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O ex-prefeito de João Câmara, Manoel dos Santos Bernardo, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado em R$ 20.585,16 pela inadimplência na prestação de contas anuais do Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Mato Grande referente ao exercício de 2022. A decisão foi tomada em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas em função do gestor não ter cumprido o que determina a Resolução nº 012/2016, que regula a composição e a forma de envio das prestações de contas anuais dos Chefes dos Poderes e demais gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, para fins de apreciação e julgamento pelo TCE/RN.

O consórcio até hoje não enviou as Contas Anuais de Gestão de 2022, o que caracterizou, na avaliação do MP de Contas, que o “responsável pelo Consórcio foi omisso na remessa, para essa Corte de Contas, do relatório anual sob sua responsabilidade”. A prestação de Contas deveria ter sido entregue até o dia 30 de abril de 2023.

A decisão também foi para o envio do processo ao Ministério Público estadual para apuração de responsabilidade no âmbito cível e para que seja determinado ao atual gestor do Consórcio Público Intermunicipal, ou quem estiver no exercício do cargo ao tempo do cumprimento desta obrigação de fazer, para que, no prazo de 60 dias úteis, entregue, por meio do portal do gestor, as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2022, sob pena de multa pessoal de R$ 100,00 de multa por cada dia útil ou que o atual gestor, em caso da impossibilidade de apresentação da referida prestação contas, comprove os motivos que o impedem de fazê-lo.

PARA ENTENDER

• Todos os gestores públicos têm a obrigação legal de até o dia 30 de abril de cada ano apresentar a Prestação de Contas anual ao TCE.

• O Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Mato Grande foi criado em 2015 formado pelos municípios de Touros, São Miguel do Gostoso, Jandira, Parazinho, Bento Fernandes, Pureza, Pedra Grande, Jardim de Angicos, São Bento do Norte, João Câmara e Caiçara do Norte para tratar da gestão dos resíduos sólidos. Com o consórcio, os municípios têm mais facilidades para obter recursos federais para seus programas e projetos.

• A Lei 11.107/2005 equipara os consórcios públicos a autarquias.

• A Constituição Federal no seu Art. 70 determina que “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

• E no artigo 30 inciso III, deixa explícito que: “Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”.

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Saúde (Sesad), retomou o serviço de entrega de colírios oftalmológicos aos pacientes com glaucoma. O fornecimento desse tipo de medicação estava suspenso desde outubro passado. O objetivo do município é zerar essa fila o quanto antes.

No programa de oftalmologia, mais de 5 mil pacientes aguardam procedimentos, sendo mais de 3 mil apenas para tratamento de glaucoma. A Prefeitura está trabalhando intensamente para garantir que todos recebam o atendimento necessário.

A autorização para retirada dos colírios é emitida pela Central de Regulação e retirada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Com a liberação, o paciente pode buscar o colírio em uma das clínicas conveniadas. Para facilitar o acesso, as UBSs informam os pacientes assim que a autorização estiver disponível, por isso é importante ficar atento ao celular.

Com essa iniciativa, a Prefeitura reforça seu compromisso com a saúde da população e com a redução das filas de espera, oferecendo mais agilidade no atendimento oftalmológico.

Com o tema “A cidade que queremos está em nossas mãos”, o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas – Fortalecendo os Municípios, promovido pelo Governo Federal em Brasília (DF), reúne prefeitos e prefeitas, vices, vereadores e vereadoras, secretários e secretárias, técnicos e técnicas, gestores e gestoras para conhecer programas para ampliar parcerias e investimentos federais nas cidades brasileiras. A governadora Fátima Bezerra marcou presença nesta quarta-feira (12) no evento, onde ressaltou a importância dos investimentos federais para o desenvolvimento dos estados e municípios.

O evento iniciou suas atividades no dia 11 de fevereiro, e se estende até o dia 13 do mesmo mês. Seu objetivo é fortalecer o diálogo federativo e incentivar a cooperação entre os municípios e o Governo Federal. Realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, os visitantes poderão participar de mais de 100 Conferências e de 60 Oficinas.

