberto Serquiz, a parceria representa um momento promissor para ambas as partes. “Temos uma agenda mútua de interesses, que passa pela preparação dos municípios para o momento pós Reforma Tributária, quando vão encerrar benefícios fiscais e passarão a valer os potenciais produtivos de cada região”, afirma.

“Esse acordo aproxima os municípios ao Sistema FIERN, que poderá colaborar com o fortalecimento da atividade industrial nessas cidades a partir do mapeamento dos potenciais de cada região e um trabalho de inteligência de negócio dentro do Observatório da Indústria, além de buscar caminhos para facilitar o licenciamento de novos empreendimentos nos municípios e oferecer o portfólio de produtos e serviços do SESI, SENAI e IEL”, acrescenta Serquiz.

Já o presidente do CIM AMLAP e prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira, considera que a cooperação vai trazer grandes avanços para os municípios consorciados. “Essa parceria com certeza trará bons frutos para os gestores e para a sociedade dos municípios. A FIERN poderá dar uma contribuição muito grande com todo o trabalho que ela realiza”, comenta Babá.

Composto por 35 municípios consorciados, o CIM AMLAP tem como objetivo a união dos municípios para o desenvolvimento regional, visando a articulação, integração e o fortalecimento de ações compartilhadas e parcerias institucionais, captação de recursos financeiros para investimentos, otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Federação das Indústrias do RN trabalha frequentemente com o firmamento de ACTs com diversas instituições do estado para o intercâmbio de dados e informações estratégicas. Os documentos são uma forma de proteger e garantir que as informações se mantenham íntegras e resguardadas. Entre os parceiros com acordos em andamento estão universidades, prefeituras, instituições financeiras e secretaria e órgãos ligados aos governos Estadual e Federal.

Também participaram do encontro os prefeitos de Lajes Pintadas, Luciano Cunha, de Bom Jesus, Clécio Azevedo, e de Georgino Avelino, Antônio Freire; o superintendente Jurídico Corporativo da FIERN, Sérgio Freire; a coordenadora executiva de Relações Institucionais e com o Mercado da FIERN, Ana Adalgisa Dias; os superintendentes do SESI-RN, Juliano Martins, e do IEL-RN, Juan Saavedra; o diretor de Operações do SENAI-RN, Klebet Carvalho; o gerente corporativo de Mercado do Sistema FIERN, Manoel Ribeiro; o gerente do Observatório da Indústria Mais RN, Pedro Albuquerque; e os assessores jurídicos do CIM AMLAP, Raquel Teixeira e Danilo Araújo.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (10), por 18 votos a 2, a concessão do título de Cidadão Norte-rio-grandense para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e para o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos).

As propostas, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PL), foram votadas em uma sessão plenária extraordinária. A votação foi secreta. Ao todo, foram analisados e aprovados 49 títulos de cidadão honorário potiguar. Outras personalidades também vão receber a homenagem, como o deputado federal General Girão (PL-RN).

Bolsonaro nasceu em Glicério, no interior de São Paulo, mas foi registrado só dez meses depois, em 1º de fevereiro de 1956, em Campinas, também no interior paulista. Já Tarcísio é natural do Rio de Janeiro. Durante o governo Bolsonaro, foi ministro dos Transportes. Atualmente, é casado com Cristiane Freitas, que é natural de Parnamirim, na Grande Natal. Os dois têm dois filhos.

Justificativa das homenagens

O projeto de homenagem para Bolsonaro foi apresentado por Coronel Azevedo ainda em 2019, primeiro ano da gestão de Bolsonaro como presidente. Ao justificar a proposta, Coronel Azevedo escreveu o seguinte:

“Parlamentar federal, Jair Bolsonaro destacou-se com sua postura no combate à corrupção e em observância aos preceitos constitucionais que garantam aos Deputados a fiscalização do Executivo. Nas últimas eleições foi eleito presidente do Brasil e governa a Nação com os olhos voltados para o futuro, buscando colocar o País na Ordem e Progresso.

Ele assinou Decreto Federal que reconhece a Indústria Salineira como de Interesse Social, beneficiando o estado em atividade econômica com destaque em cidades como Macau, Mossoró, Grossos, Pendencias, Areia Branca, Guamaré e Galinhos.

Outro anúncio importante para o povo potiguar feito pelo chefe do Executivo Federal foi que Natal será uma das 3 primeiras capitais do País a sediar uma unidade do Colégio Militar. O Governo Bolsonaro também garantiu o aporte de US$ 668 milhões (cerca de R$ 2,6 bilhões) por parte da Petrobras no estado. De acordo com presidente da estatal, apenas na parte de investimentos, o RN receberá US$ 198 milhões (R$ 792 milhões)”.

