Embargos de declaração foram rejeitados à unanimidade dos votos na sessão desta quinta-feira

Na sessão desta quinta-feira (20), a Corte Eleitoral potiguar rejeitou um recurso no processo que declarou a inelegibilidade do ex-governador Robinson Faria e de cinco ex-agentes públicos da administração estadual pela prática de abuso de poder econômico e político nas Eleições de 2018.

Ao julgar uma ação de investigação proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral, o TRE-RN entendeu, por maioria dos votos, que, além do ex-governador, os auxiliares Francisco Vagner Gutemberg de Araújo, Pedro Ratts de Ratis, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho, Ana Valéria Barbalho Cavalcanti e Josimar Custódio Ferreira utilizaram recursos públicos em ações institucionais de forma que comprometeram a isonomia do pleito.

A defesa embargou a decisão do órgão colegiado, mas o recurso foi rejeitado à unanimidade, seguindo o voto do relator, desembargador Ibanez Monteiro. “É mais um daqueles embargos de declaração em que as partes questionam, mas não apontam nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no julgamento. Analisei todos os aspectos apresentados no recurso e demonstro que todos foram examinados de forma clara no julgamento do processo”, destacou o magistrado.

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Ler Mais “168929 – 2021-05-20 22:21:42”

Incentivos governamentais, na atual gestão, atraem novas empresas e deve gerar quase 3.200 empregos em empreendimentos no Centro Industrial de Macaíba

Dezessete novas indústrias estão se instalando no Centro Industrial Avançado José de Alencar, em Macaíba. A geração de empregos diretos é inicialmente de 3.168 vagas. O espaço, criado em 1997, está sendo reestruturado pelo Governo do Rio Grande do Norte e receberá a construção de um pórtico.

O anúncio foi feito durante encontro da governadora Fátima Bezerra, equipe de governo, o prefeito de Macaíba, Emídio Júnior, e empresários da região. Estavam presentes Antônio Leite Jales (Ster Bom) e Sandro Peixoto (Condimentos Sadio).

“Um dos grandes desafios que temos enfrentado e compromisso que assumimos foi organizar as finanças do estado e fincar as bases para o desenvolvimento”, disse a governadora, ao destacar o importante papel do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi).

A legislação favoreceu o setor produtivo ao ampliar o benefício de 75% (do antigo Proadi) para até 95% em caso de atividades estratégicas e empresas que geram maior número de empregos. Para Fátima Bezerra, o pacote de medidas lançado em 2019 e válido até junho de 2032 interrompeu o processo de saída de empresas e empregos do estado e atraiu investidores.

“Nesse contexto se insere a retomada do Centro Industrial. Fizemos uma série de ações para regularização desses terrenos e agora a pareceria com a Prefeitura Municipal de Macaíba. Emídio sempre muito focado na questão da geração do emprego”, destacou a governadora.

O Estado é responsável pelo Centro José de Alencar. Os secretários de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, e de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, mais o adjunto da pasta, Silvio Torquato, explicaram as ações adotadas pela gestão que viabilizaram a reabertura do complexo industrial.

De acordo com titular da Sedec, Jaime Calado, “a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico realizou um importante trabalho com o objetivo de resgatar prédios que estavam ocupados por empresas há anos desativadas. Com isso, vamos conseguir trazer vida nova para aquele espaço e gerar ainda mais empregos”.

O projeto do pórtico mais a pavimentação do parque também são iniciativas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A expectativa é que parlamentares destinem recursos de emendas para ampliar o trabalho de pavimentação da área, que também terá recursos municipais.

O prefeito de Macaíba agradeceu o apoio do Governo: “É preciso dizer, e agradecer publicamente, não somente na geração de emprego, mas em outras demandas, que estamos sendo muito bem recebidos. A Prefeitura vai continuar com o mesmo sentimento de buscar ações conjuntas”.

O diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), Leonlene Aguiar, orientou a comitiva do município sobre procedimentos a adotar para novos empreendimentos no que diz respeito às licenças ambientais.

“Vamos enviar o mapa dessas faixas de proteção no entorno do rio Pitimbu para quem está chegando no setor conhecer melhor. A área já é preparada para recebê-los”, avisou, lembrando também que, de acordo com o Proedi, quem promover ações ambientais ganha incentivo fiscal adicional, com desconto do ICMS.

Na manhã desta quinta-feira (20), no município de Goianinha, o deputado federal João Maia (PL/RN) fez questão de entregar pessoalmente, para a prefeita Nira Rocha, o ofício que informa a disponibilidade de recursos no valor total de R$ 1,5 milhão. O valor, destinado à saúde do município, é fruto de Emendas do parlamentar.

Ainda em Goianinha, João Maia recebeu uma pauta contendo informações sobre projetos, que já se encontram em andamento e dependem de articulações na esfera Federal. Na oportunidade, o deputado garantiu seu apoio e dedicação na liberação desses recursos importantíssimos ao desenvolvimento do município.

Estiveram presentes, além do deputado e da prefeita, a vice-prefeita Helena Marques, o ex-prefeito Júnior Rocha, vereadores, secretários e técnicos de Goianinha.

A governadora Fátima Bezerra garantiu ao deputado estadual Ubaldo Fernandes, na manhã desta quinta-feira (20), que, num primeiro momento, convocará 100 aprovados do concurso da Polícia Penal de 2017. A garantia foi dada em solenidade no Centro Administrativo, quando o Governo do Estado entregou 14 novas caminhonetes tipo cela para a Secretaria da Administração Penitenciária (Seap), num investimento de R$ 2,1 milhões, através de convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com a intenção de melhorar a qualidade da prestação dos serviços dos policiais penais e a segurança do sistema prisional do Rio Grande do Norte.

