Ministra da Saúde, Nísia Trindade, recebe título de cidadã norte-rio-grandense na AL

A Assembleia Legislativa do RN promoveu, na tarde desta segunda-feira (2), Sessão Solene de entrega de título honorífico de cidadã norte-rio-grandense à ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima. Proposta de forma conjunta pelos deputados estaduais Francisco do PT, Divaneide Basílio (PT) e Isolda Dantas (PT), a homenagem contou com a presença da governadora Fátima Bezerra, do deputado federal Fernando Mineiro (PT), de representantes do Tribunal de Contas do RN (TCE-RN), 3º Distrito Naval de Natal, Secretaria da Saúde Pública (Sesap-RN) e da Câmara Municipal de Natal, além de autoridades eclesiásticas e membros da sociedade civil.

No início da sessão, a deputada Divaneide justificou a ausência do presidente do Legislativo Potiguar, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), por motivo de saúde.

Na sequência, o parlamentar Francisco do PT demonstrou sua admiração pela ministra, enfatizando a contribuição dela para a melhoria da Saúde Pública do Brasil.

“Eu quero dizer da nossa alegria em poder apresentar este título de cidadania que a Casa aprovou, reconhecendo a senhora como uma pessoa que representa todos que acreditam numa Saúde melhor para a população do nosso País. Uma defensora do SUS. A senhora, que teve um papel fundamental, levantando sua voz contra o negacionismo, especialmente durante a pandemia da Covid-19. E a senhora, que tem agora, através do atual governo federal, colaborado de forma significativa com a população do nosso Estado. Todas as vezes que esses recursos chegam aqui e se transformam em ações e investimentos para fortalecer o SUS, todos os nossos cidadãos são contemplados”, destacou.

Segundo Francisco do PT, são muitas parcerias e investimentos realizados recentemente entre os governos federal e estadual.

“O nosso Estado vive, hoje, uma outra realidade, do ponto de vista do respeito ao republicanismo e ao Pacto Federativo. Não é por acaso que temos muito o que celebrar, apesar de todos nós entendermos a complexidade do que é fazer Saúde Pública no nosso País. Mesmo assim, são inegáveis os avanços que tivemos, então eu só tenho a agradecê-la por tudo. E agora, de forma especial, com a celebração do contrato para a construção do Hospital Metropolitano, um investimento extremamente importante, não apenas para a Saúde da capital, mas de todo o Rio Grande do Norte. Portanto, quero frisar que me sinto muito honrado por ser coautor desta proposição de hoje. Bem-vinda, nossa mais nova conterrânea potiguar!”, finalizou o deputado.

A deputada Divaneide Basílio também externou seu orgulho e felicidade pela “merecida homenagem à primeira mulher a chefiar o Ministério da Saúde, assim como a presidir a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no período de 2017 a 2022”.

A parlamentar destacou, em seguida, o currículo exemplar da atual ministra da Saúde do Brasil.
“A senhora ministra homenageada é doutora em Sociologia e mestre em Ciência Política. Além disso, traz em seu currículo o exercício prático da docência, posto ser professora de pós-graduação do ‘Programa de História da Ciência e da Saúde’ e professora colaboradora do ‘Programa de Pós-Graduação em Sociologia’ do IESP/UERJ, sendo também autora de livros e artigos com ênfase no pensamento social brasileiro, história das ideias em Saúde Pública e processos brasileiros de construção do Estado Nacional”, destacou.

Divaneide deu ênfase ainda “à imprescindível atuação na linha de frente do enfrentamento à Covid-19”, ocasião em que a ministra foi presidente da Fiocruz.

“Eu gostaria ainda de sintetizar as referências profissionais que respaldam a pessoa que hoje homenageamos, informando que a sua relevante atuação durante o período pandêmico a consagrou como: membro titular da Academia Brasileira de Ciências (ABC) na categoria Ciências Sociais; membro da Academia Mundial de Ciências para o avanço da Ciência nos países em desenvolvimento; condecoração do grau de Cavaleira da Ordem Nacional da Legião de Honra da França, oferecido pelo Governo da França, em reconhecimento pelo seu trabalho nas áreas da Ciência e da Saúde e pelos serviços prestados à sociedade na resposta à pandemia de Covid-19”, acrescentou.

