Dos 55 deputados federais alvo de inquéritos e ações penais na Operação Lava Jato, 50 (o equivalente a 91% do total) vão disputar as eleições deste ano, de acordo com levantamento feito pelo Estado. A maior parte dos parlamentares (42) disse que disputará a reeleição; quatro pretendem concorrer a uma vaga no Senado; 2 a governos estaduais; um ao Legislativo estadual e um à Presidência da República. Três deputados não responderam ou estão indecisos, enquanto apenas dois disseram que não vão ser candidatos.

Se eleitos para o Congresso, eles mantêm foro privilegiado para ser investigados e julgados em casos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o novo entendimento firmado pelo STF, no entanto, o foro para parlamentares federais só vale para crimes praticados no mandato e em função do exercício do cargo. Crimes comuns realizados antes de assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com os mandatos podem ser julgados por tribunais de primeira instância.

Nesta terça-feira, o STF julgará o primeiro político com foro na Corte no âmbito da Lava Jato, quase dois anos após aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Será o caso do deputado Nelson Meurer (PP-PR), réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é um dos que responderam que não pretendem concorrer neste ano.

Para o doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Barreto,a mudança no entendimento do STF a respeito do foro traz mais celeridade no julgamento de crimes de corrupção. Ele cita o caso do mensalão, que levou 5 anos para começar a ser julgado. “Antes dessa decisão do STF, o foro era entendido como uma coisa boa para todo mundo. O Supremo não tinha capacidade para julgar, isso dava uma sensação de segurança (aos investigados) muito boa”, afirmou Barreto.

Desde a mudança de entendimento do STF, no início deste mês, ao menos 68 casos envolvendo deputados e senadores já foram enviados pela Corte para outras instâncias da Justiça.

O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), criticou o que chama de “indústria das denúncias” no meio político e disse que a sigla não antecipa condenações sobre os parlamentares investigados do seu partido. Ele afirmou ainda que “independente da Operação Lava Jato, cada caso é um caso” e que “o PSDB com casos gritantes, sem sombra de dúvidas, tomará atitudes”.

Dos 50 deputados que pretendem disputar algum cargo neste ano, 12 são filiados ao PP e outros 12 ao PT. Na sequência, aparecem seis do PSDB e quatro do DEM.

Com planos de concorrer à sucessão no Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM- RJ), é alvo de três inquéritos no Supremo sobre supostos repasses de empreiteiras para o parlamentar. Os casos foram abertos com base em depoimentos de colaboradores das empreiteiras Odebrecht e OAS.

Por meio da assessoria de imprensa, Maia afirmou “que tem prestado, sempre que solicitado, todos os esclarecimentos necessários” e reiterou “que confia na Justiça e espera que tudo seja esclarecido com a maior brevidade possível”.

Em entrevista ao Estado publicada no último domingo, Maia disse que pretende manter sua candidatura à Presidência “até o fim”, mesmo com a pulverização de candidatos de centro. Ao ser questionado sobre a Lava Jato, disse que é preciso “discutir não apenas a punição, mas também as condições para ter um Estado no qual os sistemas de controle sejam mais rígidos e não permitam o que se viu nas estatais”.

Questionado sobre futuros candidatos petistas na eleição deste ano investigados na Lava Jato, o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), alega que “só em um Estado policial, investigado é tratado com culpado”. Ele acrescenta que a Lava Jato é “uma manipulação conduzida de forma seletiva em esquemas suspeitos de toda ordem”.

ESTADÃO

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulga o mais recente boletim com as informações sobre os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) notificados em todo o Rio Grande do Norte. Os dados são referentes à semana epidemiológica 18, que compreende o período de 1º de janeiro a 5 de maio.

Foram notificados 145 casos de SRAG no estado. Das 122 amostras coletadas pelo Laboratório Central (Lacen) um total de 20 foram classificadas como SRAG por Influenza e 08 como outros vírus respiratórios. Dentre os casos de Influenza: um total de 10 foram confirmados para Influenza A H1N1, 02 para influenza A (H3) sazonal, 01 para Influenza A não subtipada, 7 para influenza B, 01 para para influenza 3, além de 04 confirmações para Vírus Sincicial Respiratório e 03 para Metapneumovírus.

