O Ministério Público Federal (MPF) requereu ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) a realização de vistoria in loco para averiguar alagamentos e outras possíveis intercorrências na obra de drenagem e aterro hidráulico (engorda) da Praia de Ponta Negra, em Natal.
Em ação civil pública apresentada à Justiça Federal, com pedido de urgência, o MPF sustenta que a fiscalização da obra na praia deve ser feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Enquanto a Justiça não analisa o pedido, o MPF entende que Idema deve fazer a vistoria, para que haja um efetivo acompanhamento por órgão ambiental de eventuais intercorrências da obra.
Em ofício expedido nesta quarta-feira (15), o MPF estipulou prazo de dez dias para uma resposta do órgão estadual, após notícias divulgarem o alagamento de trecho das obras com fortes chuvas na região.
O ofício desta quarta-feira destaca que laudo técnico da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) do MPF, elaborado em outubro de 2024, já apontava a necessidade de esclarecimentos sobre a obra de drenagem de águas pluviais, essencial para o aterramento hidráulico. O projeto não previu adequações da drenagem no trecho entre o Morro do Careca e o dissipador de energia (caixa de controle de vazão) mais próximo ao morro.
Assim, de acordo com o laudo, mesmo com a previsão de revitalização dos 14 dissipadores existentes na área das obras, o trecho mais próximo ao Morro do Careca não foi considerado, “embora seja de grande relevância, visto que contém justamente o cartão postal da área e local de notável erosão da praia”. O laudo também indicou que é preciso corrigir divergências entre os detalhes dos dissipadores, que apresentam dimensões diferentes no projeto.
Falta de fiscalização – O MPF defende que Ibama é o responsável pela fiscalização da obra de engorda. Mesmo se tratando de área da União, o Ibama repassou ao órgão estadual, o Idema, a competência para fiscalizar e licenciar a dragagem, a partir de um acordo de cooperação técnica assinado em 2023. No entanto, pressões políticas, decisões judiciais de órgãos não competentes e a insuficiência do corpo técnico do Idema para tratar do caso resultaram no comprometimento do trabalho do instituto e a engorda vem ocorrendo, atualmente, com a utilização de areia de uma jazida que não passou pelo licenciamento dos órgãos ambientais.
Diante da falta de fiscalização efetiva, em ação civil pública ajuizada no final do mês de outubro de 2024, o MPF pediu à Justiça Federal que a obra retorne à responsabilidade do Ibama. Até o momento, o pedido de liminar não foi julgado. Enquanto o Ibama não assume seu dever e o Idema não se responsabiliza mais pela fiscalização – tendo alegado inclusive que o novo trecho de retirada de sedimentos não faz parte da área prevista no acordo de cooperação –, os trabalhos seguem, ampliando os possíveis danos à fauna e à flora marinha.
A governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou, nesta terça-feira (27), que é “candidatíssima ao Senado” nas eleições de 2026. A declaração foi dada durante entrevista à Rádio Universitária de Natal, quando voltou a confirmar sua pré-candidatura ao cargo.
Segundo Fátima, a disputa pelo Senado tem impacto direto tanto no cenário político do Rio Grande do Norte quanto na governabilidade nacional. Ela afirmou que a decisão faz parte de uma estratégia voltada à defesa dos interesses do estado e ao fortalecimento do governo do presidente Lula (PT) no Congresso.
“Isso não é um projeto pessoal. É um projeto pensando exatamente nos interesses do Estado e do nosso país”, declarou.
A governadora também destacou que a composição do Senado será decisiva para a continuidade de políticas federais voltadas ao desenvolvimento econômico, geração de empregos e programas sociais.
No cenário estadual, Fátima confirmou a pré-candidatura de Cadu Xavier ao Governo do RN e afirmou que o PT e a federação de partidos de esquerda trabalham na formação de chapas competitivas para a Assembleia Legislativa e a Câmara dos Deputados.
