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A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) mantém diálogo aberto com o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ/RN), para a construção de uma nova proposta legislativa que estabeleça regras e um novo fluxo para os repasses municipais do ICMS, IPVA e Fundeb. A iniciativa busca garantir mais segurança jurídica, equilíbrio financeiro e previsibilidade para as gestões municipais potiguares.

Na manhã desta segunda-feira (27), o presidente da FEMURN, José Augusto Rêgo, entregou ao secretário estadual da Fazenda, Álvaro Luiz Bezerra, a minuta revisada do Projeto de Lei que trata do novo fluxo dos repasses. O documento já contempla as sugestões, demandas e concordâncias definidas pelos prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte durante assembleia realizada pela Federação.

O diálogo entre a FEMURN e o Governo do Estado ocorre após a tramitação do Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em dezembro de 2025. A proposta estabelecia critérios e prazos para o repasse das parcelas do ICMS e do IPVA pertencentes constitucionalmente aos municípios, além dos recursos destinados ao Fundeb. À época, os gestores municipais criticavam os constantes atrasos nos repasses realizados pelo Governo do Estado.

Durante a aprovação da matéria, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou a união do parlamento em torno da pauta municipalista. A relatoria do projeto em plenário ficou sob responsabilidade da deputada Cristiane Dantas (SDD). Antes da votação, o deputado Gustavo Carvalho anunciou a retirada da autoria exclusiva da proposta para dividir a subscrição com todos os parlamentares da Casa, após reunião com representantes da FEMURN e prefeitos de diversas regiões do estado.

Entre os pontos previstos no texto aprovado pela Assembleia estavam o repasse diário da parcela do IPVA destinada aos municípios; a transferência semanal das cotas municipais do ICMS, até o segundo dia útil de cada semana; além da destinação semanal de 20% das cotas estaduais e municipais referentes ao ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária ao Fundeb. O projeto também previa mecanismos de transparência, como a publicação mensal dos valores arrecadados e repassados a cada município.

No entanto, em janeiro deste ano, a governadora Fátima Bezerra vetou integralmente o projeto. Conforme publicação no Diário Oficial do Estado, o veto foi fundamentado em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, que apontaram riscos ao equilíbrio fiscal do Estado, além de possível interferência na gestão da Conta Única do Tesouro e na autonomia administrativa do Poder Executivo.

Segundo o Governo do Estado, a proposta aprovada pela Assembleia poderia ampliar os riscos fiscais devido à previsão de créditos automáticos aos municípios. Com o veto, o projeto retornou ao Legislativo para nova apreciação parlamentar.

Diante desse cenário, a FEMURN iniciou um processo de diálogo institucional com a SEFAZ/RN para construir uma nova proposta consensual. No último dia 17 de abril, o presidente da entidade já havia se reunido com o secretário Álvaro Luiz Bezerra e a equipe técnica da pasta para apresentar a primeira minuta da proposta construída em conjunto.

Após novas discussões e deliberações entre os prefeitos e prefeitas potiguares, a minuta revisada foi consolidada e entregue nesta segunda-feira (27), reforçando o compromisso da FEMURN na defesa dos interesses dos municípios e na busca por uma solução equilibrada que assegure maior previsibilidade financeira às administrações municipais do Rio Grande do Norte.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou, na reunião desta terça-feira (28), importantes matérias de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes. O principal destaque foi o Projeto de Lei nº 504/2024, que altera a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e prevê a isenção de taxas e emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (Jucern) para atos de constituição, alterações estatutárias, prestações anuais de contas e atas de assembleias gerais das cooperativas potiguares.

A matéria foi aprovada por unanimidade e acompanhada pelo presidente do Sistema Ocern, Eduardo Gatto, que agradeceu o apoio da comissão e demonstrou confiança na aprovação definitiva em plenário, nos próximos dias. Segundo o deputado Ubaldo, a iniciativa representa um avanço significativo para o setor, beneficiando centenas de cooperativas no Estado, especialmente as menores, ao reduzir custos e burocracias.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 545/2024, que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Rio Grande do Norte. O tema ganhou repercussão após diversos casos noticiados na imprensa envolvendo acidentes, confusões em vias públicas e até situações em que os equipamentos foram usados para simular assaltos, causando medo e insegurança à população.

Ainda receberam parecer favorável o Projeto de Lei nº 16/2026, que reconhece como patrimônio cultural, religioso, histórico e turístico a Igreja Matriz de São João Batista, em São João do Sabugi, e o Projeto de Lei nº 589/2025, que concede utilidade pública estadual à Sociedade Recreativa Escola de Samba Em Cima da Hora. Com as aprovações na CCJ, as matérias seguem agora para as próximas etapas de tramitação na Casa Legislativa.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, articulou junto ao ministro das Cidades, Antonio Vladimir Moura Lima, a inclusão do projeto de macrodrenagem da Avenida Olavo Montenegro e do bairro Parque das Árvores, em Parnamirim, no eixo “Prevenção a Desastres: Drenagem Urbana” do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), durante audiência realizada nesta segunda-feira (27), em Brasília.

Em ação conjunta do Governo do Estado com a Prefeitura de Parnamirim, o projeto busca enfrentar problemas históricos da região, como alagamentos recorrentes, transbordamento de lagoas e interrupções no tráfego, situações que comprometem a mobilidade urbana, a saúde pública e a segurança da população.

