A decisão do Supremo de restringir o foro privilegiado de congressistas ressuscitou na Câmara o debate sobre o momento em que deve ocorrer a prisão de condenados. Voltará a andar na Comissão de Constituição e Justiça uma emenda constitucional que sacramenta a possibilidade de encarceramento após a confirmação da sentença na segunda instância do Judiciário, como ocorreu no caso de Lula.

Adotada em 2016 pela Suprema Corte, a jurisprudência que autoriza a prisão no segundo grau foi confirmada por uma maioria precária: 6 votos a 5. Alguns líderes partidários se articulam para colocar em pé uma alternativa mencionada em votos dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Ambos encamparam a tese segundo a qual a execução das penas deveria começar não na segunda, mas na terceira instância, após o indeferimento de recursos protocolados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rodrigo Maia (DEM_RJ), presidente da Câmara, evita revelar sua preferência. Mas avalia que é necessário “legislar” sobre a matéria. O deputado se queixa em privado de um fenômeno que chama de “ativismo do Judiciário”. Afirma que, a pretexto de interpretar a Constituição, o Supremo invade a atribuição do Congresso, legislando na prática. Em reação, afirma Maia, os parlamentares precisam exercer a delegação que receberam da sociedade —seja para manter, modificar ou ampliar as decisões do Supremo.

No caso da lipoaspiração do foro privilegiado dos parlamentares, que ficou restrito aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo, a intenção da Câmara é a de confirmar emenda constitucional já aprovada no Senado. Prevê a extinção do privilégio para todas as autoridades, exceto quatro: os presidentes da República, do Supremo, do Senado e da Câmara. Na quarta-feira, será instalada a comissão especial sobre o tema. Se a emenda passar, procuradores e magistrados também ficam sujeitos a arder na frigideira pilotada por juízes de primeira instância.

Quanto à encrenca da prisão na segunda instância, o processo legislativo está apenas começando. O debate se inicia em torno de proposta apresentada no final de março pelo líder do PPS, Alex Manente (SP). Prevê o seguinte: o artigo da Constituição que anota que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” será reescrito para estabelecer que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

A proposta do deputado Manente está na fase da “admissibilidade”, na Comissão de Constituição e Justiça. Nesse estágio, não há propriamente um debate sobre o mérito da proposição. Os deputados precisam verificar apenas se o texto do autor viola algum preceito legal ou constitucional. Não havendo violações, o normal é que os membros da comissão aprovem a tramitação da proposta. Na sequência, Rodrigo Maia instalará comissão especial para o debate de mérito. Abre-se, então, a temporada de apresentação de emendas ao texto.

O relator da PEC da Segunda Instância, como a proposta vem sendo chamada, é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), colega de partido de Manente. Favorável à prisão na segunda instância, Bueno disse ao blog que seu relatório atestará a “admissibilidade” da proposta. O relator pediu a realização de audiências públicas, para ampliar o debate. Mas informou que, se necessário, está pronto para apresentar suas conclusões.

Deputados que se opõem à prisão em segundo grau —sobretudo do PT e de legendas simpáticas a Lula— vêm tentando retardar a análise da proposta. Agarram-se a uma alegação frágil: a legislação brasileira proíbe a promulgação de emendas constitucionais no período de vigência de intervenções federais como a que Michel Temer decretou na área de segurança do Rio de Janeiro. A alegação é fraca porque a proibição impede a promulgação, não a tramitação de emendas constitucionais.

Alex Manente, o autor da emenda, acredita que o atraso provocado pela intervenção federal no Rio pode ser útil. Para ele, a simples tramitação “vai gerar um debate sobre o tema durante o processo eleitoral.” Algo que “forçará os candidatos a assumir um compromisso.” Otimista, o deputado acrescenta: “A prisão em segunda instância virou um sinônimo de combate à impunidade. E não será fácil para um deputado se posicionar a favor da impunidade.”

JOSIAS DE SOUZA

G1/Política

As audiências do processo sobre o sítio de Atibaia, no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um dos réus, serão retomadas nesta segunda-feira (7). As testemunhas de defesa serão ouvidas por videoconferência de São Paulo e presencialmente em Curitiba.

As audiências por videoconferência estão marcadas para começar às 9h30, e, no período tarde, as oitivas começam às 14h.

Lula responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro nesta ação. Ele foi denunciado em maio de 2017 e se tornou réu em agosto no mesmo ano.

O processo investiga se ex-presidente recebeu propina da Odebrecht e da OAS por meio da aquisição e de reformas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia, no interior de São Paulo, atribuído a ele.

