23 de outubro de 2024

O Município de Natal está proibido de praticar assédio eleitoral contra quaisquer pessoas que lhe prestem serviços no âmbito da sua administração. A juíza da 10ª Vara do Trabalho de Natal, Syméia Simião da Rocha, deferiu pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) em ação que requer que o município se abstenha da prática de assédio eleitoral e tome várias providências.

O MPT-RN instaurou procedimentos para apurar denúncias de prática de assédio eleitoral envolvendo vários órgãos da municipalidade, dentre eles, a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e ARSBAN – Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal. As denúncias indicam que servidores, cargos comissionados e terceirizados estavam sendo supostamente coagidos a manifestar apoio político ao candidato do atual prefeito, sob pena de demissão ou outras formas de retaliações funcionais.

Durante as investigações, o MPT-RN colheu depoimentos e provas documentais que sustentam as alegações, entre elas a gravação ambiental de reunião destinada à coação de trabalhadores e convocações para reuniões de natureza política. Além disso, existem alegações de que trabalhadores foram demitidos por não apoiarem o candidato indicado pelos gestores municipais.

“Em face da gravidade das questões, e considerando a proximidade do segundo turno das eleições municipais, não restou alternativa ao Ministério Público do Trabalho senão promover o ajuizamento da presente ação. Nossa preocupação é que seja garantido o direito de liberdade de voto e de livre manifestação aos trabalhadores e trabalhadoras, como forma de assegurar-lhes o exercício da cidadania plena, colocando fim a qualquer violência e assédio que vise a restrição ou coação por parte dos seus superiores”, frisa o procurador-chefe do MPT-RN, Gleydson Gadelha.

Em sua decisão, a juíza Syméia da Rocha reforçou que as provas apresentadas pelo MPT-RN demonstram uma clara violação ao pluralismo político, voto livre e secreto pregados na Constituição.

“É de curial sabença que ambiente de trabalho deve ser preservado de influências políticas, especialmente em períodos eleitorais. Cabe ao empregador assegurar, nas suas dependências, a efetivação dos princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. A promoção de reuniões e eventos com finalidade eleitoreira, conforme apontado nos autos, revela-se incompatível com esses fundamentos, configurando violação ao direito fundamental à liberdade de voto e manifestação política dos trabalhadores”, frisou a magistrada.

A decisão protege todas as pessoas que prestam serviços nas instituições do Poder Público Municipal, sob qualquer regime contratual, sejam servidores efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, estagiários, aprendizes ou voluntários. Além de determinar a suspensão de condutas que configurem o assédio eleitoral, a magistrada estipulou que a decisão deve ser divulgada em diversos canais, incluindo quadros de avisos, redes sociais e aplicativos de mensagens.

O descumprimento da decisão acarreta penalidades significativas, com multas de R$ 10 mil por cada obrigação não cumprida. O Rio Grande do Norte tem 22 denúncias computadas. No Nordeste, já são 321 denúncias e 820 em todo o Brasil.

As denúncias de assédio eleitoral podem ser feitas de forma presencial em uma das unidades do MPT, seja na capital ou nos municípios de Mossoró e Caicó, e ainda pelo site www.prt21.mpt.mp.br, na aba Serviços/Requerimento/Denúncias.

Município organiza uma série de eventos para comemorar a data histórica com a população

Nos dias 28 e 29 de outubro de 2024, São Tomé, no Rio Grande do Norte, estará em festa para celebrar seus 96 anos de emancipação política. A programação, que inclui inaugurações, cerimônia religiosa e uma grande festa popular, promete marcar a data com importantes eventos para a comunidade.

A comemoração começa no dia 28 de outubro, com três importantes inaugurações que reforçam o desenvolvimento do município:

• Às 17h, será inaugurada a Sala do Empreendedor “Antônio Paulino de Araújo”, localizada na Rua Padre Ramiro Varela, no bairro Bela Vista. O espaço é dedicado ao apoio e incentivo aos pequenos e médios empreendedores da cidade, oferecendo consultoria e ferramentas para o fortalecimento da economia local.
• Às 17h30, acontece a inauguração da Feira Livre Coberta “Aurélio Marques de Araújo”, situada na Rua Félix Medeiros, no Centro. Com a nova estrutura, os feirantes terão um ambiente adequado para comercializar seus produtos, melhorando o conforto e a segurança para os comerciantes e clientes.
• Às 18h, a programação segue com a inauguração da nova sede da Prefeitura Municipal, na Praça Antônio Assunção, um marco para a administração pública da cidade.
• A partir das 21h, a Praça Pública de São Tomé será palco de uma grande festa social com shows de renomadas bandas de forró. Entre as atrações confirmadas estão Na Pegada do Coyote, Mastruz com Leite e Forró Cavalo de Aço. A noite promete ser de muita animação, reunindo a comunidade em um momento de confraternização e celebração.

No dia seguinte, 29 de outubro, as celebrações continuam com uma Missa em Ação de Graças na Igreja Matriz, às 16h30, seguida pelo hasteamento das bandeiras em frente à Prefeitura Municipal, simbolizando o orgulho e a história do município.

Com uma programação variada que valoriza o crescimento econômico e o espírito comunitário, São Tomé se prepara para comemorar mais um ano de sua história, fortalecendo seus laços e projetando um futuro promissor.

Paulinho Freire, que no primeiro turno criticava duramente Carlos Eduardo, chamando-o de “fujão” por não participar dos debates, agora segue o mesmo caminho. O candidato não estará presente no debate da 98FM, marcado para a esta quarta-feira (23).

Nos bastidores, a realidade é que Paulinho tem evitado enfrentar a candidata Natália Bonavides, que tem se destacado e o “engolido” nos últimos confrontos.

