NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante da decisão do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de confirmar a cassação do mandato da prefeita de Santa Cruz, Fernanda Costa, e torná-la inelegível, sob a alegação de ter cometido suposto abuso do poder político e econômico nas eleições municipais do ano de 2016, esclarecemos:

A defesa respeita, mas discorda, da decisão proferida na tarde de hoje pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e apresentará o competente recurso e as medidas que forem necessárias à manutenção do mandato da Prefeita Fernanda Costa Bezerra e à demonstração da inexistência de abuso de poder econômico na eleição de 2016.

André Castro
Advogado

O diretório estadual do PSOL no Rio Grande do Norte divulga, para conhecimento geral, resoluções do partido, das datas de 03 e 05/11, onde se posicionou sobre a participação na equipe de transição de governo e na gestão Fátima Bezerra, a partir de 2019. Pelas resoluções, ficou estabelecido que o PSOL terá uma postura independente ao governo, não ocupando cargos no executivo estadual, nem na atual equipe de transição.

O PSOL esclarece ainda que nenhum filiado, individualmente, está autorizado a aceitar nenhum tipo de indicação no governo, nem na equipe de transição. O filiado que, por ventura, vier a assumir posição no governo deverá solicitar desfiliação partidária. Em caso de descumprimento, a situação será remetida para avaliação das instâncias partidárias.

Segundo texto da resolução, ao tomar essa decisão o “PSOL segue sua vocação, de polo aglutinador independente e à esquerda, de lutadores e lutadoras de nosso estado, com responsabilidade com a política e a defesa dos direitos dos trabalhadores, das mulheres, das LGBTs e da negritude.”

Desde que se posicionou a favor da candidatura de Fátima Bezerra, no segundo turno das eleições, o PSOL já havia deixado claro, em resolução, que o apoio a candidatura não, obrigatoriamente, significaria participação no governo.

Detalhe: Ex-candidato ao Governo pelo PSOL, o professor Carlos Alberto integra a equipe de transição da governadora eleita Fátima Bezerra.

Heitor Gregório

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), anunciou Tarcísio Gomes de Freitas para o Ministério da Infraestrutura, como será chamado o atual Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.Freitas disse nesta terça-feira (27) que a pasta cuidará de todas as áreas de transportes em nível federal.

Em rápida entrevista após o anúncio de seu nome para o ministério, Freitas, que é capitão da reserva do Exército, disse que haverá parcerias com investimento privado em ferrovias, rodovias e aeroportos.Freitas se formou pelo Instituto Militar de Engenharia e atualmente é secretário de Coordenação de Projetos do PPI (Programa de Parceria em Investimentos) na Presidência da República.

Antes de cuidar de projetos de privatizações e concessões no governo do presidente Michel Temer, Tarcísio, como é conhecido, foi diretor do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte), e coordenador-geral de Auditoria da Área de Transportes da CGU e engenheiro do Exército.

O futuro ministro também atuou como chefe da seção técnica da Companhia de Engenharia do Brasil na Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti no mesmo período em que o general Augusto Heleno, hoje um dos aliados mais próximos de Bolsonaro.

O futuro ministro também atuou como chefe da seção técnica da Companhia de Engenharia do Brasil na Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti.

Folhapress

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância e cassou o mandato da prefeita de Santa Cruz, Fernanda Costa, o vice-prefeito Ivanildinho Ferreira e os atuais seis vereadores da situação: Jefferson Monik, Tarcísio Reinaldo, Mário Farias, Ana Fabrícia, Thiago Fonseca e Raimundo Fernandes.

A sentença é do processo sobre abuso de poder político e econômico em que a situação é acusada de um esquema de distribuição de remédios em uma farmácia da cidade. Com as provas testemunhas e físicas apresentadas, os desembargadores, por unanimidade, mantiveram a cassação.

Além disso, na decisão, o pleno do TRE determinou o afastamento imediato de todos os condenados até que novas eleições sejam marcadas. A decisão deve ser observada quando o acórdão por publicado.

Assumirá a gestão do município, de forma interina até as novas eleições, o vereador Gean Azevedo (Gean Paraibano), atual vice-presidente do Legislativo Municipal, já que o atual presidente também foi cassado pela decisão judicial.

Além disso, assumirão seis suplentes da coligação de Fernanda Costa para os cargos de vereador, no lugar dos cassados nesta decisão judicial.

A decisão cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas enquanto não é julgado, as mudanças devem ocorrer de forma interina.

Além da cassação, todos os envolvidos tiveram seus direitos políticos cassados por oito anos, menos o atual vice-prefeito de Santa Cruz, Ivanildinho Ferreira.

Blog do Édipo Natan

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Boas Vendas:

Ler Mais “Alice Ribeiro – 2018-11-27 14:21:18”

O suplente de deputado federal Lawrence Amorim vai encabeçar a comissão que pretende reestruturar os diretórios do Partido Solidariedade nos municípios do Rio Grande do Norte, visando as eleições de 2020 e 2022.

Nas próximas eleições os partidos não poderão fazer coligações. Serão obrigados a ter chapa própria.

Essa novidade na legislação eleitoral vai obrigar os grupos a cultivar fórmulas políticas diferentes.

Ex-prefeito duas vezes em Almino Afonso, Lawrence tem a experiência tanto para orientar os diretórios já existentes sobre a atualização das regras eleitorais, como para construir grupos novos onde o partido precise ser reorganizado.