A respeito da contribuição da Dra. Nísia Trindade como ministra da Saúde, a deputada citou que ela “garantiu para o Rio Grande do Norte novos profissionais para o programa ‘Mais Médicos’, destinados aos municípios mais distantes, em relação à capital; assegurou o programa ‘Brasil Sorridente’, voltado para o tratamento odontológico pelo SUS; retomou a ‘Farmácia Popular’; e garantiu recursos para uma nova maternidade estadual, a qual será construída na Zona Norte de Natal”.

Complementando os feitos da homenageada, Divaneide Basílio reforçou que “ela também é responsável por ampliar a assistência à Saúde no nosso Estado, com a construção do novo Hospital de Trauma, já incluído na lista de projetos do Novo PAC, destinado à Região Metropolitana de Natal”.

“A Saúde do Rio Grande do Norte teve selecionados os seguintes investimentos: um Centro Especializado em Reabilitação IV; três Centros de Atenção Psicossocial; 11 ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; 10 unidades odontológicas móveis; e 42 Unidades Básicas de Saúde”, elencou.

“Por tudo isso e muito mais, recebê-la em nossa Casa Legislativa, senhora ministra Nísia Trindade, é uma honra. Nosso povo, através dos seus representantes legais, reconhece os seus atributos e relevantes serviços prestados à Saúde, à Ciência e ao desenvolvimento do povo brasileiro. Já a considerando como cidadã norte-rio-grandense, encerro minha fala, convidando-a para fazer do Rio Grande do Norte sua nova casa. Seja sempre bem-vinda às terras potiguares, seja como ministra, seja como cientista, seja como cidadã norte-rio-grandense. Muito obrigada!”, concluiu a deputada.

Em seguida, foi a vez da homenageada da tarde proferir o seu discurso, o qual iniciou agradecendo a honraria recebida.

“Eu gostaria de começar agradecendo esta homenagem, que tanto acalenta o meu coração e que ocorre num dia muito especial. Sinto-me particularmente comovida. Eu, que sou uma socióloga e pesquisadora, mas o título de professora é o que me dá mais orgulho, porque eu acredito muito no poder transformador da Educação e da Saúde. E me sinto, sobretudo, parte de uma comunidade, que é a do nosso Sistema Único de Saúde. Gostaria, portanto, de agradecer às deputadas Divaneide e Isolda, ao deputado Francisco e aos demais parlamentares desta Casa por me honrarem com este título”, disse.

A respeito do dia de hoje, a ministra disse que ele se tornou especial pelo fato de que ela o começou abrindo a reunião técnica do “G-20”, dedicada às mudanças climáticas e à Saúde.

“Nós fizemos essa reunião em Natal, atendendo inicialmente a uma proposta da governadora, mas fez todo sentido realizá-la aqui, porque o RN tem sido exemplar na busca por energias renováveis, como é o caso da eólica. Além disso, o governo se destaca por colocar a pauta das mudanças climáticas lado a lado com a do desenvolvimento sustentável e da equidade”, ressaltou.

A ministra da Saúde reforçou também a importância da assinatura do Termo de Compromisso para a construção do Hospital Metropolitano de Natal, que, de acordo com ela, “representa uma grande aspiração e uma necessidade para a população do RN”.
“Esse termo é resultado de uma parceria entre os governos federal e estadual, a partir das prioridades elencadas pelos estados, sob orientação democrática e republicana. A unidade atenderá urgência e emergência, com destaque para ortopedia, neurocirurgia e hemodinâmica”, detalhou.

