Conselho de Medicina entra com ação judicial contra Governo do Estado, União e 11 municípios do RN

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – Cremern deu entrada na 4ª Vara da Justiça Federal, nesta segunda-feira (05), com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado, requerendo melhorias para o Hospital Regional de São Paulo do Potengi, que atende pacientes em 11 municípios (São Paulo do Potengi, São Pedro, Lagoa de Velhos, Serra Caiada, Senador Eloi de Souza, São Tomé, Santa Maria, Ruy Barbosa, Riachuelo, Caiçara do Rio do Vento e Barcelona). Todas as prefeituras, das respectivas cidades, também devem responder a ação.

A Ação Civil Pública tem como base o relatório de fiscalização do Cremern, realizada no último dia 19 de junho no Hospital Regional de São Paulo do Potengi, depois de frequentes denúncias sobre a falta de médicos e escalas de plantões, além das condições precárias para os médicos exercerem sua função e o hospital encontra-se com o centro cirúrgico e obstétrico desativados. A falta de medicamentos e insumos é frequente.

A Ação Civil Pública requer pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil, a recair na pessoa do governador do Estado.

O processo, de número 0808207-32.2019.4.05.8400T foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através dos advogados Klevelando Santos e Tales Rocha Barbalho.

Robson Pires

Lorenzo Campos – 2019-08-05 18:42:27

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MPF do RN pede que Justiça mantenha ministro da Educação como réu em ação por danos morais

O novo ministro da Educação, Abraham Weintraub, fala durante cerimônia de posse, no Palácio do Planalto. — Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou pela manutenção do ministro da Educação, Abraham Weintraub, na lista de réus da ação civil pública (ACP) por danos morais coletivos decorrentes de declarações desde que ele assumiu a pasta, em abril deste ano. Além do ministro, a União também foi incluída como réu na ACP, que trata das falas sobre as universidades públicas.

De acordo com a denúncia, que pede indenização de R$ 5 milhões – os danos morais coletivos foram causados à honra e à imagem de alunos e professores das Instituições Públicas Federais de Ensino através de declarações públicas do ministro. Dentre elas, uma feita em entrevista no dia 30 de abril – de que “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Para o MPF, a fala demonstrou “clara vontade discriminatória por parte do réu”.

A União e a defesa do ministro apresentaram contestação na qual relacionam oito casos que justificariam a retirada de Weintraub do polo passivo da ACP. No entanto, o MPF considerou em sua réplica – assinada pelo procurador da República Emanuel Ferreira, sediado em Mossoró (RN) – que tais precedentes tratam de ações movidas por particulares e com contextos bastante diferentes.

No caso da ACP relacionada às universidades, o autor da ação – o Ministério Público Federal – afirmou que possui o dever constitucional de proteger o patrimônio público. “Sendo assim, o MPF, demonstrando o dolo ou culpa do agente público, tem o dever de acioná-lo diretamente.” Caso a ação se voltasse unicamente contra a União, observa a réplica, uma possível condenação traria prejuízo ao poder público, até que uma eventual ação regressiva fosse movida pela União contra o ministro.

“Tal postura (acionar apenas a União) não é a mais adequada, ainda mais porque colocaria os professores e alunos, indiretamente e através do orçamento da União, como responsáveis pelo pagamento da indenização”, afirma o procurador.

O G1 aguarda posicionamento do Ministério da Educação sobre o assunto.

Outro argumento utilizado na contestação e que o Ministério Público Federal refutou seria o “temor” que a ação poderia causar ao agente público. “O MPF age com responsabilidade, instruindo adequadamente suas investigações e atuando de maneira extremamente técnica. Com essas garantias e responsabilidades, somente o gestor que pratica ato ilícito com dolo ou culpa merece se preocupar com a atuação ministerial”, disse o MPF.

Somente após a análise da contestação dos réus e da réplica do MPF, a Justiça deve agendar uma audiência de instrução, na qual as partes devem começar a debater as questões relativas ao mérito do processo, que tramita na Justiça Federal.

Declarações do ministro

Outra declaração do ministro apontada nos autos foi dada durante reunião com reitores e membros da bancada parlamentar do Rio Grande do Norte, quando ele disse que o serviço de limpeza na Ufersa, UFRN e IFRN – ameaçados pelos cortes nos orçamentos – poderiam ficar a cargo dos centros acadêmicos e dos diretórios centrais dos estudantes. Para o MPF, além de tal medida ser ilegal a “proposta parte da premissa inafastável de que, para Sua Excelência, os respectivos alunos são desocupados, não realizando a contento as atividades de ensino, pesquisa e extensão a ponto de ostentarem tempo livre para, ilegalmente, exercerem tarefa que cabe à Administração”.

Para o MPF, as condutas do titular do MEC foram discriminatórias, não estando protegidas pela liberdade de expressão, pois mancham a honra e a imagem pública dos professores e alunos. “O tom jocoso utilizado, com claro interesse de humilhar os estudantes, somente pode ser compreendido quando analisado o contexto global em que a fala foi proferida, no contexto da conturbada relação com as instituições de ensino”, resume.

Elane – 2019-08-04 20:01:23

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JSPDT/RN emplaca diretoria na UNE

O 57º Congresso da União Nacional dos Estudantes (Conune) realizado no mês de julho terminou com a vitória chapa 6 ‘Tsunami da Educação”. A JSPDT/RN compôs a chapa e indicou o potiguar Raphael Targino(presidente do Dce da Unp ) ao cargo de diretor de desporto universitário da direção nacional da UNE. Vale ressaltar que a juventude não tinha um representante desde 2006, tendo sido o último diretor o vereador Kleber fernandes .

