Macaíba

Negada, por falta de provas, ação em que município de Macaíba cobrava a ex-prefeito ressarcimento ao erário

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A 2ª Vara da Comarca de Macaíba julgou improcedentes pedidos de ressarcimentos ao erário, formulados pelo Município de Macaíba, e extinguiu ação ordinária proposta contra um ex-prefeito da cidade em razão de suposta prática de atos de improbidade administrativa. Para a Justiça, o ente municipal não conseguiu comprovar a ocorrência de efetivos prejuízos aos cofres públicos.

Na ação, o município informou ter encomendado perícia técnica a fim de realizar levantamento financeiro e patrimonial junto à prefeitura para saber se os atos praticados pelo ex-gestor trouxeram dano ao erário. O objetivo do município era imputar ao político atos de improbidade administrativa e conseguir a condenação deste para o ressarcimento ao tesouro municipal.

Ao se pronunciar nos autos da ação judicial, o ex-prefeito alegou que não há no que se falar em ato de improbidade administrativa praticado no período do seu mandato, pois teve as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Por isso, pediu pela improcedência do processo.

Apreciação do caso

Ao analisar a demanda, o juiz Rivaldo Pereira Neto verificou que todos os fatos narrados na ação e atribuídos ao ex-prefeito do Município de Macaíba remontam aos anos de 1997 a 2000, tendo sido submetidos ao crivo do Tribunal de Conta do Estado, no qual emitiu parecer pela aprovação das contas do ex-governante, conforme pareceres carreados aos autos do processo.

O magistrado considerou que, nos três primeiros exercícios, foram emitidos pareceres favoráveis a aprovação das contas anuais da prefeitura de Macaíba, sem ressalva. No entanto, viu que, especificamente quanto ao exercício de 2000, foram verificadas falhas que requerem mais transparência e especificidade nas informações.

Entretanto, o juiz explicou que tal fato não foi considerado como motivo de força maior, suficiente para justificar a rejeição das contas apresentadas. Seguiu dizendo que, concomitante à emissão dos pareceres, percebeu que a Câmara Legislativa Municipal aprovou as contas anuais de gestão relativas aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2002, com dez votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção.

As documentações referem-se à ata da 19ª sessão ordinária do 2º período legislativo da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Macaíba. O magistrado ressaltou ainda que, com a emissão de parecer contábil favorável pelo Tribunal de Contas, ainda que com ressalvas, e, em seguida, com o julgamento aprovando as contas anuais da prefeitura pela Câmara Municipal, não existe prejuízo ao erário público nas condutas analisadas do gestor fiscalizado.

Rivaldo Pereira Neto entendeu ainda que os documentos anexados aos autos pelo Ente Municipal atestam, apenas, a realização das despesas questionadas, todas devidamente apontadas em processos administrativos internos, não havendo qualquer demonstração de desvio de recursos públicos que pudesse justificar o ressarcimento pretendido na ação de origem.

Legislativo leva informações da nova Lei das micro e pequenas empresas para Macaíba

Divulgar os benefícios da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do RN. Esse foi o objetivo da audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do RN, através do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), na tarde desta segunda-feira (6), em Macaíba. O evento contou com a participação do prefeito da cidade, Emídio Júnior, além de um representante do Sebrae-RN e de vereadores, empresários e comerciantes.

“Primeiro, eu quero falar sobre a assinatura do Termo de Cooperação que aconteceu entre a Assembleia Legislativa e o Sebrae, aproximadamente 15 dias atrás. Através desse ato, todas as 167 cidades do Estado vão passar a ter uma “Sala do Empreendedor”, iniciou Kleber Rodrigues.

Segundo o parlamentar, com a assinatura do termo pelo município de Macaíba, os macaibenses interessados poderão ter acesso às políticas de crédito para abrir seus próprios negócios.

“Serão 167 salas no RN, uma para cada município. Os recintos contarão com parceiros para atender as demandas básicas dos empreendedores, prestando informações rápidas e realizando tarefas sem burocracia. Essas salas darão auxílio técnico para fomentar o desenvolvimento do Estado, apoiando pequenos negócios e melhorando a Economia dos municípios”, acrescentou o parlamentar.

Segundo o representante do Sebrae-RN, Tales Fernandes, o Brasil tem a Economia baseada nas pequenas empresas, que são as que geram emprego, renda e movimentam as economias locais.

“E a Sala do Empreendedor será um lugar para atender essas empresas, proporcionando um grande suporte aos empresários. Então, quem é empreendedor e precisa de atendimento e orientação, poderá procurar esse local na sua cidade”, explicou.

