O Ministério Público de Contas emitiu recomendação para que prefeitos de municípios em situação de emergência, que apresentem gasto com despesa de pessoal acima do limite legal ou que estejam em atraso quanto ao pagamento de salários evitem utilizar recurso público municipal para contratações relacionadas a eventos artísticos, culturais e festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos. O documento é assinado pelo procurador-geral do MPC, Thiago Martins Guterres, e pelos procuradores Ricart César Coelho dos Santos e Luciano Ramos.

Os procuradores justificam o Decreto nº 28.325, de 12 de setembro de 2018, assinado pelo governador do Rio Grande do Norte, que declarou situação de emergência em 152 municípios afetados por Desastres Naturais Relacionados com a Intensa Redução das Precipitações Hídricas em decorrência da Estiagem (seca), pelo prazo de 180 dias, cujos prejuízos teriam causado ao setor agropecuário do Rio Grande do Norte, incluindo-se a pesca, uma perda anual de receita da ordem de R$ 4,3 bilhões de reais, o que representa uma redução em torno de 50% na contribuição para a formação do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado.

O MPC também menciona a Portaria nº 291, de 15 de outubro de 2018, do Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconheceu a situação de emergência em 147 municípios do Estado do Rio Grande do Norte e ainda a anunciada intenção da governadora Fátima Bezerra de renovar a declaração da situação de emergência nos mencionados municípios.

Sobre o comprometimento dos municípios com os gastos de pessoal, a peça aponta relatório do Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado mostrando que os índices da despesa total com pessoal de diversas Prefeituras dos Municípios do RN, inclusive os referentes ao 6º Bimestre de 2018, vêm extrapolando recorrentemente o limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impõe a proibições aos gestores, e a adoção das providências necessárias para eliminar o percentual excedente.

“Considerando que tal contexto fático é absolutamente incompatível com a realização de despesas públicas relacionadas com a promoção de festas carnavalescas, juninas, ou quaisquer outras, vez que diante da escassez de recursos, os órgãos Executivos municipais já endividados além do limite legal, e em estado de emergência, não podem priorizar gastos públicos não essenciais em detrimento de investimentos em áreas essenciais”, diz a recomendação.

Segundo os procuradores, a realização de despesas dessa natureza, em pleno estado de emergência ou grave descumprimento do limite legal de despesa do ente municipal, consubstancia flagrante violação ao arcabouço constitucional e legal, em vista da premente necessidade de medidas destinadas à diminuição das despesas públicas e a utilização racional dos recursos como forma de prevenir danos sociais futuros decorrentes da sua escassez, evitar a intensificação da estagnação econômica e do nível de pobreza presente nos municípios norte-riograndenses e, consequentemente, dos desequilíbrios interregionais e intra-regionais.

O desembargador Vivaldo Pinheiro, ao julgar recurso interposto pelo ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, reformou decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu seu pedido de obstar ou tornar sem efeito o seu nome em lista de gestores inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte por terem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Relator do recurso no Tribunal de Justiça, o magistrado reformou a decisão de primeira instância obstando ou tornando sem efeito, se já enviado, o nome de Carlos Eduardo na eventual relação de gestores com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no processo nº 17587/2009.

O ex-governante municipal ingressou na Justiça com Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo contra decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Pedido de Tutela Provisória Antecedente ajuizado em face do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pleito pretendido.

O indeferimento se deu pelo Juízo não enxergar a presença dos requisitos legais para sua concessão, “uma vez que o STF não deu interpretação, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que o ato proferido pelo Tribunal de Contas em sede de apreciação de contas de gestão não gera efeitos, inclusive de inelegibilidade, enquanto não confirmada pela Câmara Municipal”.

De acordo com Carlos Eduardo Alves, ao requerer certidão sobre suas contas perante o TCE/RN, ficou apontado um registro na relação de contas de gestão, referente à despesa de R$ 616,19, em relação a uma contratação de empresa para impressão de “banner” em lona, quando da inauguração do Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, no processo nº 17587/2009-TCE.

Argumentou que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo feito pelo Tribunal de Contas, possui natureza jurídica precípua de mero parecer prévio, não dispensando a manifestação da Câmara Municipal, esta sim, competente para o julgamento de eventuais irregularidades em contas apresentadas pelos prefeitos municipais.

Afirmou que o Juízo de primeiro grau, muito embora tenha assentado o entendimento de que a competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo local seria exclusiva do Poder Legislativo Municipal, decidiu por indeferir a tutela ao entendimento de que o pronunciamento do TCE/RN teria força de decisão e não um mero parecer, contrariando a tese fixada na repercussão geral firmada no âmbito do STF.