Dos 145 casos notificados, 52 receberam alta por cura, 71 estão em investigação e 22 evoluíram para óbitos por SRAG. Destes 22 óbitos notificados, 04 foram confirmados para influenza, nenhum óbito por outros vírus respiratórios e 11 por SRAG não especificada.

Agência Brasil

A partir desta terça-feira (15), os pré-candidatos das eleições de 2018 poderão iniciar a propaganda para financiamento coletivo de campanha, conhecido crowdfunding eleitoral. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que eles estão proibidos de pedir votos durante a divulgação dessa modalidade de arrecadação de recursos.

O tribunal decidiu a data após responder uma consulta feita pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar questionou o tribunal sobre como o financiamento coletivo poderia ser divulgado e a data a partir da qual seria permitida a propaganda.

De acordo com o TSE, a liberação e o repasse dos valores arrecadados aos pré-candidatos só poderão ocorrer se eles tiverem cumprido os requisitos definidos na norma: o requerimento do registro de candidatura, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e abertura de conta bancária específica para registro da movimentação financeira de campanha.

A possibilidade de os pré-candidatos iniciarem a campanha para o financiamento coletivo é uma das mudanças trazidas pela reforma eleitoral de 2015. Até a eleição de 2014, a legislação não admitia menção à futura candidatura antes do registro oficial da candidatura e do início da propaganda eleitoral, com previsão de penas.

Para a professora da FGV Direito Rio, Silvana Batini, a alteração na lei, que inclui a figura da pré-campanha, passou a regular um cenário que já ocorria nas campanhas eleitorais no país.

“A gente sabe que o processo de escolha de um candidato é também um processo de muito debate e exposição. É muito comum os partidos testarem determinadas figuras, expô-las ao debate público. Algumas delas crescem, outras já são queimadas logo de cara. Então, ignorar a realidade, que esse processo faz parte do processo eleitoral como um todo, era uma certa ingenuidade e até um tratamento meio hipócrita e mais do que isso, ele era ‘criminógeno’ porque como a lei proibia muito, e como esse processo era inevitável de acontecer, você tinha uma série de procedimentos que eram empurrados para a ilegalidade”, disse a professora.

Na avaliação de Silvana Batini, a legislação foi extremamente ampliada, porém não estipula o limites de gastos para a pré-campanha.

“O problema de fixar como critério único o pedido expresso de voto é que se deixa passar uma série de atividades de pré-campanha que custam caro e que não vão integrar a prestação de contas posterior do candidato e isso retira grande parte do poder de fiscalização”.

A professora alerta que os tribunais eleitorais devem impedir que pré-candidatos com mais recursos tenham vantagem em detrimento dos demais. “Estamos em um momento muito grave, de enxergar o quanto o financiamento espúrio de campanha compromete a democracia, então é preciso encontrar um ponto de equilíbrio em que nem se coíba a pré-candidatura – que é uma realidade e precisa acontecer – mas ao mesmo tempo restrinja determinados atos, como caravanas pelo país todo, comícios com discursos”.

Regras para os pré-candidatos

Segundo a Lei Eleitoral nº 9504/97, é permitido aos pré-candidatos:

– Participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. As emissoras devem garantir tratamento isonômico;

– Realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e custeados pelos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias;

– Divulgar atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

– Divulgar posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

– Realizar reuniões com a sociedade civil, veículo de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. As despesas devem ser arcadas pelo partido;

– Fazer campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo (crownfunding eleitoral);

– Pedir apoio político e divulgar a pré-candidatura. A lei não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

Vedações

A lei também estabelece proibições aos pré-candidatos. São elas:

– Veicular propaganda em desacordo com a legislação, passível de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil;

– Fazer pedido explícito de voto;

– Fazer transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias;

– Presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal estão impedidos de convocar redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições;

– Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens.

– A partir de 30 de junho, é vedado às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato.

Propaganda eleitoral

– Tempo de propaganda eleitoral foi encurtado para 45 dias;

– Propaganda de TV e rádio terá início 35 dias antes das eleições;

– Propaganda eleitoral começará no dia seguinte ao registro: 16 de agosto.

– Entre as mudanças da propaganda estão: o tamanho das placas foi reduzido para meio metro quadrado e os cavaletes e bonecos foram proibidos. Quanto aos veículos, não poderão ser envelopados, só serão admitidos perfurados no para-brisa traseiro e adesivos laterais de no máximo 50 cm x 40 cm. A participação de candidatos a vereador na propaganda de TV e rádio também ficou reduzida: não participarão dos programas em bloco e nas inserções utilizarão 40% do tempo.

