Um menino de 10 anos sofreu queimaduras nas mãos e no abdômen após o telefone celular que carregava na cintura pegar fogo, no município de Portalegre, interior do Rio Grande do Norte. O incidente ocorreu no último domingo (14), no momento em que a criança se preparava para sair de casa com o aparelho preso ao cós da bermuda.
De acordo com a mãe, Andreza Oliveira, as chamas se espalharam rapidamente e atingiram a roupa do filho. “Quando eu olhei para Luiz Antônio ele já estava em chamas. Graças a Deus, o celular não explodiu, mas pegou fogo nele”, relatou. O dispositivo havia pertencido anteriormente à avó da criança e já era usado.
A vítima foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, onde recebeu diagnóstico de queimaduras superficiais de primeiro grau. Após avaliação e período de observação, o menino recebeu alta no mesmo dia, com orientações médicas para continuidade do tratamento em casa.
Especialistas em manutenção de aparelhos eletrônicos explicam que situações semelhantes costumam estar relacionadas a falhas na bateria, como superaquecimento, uso de componentes de baixa qualidade ou falsificados, além da possibilidade de curto-circuito provocado pela entrada de líquidos, como o suor.
Plenário da Câmara dos Deputados/ Foto Reprodução Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem.
Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado. O texto segue para o Senado.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante a madrugada.
“Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, justificou o relator.
Após aprovação do texto-base da PEC em 1º e 2º turno, o Plenário aprovou destaque que excluiu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos.
Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC alegando que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa.
“Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns líderes e defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da Casa, tem precedente em votações anteriores e respeita o processo legislativo.
“Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu o deputado Motta.
Os líderes contrários prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem.
“No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje o que vossa excelência está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, afirmou o deputado.
Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos.
“A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado. Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou.
O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o exercício do mandato sem pressões indevidas e “perseguição política”.
“Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse o parlamentar.
Voto secreto
O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria.
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.
A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
Críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares.
Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.
Foi sancionada nesta quarta-feira (17), a Lei nº 12.424/2025, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que reconhece a Paróquia de Santa Rita de Cássia, em Santa Cruz, como Patrimônio Cultural, Religioso, Histórico e Arquitetônico do Estado do Rio Grande do Norte.
A medida valoriza um dos maiores símbolos de fé e tradição do povo potiguar. Todos os anos, em maio, a Festa de Santa Rita de Cássia reúne milhares de devotos e turistas em Santa Cruz, transformando a cidade em um dos principais destinos de turismo religioso do Brasil.
Além das celebrações litúrgicas, como novenas, missas e procissões, a festa também é marcada por manifestações culturais e sociais, movimentando a economia local com feiras, barracas de comidas típicas, artesanato e apresentações culturais.
Para o deputado Ubaldo Fernandes, o reconhecimento representa “uma justa homenagem à fé e à tradição de um povo que mantém viva, há gerações, a devoção à Santa das Causas Impossíveis, fortalecendo a identidade religiosa, cultural e histórica do nosso estado”.
Com a sanção da lei, a Paróquia e o Santuário de Santa Rita de Cássia passam a ter ainda mais visibilidade, reforçando a importância do município de Santa Cruz como referência nacional de fé, turismo e devoção.
O preço do gás de cozinha sofreu novo reajuste no Rio Grande do Norte e passa a pesar mais no bolso dos consumidores a partir desta quarta-feira (17). O aumento, segundo o Sindicato dos Revendedores de Gás do estado (Singás-RN), será de R$ 4 a R$ 4,50 nas distribuidoras. Para o consumidor final, o impacto pode chegar a R$ 5 ou R$ 6 por botijão de 13 kg.
O presidente do Singás-RN, Ivo Lopes, explicou que o reajuste ocorre em decorrência do dissídio coletivo da categoria. Isso significa que os custos de mão de obra e logística aumentaram, exigindo repasse imediato às revendas e, consequentemente, à população.
Com o aumento, o botijão de 13 kg deve ficar entre R$ 115 e R$ 116 no estado. O valor final, no entanto, dependerá da margem praticada por cada ponto de revenda. Para muitas famílias, o gasto adicional representa mais um desafio no orçamento doméstico.