Conforme denúncia do Ministério Público Federal (MPF), as melhorias no imóvel totalizaram R$ 1,02 milhão.

Lula nega as acusações e diz não ser o dono do imóvel, que está no nome de sócios de um dos filhos dele. O ex-presidente afirma que todos os bens que pertencem a ele estão declarados à Receita Federal.

De acordo com a Justiça, mais de 130 pessoas foram arroladas pelas defesas dos réus no processo. Entre elas estão o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) e a ex-presidente Dilma Rousseff que prestarão depoimentos como testemunhas de defesa de Lula.

FHC deve prestar depoimento no dia 28 de maio, por videoconferência de São Paulo, e Dilma Rousseff deve falar no dia 25 de junho, por videoconferência de Porto Alegre.

Decisão STF
As audiências são retomadas quatro dias depois do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, rejeitar o pedido da defesa de Lula para suspender o processo contra o ex-presidente na Justiça Federal do Paraná e enviar para a Justiça de São Paulo.

Os advogados fizeram o pedido baseado na decisão da Segunda Turma do STF que deteminou retirar de Sérgio Moro trechos da delação de ex-executivos da construtora Odebrecht sobre Lula.

Os ministros consideraram que as informações dadas pelos delatores da Odebrecht a respeito do sítio de Atibaia não tinha relação com a Petrobras, ou seja, com a Operação Lava Jato. No entanto, com a decisão de Toffoli, o caso do sítio continua sob a responsabilidade de Moro.

Toffoli declarou que o Ministério Público ainda poderá tentar demonstrar a ligação dos depoimentos da delação da Odebrecht com as fraudes na Petrobras.

A convite do prefeito Wilson Filho (MDB), o deputado federal Walter Alves (MDB-RN) participou, na manhã deste domingo (6), de uma ação social no município de Rodolfo Fernandes, a 369 quilômetros de Natal. Na oportunidade, o parlamentar também visitou o Hospital Municipal Mamãe Socorro. A unidade será reformada com recursos viabilizados pelo deputado.

O município de Rodolfo Fernandes completa 56 anos de emancipação política na próxima quarta-feira, dia 9 de maio. Para comemorar a data, a prefeitura realiza uma série de eventos ao longo desta semana. A programação teve início hoje com uma ação social no Centro de Saúde Antônio Simão.

O deputado Walter Alves participou do evento e, ao lado do prefeito Wilson Filho, vereadores e secretários municipais, visitou o Hospital Municipal Mamãe Socorro. A unidade será reformada graças à viabilização de recursos pelo mandato do parlamentar. “Os recursos para essa obra tão importante já estão empenhados. Saúde é prioridade em nosso mandato e conseguimos ajudar o município de Rodolfo Fernandes com esta e outras ações”, disse Walter.

O atual ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, acredita que o deputado federal Rogério Marinho (PSDB) “assegurou seu lugar de destaque em nossa história recente”. A afirmação faz parte de um texto de apresentação escrito pelo ministro e publicado no livro “Modernização das leis trabalhistas: o Brasil pronto para o futuro”, de autoria do próprio parlamentar e que será lançado nesta segunda-feira (07) em Natal, na sede da CDL, a partir das 18 horas.

De acordo com Ives Gandra, “essa verdadeira revolução legislativa só foi possível por encontrar no Congresso Nacional um parlamentar que conduzisse o processo de atualização da CLT da forma mais dinâmica e democrática possível, demonstrando, ao longo do tempo, cada vez conhecimento mais profundo e extenso da matéria, a ponto de hoje ser considerado um expert em questões trabalhistas. Esse parlamentar de talento invejável foi o deputado Rogério Marinho”.

Ainda na opinião do ministro, “se hoje o Brasil passa a ter uma legislação trabalhista moderna e detalhada, equilibrada e promotora dos direitos sociais, devemos muito ao deputado Rogério Marinho, que pelo trabalho realizado nessa empreitada de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico de nosso país, assegurou, só por isso, seu lugar de destaque em nossa história recente”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), também publica um artigo no livro de autoria do tucano potiguar. O democrata afirma que “o brilho intelectual e a habilidade política” de Rogério Marinho “foram indispensáveis para a negociação e aprovação” da modernização das leis trabalhistas. “Mais do que a qualquer outra pessoa, devemos ao deputado Rogério Marinho a aprovação desse texto, que conferiu ao nosso país uma legislação trabalhista moderna”.