Prazos Eleitorais

– As convenções partidárias, reuniões onde cada partido define os candidatos, devem ser realizadas no período de 20 de julho a 5 de agosto.

– Os candidatos devem se registrar na Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto.

– As eleições ocorrerão nos dias 7 de outubro (primeiro turno) e 28 de outubro (segundo turno).

Os municípios do Rio Grande do Norte conseguiram mais de R$ 5 milhões para investir no setor de saúde pública. Os recursos foram obtidos a partir de emendas apresentadas pelo deputado federal Rogério Marinho e já foram empenhados pelo Ministério da Saúde. A quantia precisará ser utilizada para a manutenção da atenção básica, como postos de saúde.

Esses valores se somam aos mais de R$ 10 milhões que já foram liberados para diversas cidades potiguares, também fruto do mandato do deputado Rogério Marinho. Recursos que mais uma vez estão sendo investidos em saúde pública. Além disso, o deputado ainda conseguiu 17 ambulâncias e 27 gabinetes odontológicos para cidades do RN.

“Os recursos são fundamentais para que os municípios do Rio Grande do Norte possam melhorar o atendimento neste que é um setor fundamental para toda a sociedade. Nosso trabalho tem sido exatamente de lutar para que as cidades do nosso Estado tenham mais condições de investir na qualidade de vida do nosso povo”, disse Rogério Marinho.

Entre as cidades que já haviam sido beneficiadas com os recursos estão Assu (R$350 mil), Angicos (R$ 850 mil), Caicó (R$ 1,1 milhão), Caraúbas (R$ 300 mil), Carnaubais (R$ 490 mil), Cerro Corá (R$ 150 mil), Ceará-Mirim (R$ 260 mil), Espírito Santo (R$ 260 mil), Felipe Guerra (R$ 80,5 mil), Fernando Pedroza (R$ 100 mil), Ipanguaçu (R$ 150 mil), José da Penha (R$ 250 mil), Lagoa Nova (R$ 150 mil), Lagoa de Pedras (R$ 220 mil), Marcelino Vieira (R$ 350 mil), Maxaranguape (R$ 210 mil), Nísia Floresta (R$ 580 mil), Santa Maria (R$ 390 mil), São Bento do Norte (R$ 259 mil), São Gonçalo do Amarante (R$ 250 mil), São José de Mipibu (R$ 500 mil), São Tomé (R$ 860 mil), São Pedro (R$ 100 mil), São Vicente (R$ 110 mil), Serra Negra do Norte (R$ 620 mil), Serra do Mel (R$ 115,5 mil), Senador Georgino Avelino (R$ 270 mil), Taipu (R$ 240 mil), Tenente Laurentino Cruz (R$ 500 mil), Vera Cruz (R$ 340 mil), Equador (R$ 120 mil), Lagoa de Velhos (R$ 120 mil) e São José do Campestre (R$ 120 mil). A Maternidade Guiomar Fernandes também recebeu emendas de Rogério, no valor de R$ 140 mil.

Já na nova remessa, estão Areia Branca (R$ 150 mil), Angicos (R$ 300 mil), Baraúna (R$ 150 mil), Bento Fernandes (R$ 100 mil), Caraúbas (R$ 200 mil), Campo Redondo (R$ 150 mil), Carnaubais (R$ 200 mil), Cerro Corá (R$ 150 mil), Cruzeta (R$ 100 mil), Felipe Guerra (R$ 120 mil), Ipanguaçu (R$ 100 mil), Grossos (R$ 100 mil), Jardim do Seridó (R$ 100 mil), Jandaíra (R$ 100 mil), Lajes (R$ 150 mil), Macaíba (R$ 250 mil), Marcelino Vieira (R$ 150 mil), Maxaranguape (R$ 200 mil), Messias Targino (R$ 150 mil), Nísia Floresta (R$ 200 mil), Rafael Godeiro (R$ 100 mil), Santa Maria (R$ 300 mil), São José do Seridó (R$ 120 mil), São Tomé (R$ 150 mil), São Paulo do Potengi (200 mil), São Vicente (200 mil), Severiano Melo (R$ 150 mil), Serra do Mel (R$ 150 mil), Georgino Avelino (R$ 100 mil), Tangará (R$ 150 mil), Taipu (R$ 150 mil), Tenente Laurentino Cruz (R$ 302 mil) Tibau (R$ 100 mil) e Vera Cruz (R$ 100 mil).

