O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou à Justiça o cumprimento de uma sentença que condena a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e a Prefeitura Municipal a fornecerem água de forma contínua aos moradores da cidade.

A decisão judicial inicial, proferida após a instrução da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRN, determina que, caso o desabastecimento persista por mais de cinco dias, as entidades devem providenciar a distribuição de 150 litros de água por habitante diariamente, utilizando, se necessário, carros-pipa. A sentença em tela transitou em julgado após apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), depois que os demandados, Prefeitura e Caern, terem recorrido.

O fornecimento regular de água à população não está sendo realizado conforme estipulado na sentença. A decisão é clara e enfatiza que o abastecimento deve ser feito por qualquer meio necessário para garantir o acesso à água tratada.

Além disso, o MPRN requer que a Caern e a Prefeitura apresentem, em um prazo legal, a comprovação do abastecimento regular e as medidas adotadas para garantir a continuidade do serviço, sob pena de multas diárias que podem atingir até R$ 30 mil para cada uma das instituições.

O MPRN visa assegurar que os direitos dos munícipes sejam respeitados. A falta de água compromete a qualidade de vida da população e representa um sério risco à saúde pública, o que torna a necessidade imediata do cumprimento da sentença.

Na noite desta sexta-feira (18), o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) foi acionado para combater um incêndio em um veículo modelo Fiat Uno, que pegou fogo enquanto transitava pela avenida Prudente de Moraes, em Natal. A condutora, que estava com sua filha, conseguiu sair do carro sem ferimentos e acionou a equipe de emergência.

Os bombeiros chegaram rapidamente ao local e controlaram as chamas, evitando que o fogo se espalhasse para outras áreas. Embora as causas exatas do incêndio ainda não tenham sido confirmadas, suspeita-se que o problema possa ter sido causado por um curto-circuito na parte elétrica do automóvel.

Durante a ocorrência, o trânsito na avenida ficou parcialmente interrompido até a chegada de agentes de trânsito, que coordenaram o fluxo de veículos. Felizmente, não houve feridos.

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Em Lagoa de Pedras, a Eleição não esfriou ainda; os quatro vereadores eleitos pelo PSD — Antônio da Agricultura, Galego de Marieta, Isa Freire e Ulisses — estão com seus mandatos sob risco de cassação. A Justiça Eleitoral deverá investigar uma possível fraude nas cotas de gênero, envolvendo a candidatura de Dora Teixeira, que teria sido registrada apenas para cumprir formalidades, sem campanha real. A ação (processo nº 0600409-85.2024.6.20.0044) foi movida pelo Partido Solidariedade e tramita na 44ª Zona Eleitoral de Monte Alegre/RN.

Segundo a denúncia, Dora Teixeira teria sido utilizada como “candidata laranja” para preencher a cota mínima de mulheres exigida por lei, o que permitiu a participação do PSD nas eleições proporcionais. Com isso, quatro candidatos do partido foram eleitos. Investigações apontam que Dora não fez campanha, obteve apenas dois votos e não participou de eventos políticos, reforçando as suspeitas de fraude.

Se confirmada a irregularidade, os quatro vereadores poderão perder seus mandatos, já que todos teriam se beneficiado da suposta fraude. O caso está em análise pela Justiça Eleitoral, e a decisão pode alterar a composição da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras.

A equipe de transição indicada pela prefeita eleita de Parnamirim, Professora Nilda (SDD), começou a atuar. Depois de ser oficialmente constituída no início da semana, com 23 membros, a equipe requisitou nesta sexta-feira (18) as primeiras informações sobre áreas diversas da gestão municipal.

As solicitações são assinadas pelo coordenador do grupo, Airene Paiva, e direcionadas ao procurador Fábio Daniel Pinheiro, coordenador da equipe de transição indicada pela atual administração.

Ao todo, foram protocolados 10 ofícios, com prazos que variam de 3 a 5 dias úteis para resposta. A nova gestão espera colaboração da administração que está encerrando para planejar as primeiras medidas do novo governo – que tomará posse em 1º de janeiro.

As solicitações são para informações sobre pessoal (servidores); obras; educação; saúde; assistência social; licitação, contratos e convênios; frota de veículos e equipamentos agrícolas; legislação e peças de planejamento; área jurídica; e área financeira e contábil.

Veja abaixo o resumo de cada ofício e o que pede a equipe de transição:

Pessoal: Relação detalhada de todos os servidores vinculados à Prefeitura (incluindo efetivos, comissionados, contratados, estagiários e demais classificações), separados por secretaria e ordenados por hierarquia funcional; relação de todos os servidores cedidos, permutados, afastados, licenciados ou em desvio de função; e relação do pessoal terceirizado, entre outras informações.