O Governo do Rio Grande do Norte já registra os primeiros resultados do decreto nº 34.771, publicado em 31 de julho para mitigar os efeitos do “tarifaço” americano sobre a economia local. A medida garantiu a preservação de mais de 12 mil empregos e possibilitou a liberação de R$ 1,3 milhão em créditos de ICMS para 12 empresas potiguares desde agosto, principalmente dos setores de alimentação e mineração, alguns dos mais impactados pelas tarifas dos Estados Unidos.
O Decreto nº 34.771 modificou as regras do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI), criando um benefício extra para as empresas que exportam para os Estados Unidos. De forma excepcional, essas empresas passam a ter direito a um crédito adicional de ICMS proporcional ao peso das exportações no seu faturamento. Na prática, isso significa mais fôlego financeiro para manter a produção, proteger empregos e reduzir os efeitos das tarifas impostas pelo governo americano.
Segundo as equipes técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), o interesse imediato das empresas em aderir ao mecanismo representa a preservação de 12.477 empregos, o que corresponde a 21,68% dos postos de trabalho vinculados ao PROEDI. Esse percentual tem grande relevância, sobretudo nos setores de alimentação e mineração, diretamente atingidos pelas novas tarifas.
Os segmentos das empresas contempladas são: quatro do ramo de alimentação, quatro da mineração, duas da indústria de transformação, uma do setor químico e uma do setor têxtil. De acordo com a SEFAZ, a expectativa é que o volume de créditos de ICMS concedidos chegue a R$ 2 milhões até o final de setembro.
A Prefeitura de Lagoa de Velhos convoca a população a participar da audiência pública que discutirá a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. O encontro acontece nesta quarta-feira, 17 de setembro, na Câmara Municipal, com primeira chamada às 9h30 e segunda às 10h.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano, enquanto a LOA projeta as receitas e define os gastos do município. Juntas, as duas leis são consideradas instrumentos essenciais para a organização do orçamento e a definição dos investimentos da gestão municipal.
A audiência pública é aberta a toda a comunidade, que poderá acompanhar de perto e contribuir com sugestões. A Prefeitura salienta que a participação popular é fundamental para garantir que as decisões orçamentárias estejam alinhadas às necessidades reais da população.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial que obriga um ex-vereador de Parnamirim e quatro ex-assessores a ressarcirem o erário municipal em um valor total de R$ 115.270,00. A sentença, expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, atende a uma ação civil de improbidade administrativa que apurou a nomeação de “funcionários fantasmas” na Câmara Municipal entre 2001 e 2004.
A decisão reconheceu que o ex-vereador foi considerado responsável por causar prejuízo ao erário ao permitir o enriquecimento ilícito dos terceiros, no caso, os diversos ex-assessores.
Assim, a sentença condenou os réus a ressarcirem o Município pelos valores recebidos sem a devida contraprestação laboral. Os valores de ressarcimento são: Marleide Franca de Melo (R$ 23.050,00), Maria do Ceo Dantas Cabral (R$ 7.800,00), Antenor Marcelino dos Santos (R$ 46.110,00) e Jairo Ambrosio da Silva (R$ 38.310,00).
O ex-vereador Marciano Paisinho não foi condenado ao ressarcimento, pois o valor do prejuízo já foi imposto aos demais réus, conforme a Lei de Improbidade Administrativa que veda a solidariedade e limita a condenação ao limite da participação e dos benefícios auferidos. Os valores de ressarcimento serão acrescidos de correção monetária e juros de mora.
A sentença também ressaltou que, mesmo com a prescrição das sanções de improbidade, a ação de ressarcimento ao erário não prescreve, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão não impôs a condenação em custas e honorários advocatícios.
A investigação ministerial identificou que o ex-vereador Marciano Paisinho nomeou os réus Marleide Franca de Melo, Maria do Ceo Dantas Cabral, Antenor Marcelino dos Santos e Jairo Ambrosio da Silva para cargos comissionados, Porém, nenhum deles exerciam as funções para as quais foram contratados.