Com o objetivo de prestar contas do mandato e conversar com lideranças políticas da região, o deputado Walter Alves (MDB-RN) visitou, neste domingo (13), três municípios localizados no Alto Oeste do Rio Grande do Norte: Rafael Fernandes, Luís Gomes e Água Nova.

No município de Rafael Fernandes, a 328 quilômetros de Natal, o deputado foi recepcionado pelo prefeito Bruno Anastácio e o ex-prefeito Nicodemo. “Receber a visita do deputado Walter é sempre uma alegria. O compromisso com o município é renovado”, explicou o prefeito Bruno.

Em Luís Gomes, município localizado a 442 quilômetros da capital, Walter Alves conversou com a prefeita Mariana Fernandes, ex-prefeito Dr. Pio X e a vice-prefeita de Major Sales, Maria Elce. A convite da prefeita, o deputado conheceu a Cachoeira do Relo, ponto turístico da cidade. Em breve, graças a uma emenda destinada pelo mandato do parlamentar, serão realizadas obras para facilitar o acesso ao local.

Já em Água Nova, a 416 quilômetros de Natal, Walter Alves participou da tradicional procissão de encerramento da Festa de Nossa Senhora de Fátima, padroeira da cidade. Walter foi recepcionado pela prefeita Rafaela Carvalho, líder político Iromar Carvalho e vereadores O deputado estadual Raimundo Fernandes também prestigiou o evento.

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da Comarca de Campo Grande, no Oeste Potiguar, condenou Gerson Gonçalves Chicourel, ex-prefeito do Município de Paraú, a ressarcir de forma integral o dano causado ao erário, no valor de R$ 39.272,21 – soma dos três cheques emitidos e utilizados na aplicação de recursos do Fundef (Fundo Nacional de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental) em fins diversos dos quais se destinavam. Tal ato conduz ao enquadramento da conduta ao artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8429/92. O valor será acrescido de juros de mora.

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em razão da suposta prática de ato de Improbidade Administrativa contra Gerson Gonçalves Chicouel. O MP explicou que foi instaurado inquérito civil perante a Promotoria de Justiça com o objetivo de investigar diversos problemas na educação do Município de Paraú, sobretudo quanto à falta de pagamento de salários dos servidores, apurando-se que o ex-prefeito aplicou os recursos do Fundef para fins diversos dos quais se destinavam, a exemplo do repasse de R$ 3 mil à Câmara.

Gerson Gonçalves Chicourel se defendeu, dizendo não ter conhecimento sobre as emissões dos cheques n° 850031, 106 e 850030, com recursos provenientes do fundo educacional, eis que a responsável era a Secretária de Educação, Maria Olímpia Nunes. No mais, sustentou que, ainda que tenha sido aplicado irregularmente os recursos do Fundef, não houve dolo, razão pela qual deve ser julgada improcedente o pleito inicial.

Ao analisar o processo, o magistrado não reconheceu prescrição da pretensão punitiva, alegada pelo acusado, uma vez que os fatos supostamente ímprobos ocorreram entre 2002 e 2003, e a ação apenas foi ajuizada em 30 de maio de 2008, de sorte que ficou transcorrido o prazo prescricional previsto em lei. Para o juiz, tendo a ação sido ajuizada em 2008, isto é, antes do término do prazo prescricional, e não há que se falar em prescrição intercorrente em ações dessa natureza.

Lesão ao Erário

Considerando as provas dos autos, o julgador constatou que a conduta de Gerson Gonçalves na utilização indevida dos recursos educacionais, para fins diversos do previsto em lei, por si só, já caracteriza a prática consistente em lesão ao erário público e ofensa aos princípios constitucionais da Administração, em especial os postulados da supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da eficiência.

“Descortina-se, a priori, uma violação ao princípio administrativo da legalidade, previsto constitucionalmente, uma vez que o demandado empregou recursos destinados legalmente à educação fundamental em desacordo com os programas a que se destinam, situação que pode ser rotulada, inclusive, como crime de responsabilidade, nos termos do decreto-lei 201/67”, comentou o magistrado.