Sobre a decisão do vice-governador Walter Alves (MDB) de não disputar a reeleição, a governadora disse que a escolha surpreendeu, mas garantiu que o diálogo institucional será mantido. Segundo ela, as definições sobre alianças e composição das chapas ocorrerão no momento adequado do processo político.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, nas primeiras horas desta quarta-feira (28), a Operação Securitas, para dar cumprimento a mandados judiciais de busca e apreensão no âmbito de investigação que apura a atuação de organização criminosa, com participação de agente político e integrante das forças de segurança. As diligências ocorreram nos municípios de Ielmo Marinho, São Gonçalo do Amarante, Natal e Parnamirim.
As investigações tiveram início em 2023 e indicam que o grupo criminoso estaria estruturado para a intimidação de adversários políticos e a prática de outros ilícitos, contando com núcleo armado e capilaridade político-administrativa. De acordo com a apuração, o prefeito investigado, do município de Ielmo Marinho, é apontado como líder da organização criminosa. Há ainda investigados ocupantes de mandato legislativo e um policial militar.
Os fatos que impulsionaram a investigação incluem ocorrência registrada em Ielmo Marinho, quando houve notícia de que homens fortemente armados estariam no interior da Câmara Municipal, supostamente para fazer segurança privada de parlamentar e intimidar opositores. Na ocasião, foi apreendido um arsenal, com armas e munições, inclusive de calibres restritos (.40 e .45), além de outros materiais.
A operação tem como objetivo reunir novos elementos probatórios para esclarecer, principalmente, a prática de porte ilegal de arma de fogo, constituição de milícia privada e organização criminosa, além de identificar eventuais outros envolvidos. Os mandados visam à apreensão de documentos, valores, armas e dispositivos eletrônicos, incluindo aparelhos celulares.
Durante o cumprimento das medidas judiciais, o prefeito investigado foi preso em flagrante por embaraçar investigação de organização criminosa, ao arremessar para fora de sua residência valores em dinheiro e um aparelho celular, na tentativa de ocultar provas.
As apurações contam com a atuação integrada do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN). Durante a ação, sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos.
O nome “Securitas” tem origem no latim e significa segurança, fazendo referência ao objetivo central da ação policial, que é restabelecer a ordem pública, coibir a atuação de grupos armados e proteger as instituições democráticas, especialmente diante do uso da violência e da intimidação no ambiente político-administrativo.
A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população, que pode repassar informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
O verão potiguar ganha ainda mais força com a ampliação do line-up do Natal Experience 2026, que passa a contar também com Alvarez, Emma, Pri Oliveira e Bia Queiroz na programação. Os novos nomes se somam à grade artística do evento e fortalecem a diversidade sonora da edição 2026.
Marcado para o dia 06 de fevereiro, na Prainha da Via Costeira, o Natal Experience 2026 será 100% gratuito, com acesso mediante a doação de 2kg de alimentos não perecíveis, entregues na entrada do evento. A proposta transforma a praia em uma grande pista a céu aberto, unindo música, paisagem natural e experiência coletiva.
Os DJs recém-integrados ao line-up se juntam às atrações já anunciadas Blazy, Illusionize, OCER e Pandora, consolidando uma programação que dialoga com diferentes vertentes da música eletrônica nacional, marcada por energia, identidade e forte conexão com o público.
Além da proposta musical, o Natal Experience 2026 reforça seu compromisso social. Os alimentos arrecadados durante o evento serão destinados a instituições sociais, ampliando o impacto positivo da iniciativa e promovendo o acesso democrático à cultura.
O evento é realizado com incentivo da Lei Câmara Cascudo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, fortalecendo o compromisso com o fomento à cultura, ao turismo e à economia criativa no estado.
Os ingressos gratuitos estão disponíveis e podem ser retirados no link oficial outgo.com.br/natal-experience26. A organização orienta o público a garantir o ingresso com antecedência, já que os lotes são limitados, e a levar os alimentos no dia do evento.
