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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e viola a Constituição da República por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O julgamento se relaciona a recurso, movido pelo Ministério Público Estadual, voltado a atos do então prefeito de Lagoa Nova, João Maria Alves Assunção, o qual nomeou diversos servidores em razão do vínculo de parentesco com ele ou com vice-prefeita, Maria das Vitórias Costa Mendes.

O Ministério Público destaca ainda que, ao contrário do que define a defesa dos acusados, não se pode argumentar em “ausência de dolo na conduta”, já que estaria “evidente” que, após a expedição da recomendação da promotoria, o prefeito João Maria Assunção também manteve servidores em “situação cristalina” de nepotismo.

O recurso alega, ainda, que o ex-prefeito deixou de informar, quando solicitado, a totalidade da lista de parentes nomeados, somente vindo a fazê-lo tempos depois, com a exoneração, quando já vigente a Súmula Vinculante nº 13 do STF, cuja aprovação ocorreu em 20 de agosto de 2008.

“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o entendimento firmado é de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria”, explica o relator do voto, o juiz convocado pelo TJRN, Eduardo Pinheiro.

A decisão definiu, desta forma, que a condenação deve se dar nas sanções de multa civil no valor de cinco vezes sua última remuneração no cargo de Prefeito, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Para os demais réus, devem ser condenados à sanção de multa civil no valor de R$ 5 mil.

(Apelação Cível n° 2018.008863-8)

Pressionado devido ao esquema de candidaturas laranjas do PSL nas eleições de 2018, e por ataques de Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o ministro Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral) negou intenção de pedir demissão do cargo.

“Não tenho essa intenção porque não fiz nada de errado. Meu trabalho continua sendo em beneficio do Brasil. O presidente, se entender que eu não deva mais continuar, ele certamente vai me comunicar”, afirmou em entrevista à GloboNews na noite desta quarta-feira (13).

O ministro disse que a relação com o presidente sempre foi a melhor possível. “Da minha parte tudo foi feito com honestidade, correção e vamos esperar para ver o que acontece.”

O presidente Jair Bolsonaro admitiu em entrevista à Rede Record a possibilidade da saída do ministro.

“Se estiver envolvido e, logicamente, responsabilizado, lamentavelmente o destino não pode ser outro a não ser voltar às suas origens”. A declaração foi gravada ainda no Hospital Albert Einstein, antes do presidente receber alta nesta quarta.

Bolsonaro afirmou ainda que determinou à Polícia Federal que investigue o caso e que deu carta branca ao ministro Sergio Moro (Justiça).

A revelação do esquema de candidaturas laranjas do PSL provocou uma crise no governo de Jair Bolsonaro, alavancada pelo ataque nesta quarta do vereador Carlos Bolsonaro a Bebianno -com o qual já teve embates anteriores.

Carlos disse em rede social que o ministro mentiu ao afirmar que havia conversado três vezes com Bolsonaro -numa tentativa de negar a informação de que seria alvo de desgaste.

Mais tarde, Carlos divulgou um áudio no qual o presidente da República se recusa a conversar com Bebianno: “Gustavo, está complicado eu conversar ainda, então não vou falar com ninguém, a não ser o estritamente essencial”.

O próprio presidente endossou o ataque do filho ao ministro à noite, quando compartilhou a postagem. Na entrevista à Record, Bolsonaro também negou ter debatido com Bebianno. “Em nenhum momento conversei com ele.”

Segundo a reportagem apurou, ele esperava que Bebianno pedisse demissão já no começo de quarta, para que saísse do hospital onde esteve internado em São Paulo e chegasse à tarde a Brasília com um trunfo para conter os impactos do caso.

Sobre o áudio divulgado por Carlos Bolsonaro, Bebianno disse que não iria comentar. “Não entendo. Enquanto ministro de estado eu vou manter a minha postura, a liturgia inerente à função e não comento esse tipo de coisa”.

No entanto, o ministro alfinetou o filho do presidente, com o qual tem histórico de embates desde a campanha eleitoral.

“Da minha parte eu sempre semeio a paz, a concórdia. O Brasil tem problemas sérios que precisam ser resolvidos. Acompanhei o presidente durante toda a pré-campanha, quase dois anos, e acho que é hora de trabalhar. Eu não entro nesse tipo de discussão, não sou homem de postar coisas em redes sociais, não faz parte da minha rotina.”