Em visita ao estande do Novo PAC do Governo Federal, Fátima Bezerra destacou os investimentos do programa para o Rio Grande do Norte: “Habitação, escolas, aquisição de novas UBS, e 100% da transposição das águas do Rio São Francisco – o Ramal Apodi. Bem como a duplicação da BR 304, e o Hospital Metropolitano”, declarou. “Só em João Câmara são duas UBS”, confirma a prefeita Aize Bezerra. “São duas UBS em Baraúna também, e uma creche infantil”, complementa a prefeita Divanize Oliveira.

“Ontem o presidente Lula anunciou a nova etapa do PAC Seleções. São mais R$ 50 bilhões em investimentos. Mais UBS, mais creche, mais ambulância, mas Minha Casa Minha Vida, um monte de coisa boa”, informou Juliana Carneiro, Secretária-Executiva Adjunta do Ministério das Relações Institucionais (SRI). São mais recursos e oportunidades para os municípios cadastrarem suas propostas.

Mesa redonda “Encontro de Prefeitas, Vice-Prefeitas e Gestoras Municipais”

Com foco na construção e fortalecimento de ações e políticas que possam diminuir as desigualdades e a violência contra as mulheres nos municípios, prefeitas, vice-prefeitas e gestoras municipais de todo o país participaram da mesa redonda que discutiu soluções para os problemas que ainda permeiam a vida de muitas mulheres brasileiras. A mesa faz parte da programação do encontro de prefeitos e prefeitas, e a governadora Fátima Bezerra participou da discussão convocando as gestoras para a união de forças em um pacto federativo.

“É inadmissível que a cada 8 minutos uma mulher brasileira seja violentada. Segundo a Rede de Observatórios da Segurança, em 2023, pelo menos oito mulheres foram vítimas de violência a cada 24 horas. É urgente que, juntas, façamos um pacto federativo para combater a violência de gênero que ainda impera em nosso país”, declarou a governadora norte rio-grandense, que em seu primeiro mandato foi a única governadora mulher do país, e que agora, em seu segundo mandato, compartilha com a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, o fato de serem as únicas mulheres frente ao executivo estadual do Brasil.

Durante o debate, Fátima Bezerra destacou a desigualdade na presença de mulheres em espaços de poder e de tomada de decisões políticas: “a baixa representatividade feminina em nosso país ainda é brutal e está abaixo dos padrões internacionais”, afirmou.

A chefe do Executivo Estadual apresentou os avanços do Rio Grande do Norte no combate à violência de gênero. Entre muitos, destacou a criação de sete novas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), todas em pleno funcionamento em diversos municípios do estado. Outro destaque foi o contrato para a construção da Casa da Mulher Brasileira em Natal, que só foi possível após a retomada do programa Mulher Viver sem Violência em 2023, do Governo Federal.

Foto: Reprodução

Um ônibus bateu e partiu poste ao meio na madrugada desta quinta-feira (13) no bairro Petrópolis, Zona Leste de Natal. O acidente ocorreu por volta das 3h40 na Rua Joaquim Manoel em frente a um prédio residencial no sentido bairro/Centro.

Com o acidente o poste ficou partido e sobre o ônibus, que ficou com parte do teto danificada. A Neoenergia Cosern divulgou nota informando que registrou a colisão de um ônibus contra um poste da rede de média tensão que sustenta um transformador na Rua Coronel Joaquim Manoel. Segundo a companhia, foi interrompido o fornecimento de energia para 6.842 unidades consumidoras em parte dos bairros de Petrópolis, Mãe Luiza, Tirol, Areia Preta e Cidade Alta.

Moradores da região ouviram um estrondo mas não sabem informar o que de fato ocorreu. Testemunhas relataram que aquela seria a última viagem do transporte público. Até o início da manhã não havia informações se houve feridos e sobre as possíveis causas do acidente.