Obras: Relação de todas as obras em andamento, com prazo de previsão de conclusão, como também as paralisadas e inacabadas; cópias dos contratos de execução de obras; cópia do livro de ocorrência das referidas obras; planilha de disponibilidade orçamentária e financeira com todas as fontes de recursos para os investimentos.

Educação: Relação de escolas; número de estudantes matriculados; inventário de bens; relação de diretores e vice-diretores; relação da frota integral de transporte escolar; relação de escolas com laboratórios de informática, ciências, robótica e quadras poliesportivas, com a situação de cada uma delas; e relação de obras de infraestrutura.

Saúde: Relação de unidades de saúde; relatório sobre o funcionamento de unidades como o Hospital Maternidade do Divino Amor, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Esperança e Unidade Mista Márcio Marinho, incluindo estoque de medicamentos, insumos e repasses federais e estaduais; relação de medicamentos disponíveis; informações sobre repasses constitucionais e emendas recebidas ou indicadas; escalas de profissionais; prestações de contas da saúde e relação de servidores, entre outras informações.

Assistência social: Relação de unidades que prestam serviços de assistência social no município, com respectivas equipes de trabalho; relação de conselhos tutelares; detalhamento do andamento de programas habitacionais; relação de planos municipais na área da assistência; e gestão financeira de recursos nesta área.

Licitação, contratos e convênios: Relação de todos os contratos e atas de registro de preços em vigor; relação e cópias de todos os processos licitatórios e procedimentos de contratação direta que estejam em andamento; relação de todos os convênios vigentes com organismos públicos e privados; relação de todos os contratos de repasses; e situação das prestações de contas.

Frota de veículos e equipamentos agrícolas: Relação detalhada de todos os veículos e máquinas disponíveis, indicando estado de conservação. A equipe de transição pede também a relação de veículos que eventualmente estejam em manutenção.

Legislação e peças de planejamento: Cópias dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA); relação e cópia de legislações atualizadas, como Lei Orgânica, Estatuto dos Servidores e Plano Diretor; e relação de todas as leis de criação e a composição atualizada dos conselhos municipais existentes.

Área jurídica: Relação dos processos jurídicos em andamento; relação de precatórios; informações acerca de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) em andamento; informações acerca de recomendações do Ministério Público e demais órgãos de controle.

Área financeira e contábil: Detalhamento sobre as contas públicas; situação da dívida do Município e restos a pagar; relatórios de execução fiscal; e prestação de contas nos sistemas oficiais.

Nesta quinta-feira (17), o vereador eleito Nego Aleixo, de São Paulo do Potengi, participou de uma importante reunião com o deputado federal Sargento Gonçalves. Segundo Aleixo, o encontro foi uma oportunidade para discutir estratégias de fortalecimento e alinhamento político, visando um futuro próspero para a cidade.

No entanto, uma abelha curiosa que sobrevoava a sala, ao notar a mesa bem servida, nos revelou que outros temas também estavam em pauta. Entre eles, parece que a presidência da Câmara foi mencionada, mas, como tudo ainda está no campo das suposições, o mistério sobre os detalhes permanece no ar.

Embora nada tenha sido confirmado oficialmente, os rumores indicam que Nego Aleixo pode estar se posicionando como um dos principais nomes na disputa pela presidência da Câmara Municipal. Fontes próximas comentam que, com seu bom desempenho nas urnas e articulações nos bastidores, ele está ganhando força entre os colegas vereadores, e essa reunião pode ter sido um passo estratégico nesse sentido.

Resta saber se a ‘abelha’ terá mais detalhes para nos contar nos próximos dias.

Vamos aguardar…

A Vara Única da Comarca de São Tomé divulgou a lista definitiva de aprovados no processo seletivo para estágio remunerado de pós-graduação em Direito. O edital foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), na edição de 17 de outubro.

Confira o edital abaixo

Lista definitiva de aprovados em seleção de estágio para a Vara Única de São Tomé

Chegando à reta final da campanha eleitoral do 2º turno em Natal, a candidata Natália Bonavides tem recebido vários nomes de peso do Partido dos Trabalhadores (PT) para participar de mobilizações políticas e apoiar sua caminhada. Nesta sexta-feira (18), a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, vem a Natal para participar da Caminhada da Mudança ao lado da governadora Fátima Bezerra e demais correligionários.

