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Ler Mais “Sophie Assis – 2020-07-09 12:43:06”
A juíza Vanessa Lysandra, da Comarca de São Paulo do Potengi, julgou improcedente pedido feito pelo Município de São Paulo do Potengi para que fosse retirado do ar um Blog local que teria divulgado informação falsa contra o poder público municipal. A magistrada considerou que o blogueiro não cometeu abuso do direito de liberdade de expressão, no caso analisado.
O Município de São Paulo do Potengi ajuizou ação judicial na qual se requereu que seja retirado da internet o “Blog do Vandinho Amaral”. No processo, o Município sustentou que o blog teria divulgado uma informação falsa, afirmando que o Município havia exonerado 80 servidores.
Em virtude disto, requereu a concessão de liminar para que fosse retificada a referida matéria, bem como que o blog se abstivesse de realizar novas publicações relacionadas ao Município de São Paulo do Potengi. No mérito, pediu que o “Blog do Vandinho Amaral” fosse retirado do ar.
A liminar foi parcialmente deferida, determinando que o blogueiro se abstivesse de realizar publicações referentes à administração pública municipal até o julgamento do mérito da ação.
O blog contestou, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade processual do Município de São Paulo do Potengi, e, no mérito, a improcedência da ação.
Decisão
A juíza Vanessa Lysandra rejeitou a alegação da parte ré de falta de legitimidade do Município para a causa, uma vez que, enquanto pessoa jurídica, não possuiria direitos da personalidade. Ela esclareceu que as pessoas jurídicas possuem o direito à honra objetiva, relativo ao modo como são vistas pela sociedade. Nesse contexto, diante de possibilidade de ofensa à honra objetiva do município, explicou que é perfeitamente possível que este busque o Judiciário para fazer cessar eventual ofensa.
Quanto ao direito fundamental constitucional da livre manifestação de pensamento, a chamada liberdade de expressão, e também a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença constituem direitos que não são absolutos e precisam conviver com outros direitos igualmente fundamentais, tais como o direito à honra.
Com relação a alegação do Município de que o blogueiro teria abusado do direito de liberdade de expressão, ofendendo-lhe a honra, motivo pelo qual o “Blog do Vandinho Amaral” deveria ser retirado do ar, decidiu que não mereceu prosperar o argumento do ente público. Isso porque entendeu que não há razoabilidade nem fundamento jurídico para o pedido.
A magistrada considerou que o blogueiro juntou ao processo imagens de conversas pelo aplicativo WhatsApp, por meio das quais uma “fonte” passou as informações veiculadas na matéria. “Assim, pelo menos a princípio, deve-se presumir a boa-fé do réu ao divulgar, com ânimo jornalístico, as referidas informações”, comentou.
Além do mais, a juíza salientou que, caso se reputasse a existência de dano, poderia ser analisada a pertinência de eventual direito de resposta ou, até, responsabilização civil, mas tal fato não seria suficiente para se retirar do ar o blog, sob pena se incorrer na prática de censura, conduta que esclareceu ser vedada constitucionalmente, nos termos do art. 5º, inciso IX, da CF.
(Processo nº 0100978-57.2014.8.20.0132)
O pré-candidato a prefeito nas eleições vindouras, Pacelli, esteve reunido na noite desta quarta-feira, 08, com o grupo de vereadores de oposição, com o Presidente do SOLIDARIEDADE Municipal, o ex-prefeito Azevedo e o vice-presidente do SOLIDARIEDADE Estadual, José Vieira.
A reunião foi para oficializar a indicação do nome do vereador Neilson como pré-candidato a vice-prefeito na chapa com Pacelli. A indicação do nome do vereador foi por unânime entre todos.
Além do nome do vereador Neilson, tem outros três pré-candidatos a vice: Subtenente Gilmar (Sem partido), Professor Jeffinho (PSC) e João Maria da Casa Verde (PP).
Pelas informações de bastidores, a confirmação do vice se dará através de uma pesquisa. Enquanto isto, os 4 pretensos candidatos a vice trabalham seus nomes.
Vamos aguardar os fatos…
O novo decreto nº 022/2020, foi publicado na edição 2309 desta quarta-feira (8), no Diário Oficial do Município (DOM).
As atividades escolares permanecem suspensas até o dia 14 de agosto de 2020, prazo constante no caput do artigo 1o do Decreto Municipal nº008, de 03 de abril de 2020.