Ainda segundo a ministra Nísia Trindade, “o dia de hoje culminou com esta sessão de homenagens a mim, o que me deixa muito contente e um pouco reflexiva sobre o compromisso que eu tenho com o Brasil, com o Nordeste e naturalmente com o Estado do RN, que agora me acolhe como filha.

Em seguida, a ministra contou um pouco da sua trajetória pessoal, acadêmica e profissional, como pesquisadora, socióloga e professora, ressaltando sua luta pela Democracia e relembrando a batalha da pandemia de Covid-19.

“Este título de cidadã honorária teve duas bases importantes: nossas lutas comuns contra a pandemia da Covid-19 e em prol da reconstrução do SUS. Eu vejo esta homenagem não só como algo que me orgulha e me honra, mas também como um convite para que estreitemos ainda mais os nossos laços. Por fim, eu quero agradecer a todos os profissionais de Saúde, que lutaram juntos contra a pandemia da Covid-19 e continuam lutando agora, no momento de reconstrução. Muito obrigada a todos!”, finalizou.

Concluindo os pronunciamentos, a governadora Fátima Bezerra começou destacando o fato de Nísia Trindade Lima ser a primeira mulher ministra da Saúde da história do Brasil.

“Eu quero demonstrar aqui o profundo carinho e admiração que tenho pela ministra Nísia, e ressaltar que o Governo do RN se sente muito feliz e honrado por compartilhar este momento com a Assembleia Legislativa do Estado”, disse.

A chefe do Executivo falou, em seguida, sobre o papel estratégico desempenhado pela ministra, desde os tempos da pandemia.

“Naquele momento, encontrar a ministra Nísia na Fiocruz, no Rio de Janeiro, era um bálsamo, porque nos dava muita força, renovava nossa fé e esperança de que não iríamos sucumbir e que precisávamos dar as mãos e resistir. Então, na época, a lição que a gente tirou foi a da cooperação, da solidariedade e da parceria”, relatou.

Ainda segundo Fátima Bezerra, “a forte parceria com o Ministério da Saúde está nos dando a oportunidade de fortalecer o SUS”.

“Hoje foram anunciadas a policlínica e a maternidade, mas, certamente, o mais importante foi o Termo de Compromisso para a construção do Hospital Metropolitano de Natal. E eu quero convocar todos para nos ajudar: Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, enfim, todos, porque a Caixa Econômica vai analisar o projeto, e nós pretendemos soltar o edital até dezembro, para terminar o hospital em dois anos. Portanto, em nome do povo do Rio Grande do Norte, gratidão à nossa conterrânea Nísia Trindade Lima! Viva o SUS!”, concluiu a governadora do Rio Grande do Norte.

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  • Polícia Científica finaliza laudo pericial sobre incêndio no Circo do Tirú

    A Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN) concluiu o laudo pericial referente ao incêndio que atingiu a estrutura do Circo do Tirú, instalado no estacionamento da Arena das Dunas, em Natal. O exame foi realizado pelo Instituto de Criminalística, por meio do Setor de Perícias de Engenharia Legal e Meio Ambiente.

    O incêndio ocorreu na madrugada do dia 11 de maio de 2026, durante período em que o circo não estava em funcionamento. De acordo com o laudo, não houve registro de vítimas ou feridos. A estrutura principal, no entanto, foi severamente atingida pelas chamas, com destruição do picadeiro, arquibancadas, palco, bastidores, equipamentos e materiais que estavam no interior do espaço.

    A perícia foi realizada em mais de uma etapa. No dia do incêndio, os peritos estiveram no local para os primeiros levantamentos, registros fotográficos e coleta de vestígios. Posteriormente, uma nova vistoria foi feita para análise dos remanescentes estruturais e busca por elementos que pudessem contribuir para a compreensão da dinâmica do fogo. Também foram analisadas imagens do sistema de videomonitoramento da Arena das Dunas, além de informações solicitadas à empresa responsável pelo evento e à Neoenergia Cosern.

    Conforme a PCIRN, os indícios mais consistentes de origem do incêndio estavam concentrados em uma área da estrutura voltada para a Arena das Dunas, onde havia equipamentos eletrônicos, fiação e estruturas utilizadas para iluminação, som e painel de LED.