“Bom dia, galera! Passando aqui com o presidente @lulaoficial e a futura prefeita de Natal, @nataliabonavides, pra avisar que hoje a nossa querida presidente nacional do PT, deputada @gleisihoffman, estará em Natal para mais uma Caminhada da Mudança! Sigamos juntas , com muita garra e disposição, para trazer a mudança que Natal precisa!”, escreveu a governadora Fátima em suas redes sociais.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação às Prefeituras e aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Bento Fernandes, Jandaíra e Jardim de Angicos para a criação e regulamentação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA). A medida visa garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no município, assegurando recursos para programas, projetos e ações que promovam, protejam e defendam essa população.

O MPRN destaca a importância do FIA como instrumento de gestão e captação de recursos para a área da infância e adolescência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade da criação do fundo para alocar recursos públicos destinados à política de atendimento infantojuvenil. No entanto, das Prefeituras citadas uma não possui nenhuma legislação que crie ou discipline o FIA e as outras duas não abriram a conta relativa ao fundo.

A recomendação registra que as Prefeituras devem, em até 60 dias, enviar às respectivas Câmaras Municipais, com pedido de urgência, Projeto de Lei criando o Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Sancionada a legislação, se inicia novo prazo de 60 dias para que seja regulamentado o Fundo Especial por Decreto.

O FIA deve ainda estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que facilita a gestão do fundo, permitindo a captação de recursos de diversas fontes, como doações de pessoas físicas e jurídicas, e a celebração de convênios com outras entidades.

Aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é recomendado que elaborem, também no prazo máximo de 60 dias, um diagnóstico relativo à situação da infância e da adolescência do Município. O levantamento deve ser feito junto às unidades de atendimento e aos atores do sistema de garantias.

Concluído o diagnóstico, cada Conselho terá mais 60 dias para elaborar um plano de ação anual contendo os programas/ações a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas. Os planos devem considerar os resultados do diagnóstico realizado e os prazos legais do ciclo orçamentário.

Após a conclusão das providências, devem ser publicados Editais para fins de seleção dos projetos a serem custeados com recursos reservados para o FIA, no qual deverão ser consignadas as regras, critérios e procedimento para escolha dos projetos.

O diretor da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Natal (Arsban), Victor Diógenes, foi exonerado do cargo na última terça-feira (15) após ter sido denunciado por assédio eleitoral durante uma reunião com a equipe na sede do órgão da prefeitura. Victor é cunhado do atual prefeito Álvaro Dias (Republicanos).

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) confirmou nesta quinta-feira (17) que abriu investigação do caso. A Inter TV Cabugi procurou Victor Diógenes, mas não conseguiu contato até a atualização mais recente desta reportagem.

Em nota, o MPT informou que após receber a denúncia de “assédio eleitoral no trabalho contra a Arsban”, abriu “notícia de fato e enviou notificação para a Arsban apresentar a documentação solicitada”.

“Todos os procedimentos relacionados à assédio eleitoral também são comunicados à Procuradoria Regional Eleitoral e ao Ministério Público Estadual”, informou o MPT.

A prefeitura de Natal afirmou, também em nota, que o servidor foi exonerado do cargo “para que os fatos sejam apurados”. Segundo o Município, a prefeitura “reafirma que respeita o posicionamento político individual de seus servidores e não abre mão da ética e o respeito às leis”.

O caso de assédio eleitoral denunciado teria ocorrido na sede da Arsban em uma reunião com servidores, comissionados e terceirizados no dia 9 de agosto.

Um funcionário, que preferiu preservar a identidade, decidiu gravar a conversa com o suposto assédio e fez a denúncia ao Ministério Público do Trabalho. Ele foi exonerado do cargo no dia 8 de outubro, dois dias após 1º turno das eleições municipais.

Segundo o funcionário denunciante, o diretor teria dito na reunião que os comissionados precisariam falar com ele caso tivessem um posicionamento político diferente e que precisariam “colocar o cargo à disposição” caso não votassem no candidato sugerido.

O crime de assédio eleitoral tem pena de seis meses de detenção, além de multa.

G1 RN

A Direção-Geral do Campus São Paulo do Potengi do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) publicou uma retificação do Edital n°39/2024, que abre seleção simplificada de vagas para professores temporários para o Programa Jovem Potiguar. O período de inscrições agora está aberto até o dia 20/10.

O processo seletivo é aberto tanto para servidores quanto para pessoas externas, com prioridade para os servidores do próprio Campus.

Inscrições

As inscrições devem ser feitas por meio do envio da documentação exigida no edital, em um único arquivo, no formato PDF, para o e-mail: [email protected], com o assunto “SELEÇÃO DE PROFESSORES PARA O PROJETO JOVEM POTIGUAR”. Pessoas candidatas externas devem enviar documentação adicional.

A data da divulgação do resultado final do processo seletivo permanece a mesma, dia 24 de outubro no Portal IFRN.

Acesse:

Retificação Edital N°39/2024