De acordo com o novo decreto, a redução ou suspensão do atendimento presencial no âmbito dos prédios públicos da Prefeitura Municipal foi prorrogado para dia 31 de julho de 2020.
A medida que proíbe a realização de eventos coletivos foi prorrogada por tempo indeterminado para evitar a aglomeração de pessoas.
Leia na íntegra o novo Decreto em bomjesusrn.gov.br
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Ler Mais “Marcia Martins – 2020-07-08 18:58:40”
Olá Lucasthavares,
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Ler Mais “Alicia Carrasco – 2020-07-08 16:38:48”
Atendendo a um pedido dos deputados estaduais Allyson Bezerra, Kelps Lima e Cristiane Dantas, do Solidariedade, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou nesta terça-feira (07), a suspensão de repasses ao Consórcio Nordeste pelo Governo do Rio Grande do Norte.
Os deputados que formam a bancada do Solidariedade na Assembleia Legislativa entraram com Ação Popular com pedido de liminar, no dia 18 de junho, solicitando a proibição de novos repasses ao Consórcio.
O governo estadual repassou R$ 5 milhões de reais de forma antecipada ao Consórcio por 30 respiradores que até o momento não foram entregues pela empresa contratada, a Hempcare Pharma Representações Ltda. Fazem parte do consórcio todos os estados do Nordeste, que juntos pagaram mais de R$ 48 milhões de reais por 300 respiradores.
O juiz Luiz Alberto Dantas Filho afirma ainda que “o problema é tão importante e gerou repercussão social, que segundo consta dos autos já existem diversos procedimentos destinados à apuração do fato”, citando apurações do TCE/RN, Ministério Público Federal e Estadual, Comissão Parlamentar Interestadual, além da esfera judicial.
Diante da decisão, o deputado Allyson destaca que “nossa bancada cumpriu seu compromisso com a população de fiscalizar, investigar e apresentar ações em defesa do contribuinte potiguar. É preciso de transparência e seriedade no tratamento com o dinheiro público e principalmente com as vidas das pessoas. Não é uma questão de birra politiqueira. ”
Allyson Bezerra também integra Comissão Parlamentar Interestadual que apura esse escândalo e reúne outros deputados estaduais dos demais oito estados que compõem o Consórcio Nordeste.
Decisão da Justiça Estadual: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/17283-covid-19-justica-determina-suspensao-de-repasses-ao-consorcio-nordeste-pelo-estado
Além do presidente Jair Bolsonaro, que foi diagnosticado com a Covid-19 na última terça-feira (7), pelo menos 12 integrantes dos três Poderes já tiveram a doença. Nos executivos estaduais, quase 30% dos governadores do País foram contaminados, entre eles o adversário de Bolsonaro, Wilson Witzel (PSC). Na lista de infectados há ainda os prefeitos de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), e Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Bento Albuquerque, de Minas e Energia, foram os únicos ministros do governo acometidos pela Covid-19 até agora. Depois do diagnóstico de Bolsonaro, ao menos 13 ministros que se encontraram com ele também fizeram exames.
Tanto Heleno como Albuquerque foram infectados na comitiva de Bolsonaro aos Estados Unidos em março deste ano. Com direito a jantar no sul da Flórida na presença do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a viagem deixou mais de 20 pessoas infectadas, incluindo o secretário de comunicação da Presidência Fabio Wajngarten, com quem Bolsonaro teve contato.
Antes de divulgar o teste positivo nesta terça, o mandatário chegou a realizar três testes, mas afirmou que todos deram negativos. O presidente decidiu repetir o exame na última segunda após ter febre de 38ºC.
Do grupo de risco pela idade – de 65 anos -, Bolsonaro tem usado a doença para fazer ‘propaganda’ da hidroxicloroquina, medicamento que ele diz já estar tomando, mas que não tem comprovação de eficácia para o coronavírus.
No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e o parlamentar Nelsinho Trad já tiveram a doença. Trad esteve na comitiva com Bolsonaro e chegou a ficar internado no Hospital Sírio Libanês de Brasília.
Adversário do presidente, o governador do Rio anunciou que foi diagnosticado no dia 14 de março, depois de sentir febre, dor de garganta e perda de olfato. O mandatário fluminense não teve grandes complicações, mas relatou em vídeo divulgado em suas redes sociais que a doença não é “igual a qualquer outra”.