Já no caso de Tarcísio Gomes de Freitas, o deputado escreveu:

“Promoveu ainda o renascimento das ferrovias, plantando as bases para que o país volte a ser ligado por trilhos, por meio do maior programa ferroviário dos últimos 100 anos. Além de ter laços familiares e afetivos com o RN, Tarcísio de Freitas trabalhou com zelo e afinco para que recursos federais fossem investidos no nosso estado. Atualmente, é o governador do Estado de São Paulo, eleito com 55% dos votos válidos na disputa eleitoral de 2022”

Portal da 98 FM

Os vereadores de oposição do município de Monte Alegre, Janilson Gomes, Fernando Leandro e Marinalva Cardoso, estiveram no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte TCE/RN na última terça-feira (09), para buscar informações sobre a auditoria realizada em Monte Alegre, que apontou ausência dos repasses da contribuição previdenciária no ano de 2023 para a MONTEPREV (instituição de previdência própria do município) tanto a respeito do recolhimento dos servidores quanto das despesas patronais.

De acordo com os vereadores o objetivo da visita ao TCE-RN é entender o possível dano ao erário público, seus impactos, e tomar medidas necessárias em favor da população no tange aos vereadores como fiscais da lei.

Ainda de acordo com os vereadores é gritante o silêncio da Prefeitura de Monte Alegre e do órgão responsável, a MONTEPREV, que até o presente momento não se manifestaram ou teceram esclarecimentos sobre o caso.

A convenção partidária que homologará a candidatura do empresário João Maria da Casa Verde a prefeito de São Paulo do Potengi acontecerá no dia 28 de julho, domingo, às 10h, no Clube.

Um grande mistério paira no ar sobre quem será o seu candidato a vice-prefeito. De acordo com informações de bastidores, nesta quinta-feira (11) haverá uma reunião com os pré-candidatos a vereadores, onde acontecerá o anúncio do nome.

Nada confirmado, apenas especulações. Mas o vice, trata-se de um empresário bastante conhecido na cidade, instalador de ar-condicionado, que presta relevantes serviços na região Potengi.

Vamos aguardar; muita coisa ainda há de acontecer. Será que São Paulo do Potengi terá três candidatos? Repetindo a eleição de 2016…

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (10) a operação Desvio. O objetivo é apurar um suposto esquema de desvio de recursos públicos na Prefeitura de Severiano Melo ocorrido entre os anos de 2013 e 2020. Ao todo, no período investigado, o grupo teria desviado mais de R$ 2 milhões dos cofres municipais.

Com o apoio da Polícia Militar, a operação Desvio cumpriu 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Severiano Melo, Mossoró, Pau dos Ferros, Martins, Francisco Dantas e Taboleiro Grande. Ao todo, oito promotores de Justiça, 27 servidores do MPRN e 52 policiais militares participaram da ação.

Um dos alvos dos mandados de busca e apreensão foi a Câmara Municipal de Severiano Melo, tendo em vista que um dos principais investigados ocupa o cargo de vereador na cidade. Além desses mandados, a pedido do MPRN, a Justiça potiguar já autorizou o sequestro de bens dos investigados. Também foram determinados o bloqueio de contas bancárias, de planos de previdência e ainda a indisponibilidade de veículos dos envolvidos nas fraudes.

Os desvios apurados na operação Desvio se deram na Secretaria de Finanças de Severiano Melo e teriam sido encabeçados pelo ex-prefeito e pelo ex-secretário municipal responsável pela pasta. Já nas investigações inaugurais, o MPRN obteve provas robustas da existência do esquema fraudulento.

Utilizando-se das facilidades decorrentes dos cargos de gestão, o dinheiro público era desviado para contas-correntes deles próprios e também de terceiros, na maioria, parentes ou pessoas que detinham com eles alguma espécie de vínculo.

As investigações do MPRN apontam que os dois principais investigados beneficiavam-se da transferência de valores das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Severiano Melo, com o posterior repasse do montante desviado, que era direcionado a terceiros, parentes ou pessoas conhecidas deles e até a eles próprios.

Entre os demais investigados na operação, estão mulher, filhos, irmãos, sobrinhos e até a sogra de um deles. Os documentos, computadores e celulares apreendidos na operação Desvio serão analisados pelo MPRN, que ainda apura o envolvimento de outras pessoas e o cometimento de outros crimes pelo grupo.

Nesta terça-feira (09), um encontro de significativa importância reuniu a prefeita Sonyara Ribeiro, o atual vice-prefeito e pré-candidato a prefeito, Nildo Galdino, juntamente com Andson Ferreira, para uma reunião com o ex-senador e ex-presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. O objetivo do encontro foi discutir temas cruciais para o desenvolvimento de Lagoa de Velhos e o bem-estar da comunidade.

Com as eleições se aproximando, Nildo Galdino, pré-candidato a prefeito, ressaltou a importância de projetos que beneficiem diretamente a população de Lagoa de Velhos.

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