O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou um projeto que visa proteger os consumidores de energia elétrica de possíveis abusos e contratos feitos fora da lei. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 372/2024, protocolado na terça-feira (29), busca anular acordos envolvendo a compra da Amazonas Energia pela Âmbar Energia, em uma transferência realizada após o prazo legal estipulado pela Medida Provisória (MP) 1.232/2024.
A MP permitia certas condições favoráveis para a transferência do controle da Amazonas Energia, mas essas condições só valiam até o fim da vigência da medida provisória. O problema observado, segundo o senador, é que os contratos foram assinados depois que a medida do governo federal perdeu sua validade, o que compromete a legalidade dos acordos. O objetivo do PDL é, portanto, garantir segurança jurídica, de modo que todas as operações ocorram dentro do amparo legal e sem margem para interpretações que gerem instabilidade no setor.
O senador elogiou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por cumprir rigorosamente suas obrigações legais, inclusive a aprovação da proposta da Âmbar Energia em decorrência de decisão judicial nesse sentido, em que pese a oferta ter sido considerada desfavorável para os consumidores pelos técnicos e diretores da agência reguladora. Contudo, ele destacou que a Âmbar Energia, enquanto parte interessada, deixou de realizar a assinatura do referido acordo dentro do prazo estipulado pela Medida Provisória, sendo necessário que o Congresso aja para que as leis sejam respeitadas, evitando interpretações que possam permitir manobras de última hora que desrespeitem os marcos regulatórios.
O PDL procura, assim, assegurar a correta aplicação da lei e evitar que práticas administrativas fora do prazo estabelecido gerem precedentes perigosos. Ele frisa que a legalidade e o cumprimento rigoroso das normas são fundamentais para preservar a confiança no setor energético e impedir que ações irregulares resultem em prejuízos financeiros ou riscos para a estabilidade do sistema elétrico.
“Conclui-se que a proposição de decreto legislativo se reveste de caráter essencial para a regularização das relações jurídicas afetadas pela perda de eficácia da MP, sobretudo quando incide sobre o pleito inúmeras controvérsias judiciais”, destaca o senador na justificação de seu projeto. “Diante desses fatos, o decreto legislativo em questão se faz necessário para formalizar a extinção dos referidos processos administrativos, garantindo a segurança jurídica e evitando a criação de obrigações sem amparo legal”, complementou.