Bebianno também reafirmou que manteve contato com Bolsonaro. “Tratamos de um assunto institucional e de um outro assunto relacionado à viagem que seria feita ao Pará. E essa viagem foi adiada por conta do pedido do presidente e foi feito ontem. Então, o contato houve, houve troca de mensagens por WhatsApp. Alguns poucos áudios, foi isso que aconteceu.” Com informações da Folhapress.

O número de mortes em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego de Feijão, em Brumadinho, chega a 166, segundo dados atualizados divulgados na tarde de hoje (13) pela Defesa Civil de Minas Gerais. Do total, 160 corpos foram identificados. Ainda não há informações sobre seis mortos.

As buscas seguem na cidade desde o rompimento da barragem da mineradora Vale, no dia 25 de janeiro. Os rejeitos invadiram áreas da Mina do Córrego do Feijão, onde a estrutura estava, e das proximidades, deixando um rastro de mortes e destruição.

De acordo com o balanço da Defesa Civil, ainda há 155 desaparecidos. Destes, 37 são classificados como integrantes da “lista da Vale”, por serem da equipe da mineradora, e outros 118 são designados como não localizados da comunidade, grupo que engloba moradores, trabalhadores que atuavam na área atingida e turistas.

Desde o início das buscas, foram localizadas 393 pessoas, das quais 224 da “lista da Vale” e 169 da comunidade. Não há mais hospitalizados, conforme o balanço atualizado pela Defesa Civil.

Suspensão

Hoje o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu os processos de concessão de licenças para a Mina da Casa Branca, situada na região da Serra do Rola Moça, no limite da capital Belo Horizonte. A suspensão foi determinada até o fim de perícia judicial.

Crédito

O Banco do Brasil anunciou que produtores de Brumadinho terão mais prazo para financiamentos adquiridos. O vencimento das dívidas foi adiado em um ano, considerando prejuízos da tragédia.

Por Jonas Valente /Agência Brasil

O deputado estadual Hermano Morais (MDB) assinou nesta quarta-feira (13) três requerimentos que serão encaminhados a órgãos do Estado no tocante as necessidades do município de São Paulo do Potengi. As demandas de saúde, segurança e transporte foram levadas pelo vereador Neilson.

Endereçado à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), o município necessita da contratação em regime de urgência de médicos para o Hospital Regional de São Paulo do Potengi. O aumento do quadro médico do referido hospital é necessário para oferecer um atendimento mais humanizado e eficiente, desafogando, inclusive, maternidades e hospitais da capital, evitando deslocamento das pessoas em estado grave. O local recebe pacientes de toda região. Ao todo 14 municípios são assistidos com quadro reduzido de médicos.

Também é desejável a permanência do Grupo Tático Operacional (GTO), via Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (Sesed). Desde a chegada do GTO no ano de 2018 no município, o número casos de violência que eram altos foram reduzidos. Sendo assim, será enviado um pedido de continuidade dos trabalhos em São Paulo do Potengi.

Por fim, será solicitado ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER), a instalação de redutores de velocidade e sinalização na RN-203, que liga São Paulo do Potengi a São Pedro, na altura da comunidade do Cabaço. O trecho, que tem a presença de 90 famílias e aproximadamente 900 pessoas, vem sendo o cenário de muitos acidentes com vítimas fatais.

Os referidos requerimentos serão protocolados nesta quinta-feira (14) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Uma Audiência na Secretaria Estadual da Segurança e da Defesa Social (Sesed), agendada pelo deputado estadual Hermano Morais (MDB), gerou assinatura de convênio entre o órgão e a prefeitura de Ielmo Marinho, na pessoa do prefeito doutor Cássio, que esteve presente. Inicialmente o intuito foi de solicitar aumento de efetivo no distrito de Canto de Moças.

Diante da necessidade, foi levantado pelo secretário titular da pasta, Coronel Araújo, a possibilidade de inserção do município no convênio amparado na Lei Complementar 624/2018, a qual dá autonomia a gestão municipal de pagar diárias operacionais a policiais civis e militares.