    As imagens de videomonitoramento foram fundamentais para a compreensão da dinâmica do incêndio. Os registros mostram que as chamas começaram concentradas na região indicada pela perícia e, em poucos minutos, se espalharam para outras partes da estrutura, até o incêndio se tornar generalizado.

    Com base no conjunto de vestígios materiais e registros audiovisuais analisados, o laudo aponta a hipótese de origem elétrica como o mecanismo mais provável de ignição inicial.

    O laudo foi encaminhado à autoridade policial responsável pela investigação.

  • Ubaldo homenageia Comunidade Shalom destacando lei que reconhece o Halleluya Natal como patrimônio do RN

    O deputado estadual Ubaldo Fernandes participou, na noite desta quinta-feira (9), da celebração pelos 44 anos da Comunidade Shalom e 33 anos de missão em Natal. Durante o evento, o parlamentar realizou a entrega de uma placa em homenagem à Lei nº 12.542/2025, de sua autoria, que reconhece o Festival Halleluya Natal como Patrimônio Cultural e Religioso do Rio Grande do Norte.

    Ao destacar a iniciativa, Ubaldo ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pela Comunidade Shalom ao longo de mais de quatro décadas de evangelização, acolhimento e promoção de valores cristãos, além da relevância do Festival Halleluya para a cultura e a fé do povo potiguar. O deputado também lembrou que seu apoio ao Halleluya é permanente, por meio de ações concretas que contribuem para a realização do evento.

    Em 2023, o parlamentar destinou uma emenda de R$ 50 mil para apoiar a realização do Festival Halleluya. Em 2025, garantiu mais R$ 40 mil em recursos para o evento. Além disso, anualmente articula a disponibilização de uma ambulância para permanecer de prontidão durante a programação, reforçando a estrutura de atendimento e a segurança dos milhares de participantes.

    “O Halleluya é um evento que transforma vidas, reúne milhares de pessoas e fortalece a cultura da paz, da solidariedade e da esperança. Esse reconhecimento valoriza uma iniciativa que já faz parte da história do nosso Estado. Nosso mandato tem a alegria de apoiar esse trabalho por meio de leis, emendas parlamentares e ações que ajudam a garantir uma estrutura cada vez melhor para o evento”, afirmou o deputado.

    Sancionada em 1º de dezembro de 2025, a Lei nº 12.542 consolidou oficialmente o Festival Halleluya Natal como Patrimônio Cultural e Religioso do Rio Grande do Norte, reforçando o compromisso do mandato de Ubaldo Fernandes com a valorização das manifestações de fé, da cultura e das tradições que contribuem para o desenvolvimento social e espiritual da população.

  • Hospital Público Veterinário de Natal amplia atendimentos e registra crescimento nos serviços

    Veterinário

    Com pouco menos de dois anos de funcionamento, o Hospital Público Veterinário de Natal vem ampliando a oferta de atendimentos gratuitos para cães e gatos da capital. A unidade oferece consultas, cirurgias de tecidos moles e ortopédicas, atendimento ambulatorial, administração de medicamentos, curativos, exames de imagem, como ultrassonografia e radiografia, além de exames laboratoriais, incluindo hematologia e bioquímica.

    Os dados de junho de 2026 mostram o crescimento da procura pelos serviços. No período, foram realizadas 1.170 consultas, 400 exames de raio X, 241 ultrassonografias, 87 anestesias inalatórias, 120 sedações, 60 cirurgias gerais, 11 cirurgias ortopédicas, 18 cirurgias oncológicas, 1.835 administrações de medicamentos, 816 hemogramas, 270 consultas de retorno e 670 atendimentos pelo TeleVet.

    Na comparação com junho de 2025, houve aumento em diversos procedimentos. No mesmo período do ano passado, o hospital realizou 972 consultas, 50 cirurgias gerais, nove cirurgias ortopédicas, 1.145 administrações de medicamentos, 385 exames de raio X, 150 ultrassonografias e 389 atendimentos pelo TeleVet, serviço que complementa o atendimento presencial.