Na manhã desta sexta-feira, 04, no Programa SALA DE DEBATE da Web Rádio São Paulo em São Paulo do Potengi, a Presidente do Lar São Camilo de Lélis de São Tomé e pré-candidata a Deputada Federal, Cacilda Pereira, falou sobre os projetos do Lar São Camilo e sua pré-candidatura a Câmara Federal.

“Desde os meus 9 anos de idade eu tinha o sonho de um dia ter uma casa para acolher e abrigar aquelas pessoas que mais necessitam de ajuda. Esse sonho foi realizado, hoje temos muita procura para abrigar mais pessoas e não temos como acolher por motivos que nosso espaço é pequeno. Hoje temos 30 pessoas que estão abrigado ali”, disse Cacilda.

Questionada sobre a sua pré-candidatura Cacilda falou que surgiu através de sua família e amigos. O SOLIDARIEDADE é o Partido a qual ela esta filiada.

“Eu abracei uma política seria, uma política com amizade e com seriedade. Meu filho e outros amigos me incentivaram a disputar outros cargos também na politica”, disse Cacilda.

Na manhã desta sexta-feira, 04, por volta das 12h da manhã, diante do fato ocorrido na noite desta quinta-feira, 03, aonde veio a obtido a garota Esthefany de apenas 2 anos, a população de São Paulo do Potengi foram as ruas protestar o ocorrido e reivindicar médicos para o Hospital Regional do município. A manifestação aconteceu em frente ao Banco do Brasil de São Paulo do Potengi.

Palavras de ordens foram ditas pelos populares e várias pessoas se solidarizaram com a família.

Diante do fato ocorrido ontem, dia 03 de maio de 2018, envolvendo a menor com as iniciais E. K. A. S. , o Hospital Regional de São Paulo do Potengi vem por meio desta NOTA PÚBLICA prestar os seguintes esclarecimentos:

Por volta das 12:30hs de ontem, deu entrada no Hospital Regional de São Paulo do Potengi a menor E. K. A. S. com febre alta, segundo relato da mãe da criança. A temperatura foi verificada e constatada a febre de 39.5ºc. As enfermeiras Olga Fabrício e Patrícia Macedo, decidiram por fazer envoltório na criança na tentativa de baixar a temperatura. Como o Hospital não contava com o profissional médico, no momento, e diante do quadro da criança (palidez acentuada e largada) as profissionais acima citadas resolveram solicitar exame laboratorial (hemograma). Diante do resultado do exame foi visto a gravidade do caso e as profissionais plantonistas iniciaram as tentativas de regulação para as unidades hospitalares da Capital do Estado. A vaga para internamento foi regulada para o Hospital Infantil Varela Santiago. E, de imediato, a menor foi transferida para aquela unidade na ambulância local, com o acompanhamento de uma profissional de enfermagem. E foi recebida pela equipe médica de plantão.

Portanto, os primeiros atendimentos foram, devidamente, prestados pela equipe de plantão do Hospital Regional de São Paulo do Potengi.

04 de maio de 2018.
Direção Geral do Hospital Regional de São Paulo do Potengi

O ex-deputado estadual Wober Júnior, presidente estadual do PPS, anunciou nesta quinta-feira, 3, que o seu partido fará coligação com o PSD nas eleições de 2018 no Rio Grande do Norte.

Com isso, o PPS é mais um partido a declarar apoio à candidatura à reeleição do governador Robinson Faria (PSD).

“Avaliamos a conjuntura do estado. Das candidaturas que estão postas, e depois de uma análise apurada, o partido chegou à conclusão que quem pode melhor dirigir o Rio Grande do Norte com conhecimento, capacidade e equilíbrio para superar a crise é o atual governador Robinson Faria”, declarou Wober Júnior, ao anunciar a aliança.

AGORA RN

Nesta quinta-feira (3), em discurso na tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados, o coordenador da bancada potiguar, deputado federal Felipe Maia (DEM), destacou que o estado “possui em caixa” mais de R$ 36,5 milhões em recursos financeiros para a execução das obras de cisternas no Rio Grande do Norte. Segundo ele, a informação foi dada durante uma reunião com o Secretário Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), Caio Rocha, que está responsável pela administração do Programa Um Milhão de Cisternas.

“Há alguns dias circulava uma notícia muito negativa no nosso estado, que o RN estaria fora de um chamamento público para a execução do Programa Um Milhão de Cisternas. O que nunca foi verdade! Como coordenador da bancada fiz questão de ir ao Ministério para buscar informações sobre essa situação. O Secretário Caio Rocha informou que o RN possui um significativo montante de recursos disponíveis, ou seja, no caixa do orçamento do estado, que totalizam mais de R$ 36,5 milhões para as obras das cisternas. Uma notícia que me soou satisfatória e positiva”, disse o parlamentar.

