O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou medida cautelar no sentido de impedir o reajuste na remuneração de agentes políticos no município de Mossoró. O processo Nº 5528/2020 foi relatado pela conselheira substituta Ana Paula Gomes, durante sessão da Segunda Câmara, nesta terça-feira (9/3).

Trata-se de Representação oferecida pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE, em razão de supostas inconformidades detectadas na Lei Nº 165/2020 do município de Mossoró, sancionada no dia 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o reajuste no subsídio de vereadores.

A decisão leva em consideração o desrespeito aos prazos legais delimitados para a concessão do benefício e a infração a Lei 173/2020, editada pelo Governo Federal para garantir o reequilíbrio das finanças públicas em vista da pandemia do coronavírus.

“A norma é clara: incremento remuneratório para agente público – de qualquer natureza – encontra-se vedado até 31.dez.2021 em decorrência do cenário peculiar da pandemia, o que demanda natural contenção de gastos públicos”, diz o voto da relatora, que se baseou em informações do corpo técnico e na manifestação do Ministério Público de Contas.

Segundo ela, a respeito do prazo de publicação das normas, a lei municipal 165/2020 foi publicada em 31 de dezembro de 2020, o que também colide com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “À luz do ordenamento estabelecido, o ato normativo objeto da alteração de subsídios deve ter o seu processo legislativo encerrado até cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo nulo de pleno direito o ato que provoque o recrudescimento da despesa com pessoal sem atenção ao protocolo prescrito pela LC 101/2000”.

As medida cautelar determina que o presidente da Câmara Municipal de Mossoró se abstenha de proceder a qualquer pagamento de remuneração majorada dos agentes políticos municipais fixada com base na Lei 165/2020, e de praticar (medida também determinada ao prefeito) qualquer ato com o escopo de conferir efeitos jurídicos à Lei 165/2020 até a decisão meritória final (art. 1°, inciso X, parte inicial, da LC 464/2012).

A decisão determina citação do presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Carlos Amorim de Araújo, bem como de Rosalba Ciarlini, ex-prefeita, autoridade responsável pela sanção. Determinou ainda o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara comprovar junto ao TCE o efetivo cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada dia de atraso. Por fim, intima os responsáveis e o atual prefeito mossoroense, para que tomem conhecimento da presente e adotem as medidas cabíveis.

Foto: Demis Russo

A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) entrou com representação no Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) contra o último decreto (nº 12.179/2021) publicado pela Prefeitura de Natal, na sexta-feira (06), e contra o prefeito de Natal, Álvaro Dias. O decreto recomenda a realização de tratamento preventivo contra a Covid-19 sem que haja fundamentação científica para tal, além de retirar o direito à meia passagem estudantil e gratuidade para idosos no transporte público em Natal.

Para a deputada é inaceitável que Álvaro Dias continue com práticas negacionistas e anticiências. “Álvaro Dias há tempos tenta incentivar o uso de Ivermectina no combate à Covid-19, um remédio sem eficiência comprovada, isso não pode continuar. Além disso, o prefeito retirou o direito à gratuidade nos transportes públicos para idosos e estudantes nos horários de pico, alegando ser uma medida de combate à pandemia. O prefeito precisa urgentemente lidar com a pandemia de forma eficiente”, pontuou Bonavides.

Na ação é destacada a necessidade de responsabilização do prefeito da cidade por incentivar o uso de medicamentos sem comprovação científica e pede a responsabilização, na esfera penal, porque as condutas do chefe do executivo podem configurar charlatanismo (art. 283), como também improbidade, pela utilização da estrutura do Estado para prescrever medicamentos ineficazes.

Sobre a suspensão da gratuidade no transporte público para idosos e a meia passagem estudantil, a representação aponta uma provável violação da Constituição Estadual e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que asseguram a gratuidade nos transportes coletivos urbanos à pessoas idosas a partir dos 65 anos. Como também, desrespeita a Constituição Federal que prevê, em seu art. 230, o direito de pessoas maiores de 65 anos à gratuidade nos transportes públicos.

Para a FBHA, entidade responsável pela coordenação sindical nacional de hotéis, restaurantes, bares e similares estabelecidos no Brasil – e filiados à federação -, a situação para o segmento tem se agravado significativamente.

A maioria das cidades brasileiras enfrenta uma nova onda de restrições geradas por conta do aumento do índice de contaminações e óbitos ocasionados pela pandemia da Covid-19. Entretanto, algumas regiões passam por ações contrárias ao que é previsto nos decretos locais.

Habib Chalita, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (SHRBS-RN), informa que o governo do estado foi contrário à definição municipal.

De acordo com o ato normativo, os serviços de alimentação poderiam funcionar de 11h às 21h, todos os dias da semana, contudo, a determinação não foi seguida. “O decreto municipal não foi atendido. Tivemos a intervenção policial no último fim de semana, a partir das 20h, e, além disso, foi instituído um toque de recolher que não estava previsto anteriormente, intervindo nas atividades comerciais do nosso setor”, explica Chalita.