“O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte estabelece o chamamento de 200 remanescentes do último concurso público, mas a governadora explicou todas as limitações orçamentárias e financeiras que inviabilizam chamar o quantitativo mínimo necessário. Sabemos que esse número frustra o grupo que aguarda essa convocação, mas entendemos que já é um avanço, e continuaremos empenhados nessa luta”, observa o parlamentar, que estava ao lado de representantes dos aprovados.

A SOLENIDADE
A governadora destacou os investimentos realizados na atual gestão que, segundo ela, levaram o sistema penitenciário a se tornar mais seguro e controlado. Os veículos tipo Mitsubishi Triton são equipados com iluminação intermitente, sirene e tem capacidade para transportar até seis presos em cela humanizada.

A maior parte da frota será destinada ao Grupo de Escolta Penal (GEP), responsável pelo transporte de presos às audiências judiciais, hospitais e ações que envolvem o trabalho prisional. A Seap recebeu recentemente um ônibus e cinco micro-ônibus, avaliados em R$ 1,3 milhão, adequados para o transporte de presos. A Seap também está aparelhando os alojamentos dos policiais nas unidades prisionais, equipando-os com 69 aparelhos de ar-condicionado, 144 beliches e colchões, além de 20 geladeiras.

Há dois anos, a Polícia Penal contava com 25 rádios analógicos emprestados da Polícia Militar. Hoje, conta com 321 aparelhos digitais de última geração com criptografia de nível militar. A vigilância dos presídios também melhorou. O sistema prisional tinha 188 câmeras nas unidades e agora chegou a 418. Agora, através do projeto de segurança eletrônica, chegará a 1.318 câmeras com inteligência artificial. O investimento é de R$ 7,6 milhões. O secretário Pedro Florêncio lembrou que a Seap também investiu em equipamentos de bodyscam (scanner corporal de raios-x) para todas as unidades do RN.

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Para conter a realização de aglomerações durante a pandemia na cidade, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (19), em Sessão Ordinária Remota, durante segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 184/2021, de autoria do vereador Geovane Peixoto (PTB), que institui a aplicação de multa para quem promover festas ou aglomerações enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.

A Lei estipula que as pessoas físicas que participarem das aglomerações serão multadas em 50% do valor do salário mínimo e os proprietários de imóveis, cujo, ocorreram às festas em 10 salários mínimos. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde. “Esse projeto vem numa hora muito interessante para contribuir coibindo com as aglomerações na cidade de Natal”, disse o vereador Geovane Peixoto.

Os parlamentares ainda apreciaram quatro vetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. O primeiro de autoria da vereadora Ana Paula (PL), foi mantido parcialmente, no tocante à realização do exame de colonoscopia durante Campanha de Orientação e Prevenção ao Câncer de Intestino. Já do vereador Preto Aquino (PSD), o veto mantido foi à matéria que tratava da disponibilidade de médicos geriatras nos distritos sanitários de Natal. Também foi mantido veto à lei de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), que determinava a afixação de placas de identificação em terrenos baldios na cidade.

Foi derrubado pelos parlamentares, o veto do Poder Executivo ao PL do vereador Robson Carvalho (PDT), que dispõe sobre o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias, em caráter emergencial, enquanto durar a pandemia da Covid-19. “Agora iremos regulamentar um projeto de suma importância, principalmente em um momento pandêmico como esse, gerando segurança e praticidade a população. Então, a partir de agora, poderemos ir às farmácias e através de receita remota poderá haver essa praticidade”, explicou Robson.

LDO
A Câmara de Natal ainda aprovou, em primeira discussão, nesta tarde, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022.

Moção
Os vereadores aprovaram por unanimidade as moções de apoio e repúdio de autoria dos vereadores Robério Paulino (PSOL) e Brisa Bracchi (PT), respectivamente. A moção de apoio é ao PL 2564 que trata do piso nacional dos profissionais da enfermagem. Já a moção de repúdio é referente aos cortes nos orçamentos das instituições de ensino superior público. “Tanto a UFRN, quanto o IFRN, sofreram cortes tremendos no orçamento, o que compromete o funcionamento das instituições que são importantes para o município. Além dos estudantes, as instituições contribuem com os projetos de extensão para a população da nossa cidade”, disse Brisa.

Cidadão Natalense
Com a subscrição de diversos parlamentares, foi aprovada em discussão única, a concessão do Título de Cidadão Natalense ao ex-vereador Luiz Almir. A matéria é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT).

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira (Republicanos), criticou o desempenho da bancada potiguar no Senado. Além disso anunciou, anunciou o seu apoio a pré-candidatura do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (sem partido), a senador em 2022.

“O RN está órfão de representação no Senado. Nossos atuais senadores infelizmente não defendem os municípios potiguares no Congresso Nacional, e isso tem dificultado muito a gestão dos prefeitos”, disse Babá Pereira, que também é prefeito de São Tomé.

Sobre a disputa eleitoral de 2022, o presidente da Femurn anunciou seu apoio ao nome de Rogério Marinho. “Tem realizado um grande trabalho como ministro, realizando importantes obras em diversos estados do país e transformando o RN com projetos que vão livrar os municípios potiguares da falta de água. Além disso, tem uma longa lista de ações a favor do nosso estado, como o Pró-Sertão e o Metrópole Digital”, disse Babá.

Ainda de acordo com o presidente da Femurn, esse é o sentimento da maioria dos gestores municipais do Estado com quem tem conversado. Já sobre a disputa pelo Governo do RN, Babá adiantou que aguarda o surgimento de um nome que possa representar o municipalismo potiguar. “A governadora Fátima Bezerra não representa esse sentimento e os prefeitos aguardam uma candidatura que realmente conheça os municípios do Estado”, finalizou.

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