Subtenente Eliabe ressalta decisão do STF que extingue prisão disciplinar de militares estaduais
O deputado estadual Subtenente Eliabe (SDD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para abordar a decisão, proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, no último dia 20, que rejeita o recurso impetrado pelo Ministério Público, que pedia a inconstitucionalidade da Lei que extinguiu a prisão disciplinar dos militares estaduais.
“Esse agravo foi interposto contra um acórdão que foi proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que considerou revogada a prisão disciplinar aplicada aos policiais e bombeiros militares”, explicou.
O parlamentar destacou que a decisão é muito importante e comemorada pelos agentes de segurança estadual. “Mesmo com o código penal, código penal militar e com a Constituição Federal já tipificando quais são os tipos de prisão em flagrante delito ou por determinação judicial, os militares estaduais ainda são presos administrativamente e disciplinarmente por questões como contrair dívidas, frequentar lugares inadequados, dentre outras situações”, destacou.
O deputado, que também é militar, reforçou a importância da decisão que, segundo ele, chega em boa hora. “Vem em boa hora porque aqui no Rio Grande do Norte, as Associações que representam essa classe vêm trabalhando em um novo Código de Ética que substituirá o atua RDPM – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – que é anterior à Constituição Federal e que fere artigos como presunção da inocência, direito ao contraditório, ampla defesa, entre outros”, ressaltou.
Subtenente Eliabe disse também que foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei 13967 que acaba com qualquer tipo de sanção que implique na liberdade, como é o atua código disciplinar. “Na condição de governadora, Fátima Bezerra tem a chance de acabar com esse mecanismo que fere tantos direitos dos policiais militares do nosso Estado. O atual regulamento precisa ser abolido do meio desses nobres profissionais que têm a missão de defender a vida da população desse Estado”, celebrou.