Equipes técnicas estão trabalhando no local para restabelecer o fornecimento para 567 unidades consumidoras, incluindo o Hospital Harmony Medical Center, no menor prazo possível, respeitando as condições de segurança exigidas pela ocorrência.

Novo Notícias

A governadora Fátima Bezerra nomeou a ex-vereador Júlia Arruda (PCdoB) para ocupar o cargo de secretária estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). A nomeação foi oficializada em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (13).

Ela assume a pasta no lugar de Olga Aguiar, que estava no cargo desde de 2023 e havia integrado a equipe do governo Fátima no primeiro mandato com passagens pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas).

Será a segunda vez que Arruda assume o comando da Semjidh na gestão Fátima Bezerra. Ela ocupou a pasta durante a primeira gestão em 2021, após a exoneração de Eveline Guerra e deixou o cargo no ano seguinte para ser candidata a deputada estadual. Nas eleições, Júlia obteve 14.558 votos e ficou como primeira suplente da federação Brasil da Esperança, composta por PT, PC do B e PV.

Formada em Publicidade e Propaganda, Júlia Arruda foi vereadora no município de Natal por quatro mandatos e não conseguiu se reeleger para mais uma legislatura nas eleições municipais de 2024. Assim como no pleito estadual de 2022, ela também ficou como primeira suplente da federação.

Tribuna do Norte

A Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi determinou que o Município de São Pedro mantenha a nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor de Educação Física. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Lysandra Souza, que reconheceu o direito do candidato à vaga após a desistência de outros três classificados à sua frente.

O candidato havia sido aprovado na quinta posição em um concurso realizado em 2015, em que o edital previa duas vagas. Com a desistência dos classificados em segundo, terceiro e quarto lugares, ele passou a figurar dentro do número de vagas originalmente previstas, o que, segundo a magistrada, configura o direito subjetivo à nomeação.

Na sentença, a juíza destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Além disso, ressaltou que a não convocação do candidato viola princípios como legalidade, vinculação ao edital e eficiência na administração pública.

A decisão confirma uma liminar já concedida anteriormente e determina que o município mantenha a nomeação do candidato. Além disso, o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O início do ano letivo em Parnamirim precisou ser adiado devido a uma crise deixada pela antiga gestão, que não realizou os pagamentos à empresa terceirizada Solares, responsável por serviços essenciais nas escolas municipais, como portaria e merenda. A atual administração herdou essa dívida e precisou intervir para evitar um impacto ainda maior na rede municipal de ensino.

Desde outubro, os repasses para a empresa estavam atrasados, um problema que deveria ter sido resolvido pela gestão anterior. Mesmo sem obrigação legal, a Prefeitura realizou o pagamento referente ao mês de novembro para iniciar um diálogo e minimizar os prejuízos. No entanto, a empresa optou por paralisar suas atividades, comprometendo o retorno das aulas e afetando diretamente alunos e profissionais da educação.

A Prefeitura já vinha tomando medidas para corrigir essa situação. A procuradoria do município analisou a situação jurídica da Solares e já havia emitido parecer não favorável à empresa. No novo processo licitatório, a Solares não conseguiu renovar seu contrato no lote 1, o que evidencia o compromisso da atual gestão com a transparência e a qualidade dos serviços públicos.

O governo municipal não aceitará intimidações ou tentativas de desestabilizar a nova administração. A população escolheu a mudança, e essa transição exige enfrentar problemas estruturais deixados pela antiga gestão. Resolver em pouco mais de um mês questões que se arrastam há anos é um desafio, mas que será superado com responsabilidade e compromisso.

Apesar das dificuldades herdadas, a Prefeitura segue empenhada em garantir que os serviços públicos de Parnamirim funcionem de forma eficiente. O objetivo é assegurar respeito aos trabalhadores, qualidade na educação e eficiência na administração dos recursos públicos. A cidade já começa a sentir os primeiros sinais de uma nova era, pautada pelo compromisso com a população e pela reconstrução dos serviços essenciais.