Em seguida, afirmou que o perigo da demora residiria no fato dele, pré-candidato ao Governo do Estado, encontrar-se em vias de ter seu nome enviado para a Justiça Eleitoral, pelo Tribunal de Contas, em manifesto descompasso com o entendimento consagrado pela Suprema Corte, podendo atingir a sua esfera jurídica, como também moral, com reflexos eleitorais sobre sua candidatura.

Apreciação do caso

Para o relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, ficou evidente a presença da relevante fundamentação para a concessão da tutela pleiteada, uma vez que ficaram caracterizados os dois pressupostos necessários ao deferimento da medida, traduzidos na plausibilidade do direito invocado e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao agravante.

Segundo o relator, ficou pacificado no Supremo Tribunal Federal que, quando se trata de contas do Chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um procedimento próprio, cuja instrução se inicia com a avaliação técnica da Corte de Contas.

Assim, entendeu que deve ser afastado qualquer efeito presente ou futuro que importe na inelegibilidade de Carlos Eduardo, na forma do art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/1990, apesar de ter o processo nº 17587/2009, oriundo do TCE/RN, reprovado a prestação de contas apresentadas por ele e certificada em documento constante dos autos.

“Concluo, então, que a decisão agravada viola a orientação desenvolvida pela Suprema Corte, já que atua o TCE/RN apenas como emissor de um parecer meramente opinativo, não tendo o seu diagnóstico, força de decisão para os fins delineados no art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/1990, como supracitado”, finalizou.

(Agravo de Instrumento nº 0805344-67.2018.8.20.0000)

O presidente Jair Bolsonaro assinará o envio do pacote anticrime e anticorrupção ao Congresso Nacional nesta terça-feira (19), às 11 horas, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, após a reunião ministerial.

A informação já havia sido adianta pelo presidente no fim de semana, por meio de declaração no Twitter. “Nesta terça-feira apresentaremos Projeto de Lei Anticrime ao Congresso. Elaborado pelo ministro Sergio Moro, o mesmo visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”, escreveu Bolsonaro, na rede social.

A proposta é tida como uma das prioridades do governo e prevê mudanças em 14 leis.

Na última quinta-feira (14), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu mais rigor na punição do condenado por crime de homicídio ao participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

“A redução da taxa de homicídios passa por adoção de politicas públicas complexas. Muitas delas envolvem medidas puramente executivas, como melhorar as investigações [policiais] e restauração de áreas urbanísticas degradadas. Mas um fator fundamental é, sim, retirar o criminoso homicida de circulação”.

O projeto propõe mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. “Para isso [implementação da lei], precisamos ter um tribunal mais efetivo. Um tribunal que não leve dez, 20 anos, para condenar alguém que cometa um homicídio, por exemplo”, afirmou Moro.

O ministro disse que um dos objetivos do projeto de lei é tirar das ruas os criminosos reincidentes ou comprovadamente membros de facções criminosas.

“Não estamos querendo que o autor de pequenos crimes, mesmo que reincidente, permaneça na prisão. Não se trata de endurecer as penas para os ladrões de maçã ou de chocolate, mesmo que reincidentes. Estamos falando de crimes violentos e de criminosos perigosos”, disse o ministro, pouco antes de reconhecer a baixa resolução de crimes.

Quanto ao crime organizado, Moro defendeu que as lideranças das facções, quando presos e condenados, cumpram a pena inicialmente em regime fechado, em isolamento. “A estratégia exitosa em relação à criminalidade organizada passa pelo isolamento de suas lideranças”, disse.

O ministro voltou a justificar a iniciativa do governo federal de endurecer a lei contra o crime argumentando que a corrupção, o crime organizado e o crime violento são os maiores problemas do país em termos se segurança pública, já que estão inter-relacionados.

Agência Brasil

A governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual da Saúde, Cipriano Maia, terão audiência no Ministério da Saúde nesta terça-feira, 19, em Brasília, na qual será tratado o teto de financiamento de gastos da alta e média complexidade, o chamado teto MAC.

O objetivo é aplicar os recursos principalmente nos hospitais e nos serviços de ortopedia, Unidades de Terapia Intensiva (UTI), os consórcios públicos de saúde e, se possível, nas Policlínicas. Esses recursos servirão para cobrir o déficit estadual em relação ao orçamento de 2018. No orçamento de 2018 foram executados 1.900.000,00 e para 2019 está previsto 1.500.000,00. Um déficit de 400 milhões a menos que o ano anterior. Além disso, estamos solicitando que os repasses dos incrementos temporários, repassados em 2017 e 2018, sejam incorporados ao teto estadual.