Tales Fernandes disse ainda que a proposta é levar informação e capacitação para o pequeno empresário.

“Todos os assuntos relacionados ao seu negócio o empresário vai encontrar nessas salas: gestão financeira, de marketing, créditos, enfim, qualquer tópico. Portanto, essa é uma forma de levar desenvolvimento para o Estado como um todo”, concluiu.

Na sequência, o deputado fez uma explanação sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do RN, abordando seus impactos no Estado como um todo.

“Essa lei já vinha sendo discutida há dois anos no Legislativo. Eu sou presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e fiquei responsável por debater com todos os segmentos, ao longo desse tempo. Então, eu sei que a lei foi tema de inúmeras audiências e reuniões conjuntas de comissões. E eu tenho certeza de que saímos com uma lei robusta e completa, que abarca todos os segmentos do Estado”, destacou Kleber Rodrigues.

De acordo com dados divulgados pelo parlamentar, 30% do PIB brasileiro são gerados por micro e pequenas empresas.

“Além disso, 99% dos empreendimentos brasileiros são caracterizados como micro e pequenas empresas, e essas duas categorias são responsáveis por 55% dos empregos gerados no Brasil. Fora isso, sabe-se que mais de 3,9 milhões de pequenos negócios foram abertos, no ano passado, no País. E, no RN, o número de pequenas e micro empresas cresceu 17,3% em 2021, totalizando agora 212 mil pequenos negócios no Estado”, revelou Kleber.

Dentre as principais vantagens da lei, o deputado destacou a facilitação ao crédito e a desburocratização de procedimentos; o licenciamento simplificado; a fiscalização orientadora; e o tratamento favorecido em licitações públicas.

Com relação aos benefícios da nova legislação para a Economia do RN, o parlamentar enfatizou que estudos preveem, para 2023, um aumento na arrecadação dos municípios, bem como a geração de mais de 220 mil empregos no Estado, além do aumento da renda, a facilidade de acesso a créditos e o incentivo ao associativismo.

Ao final da sua fala, Kleber Rodrigues frisou os apoios da governadora Fátima Bezerra (PT) e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para a implementação da lei.

Em seguida, o prefeito de Macaíba, Emídio Júnior, falou da importância da efetivação da legislação no município.

“Hoje é uma tarde histórica para Macaíba, e eu digo isso porque a cidade tem como fundador um comerciante, Fabrício Gomes Pedroza. Todos sabem que o nosso município tem um grande potencial econômico, e o nosso intuito é aumentá-lo ainda mais, modernizando nossas leis e ampliando os benefícios aos pequenos empreendedores. Porque nós temos feito de tudo para aumentar a geração de emprego e renda na cidade”, disse.

Dois pilares chamaram a atenção do presidente da Câmara Municipal de Macaíba, vereador Denilson Gadelha: o incentivo ao crédito e a possibilidade de contratar com a prefeitura.

“Então, eu fico imaginando o quanto essa lei vai facilitar para todos. Agora os informais vão poder ter acesso às informações e se tornar pequenos e micro empresários. E isso vai contribuir muito com a Economia da nossa cidade”, complementou.

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Macaíba, Isaías Revoredo, “a importância da legislação é tamanha para o desenvolvimento do município e do Estado, porque sem empreendedorismo não há crescimento”.

“Todos aqui sabem o quanto a legislação brasileira tem burocracias. Então, essas facilidades vão proporcionar um crescimento da Economia como um todo. Com a Sala do Empreendedor, Macaíba dará um grande impulso àqueles que desejam iniciar a vida empresarial. E a CDL estará sempre aqui para apoiar quem precisar de nós”, garantiu.

Por fim, o coordenador das compras governamentais do Estado, Vinícius Cipriano, esmiuçou o tratamento favorecido da lei às micro e pequenas empresas do RN.

“ME, EPP, MEI, produtor rural, empreendimentos de economia popular, pessoas físicas… todas elas são impactadas com os benefícios dessa lei. E isso tudo está previsto na própria Constituição Federal. Dentre as formas de tratamento favorecido, estão a possibilidade de apresentação de documentações com restrição; a licitação exclusiva, para valores de até R$ 200 mil; e o critério de desempate diferenciado”, explicou o coordenador.

Ainda segundo o representante do governo, o Estado aportou mais de 70 milhões de reais, nos anos de 2020 e 2021, para micro e pequenas empresas, através de licitações.