    Diariamente, a unidade disponibiliza 20 fichas para consultas no mesmo dia, além do atendimento aos casos de urgência e emergência. Cada tutor pode levar um animal por CPF, mediante apresentação de documento oficial de identificação e comprovante de residência em Natal.

    A diretora do Hospital Público Veterinário de Natal, Mauricéia Cavalcante, explica que a avaliação dos animais começa logo na abertura da unidade. “Assim que o hospital abre, às 8h, os próprios médicos-veterinários recebem os tutores e fazem uma avaliação inicial de cada animal. A partir dessa análise, identificam se o atendimento será para consulta ou se o caso exige prioridade por se tratar de uma urgência ou emergência.”

    Segundo Mauricéia, após essa primeira avaliação, os tutores realizam o cadastro na recepção e aguardam o atendimento, que é feito por uma equipe de quatro a cinco médicos-veterinários. Quando necessário, os animais são encaminhados para os setores especializados da unidade.

    Maria Neuza levou o Spitz Alemão Tito, de quatro anos, para uma consulta de retorno após o tratamento contra a doença do carrapato. Na ocasião, o animal apresentou exames para acompanhamento de um problema hepático e recebeu novas orientações da equipe veterinária. “O atendimento aqui é muito bom. Os profissionais tratam os animais com muito carinho, são muito atenciosos e sempre nos orientam durante o acompanhamento. Eu recomendo esse hospital para todo mundo”, afirmou.

    O Hospital Público Veterinário de Natal está localizado na Rua Dr. Barata, nº 233, no bairro da Ribeira. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e a unidade conta com estacionamento próprio.

  • TJRN diz ao STF que pagamentos acima do teto seguiram regras sobre verbas indenizatórias

    TJRN

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) está entre os sete tribunais estaduais que precisaram prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pagamentos acima do teto do funcionalismo público. Segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo, a Corte potiguar informou que os valores questionados seguiram as regras aplicadas às verbas indenizatórias e, por isso, não estariam sujeitos ao limite constitucional.

    De acordo com a publicação, os esclarecimentos foram enviados após os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes determinarem que os tribunais apresentassem, em até 48 horas, informações detalhadas sobre as folhas de pagamento de magistrados referentes aos meses de abril, maio, junho e julho deste ano. Os dados solicitados incluíam verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas.

    Ainda segundo O Globo, o TJRN explicou que os pagamentos envolveram indenizações por férias não gozadas e abono de permanência, benefício pago aos servidores que continuam em atividade mesmo após preencherem os requisitos para aposentadoria. A Corte sustentou que esses valores estão entre as verbas excluídas do teto constitucional por decisões do próprio STF.

    A reportagem lembra ainda que, em março deste ano, o Supremo definiu novas regras para os chamados “penduricalhos”, estabelecendo que as verbas indenizatórias não podem ultrapassar 35% do salário dos magistrados. Também determinou que pagamentos retroativos só podem ser feitos quando reconhecidos por decisão judicial definitiva.

    Além do Rio Grande do Norte, responderam ao STF os tribunais de Justiça do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Maranhão, Paraná, Rondônia e Rio Grande do Sul. Segundo O Globo, apenas o Tribunal de Justiça de Goiás ainda não havia encaminhado as informações até o fechamento da reportagem.

    Entre os casos citados pelo jornal, uma magistrada do Distrito Federal recebeu R$ 448 mil referentes à indenização por 188 dias de férias acumuladas. No Maranhão, parte dos pagamentos foi atribuída a verbas rescisórias, décimo terceiro salário e abono de férias relacionados a aposentadorias. Já no Paraná, houve casos envolvendo restituições de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

  • Detran-RN e Governo realizam leilões de veículos e sucatas neste mês de julho

    O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN), em parceria com a Polícia Civil, e a Secretaria de Estado da Administração (Sead) promoverão, ao longo de julho, leilões de veículos apreendidos, sucatas e bens inservíveis. Os editais foram publicados na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE) e estabelecem as datas, regras de participação e prazos para regularização dos veículos.