No processo, os réus admitiram em depoimento que trabalhavam apenas “à disposição do vereador”, em atividades externas, e que a frequência presencial na Câmara era esporádica. A Justiça considerou que as atividades descritas, como “cuidar da agenda” ou “verificar o que as populações nos bairros necessitavam”, não se enquadram como de assessoramento e que os réus não apresentaram provas de que desempenhavam suas funções, como relatórios ou documentos assinados.
A defesa da ex-governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e dos ex-gestores, Carlos Augusto Rosado e Demetrio Paulo Torres, afirmou que a decisão da Justiça Federal que condenou o trio por esquema de propina na construção da Arena das Dunas foi baseada “em relatos frágeis”.
De acordo com a defesa, a sentença também está atrelada a “delações contraditórias, já anuladas pelo Supremo Tribunal Federal e ainda incorre em vícios que tornam suas conclusões insustentaveis”, disse. A representação das partes informou que requereu a nulidade do processo.
Conforme a decisão, proferida pela 1ª Vara Federal, os réus deverão pagar mais de R$ 2,3 milhões em multas e ressarcimentos, segundo a sentença. Autor da ação, o Ministério Público Federal recorreu na última sexta-feira (12) para que os valores sejam aumentados.
Veja a nota:
“Os advogados de defesa de Carlos Augusto Rosado, Rosalba Ciarlini e Demetrio Paulo Torres vem a publico esclarecer que a decisão proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, referente a construção da Arena das Dunas, não reconheceu qualquer desvio de recursos e afirmou não ter havido sobrepreço na obra da Arena das Dunas.
Sem superfaturamento não ha margem para a geração de “caixa 2” vinculada a esse empreendimento exemplar.
Diante disso, a defesa ressalta que a sentença apenas se baseia em relatos frageis e delações contraditorias, já anuladas pelo Supremo Tribunal Federal e ainda incorre em vícios que tornam suas conclusões insustentaveis.
Por essas razões, interpusemos ontem os devidos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, que apontam omissões e contradições, requerendo sua nulidade, bem como o reconhecimento da incompetencia da Justiça Federal e a remessa do processo a Justiça Estadual.
O ex-jogador de basquete Igor Eduardo Pereira Cabral, acusado de agredir a ex-namorada Juliana Garcia com mais de 60 socos dentro de um elevador em Natal, foi ouvido nesta terça-feira (16) durante audiência de instrução realizada na capital potiguar. A sessão também contou com os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa.
O interrogatório do réu foi um dos principais momentos da audiência, considerada uma etapa decisiva do processo por tentativa de feminicídio. Essa fase busca reunir provas e relatos para esclarecer os fatos antes da definição da sentença.
O crime aconteceu no dia 26 de julho deste ano, em um condomínio de Natal, e foi registrado pelas câmeras de segurança do elevador. As imagens mostram o acusado desferindo dezenas de socos contra a vítima. Ele foi preso em flagrante e, poucos dias depois, a Justiça aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público, que enquadrou a conduta como tentativa de feminicídio.
Ainda faltam dois laudos periciais a serem anexados ao processo. Após a inclusão desses documentos, o caso seguirá para as alegações finais, quando acusação e defesa apresentarão seus últimos argumentos. Em seguida, a Justiça decidirá sobre a condenação ou absolvição do acusado.
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da ex-governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini Rosado e da construtora Coesa (ex-OAS) em ação de improbidade administrativa, por participação em esquema de propina na construção da Arena das Dunas para a Copa do Mundo de 2014.
Além da ex-governadora, também foram condenados o seu marido, Carlos Rosado, então secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo; o vice-presidente do Sindicato da Construção Civil Pesada do RN à época, Luciano Silva; e o então secretário de Estado Extraordinário para assuntos relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Torres.
Na última sexta-feira (12), o MPF recorreu para que os valores de multa e ressarcimento sejam majorados. O recurso também pede a perda de função pública, inclusive com possibilidade de cassação da aposentadoria dos réus.