“Essa é uma obra essencial para garantir segurança, mobilidade e dignidade para a população de Parnamirim. Estamos falando de um investimento que previne desastres, protege vidas e melhora diretamente a qualidade de vida das pessoas. Nosso compromisso é seguir dialogando com o Governo Federal para viabilizar esse projeto o quanto antes”, ressaltou a governadora Fátima Bezerra.

Durante a audiência, o ministro Antonio Vladimir Moura Lima assegurou o encaminhamento do projeto para análise da equipe técnica da pasta e demonstrou disposição para avançar com os pleitos apresentados pelo Governo do Estado.

“O Ministério das Cidades é parceiro do Governo do Rio Grande do Norte”, afirmou o ministro ao anunciar visita ao estado no próximo mês de maio.

A agenda também incluiu tratativas sobre a ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida no estado. Foram abordados os processos de entrega de unidades habitacionais e o avanço dos projetos de habitação popular em execução no Rio Grande do Norte.

A discussão sobre o fim da escala 6×1 chegou à Assembleia Legislativa do RN, na tarde desta segunda-feira (27). Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), a audiência pública reuniu membros da bancada federal do Rio Grande do Norte, representantes do Ministério Público e Governo do RN, além de membros de sindicatos, federações e movimentos estudantis.

No início do evento, houve uma apresentação cultural (Mística) de trabalhadores de inúmeros setores da sociedade, com a utilização de bandeiras dos movimentos sociais presentes, música e palavras de ordem, além da declamação de um poema.

Em seguida, foi veiculada uma reportagem produzida pela TV Assembleia, com pontos e contrapontos a respeito do assunto.

Para o presidente do Sindsuper-RN (Sindicato dos Trabalhadores de Supermercados do RN), Marcos Santana, a jornada menor irá proporcionar menos desgaste físico, mental e emocional para os colaboradores do setor.

Em entrevista ao Repórter 98 nesta segunda-feira (27), o pré-candidato ao Governo do RN, Allyson Bezerra, anunciou a adesão oficial de sete vereadores de Natal ao seu projeto para o executivo estadual. O bloco é composto pelos parlamentares Eribaldo Medeiros, Herberth Sena, Pedro Henrique (PH), Fúlvio Saulo, Cláudio Custódio, Tércio Tinôco e Robson Carvalho. Allyson agradeceu o apoio de forma direta, destacando que a soma dessas lideranças fortalece a construção de uma proposta administrativa voltada a capital potiguar e o Rio Grande do Norte.

Durante o anúncio, Allyson garantiu que atuará como parceiro para resolver problemas crônicos da cidade, como colocar em pleno funcionamento o Hospital Municipal. O pré-candidato afirmou que não medirá esforços para concluir a obra e, enfim, colocar a unidade em funcionamento. “Tenho orgulho do apoio que recebi e sei que junto aos sete vereadores que chegam vamos somar forças e entregar os resultados que o cidadão de Natal espera”, declarou Allyson.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nesta terça-feira (28) a operação Evolution. A investigação desarticula um sofisticado grupo criminoso que utilizava uma empresa de fachada no setor de distribuição de alimentos como peça central para conferir aparência de legitimidade a veículos de luxo de origem ilícita, corrompendo processos de registro e licenciamento do Detran/RN.

O nome da operação é uma alusão ao núcleo do esquema técnico: a “evolução” documental impossível de um veículo para outro. Através da infiltração de dados falsos, os criminosos realizavam a “mágica” de transformar o registro de um ciclomotor (uma simples motocicleta de 50 cilindradas) em um veículo de alto padrão. Além do aspecto técnico, o nome também faz uma alusão irônica à súbita e injustificável evolução econômica dos alvos, que ostentavam movimentações financeiras incompatíveis com suas rendas declaradas.

A suspeita é de que a empresa de alimentos foi criada exclusivamente para servir de anteparo documental. Através dela, o grupo simulava uma frota comercial para “lavar” veículos de origem criminosa.

Além de outras possíveis fraudes, foi constatado que chassis de ciclomotores teriam sido usados para criar registros virtuais de automóveis de luxo que não existiam fisicamente no momento do cadastro. Após a criação dos dados no sistema, os criminosos aguardavam ou encomendavam o roubo de veículos com características semelhantes para realizar a compatibilização física e documental, tudo com o fim de garantir a circulação livre e sem restrições destes automóveis.

Entre 2017 e 2019, a empresa adquiriu 29 veículos de luxo sem atividade comercial real que justificasse tal patrimônio. A conta desta pessoa jurídica movimentou sozinha R$ 21.958.414,59.

Suporte
Para manipular os processos do Detran/RN – que figura como vítima da fraude sistemática -, o grupo contava com uma estrutura de suporte de agentes financiadores ligados direta e indiretamente à empresa suspeita; despachantes e servidores públicos cooptados para facilitar e validar a entrada de dados falsos no então sistema Denatran, via Detran\RN.

Além de 10 mandados de busca e apreensão cumpridos no Rio Grande do Norte, em Pernambuco e no Maranhão, a Justiça determinou o bloqueio judicial de toda a frota vinculada à empresa de fachada. O material eletrônico e documental apreendido passará por análise para detalhar a extensão da rede e identificar outros possíveis envolvidos.

A operação Evolution apura crimes de falsidade documental e inserção de dados falsos em sistemas de informações, corrupção ativa e passiva, alteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação qualificada e lavagem de dinheiro; A ação contou com o apoio operacional da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e dos Ministérios Públicos dos Estados de Pernambuco, Maranhão e Piauí, por seus respectivos Gaecos. Os 10 mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios potiguares de Natal, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, além de endereços vinculados a investigados nas cidades de Caruaru (PE) e Timon (MA).