Durante os debates anteriores, Paulinho demonstrou nervosismo e dificuldade em rebater as colocações de Natália, que tem se sobressaído com propostas claras e uma postura firme. Ele, que no início criticava ausências, agora parece seguir a mesma estratégia que tanto condenou.

Com sua desistência, a rádio realizará uma sabatina exclusiva com Natália, que terá mais uma oportunidade de apresentar suas ideias diretamente ao eleitor, enquanto Paulinho enfrenta críticas por se esquivar de mais um embate crucial.

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, estará em Natal nesta quarta-feira (23), quando participa de evento referente às obras do Novo PAC Seleções para Saúde e Cultura.

Entre os recursos anunciados, destaca-se R$ 60 milhões que serão destinados à construção de uma nova maternidade com mais de 100 leitos, além de R$ 17 milhões para a criação de uma policlínica no estado.

O evento acontece às 14h, no Centro Administrativo do Estado, no bairro Lagoa Nova, zona Sul de Natal.

Novo Notícias

Após 15 dias de árduo trabalho no combate a incêndios florestais em regiões remotas da Bolívia, 10 bombeiros militares do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte retornaram ao Estado no último sábado (19), em Natal. A missão, realizada em cooperação humanitária internacional, mobilizou forças de diversos estados brasileiros e profissionais bolivianos.

Recebidos com emoção por familiares, colegas e autoridades locais, os bombeiros do RN foram reconhecidos pelo compromisso e dedicação demonstrados ao longo da missão, que foi marcada por desafios extremos, como o difícil acesso aos focos de incêndio nas províncias de Florida e San Ignacio de Velasco. O comandante-geral do Corpo de Bombeiros do RN destacou o impacto positivo da missão não só para a Bolívia, mas também para os próprios militares.

“Essa experiência foi uma oportunidade de aprimorar ainda mais as técnicas de combate aos incêndios florestais. Nossos bombeiros voltam com novos aprendizados que serão compartilhados com toda a tropa, elevando o nível de resposta em situações similares aqui no nosso estado”, disse o comandante-geral coronel Monteiro.

Além de enfrentar as chamas em áreas de difícil acesso, os bombeiros potiguares também atuaram no monitoramento das regiões afetadas e na prevenção de novos focos, trabalhando em conjunto com as comunidades locais para evitar a propagação dos incêndios para áreas vizinhas. Essa ação foi crucial para minimizar os danos e proteger a fauna e flora da região.

Os 10 bombeiros embarcaram para a Bolívia no dia 25 de setembro, onde primeiramente se prepararam no estado do Mato Grosso antes de seguir para a missão internacional. A atuação dos bombeiros do RN faz parte de um esforço coletivo, com 43 bombeiros de outros estados já mobilizados no local.

A missão humanitária reforça a capacidade e o comprometimento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte em colaborar com ações de cooperação internacional e em proteger o meio ambiente, não só em âmbito estadual, mas em apoio a causas globais.

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim indeferiu pedido de dilação de prazo formulado pelo Município e determinou que o poder público realize, no prazo de 60 dias, a finalização das obras de adequação e ampliação da rede elétrica no Centro Clínico de Parnamirim – Dr. Sadi Mendes (CCPAR – Sadi Mendes), de modo a comportar o funcionamento do aparelho de raios x, que deverá ser instalado e entrar em funcionamento nesse mesmo prazo.

A unidade judiciária também determinou que a prefeitura de Parnamirim garanta, após a finalização das obras e a instalação do equipamento, imediatamente, a disponibilização dos recursos humanos (técnicos e médicos radiologistas), os materiais, insumos e demais equipamentos necessários para executar o serviço de radiografia no CCPAR – Sadi Mendes e para emitir os laudos diagnósticos respectivos.

Por fim, a Justiça potiguar determinou que o Município de Parnamirim providencie o envio de Projeto de Lei de Criação de Cargos de Técnicos de Radiologia à Câmara Municipal, inicialmente de, no mínimo, 08 cargos; devendo empossar os técnicos de radiologia da seguinte forma: 05 para UPA Nova Esperança, no prazo de 90 dias, e 03 para o CCPAR – Sadi Mendes.

A decisão é da juíza Tatiana Lobo Maia, que estipulou pena de multa diária ao ente público no valor de R$ 3 mil para o caso de descumprimento, sem prejuízo da possibilidade de sua majoração ou de outras sanções cabíveis, além de se configurar em ato atentatório a dignidade da justiça, de modo que, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, o gestor poderá ser obrigado a pagar multa de até 20% do valor da causa e ter o nome inscrito na dívida ativa.

Trata-se de Cumprimento de Acordo Judicial firmado nos autos da ação civil pública, no qual o Município de Parnamirim aceitou o cumprimento de diversas obrigações de fazer, com o escopo de regularizar a oferta do exame de radiografia em Parnamirim, notadamente mediante a instalação e funcionamento do aparelho de raio X no CCPAR Sadi Mendes e a lotação de técnicos de radiologia na Unidade de Pronto Atendimento Maria Nazaré (UPA de Nova Esperança) e no CCPAR – Sadi Mendes.

Ao analisar os autos, a magistrada observou que, até o momento, não houve demonstração por parte do Município de Parnamirim acerca do cumprimento da totalidade das obrigações assumidas e homologadas na sentença judicial, apesar de intimado nesse sentido. Além do mais, afirmou que a alegação de que a dificuldade no trâmite administrativo das informações impossibilita a resposta ao juízo, bem como a realização da obrigação de fazer estipulada em sentença não deve prosperar.

“Diante disso, conclui-se que o Município de Parnamirim transigiu e se comprometeu a realizar a obrigação de fazer, havendo, inclusive, lapso temporal para que tal obrigação fosse realizada desde a referida sentença, em 2022. Isto posto, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo ente municipal”, decidiu.