Serviço Evento: Natal Experience 2026 Data: 06 de fevereiro de 2026 Local: Prainha da Via Costeira – Natal/RN Entrada: Gratuita, mediante doação de 2kg de alimentos não perecíveis Ingressos: Disponíveis na Outgo
Babá Pereira, presidente da Femurn, considera que o consórcio vai permitir uma diminuição da fila de licenças no Idema | Foto: Adriano Abreu
Seis municípios do RN deixaram de arrecadar pelo menos R$ 620,8 mil em taxas de licenciamento em 2025. Entre as cidades, São Tomé aparece com o maior total, correspondente a R$ 294,3 mil, seguido de Nísia Floresta, com R$ 179,1 mil. Os valores correspondem a taxas de licenciamento relativas a empreendimentos de impacto local variados, como padarias, postos de combustíveis e pousadas. A expectativa é que a regularização de novos empreendimentos por meio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar (CIM Potiguar), com apoio da FIERN, permita que as próximas taxas entrem nos cofres dos municípios.
Os dados são do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN) e foram cedidos à reportagem da TRIBUNA DO NORTE pelo CIM Potiguar. Eles dizem respeito a São Tomé, Nísia Floresta, Bom Jesus, Lajes Pintadas, Passa e Fica e São Paulo do Potengi. O valor de R$ 620,8 mil corresponde a taxas de licenciamento ambiental arrecadadas pelo Idema em 2025 com empreendimentos de impacto local. Esses valores poderiam ter integrado a receita dos municípios caso o licenciamento já estivesse sendo realizado no âmbito municipal. Com a criação do CIM Potiguar, as prefeituras passam a assumir esse tipo de licenciamento, permitindo que as taxas deixem de ser arrecadadas pelo Idema e passem a entrar diretamente nos cofres municipais.
Os seis municípios que deixaram de arrecadar R$ 620,8 mil com taxas de licenciamento integram o CIM Potiguar e formam o primeiro grupo a participar de um consórcio de licenciamento ambiental no Estado. Com isso, estão aptos a iniciar a regularização de empreendimentos de impacto local a partir deste ano. De acordo com a assessora jurídica do CIM Potiguar, Raquel Teixeira de Brito, as cidades serão visitadas no próximo mês para que sejam verificados quantos empreendimentos estão licenciados e quantos ainda faltam.
Segundo ela, além do problema da concentração de licenciamentos, os dados do Idema indicam que há um déficit na regularização de empreendimentos locais, uma vez que o montante arrecadado com taxas de licenciamento em algumas cidades está abaixo do esperado. É o caso de Bom Jesus, com apenas R$ 7,4 mil de contribuição em 2025. “Vamos começar as visitas com o fiscal de meio ambiente para verificar quais empreendimentos estão regulares e irregulares. A partir disso, iniciaremos as autuações e notificações para que esses empreendimentos venham a se regularizar”, compartilha.
Atualmente, segundo dados levantados pelo CIM Potiguar, apenas 12 dos 167 municípios potiguares licenciam empreendimentos, enquanto os demais dependem do Idema. São eles: Natal, Parnamirim, São Gonçalo, Extremoz, São José do Mipibu, Macaíba, Mossoró, Ceará-Mirim, Canguaretama, Goianinha, Monte Alegre e Guamaré.
Raquel Teixeira de Brito explica que muitos municípios perdem convênios e não conseguem dar celeridade a obras públicas, além de investimentos voltados ao desenvolvimento local, por conta da falta de equipe técnica. No caso das solicitações de emendas, por exemplo, embora considerem desenvolver projetos, não conseguem obter o licenciamento.
Novos empreendimentos
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, aponta que a expectativa é que o consórcio desafogue as demandas solicitadas junto ao Idema que estão ligadas a empreendimentos de impacto local. “Estabelecimentos como padarias, por exemplo, muitas vezes estão no município sem estarem legalizados porque há uma dificuldade do órgão fiscalizador ir até o município fazer a regularização. Então com a fiscalização mais perto, o empreendedor vai ter uma condição mais próxima de fazer a regularização do seu empreendimento”, aponta Babá Pereira.