Quem é acostumado a ir na Câmara Municipal de nossa cidade ver a grande movimentação dos vereadores em seus gabinetes, principalmente nos dos lideres de bancada. É que esta chegando o dia para a nova eleição da mesa diretora.

Nos bastidores da política comenta-se que o novo Presidente poderá vim da oposição. Como tudo na política é dinâmico, vamos aguardar os acontecimentos…

Quem é acostumado a ir na Câmara Municipal de nossa cidade ver a grande movimentação dos vereadores em seus gabinetes, principalmente nos dos lideres de bancada. É que esta chegando o dia para a nova eleição da mesa diretora.

O Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa marcou para o dia 5 de dezembro a eleição para a escolha do Parlamentar do Ano e o Parlamentar da Legislatura.

Eleicao irá acontecer na Sala Jornalista Alexis Gurgel, na ALRN, no horário das 8h às 11h. Terão direito a voto os jornalistas que integram o Comitê de Imprensa e que cobrem com regularidade os trabalhos da Assembleia.

Além da escolha do Parlamentar de 2018, esse ano o Comitê também realiza a Eleição do Parlamentar da Legislatura (últimos 4 anos).

A eleição do Parlamentar do Ano acontece desde 1982, data da criação do Comitê de Imprensa.

O primeiro deputado agraciado com o título de Parlamentar do Ano foi Roberto Furtado.

Heitor Gregório

Da Tribuna do Norte:

Em um parecer de 27 páginas, o Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu a desaprovação da prestação de contas da deputada federal eleita Natália Bonavides (PT). “Diante da possibilidade da ocorrência do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei nº 9.504/97, face o recebimento de recursos financeiros de pessoas desempregadas e beneficiárias de programa assistencial, bem como de bem estimável em dinheiro de pessoa já falecida, determinei a extração de cópia dos autos e sua distribuição a um dos procuradores eleitorais auxiliares, bem como a requisição de inquérito policial”, destacou a procuradora regional Eleitoral, Cibele Benevides da Fonseca.

Segundo a representante do MPE, a deputada eleita declarou na prestação de contas que recebeu de Ildefonso Soares da Silva uma doação estimada em dinheiro para utilização na campanha eleitoral de um veículo, tendo estimado, para tanto, o valor de R$ 210,00.

Mas a procuradora Cibele Benevides informa, no parecer, que através de pesquisa realizada nos bancos de dados a que tem acesso, a pessoa de Ildefonso Soares da Silva faleceu em 25 de agosto de 2015, “razão pela qual, obviamente, não poderia ter realizado qualquer espécie de doação à candidata em referência nas eleições de 2018”.

A irregularidade em questão, segundo a procuradora, “dada a sua gravidade, por si só, impõe a desaprovação das contas em referência, uma vez que, além de evidenciar a total má-fé da candidata em apresentar informações falsas na sua prestação de contas, registrando que recebeu doação de pessoa falecida, irradia efeitos na esfera penal”.

Assim sendo, continua o parecer de Cibele Benevides, “não há dúvidas de que a conduta em referência comprometeu a lisura e confiabilidade das contas sob cotejo, justificando, assim, a sua desaprovação”.

E acrescentou a procuradora: “Frise-se, por fim, que apesar da pouca expressão financeira da irregularidade em questão, tal circunstância não inviabiliza a desaprovação das contas em referência com base nela, uma vez que tal vício não foi o único cometido pela candidata”, conduta que em questão revelou “a existência de má-fé da candidata”.

O parecer do MPE informa, ainda, que na prestação de contas sob análise, a candidata recebeu doação em dinheiro, no valor de R$ 1 mil, de uma pessoa que se identificou como sendo “Carlos Go”, o qual, contudo, é beneficiário do programa assistencial denominado bolsa família.

De igual forma, o setor técnico desse Tribunal, mediante a integração do módulo de análise do SPCE e da base de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), identificou o recebimento direto de doações em dinheiro efetuadas por pessoas físicas desempregadas há mais de 120 dias no CAGED, acrescenta o parecer.

Segundo o parecer, ao se pesquisar nos bancos de dados a que o MPE tem acesso constatou-se que o CPF informado no recibo eleitoral como sendo de “Carlos Go” (065.573.293-40) na verdade pertence a Elizabete Oliveira de Souza

“Tal constatação traz ainda mais dúvidas e perplexidades à doação em referência”, diz Cibele Benevides, que continuou: “Na verdade, ao que parece, mais uma vez na vã tentativa de encobrir irregularidades levadas a efeito na sua prestação de contas, a candidata inseriu o nome de uma pessoa e o CPF vinculado a uma outra no mesmo recibo eleitoral, com o manifesto propósito de confundir e impedir a fiscalização dessa Justiça Especializada”.

O parecer do MPE aponta, ainda, que conforme evidencia a tabela constante no relatório conclusivo do órgão técnico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a candidata à deputada federal do PT, a hoje vereadora em Natal Natália Bonavides, “recebeu nada mais, nada menos, do que 10 doações em dinheiro de pessoas que estão desempregadas, o que deixa ainda mais evidente a sua estratégia de encobrir a origem de boa parte dos recursos financeiros que utilizou no transcorrer da sua campanha eleitoral”.

Pior fim, diz a procuradora, que em sua defesa a prestadora de contas “não trouxe para os autos documentos, nem muito menos alegações minimamente convincentes que demonstrassem a capacidade financeira dos doadores para realizarem os atos de disponibilidade em favor da sua candidatura, razão pela qual a mácula em referência persiste e, sem margem de dúvida, deve embasar a desaprovação das contas”.