O prefeito doutor Cássio destacou que em Canto de Moças o posto policial está abandonado, o que dá margem à criminalidade. “Canto de Moças é um distrito de grande extensão e precisa desse apoio da Segurança”, enfatizou o deputado Hermano, que assinou o convênio como testemunha.

O comandante da área, Tenente Wenderson, falou que em Ielmo Marinho possui apenas cinco policiais, e que agora pode até dobrar efetivo. “A localidade vinha muito sofrida com vários assaltos. Esse convênio vai melhorar bastante a situação”, disse.

Para efetivamente colocar em funcionamento o convênio, o executivo municipal tem que enviar ao legislativo um Projeto de Lei, que deverá ser aprovado.

Na nova Legislatura da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi já tem as lideranças de Bancada definida. O vereador Allysson Lindálrio (PSB) é líder da bancada da situação. Lindálrio é um dos nomes que pode aparecer como um propenso candidato a disputar o Executivo Municipal.

Para que possa vir a ser concretizado, como diz os mais velhos: “Tem muita água pra rolar ainda”…

Já o líder de oposição, continua com o vereador Neilson Azevedo (MDB). Azevedo conduz muito bem o mandato de vereador e também como líder da bancada. Neilson aparece como um dos nomes fortes para 2020.

Vamos aguardar os acontecimentos…

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a rejeição de recurso apresentado pelo ex-senador Agripino Maia, em que alega ilicitudes na denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para a PGR, não existiram os vícios apontados pela defesa e as nulidades levantadas sequer foram citadas quando da apresentação da resposta da denúncia. “Não há se falar em omissão, ambiguidade ou incoerência que caracterize contradição, em decisão colegiada que sequer teve oportunidade de enfrentar as teses defensivas apresentadas, de forma inovadora, nas razões de embargos. A pretensão declaratória é, portanto, manifestamente inadmissível”, explica na peça.

Raquel Dodge afirma que a denúncia é robusta e atende a todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Salienta que os fatos criminosos foram detalhados na peça acusatória, indicando “todos os elementos de materialidade e autoria delitivas apurados no curso da investigação, a qualificação do embargante e a classificação correta dos crimes cuja prática é a ele atribuída”.

Os advogados de defesa apontam ilicitude nas provas colhidas, em um acordo de colaboração e em interceptações telefônicas. Na peça, a procuradora-geral da República esclarece que a defesa, para tentar invalidar o recebimento da denúncia, não pode se valer de supostas nulidades ou de prejuízo decorrente de possível falha da própria defesa. Sendo assim, avalia que os embargos de declaração que objetivam sanar “omissões, ambiguidades e contradições, traduzem, na realidade, mero inconformismo do recorrente com a conclusão adotada e revelam o nítido propósito de obter efeitos infringentes e alterar o mérito da decisão colegiada”.

A PGR cita ainda decisões de ministros do Supremo, em casos similares, e salienta que há orientação jurisprudencial da própria Corte no sentido de que a admissão da denúncia ocorre quando há prova indicativa de materialidade, de autoria e de validade formal da peça inicial de acusação. “A regularidade formal da peça acusatória é suficiente para o presente momento processual, com a narrativa dos fatos e a indicação dos indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas”, afirma Dodge. Raquel Dodge requer, além do não conhecimento dos embargos, a imediata conversão do inquérito em ação penal para que o rito processual tenha sequência do STF.

BG

A produção e extração de sal na região salineira do Rio Grande do Norte será tema de audiência pública que acontecerá a partir das 14h desta quinta-feira (14), no auditório Dep. Cortez Pereira, na Assembleia Legislativa. Proposto pelo deputado Allyson Bezerra (Solidariedade), o encontro tem como objetivo discutir as ações judiciais ingressadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 18 salinas da região Costa Branca potiguar.

Para o deputado estadual, a questão precisa ser discutida com urgência por que a produção é de fundamental importância para a economia do estado. “É uma questão urgente a ser discutida, acredito que podemos sim chegar a um consenso entre a produção do sal e o respeito ao meio ambiente, vamos juntos encontrar soluções para a questão”, afirmou.

As ações ingressadas pelo MPF apontam que as salinas potiguares estão atuando em Áreas de Preservação Permanente (APP) – protegidas por lei e de uso não regularizado.

Foram convidados para a audiência pública, membros do MPF, empresários do setor salineiro, especialistas na área e demais autoridades.