O secretário também abordará a necessidade de recursos para colocar em funcionamento os novos leitos de UTI, além da perda de recursos em alguns serviços, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). impacto de serviços que Sim. Tem tbm alguns serviços que perderam os recursos como o SAMU. E serviços funcionando sem habilitação.

No dia 24 de fevereiro, domingo, São Paulo do Potengi será cede do primeiro Torneio de Baladeira com R$ 700,00 reais em prêmios. Para mais informações basta falar com Jefinho Potengi.

Na tarde desta segunda, 18, a governadora Fátima Bezerra (PT) recebeu em seu gabinete a visita de cortesia do Presidente Estadual do PPS, Wober Jr, juntamente com a Jovem Laura Helena, Raimundo Alves, secretário-Chefe do Gabinete Civil e Alexandre Chaves, assessor de Wober.

Perguntado se o PPS iria ter cargos no Governo Fátima, Wober em contato com este Blogueiro nos falou: “Nenhum. Não tratamos de cargos. Visita de cortesia. Apoiamos Fátima no segundo turno”. Wober nos disse também que se dispõe para colaborar com o governo do RN.

“Nos colocamos a disposição para colaborar no debate do ajuste fiscal, da economia local e a relação do governo com a sociedade”. Wober chegou afirmar que tem bons nomes caso  Fátima chegue a fazer algum convite para assumir cargo em seu governo. “Claro que temos excelentes quadros no partido. Se ela desejar aproveitar algum vai certamente fazer o convite. Mas nada disso foi alvo de nossa conversa”.

Anunciado nesta segunda-feira (18) como novo ministro da Secretaria-Geral, o general da reserva do Exército Floriano Peixoto Neto atuou na missão de paz no Haiti e é paraquedista como o presidente Jair Bolsonaro.

Atual secretário-executivo da pasta, Floriano Peixoto Neto assume o cargo no lugar de Gustavo Bebianno em meio à crise que atinge o governo.

Um dos principais coordenadores da campanha de Bolsonaro no ano passado, Bebianno se envolveu em uma crise com o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente.

Além disso, há pouco mais de uma semana, o jornal “Folha de S.Paulo” informou que o PSL, quando Bebianno presidia o partido, repassou R$ 400 mil a uma candidata a deputada federal de Pernambuco. Segundo o jornal, o repasse foi feito quatro dias antes das eleições, e ela recebeu 274 votos.

Bebianno nega irregularidades, afirmando que não foi o responsável por escolher as candidatas que receberam dinheiro do partido. Isso porque, segundo ele, a decisão coube aos diretórios locais.

O novo ministro
Floriano Peixoto Neto ocupava o cargo de secretário-executivo da Secretaria-Geral, o segundo mais importante na hierarquia da pasta.

O novo ministro iniciou a carreira militar em 1973 e concluiu a formação na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) em 1976, na arma de infantaria.

Paraquedista militar, assim como Bolsonaro, Floriano alcançou o posto de general de divisão (três estrelas), o penúltimo na hierarquia do Exército. Ele passou à reserva em março de 2014.

Floriano participou duas vezes da Missão de Paz das Nações Unidas no Haiti, uma como oficial de operações e outra como o comandante das forças militares no país. Ele liderava a missão quando ocorreu o terremoto no Haiti, em 2010.

Além do Haiti, o ministro teve como experiências internacionais na carreira militar:

• curso avançado de infantaria do Exército dos EUA;
• representante do Exército junto à Convenção de Genebra;
• delegado brasileiro junto à Conferência dos Exércitos Americanos;
• assessor militar brasileiro junto à Academia Militar de West Point, do Exército dos EUA.
• Durante a carreira, Floriano comandou o 62º Batalhão de Infantaria, em Joinville (SC), a 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel), em Caçapava (SP), chefiou a 5ª Subchefia do Estado-Maior do Exército e comandou a 2ª Divisão de Exército, em São Paulo.

Floriano também é formado em Administração de Empresas e tem MBA em Gerência Executiva.

Além da formação militar, com experiências na Suíça e nos Estados Unidos, Floriano é formado em Administração de Empresas e tem MBA em Gerência Executiva.

Com a escolha do militar, o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, será o único civil com cargo de ministro no Palácio do Planalto. Os demais ministros que despacham do Palácio (Santos Cruz na Secretaria de Governo e Augusto Heleno no GSI) também são generais da reserva do Exército.

Secretaria-Geral
Nos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, a Secretaria-Geral era o órgão responsável pela interlocução entre o governo federal e os movimentos sociais. O gabinete do ministério fica no Palácio do Planalto.

Extinta em 2015, e depois recriada no governo Michel Temer, a pasta passou a ser responsável, principalmente, pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e pelo Programa de Parcerias para Investimentos (PPI).

G1