De acordo com o deputado federal, este montante é a soma de recursos que estão disponibilizados na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater), na Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do RN (Sethas), na Secretaria de Recursos Hídricos do RN (Semarh), na Secretaria de Agricultura e Pesca do RN (Seape) e no convênio feito com a Articulação Semiárido Brasileiro no Rio Grande do Norte (Asa Potiguar).

“Cada Secretaria possui uma parte de recursos a serem direcionados ao Programa. Fiquei tranquilizado e feliz ao saber que os recursos existem e as obras irão continuar por todo território potiguar. Com a construção das cisternas milhares de famílias que vivem da agricultura familiar serão beneficiadas com o abastecimento de água mais efetivo, minimizando assim os impactos da seca”. comemorou Felipe Maia.

Segundo o parlamentar, além desse montante para a execução das obras das cisternas, haverá mais um adicional. “Em conversa com o Secretário de Agricultura e Pesca do RN, Guilherme Saldanha, fui comunicado que será aberto um Edital para Chamamento Público para selecionar as empresas interessadas em executar as obras, no valor de R$ 12 milhões. Este valor será somado ao já existente em caixa na Seape, que já possuí R$ 3 milhões. Ou seja, no total, o RN terá cerca de R$ 48 milhões para a construção das cisternas. A população potiguar merecia ter conhecimento dessa notícia, pois sofre com a escassez de água. Afirmo que a bancada continuará na luta por mais recursos para garantir o fornecimento de água em todos os 167 municípios do nosso estado”, enfatizou.

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) lançou nesta quinta-feira (03), em São Paulo, o livro “Modernização das leis trabalhistas: o Brasil pronto para o futuro”. O lançamento fez parte da programação do painel 150 dias da Reforma Trabalhista, realizado no World Trade Center (WTC) da capital paulista, e que contou com palestras do próprio parlamentar e do ministro do TST, Ives Gandra Filho. Em natal, o livro será lançado nesta segunda-feira (07), na sede da CDL, a partir das 18 horas.

Em sua palestra, o deputado destacou alguns dos avanços já registrados após a entrada em vigor da nova lei. Entre janeiro e março, o país registrou a geração de quase 200 novos postos de trabalho. Além disso, a Justiça trabalhista já aponta uma redução de aproximadamente 50% das ações impetradas no setor. E, segundo o parlamentar, com a recente queda da Medida Provisória que alterava o texto original, a tendência é de números ainda melhores, já que acabou a insegurança jurídica.

Rogério também rebateu as críticas feitas por associações de juristas a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo poder Executivo. “Cada um no seu quadrado. Temos o Legislativo, que define as Leis, o Judiciário que julga a lei de acordo com o que foi aprovado, o Ministério Público, que deve fiscalizar a aplicação da Lei”, disse. Para o tucano, o país está aos poucos “consolidando a retomada da economia”.

Ainda pela manhã, o deputado fez um lançamento prévio da obra em evento realizado na Fiesp. Já nesta sexta-feira (04), mais uma solenidade será realizada em São Paulo no Novotel Jaraguá, a partir das 10 horas. Além de São Paulo e Natal, o livro será lançado em mais sete cidades do país, entre elas Rio de Janeiro, Salvador, Curitiba e Recife.

A obra é um documento que esmiúça a história recente do projeto que modernizou a legislação trabalhista do Brasil, com destaque para informações de bastidores sobre a tramitação da matéria no Congresso Nacional. O livro explica, em detalhes, o conteúdo e possíveis impactos da nova Lei 13.467/2017, também batizada de “Lei Rogério Marinho”.

O leitor poderá compreender, nas quase 200 páginas, os objetivos, as circunstâncias econômicas, políticas, históricas e os contrapontos que guiaram a feitura da modernização das leis trabalhistas brasileiras. Uma nova Lei que propiciou os meios para a mudança de estruturas arraigadas à sociedade desde os anos 1940.

O livro analisa e expõe sobre o tema dos direitos trabalhistas, da terceirização, da proteção às mulheres na nova Lei, da jornada de trabalho, do combate à insegurança jurídica, dos mecanismos legais de fortalecimento dos sindicatos representativos. Enfim, trata dos principais temas e impactos da modernização das leis trabalhistas. Dúvidas frequentes são dirimidas em respostas diretas e esclarecem pontos da legislação que ainda poderiam estar obscuros.