De acordo com o potiguar Marcos Segundo, vice presidente nacional da JS, a JS/PDT volta à UNE para somar nas lutas contra os ataques que foram feitos à educação. Para ele, trabalhistas tiveram um papel fundamental na fundação da entidade e ao longo de sua caminhada na defesa das bandeiras do Movimento Estudantil.

“O congresso marca não só a volta da JS para a diretoria da UNE, marca a volta dos Trabalhistas para a maior entidade estudantil da América latina. Fundada sob a proteção de Vargas; que lutou ao lado de Brizola e Jango; A maior delegação do século. O fio da história e o projeto nacional de desenvolvimento vão disputar o dia a dia da entidade.

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Artigo Ney Lopes: “Consequências para o Brasil da saída da Inglaterra do bloco europeu”

Ney Lopes – jornalista, ex-deputado federal e advogado – [email protected]

Diariamente, as “telinhas” das TVs falam do “Brexit”, que significa em inglês “British exit” (saída britânica).

Trata-se de referencia às idas e vindas do Reino Unido (Inglaterra), querendo deixar a União Europeia. Em 2016 houve plebiscito, no qual 51.9% dos britânicos votaram a favor da saída, ainda não consumada pela falta de acordo.

Em 1973, o Reino Unido se integrou à União Europeia (UE), bloco econômico e político criado há 62 anos (1957), através da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Atualmente é formado por 28 países, dos quais 19 usam o “euro” como moeda oficial (o Reino Unido é uma das exceções).

Observa-se que os europeus sempre tiveram nos britânicos uma importante força econômica, o que criou laços de dependência mútua no fluxo de importações e exportações.

Cerca de 44% das exportações britânicas destinam-se à União Europeia, gerando 3,3 milhões de empregos no Reino Unido. O prazo previsto para desatar o “nó” da saída inglesa do bloco seriam dois anos, que terminou em 29 de março. Com a prorrogação dada, se vencerá em 31 de outubro.

O que irá acontecer?

Na última semana, o surgimento de inesperado “gargalo” político dificultará a solução do impasse. Numa eleição interna do Partido Conservador, ganhou Boris Johnson, o histriônico ex-prefeito de Londres, tornando-se o Primeiro Ministro da Grã Bretanha. Trata-se de figura esquisita, pró “Brexit”, com história de vida tumultuada, discursos xenófobos e comportamento “bufão”, como qualifica a mídia britânica.

Com cabelos louros esvoaçantes, olhos inquietos e um andar que oscila entre o trote e o galope, ele prega o “apocalipse”, ao afirmar que sairá da União Europeia com acordo, ou sem acordo.

Johnson enfrenta resistências dentro do próprio partido. As suas contradições revelaram-se em vários momentos. Em 2018, ele afirmava que a permanência no mercado único seria uma “loucura”. Em 2012 e 2016 era a favor.

Johnson aglutina a classe média britânica, que se sente marginalizada dos benefícios da globalização e não avalia o risco de um “salto no escuro”. Além disso discrimina os imigrantes, com a proposta de expulsão e fechamento das fronteiras.

Como Trump nos Estados Unidos, ele prega o “individualismo”, que na expressão do liberal Aléxis de Tocqueville conduz ao “egoísmo”, considerado um vicio, que denota falta de virtude pública ou cívica.

São preocupantes as análises, acerca das consequências da possível saída do Reino Unido do bloco europeu. O FMI (Fundo Monetário Internacional), a OCDE e outras organizações afirmam que o crescimento econômico seria prejudicado, o desemprego aumentaria, o valor da libra cairia e as empresas britânicas ficariam numa espécie de terra de ninguém fora do bloco.

O próprio “Bank of England” admitiu a hipótese de recessão, que levaria o governo a aumentar o imposto de renda e cortar os gastos no serviço público de saúde, na educação e na defesa.

Quando presidi o Parlamento Latino Americano vivi experiência de convivência próxima com o Parlamento Europeu. Participei de análises e debates frequentes acerca de temas como importância geopolítica da União Europeia/América Latina e regras do processo legislativo usado para aprovação das chamadas “leis comunitárias” (conjunto de normas jurídicas que regulam e disciplinam a organização e o funcionamento da União Europeia).

O PARLATINO mantém vínculo permanente com o Parlamento Europeu.

Naquela época acompanhei a evolução dos pré entendimentos, visando a adesão do Mercosul à UE, o que acaba de acontecer. Nesse particular, cabe analisar as possíveis consequências da aprovação do “Brexit”, em relação ao Brasil.

Vários fatores terão que ser ponderados.

Os europeus adotam políticas agrícolas ultra protecionistas. De saída indaga-se: como se comportaria o Reino Unido, em busca de acordos bilaterais? Por outro lado, o acordo Mercosul-União Europeia isolaria o comércio do Brasil com os britânicos, justamente quando em 2018 as nossas exportações aumentaram para Inglaterra, Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales.

O “Brexit” significaria cenário incerto, o que não favorece aos interesses do nosso país. No mínimo, a principal consequência seria a inibição dos agentes econômicos.

Ao Brasil restaria como alternativa “esperar para ver como é que fica”!

Isadora Herman – 2019-07-31 04:41:16