Ministério Público dá prazo e cobra transparência da Prefeitura de Canguaretama após falhas no Portal da Transparência
O Ministério Público do Rio Grande do Norte expediu recomendação oficial cobrando providências imediatas da Prefeitura Municipal de Canguaretama para regularizar o Portal da Transparência do município. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado e estabelece prazo de 30 dias para resposta.
Segundo a Recomendação Ministerial, a Promotoria de Justiça constatou que, apesar do portal estar no ar, não estariam disponíveis de forma completa e atualizada informações legalmente obrigatórias, como despesas públicas, pagamentos de contratos administrativos, gastos com pessoal e dados fiscais em tempo real.
O Ministério Público destaca que a legislação federal determina a divulgação clara, íntegra e atualizada dessas informações, como forma de garantir o controle social e a transparência da gestão pública. Diante da constatação, o órgão recomendou que o Município passe a disponibilizar dados detalhados das despesas, ao menos dos últimos 60 dias, além de manter atualizações periódicas — no máximo a cada 30 dias — sobre contratos e folha de pessoal.
A recomendação também deixa claro que a Prefeitura já havia sido provocada anteriormente, sem que houvesse manifestação ou esclarecimento sobre as inconsistências apontadas, o que motivou a expedição do ato formal.
O documento alerta ainda que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, valendo o recebimento da recomendação como prova de prévio conhecimento das irregularidades apontadas.