Para a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), responsável pela coordenação sindical nacional de todos os hotéis, restaurantes, bares e similares estabelecidos no Brasil e filiados à entidade, a situação tem se agravado significativamente.

Na última semana, Alexandre Sampaio, presidente da FBHA, se posicionou contra o fechamento dos empreendimentos voltados à alimentação. De acordo com o empresário, caso o lockdown e o horário restritivo de circulação de pessoas não sejam alterados nacionalmente, o segmento enfrentará dificuldades em manter as suas atividades. “O fechamento desses estabelecimentos tem sido uma violência contra o setor. Apesar da taxa de contaminação ser alarmante e crescente, os restaurantes e bares foram os primeiros empreendimentos a adotar medidas rígidas para voltarem a funcionar, de forma segura, durante a pandemia. Esses espaços prezam pela saúde dos seus clientes e funcionários e, portanto, não é justo que sejam culpabilizados pela situação que estamos enfrentando”, aponta.

Segundo Sampaio, outras cidades passam pela mesma situação enfrentada no Rio Grande do Norte. “Não é um problema que ocorre em um local específico. A federação recebe casos (dos sindicatos filiados à entidade), parecidos com o que Chalita mencionou, em diversas regiões. É inaceitável essa conduta, visto que, conforme as competências definidas constitucionalmente e recente decisão do STF, os governadores não podem intervir na edição de decretos municipais”, destaca.

Sobre a FBHA – A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) é uma entidade sindical patronal constituída com a finalidade de coordenação, defesa administrativa, judicial e ordenamento dos interesses e direitos dos empresários da categoria e atividades congregadas.

Integra a chamada pirâmide sindical, constituída pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pela própria FBHA, pelos Sindicatos e pelas empresas do setor. É uma das maiores entidades sindicais do país e tem representação nos principais órgãos, entidades e conselhos do setor empresarial e turístico do Brasil, tais como o Conselho Nacional de Turismo (CNT), do Ministério do Turismo, ou o Conselho Empresarial do Turismo (Cetur) da CNC.

Está presente em todas as regiões, através de 67 sindicatos filiados. Representa em âmbito estadual e municipal cerca de 940 mil empresas, entre hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares.

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou mais um Projeto de Lei (PL 587/21) no âmbito da segurança pública. A nova proposta do parlamentar tem o objetivo de endurecer a pena dos crimes de furto e roubo praticados contra instituições financeiras.

O PL 587/21 altera a Lei 2.848/40, incluindo parágrafos que definem pena variando de seis a trinta anos de prisão, além de multa, se os crimes de furto e roubo forem praticados contra instituições financeiras. O PL também tem como objetivo evitar o fechamento de agências devido à insegurança.

De acordo com Walter Alves, crimes dessa natureza têm se tornado cada vez mais frequentes, exigindo uma resposta mais enérgica contra os bandidos. “Esses crimes, além de geralmente serem cometidos de forma extremamente violenta, podem gerar prejuízos não apenas à instituição financeira, mas também à economia de forma geral”, enfatiza o deputado.

No Rio Grande do Norte, é comum notícias sobre explosões de agências bancárias, especialmente no interior do Estado. O crime acaba prejudicando a população com o fechamento de agências. “O nosso projeto tem o objetivo de combater esse tipo de crime para trazer mais segurança à população”, completa Walter Alves.

Medida segue determinação do TSE

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Desembargador Gilson Barbosa, entregou na noite dessa segunda-feira (8) o diploma de deputado estadual eleito a Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome, conhecido como Jacó Jácome.

A diplomação segue a ordem de ofício enviado ao TRE-RN pelo Tribunal Superior Eleitoral, que negou recurso do deputado estadual Sandro Pimentel em um processo de captação ilícita de recursos financeiros de campanha eleitoral em 2018. Com a decisão, o TSE determinou a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário sem computar os votos atribuídos a Pimentel, implicando na eleição de Jacó Jácome.

Após o recebimento do ofício nessa segunda-feira, a equipe do TRE-RN responsável pela retotalização dos quocientes prontamente atuou para a celeridade da tarefa. Também nessa segunda, o Desembargador Gilson Barbosa encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do RN, Deputado Ezequiel Ferreira, comunicando a retotalização e diplomação de Jacó Jácome para dar cumprimento a determinação do TSE.

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Através de ofício do Vereador Emerson (PT) do município de São Tomé, o deputado Francisco do PT em contato com a Secretária Estadual da Saúde Pública do RN (SESAP) solicitou abertura de novos leitos críticos para Covid-19 no Hospital Regional de São Paulo do Potengi.

Maura Sobreira, Secretária Adjunta, informou na ocasião que serão abertos 4 novos leitos. Na oportunidade, Maura informou que o Hospital estará recebendo ainda hoje, ventiladores e monitores para utilização em pacientes em estado crítico com covid-19.