De acordo com Raquel Teixeira de Brito, o papel dos municípios será o de fiscalizar os empreendimentos após a expedição da licença e suporte técnico do consórcio. “Após a parte de instrução técnica e jurídica, encaminharemos ao município uma minuta da licença. A partir disso, o prefeito vai basicamente assinar, publicar, e o fiscal do município vai fazer o acompanhamento”, explica.
Babá Pereira observa que a preparação dos municípios para realizarem o licenciamento ambiental exigiu adequações no código de meio ambiente dos municípios, a formação de conselhos municipais de meio ambiente, realização de processo seletivo para contratação de técnicos e qualificação de fiscais de meio ambiente.
Em dezembro de 2025, o CIM Potiguar realizou o processo seletivo da equipe técnica junto ao Instituto Euvaldo Lodi (IEL-RN). O presidente da Femurn explica que o valor para a contratação dos técnicos será dividido entre os seis municípios participantes do consórcio. Ele enfatiza, no entanto, que os municípios ganharão com a possibilidade de receber as taxas de licenciamento. “A receita vai ser do município, e o custo com os profissionais vai ser pequeno, pois vai ser rateado entre os municípios”, reforça.
O Idema, por sua vez, apoiou os municípios do CIM Potiguar na capacitação dos fiscais de meio ambiente e dos conselheiros Municipais de Meio Ambiente. Já a FIERN, além de ter participado do processo por meio do IEL-RN, cedeu um carro que será utilizado pelo consórcio no processo de visitações aos municípios.
Segundo o presidente da Federação, Roberto Serquiz, a expectativa é que a descentralização do licenciamento ambiental traga maior segurança jurídica e fomente a formalização de novos empreendedores no Estado. “Serão licenciados os empreendimentos de impacto local, com prioridade para micro e pequenos negócios. Isso abre portas para a formalização, fortalece o ambiente de negócios e amplia a segurança jurídica para quem deseja empreender”, completa.
Somado ao consórcio, Serquiz frisa a importância de atualizar a Lei estadual nº 272/04, que institui a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, alvo de proposta realizada pela Federação. De acordo com ele, após discussões técnicas entre o Idema e a Semarh, foi construída uma proposta consensual. No momento, a FIERN aguarda uma conclusão dos diálogos do Governo do Estado com outros participantes do processo.
“A proposta também fortalece a autonomia do órgão ambiental e traz previsibilidade ao estabelecer prazos claros, o que confere maior agilidade e segurança ao processo”, afirma.
Na manhã desta terça-feira, a pré-candidatura de Juninho Saia Rodada a deputado federal recebeu um importante apoio no Seridó. O vereador Bada, da cidade de Acarí-RN, declarou oficialmente apoio ao projeto político do pré-candidato.
Bada possui uma trajetória marcada pela atuação no Legislativo municipal, tendo sido ex-presidente da Câmara Municipal de Acarí, o que reforça a relevância política do apoio anunciado.
O gesto fortalece a caminhada de Juninho Saia Rodada e reafirma a confiança de lideranças municipais que defendem uma representação mais próxima dos municípios potiguares no Congresso Nacional.
A Câmara Municipal de Natal iniciou, na manhã desta terça-feira (27), uma sessão extraordinária para analisar o pedido de arquivamento do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT).
A sessão ocorre durante o recesso parlamentar e tem como pauta exclusiva a apreciação do parecer da Comissão Processante, que recomenda o arquivamento da denúncia. Durante a reunião, a parlamentar usou a tribuna para se defender e reafirmar a legalidade de seus atos.
Brisa é acusada de destinar recursos públicos, por meio de emenda parlamentar, para a realização de um evento de caráter político-partidário, o que ela nega.
A votação do plenário definirá se o processo será encerrado ou se seguirá em tramitação na Casa até o prazo final, no fim de fevereiro.