Assim, considerou evidente o prejuízo que a educação do ensino fundamental de Paraú experimentou, seja por falta de investimentos em programas a ela destinados, seja por falta de pagamento dos salários dos professores, devendo o responsável por esse prejuízo reparar o referido dano. “A propósito, realço que, em relação aos cheques de n° 000106 e 850030, não há como saber, sequer, se esses valores foram, inclusive, aplicados em alguma área inerente à administração pública”, salientou

TJRN

Preocupados com a recorrente falta de abastecimento de água e as consequências da seca no Estado, os parlamentares Gustavo Carvalho (PSDB), Larissa Rosado (PSDB) e Cristiane Dantas (PPL) apresentaram pleitos ao Governo, solicitando, respectivamente, a extensão da rede de água em 400 metros para o Conjunto Novos Tempos, em Poço Branco; a regularização do abastecimento hídrico de Caraúbas; e a recuperação das paredes da Barragem Campo Grande, em São Paulo do Potengi.

A solicitação do deputado Gustavo Carvalho foi pela extensão da rede d’água de 400 metros em benefício do Conjunto Novos Tempos, localizado no município de Poço Branco. “O nosso objetivo com esse requerimento é atender as necessidades das mais de 50 famílias que residem na comunidade e não têm abastecimento de água canalizada”, justifica.

No tocante ao pleito de Larissa Rosado pela regularização do abastecimento hídrico para Caraúbas, a parlamentar explica que “os habitantes relatam ausência de água em suas residências por longos períodos. Algumas pessoas chegam a ficar até 30 dias sem abastecimento em casa. E mesmo sem esse recurso em suas torneiras o serviço ainda é cobrado de modo exorbitante”.

A deputada conclui, informando que essa situação acaba prejudicando a agricultura, que é base de sustento de muitos munícipes, além de afetar as exportações e a arrecadação de impostos.

Cristiane Dantas, por sua vez, pediu a imediata realização de serviços de manutenção e de recuperação nas paredes da Barragem Campo Grande, em São Paulo do Potengi. “Com o início das chuvas, o reservatório vem recebendo bastante água nos últimos dias, porém a parede da barragem está apresentando grandes fissuras que precisam de reparos urgentemente”.

Os condutores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192 RN) participaram do Curso de atualização em transporte de veículo de emergência (CVE), promovido numa parceria entre o Núcleo de Educação Permanente (NEP/RN), a Escola Pública de Trânsito (EPTRAN/RN) e CPTRAN (Companhia de Trânsito). O curso aconteceu na sede do Samu, em Macaíba.

Os condutores de ambulância discutiram informações relacionadas à segurança da equipe e do paciente. Normas de segurança na direção de veículo de urgência e a legislação de trânsito vigente, bem como o estabelecimento de metas que visam garantir a melhoria da qualidade da assistência prestada, entre outros temas, foram abordados no encontro.

As normas e leis do Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também estavam na pauta da atualização dos profissionais.

Nesta quarta-feira(9), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Urgência, de autoria do deputado federal Felipe Maia (DEM), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado Federal, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/2017, na qual impede o repasse do seguro defeso aos pescadores artesanais. Segundo o parlamentar, há uma angústia muito grande desses trabalhadores, após a publicação dessa portaria.

“Estou feliz em ter conseguido com o apoio dos meus colegas parlamentares, que o Plenário da Câmara aprovasse, por 337 votos a 12, o meu requerimento. Os pescadores artesanais estão sendo extremamente prejudicados, pois necessitam do repasse desse recurso para a complementação da sua renda. Fui procurado por vários representantes da categoria e há uma preocupação generalizada. Por isso, estou comprometido a ajudá-los neste pleito”, garantiu o deputado federal.

A portaria, editada pelos ministérios do Meio Ambiente e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, também proíbe a pesca de espécies nativas de peixes nas bacias hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental, entre janeiro e abril de cada ano, além de limitar o tamanho de três espécies que podem ser capturadas (Curimatá comum, Mandi e Piau verdadeiro).

“São muitas limitações e restrições que esse Portaria traz a esses trabalhadores, que têm os afetado economicamente. Portanto, continuarei em busca dessa aprovação do PDC no Plenário, para que os pescadores artesanais não sejam ainda mais penalizados. O projeto já está oficialmente na pauta do Plenário da Câmara e vamos lutar por sua aprovação!”, afirmou Felipe Maia.