Eriko Jácome é o novo presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM). Com o apoio de mais de 100 presidentes de Câmaras Municipais do estado, Eriko foi eleito para o cargo, reforçando sua influência política no cenário legislativo potiguar.

Em discurso de agradecimento, ele destacou a importância da união entre os legislativos municipais. “Essa vitória é de todos nós. Agradeço imensamente aos mais de 100 presidentes que confiaram em meu nome. Juntos, faremos da FECAM uma instituição ainda mais forte e eficiente para apoiar os municípios do nosso estado”, disse.

Eriko, que recentemente renovou sua presidência na Câmara Municipal de Natal, foi também o segundo vereador mais votado da cidade. Agora, ele se prepara para liderar a FECAM com foco na inovação, diálogo e fortalecimento das Casas Legislativas do RN.

Agora RN

Cotado para assumir a Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte (SETUR), o deputado estadual Hermano Morais (PV) descartou a possibilidade de integrar o secretariado da governadora Fátima Bezerra (PT). A informação foi repassada pelo parlamentar ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal, que afirmou ter recebido o convite para assumir a secretaria, mas que segue na Assembleia Legislativa (ALRN).

Atualmente, a pasta estadual é coordenada por Solange Araújo Portela, que ocupa o cargo desde de 2023. Antes, ela exerceu o cargo de subsecretária de Política e Gestão Turística do RN por oito anos, onde atuou na área técnica de planejamento público, setor turístico e acompanhamento de implantação de projetos.

Quem assumiria a vaga na Assembleia Legislativa deixada por Hermano, caso optasse em ocupar a secretaria, seria a ex-vereadora Júlia Arruda (PCdoB), primeira suplente da federação Brasil da Esperança, composta por PT, PC do B e PV. Ela foi vereadora em Natal por quatro mandatos.

Hermano Morais está em seu quarto mandato como deputado estadual, sendo eleito pela primeira vez nas eleições estaduais de 2011, quando obteve 35.294. O parlamentar também foi vereador em Natal por quatro legislaturas, entre os anos de 1993 e 2010, quando deixou a Câmara Municipal para assumir uma cadeira na Assembleia. Ele também é o atual presidente do América, eleito para o triênio 2024/2026.

Tribuna do Norte

O objetivo da reunião foi debater o problema crônico da água e da areia que escoam da parte mais alta do Parque das Árvores e deixam a Avenida Olavo Montenegro intransitável sempre que chove. A Prefeitura já assinou um termo de cooperação com o governo do estado para limpeza e manutenção da via, porém a necessidade de soluções para mitigar os transtornos é grande e vem à tona a cada nova precipitação.

A prefeita Nilda se mostrou preocupada com a situação da rodovia, que é estadual, e disposta a buscar soluções preventivas para a areia que desce na Olavo Montenegro e para o problema de erosão que já atinge uma das margens da estrada.

Como medidas imediatas, a Prefeitura de Parnamirim já montou um Gabinete de Crise para situações adversas e, além disso, a prefeita Nilda determinou que uma ação de monitoramento da situação atual da rodovia seja executada imediatamente. “Vamos marcar um novo encontro com todos os órgãos envolvidos, como Idema, Semur, Infraestrutura do estado, DER, Defesa Civil e nosso setor de engenharia.

Não podemos fingir que esse problema não existe. A população que passa nessa estrada todos os dias e que mora na região está sofrendo há muito tempo, por isso vamos resolver”, disse.

Os agentes da Defesa Civil (estado e município) foram a campo e constataram o problema. Além da areia que desce na pista, parte da estrutura de sustentação está danificada pela erosão. Na manhã desta segunda-feira (10), já havia equipes no local trabalhando para conter o avanço do processo e mitigar os impactos da chuva.