Além dele, foram infectados pela Covid-19 os governadores Carlos Moisés (PSL), de Santa Catarina, Mauro Mendes (DEM), de Mato Grosso, Helder Barbalho (MDB), do Pará, Renan Filho (MDB), de Alagoas, Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco, Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo, e Antonio Denarium (PSL), de Roraima. O caso mais recente é o de Santa Catarina, que fez o anúncio no dia 1° de julho.
O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, foi um dos casos de maior gravidade entre os políticos. Aos 74 anos, ele foi contaminado pelo vírus e está com 30% do pulmão comprometido. Apesar disso, vem se recuperando bem. Na última segunda, ele divulgou que vai dar continuidade ao tratamento em São Paulo, no Hospital Sírio Libanês.
Bruno Covas, prefeito da capital paulistana, recebeu o diagnóstico positivo, mas não apresentou sintomas da doença. Ele vinha fazendo exames periódicos por causa do tratamento de um câncer no sistema digestivo.
Casos internacionais
Bolsonaro não foi o único presidente cujo teste para o novo coronavírus deu positivo. Outros chefes de Estado e políticos de outros países também tiveram a doença, incluindo Boris Johnson, primeiro-ministro do Reino Unido, e Juan Orlando Hernández, presidente de Honduras.
Agência Estado
Foto: Demis Roussos / ASSECOM-RN
O secretário adjunto de Saúde Pública do RN, Petrônio Spinelli avaliou o momento da pandemia do novo coronavírus como “delicado, com avanços e riscos. Houve avanços positivos como a redução na pressão por leitos de UTI, a abertura de novas UTIs e a redução na taxa de transmissibilidade. Mas há risco muito alto porque não atingimos a redução necessária na ocupação de leitos para 80%”.
Na entrevista coletiva para atualização de dados e apresentação das ações da administração estadual no enfrentamento à Covid-19, nesta quarta-feira, 08, Spinelli ressaltou que “a evolução de hoje não tem o impacto do isolamento social dos últimos dez dias” e acrescentou: “o momento é de muita prudência, cautela, de atender as recomendações da ciência para salvar vidas”.
Este quadro motivou o adiamento do início da fração 2 da fase 1 do Cronograma de Retomada Gradual Responsável das Atividades Econômicas, que seria hoje, para o próximo dia 15. O adiamento foi formalizado por decreto publicado nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial do Estado (DOE) e prevê que a Fração 2 da Fase 1 será executada concomitantemente com a Fração 1 da Fase 2, prevista para iniciar em 15 de julho, se a situação epidemiológica permitir.
As ações normativas tomadas pelo Governo do Estado são baseadas em critérios técnicos de preservação da vida. “A sociedade precisa entender e se comportar com a responsabilidade que o momento exige: só sair de casa se for imprescindível, usar máscaras e respeitar medidas protetivas e normas de higiene. É importante que as prefeituras também sigam as recomendações. Não é demais alertar: temos 1.322 famílias com pessoas mortas em consequência da Covid”, pontuou Petrônio.
Secretário estadual de Tributação (SET) e integrante da força-tarefa de enfrentamento à Covid, Carlos Eduardo Xavier lembrou, durante a coletiva, que o Cronograma de Retomada Gradual Responsável das Atividades Econômicas foi gestado em conjunto com entidades do setor produtivo – Fiern, Fecomércio, Faern – que tinham total conhecimento do plano e da possibilidade de adiamento do calendário proposto. “O Governo decidiu pelo adiamento porque o critério da ocupação de leitos críticos não alcançou índice abaixo de 80%. Precisamos do respeito e da adesão de todos para atingirmos os índices de segurança e avançar na retomada”.
Xavier anunciou, ainda, que os treinos dos times de futebol poderão iniciar no próximo dia 15 e o campeonato estadual pode ser iniciado em 1º de agosto, condicionado ao cumprimento de metas do cronograma.
DADOS EPIDEMIOLÓGICOS
A fila de regulação para internamentos em leitos críticos hoje tem 10 pessoas. A maior ocupação de leitos está na região do Mato Grande (100%), seguida da região Oeste (98,1%), Metropolitana de Natal (98%), Seridó (72%) e Pau dos Ferros (60%).Os casos confirmados são 36.493, há 50.065 suspeitos, 57.707 casos descartados, 1.322 óbitos (5 nas últimas 24 horas) e 191 óbitos em investigação.