O esquema – O desvio de recursos foi comprovado por meio da Operação Mão na Bola, deflagrada em dezembro de 2019 pelo MPF e Polícia Federal. As investigações apontaram, entre 2011 e 2014, o pagamento de propina com valores do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a construção da arena, por meio de pagamentos a empresas subcontratadas para prestação de serviços fictícios ou superfaturados, a fim de gerar “caixa dois” com “dinheiro vivo”.
O objetivo das propinas foi assegurar o contrato de parceria público-privada da Arena das Dunas com os agentes públicos envolvidos e evitar greves de trabalhadores que pudessem comprometer a execução da obra junto ao sindicato local.
Além de provas documentais obtidas com o cumprimento de mandados e junto à Receita Federal, a ação de improbidade administrativa do MPF é fundamentada em depoimentos de testemunhas e réus colaboradores, como Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e demais executivos da empresa, assim como do doleiro Alberto Youssef.
Penas – A ex-governadora e os demais envolvidos foram condenados por enriquecimento ilícito. As penas de Rosalba e Carlos Rosado incluem a restituição do dinheiro desviado e multa de igual valor, além da perda de eventual função pública na época da condenação, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por 14 anos.
Para Luciano Ribeiro da Silva e Demétrio Torres, a sentença não incluiu a perda de função pública. A então OAS (construtora Coesa, em recuperação judicial) foi condenada ao pagamento de multa no total das propinas e à proibição de contratações públicas também por 14 anos.
De acordo com a decisão da 1ª Vara da Justiça Federal no RN, “a prova coligida aos autos, além de abundante, posta-se uníssona no sentido de que os agentes públicos demandados, no período de 2012 a 2014, mediante conduta reveladora de dolo específico, solicitaram, aceitaram e receberam, de forma livre, consciente e voluntária, vantagens indevidas pagas pela Construtora OAS S/A, através de seu Presidente Léo Pinheiro, por questões relacionadas à obra do estádio Arena das Dunas em Natal/RN”. Ainda cabe recurso da decisão.
Recurso – O MPF ingressou com recurso para majorar e adequar as penas. O primeiro ponto é em relação aos valores de ressarcimento e multa. A sentença considerou apenas os montantes suspeitos detectados nas contas bancárias. O MPF alega que as investigações apontam evolução patrimonial incompatível com a renda dos réus, incluindo a aquisição de bens e o pagamento de dívidas em espécie.
A sentença determinou a devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus, na ordem de R$ 123,3 mil para Rosalba Ciarlini Rosado, R$ 406,7 mil para Carlos Augusto de Sousa Rosado e R$ 88,1 mil para Luciano Ribeiro da Silva, além de multa civil em igual valor para todos os réus citados.
No recurso, o MPF pede que os valores sejam majorados para R$ 655,4 mil (Rosalba), R$ 465,7 mil (Carlos) e R$ 166,8 mil (Luciano). Já Demétrio Paulo Torres e a OAS foram condenados a pagar multa civil de R$ 530 mil e R$ 618,2 mil, respectivamente, e o MPF pediu que sejam majorados para R$ 1,1 milhão (Demétrio) e R$ 1,28 milhão (OAS).
Segundo o procurador da República Higor Pessoa, autor do recurso, as investigações da Receita Federal identificaram despesas bem acima dos valores declarados e dos movimentos em contas bancárias do casal. “Tais quantias não têm correspondência em fonte de renda lícita, pelo que são de proveniência provavelmente criminosa. Várias dessas operações foram realizadas de forma fracionada, nas mesmas datas ou em datas próximas, a indicar estratégia de fuga aos mecanismos de controle do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf)”, explicou o procurador.
O MPF também pede a inclusão da pena de perda de eventual função pública na época da condenação para Luciano Silva e Demétrio Torres. A pena é prevista na legislação, com destaque para a possibilidade de cassação de aposentadoria após condenação por improbidade administrativa. Para Higor Pessoa, a não aplicação da pena “desvirtua o caráter punitivo e preventivo da lei e transmite uma mensagem de impunidade, especialmente quando a infração foi facilitada em razão da ocupação do cargo público”.
Ação de Improbidade Administrativa nº 0813394-21.2019.4.05.8400