    O leilão do Detran e da Polícia Civil está marcado para o dia 24 de julho, às 10h, em formato on-line. Serão ofertados veículos apreendidos e não regularizados, entre eles modelos como Jeep Renegade, Toyota Corolla, Hyundai HB20, Ford Ka, Chevrolet Onix, Jeep Compass e BMW X1. Entre os lotes já divulgados, um Jeep Renegade 2018 tem lance inicial de R$ 20 mil, enquanto um Ford Fiesta parte de R$ 5 mil. Antes do leilão, os veículos poderão ser vistoriados nos dias 22 e 23 de julho, no pátio do Detran, em São Gonçalo do Amarante.

    A publicação também convoca os proprietários de veículos apreendidos há mais de 60 dias para que regularizem a situação dos automóveis. O prazo para retirada dos veículos é de 15 dias; após esse período, os bens poderão ser incluídos definitivamente no leilão.

    Já o leilão da Sead ocorrerá em 31 de julho, também às 10h, exclusivamente pela internet. A venda reúne veículos, sucatas e outros bens classificados como ociosos ou antieconômicos para a administração estadual. Entre os lotes há veículos com lances iniciais a partir de R$ 1 mil e sucatas a partir de R$ 100.

    Pessoas físicas e jurídicas podem participar do certame, desde que realizem cadastro prévio na plataforma do leilão com antecedência mínima de 72 horas. No caso dos lotes classificados como sucata, a participação é restrita a empresas de desmontagem credenciadas junto ao órgão de trânsito. A visitação aos bens será permitida apenas para inspeção visual, conforme cronograma previsto no edital publicado no Diário Oficial.

  • Terço de férias de professores municipais pode estar sendo pago incorretamente e fazer docentes perderem dinheiro, alerta especialista

    Julho é o mês das férias escolares e também pode ser uma oportunidade para que professores municipais do Rio Grande do Norte descubram diferenças financeiras que passaram despercebidas durante anos. O terço de férias de professores municipais pode estar sendo calculado incorretamente em cidades onde a legislação garante 45 dias de férias aos docentes em efetivo exercício da docência, mas o adicional constitucional continua sendo pago apenas sobre 30 dias.

    Segundo Mylena Leite Ângelo, advogada especialista em Direito do Servidor Público, esse tipo de erro costuma passar despercebido porque o professor recebe o adicional de férias e, muitas vezes, acredita que o valor está correto, sem conferir se o cálculo respeitou todo o período previsto na legislação do próprio município.

    “É um erro silencioso que pode se repetir durante anos. O professor recebe o adicional de férias, mas nem sempre sabe se aquele valor foi calculado corretamente. Quando a legislação municipal assegura 45 dias de férias para quem exerce efetivamente a docência, o terço constitucional deve incidir sobre todo esse período. Se o pagamento ocorre apenas sobre 30 dias, pode existir uma diferença a ser cobrada”, explica a especialista.

    O entendimento foi reforçado recentemente em sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu, no Rio Grande do Norte. Conforme a decisão analisada, a Justiça reconheceu o direito ao pagamento das diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre os 15 dias adicionais de férias previstos na legislação municipal vigente à época, além das parcelas retroativas não alcançadas pela prescrição.

    A orientação também aparece em julgamentos anteriores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em casos envolvendo professores municipais, o TJRN já reconheceu que, quando a legislação aplicável assegura 45 dias de férias aos profissionais em efetivo exercício da docência, o adicional constitucional deve incidir sobre todo o período legalmente concedido.

    A discussão também foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241 de repercussão geral. Ao julgar o caso, a Corte firmou a tese de que o adicional constitucional de um terço incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias estabelecido pela legislação aplicável, ainda que seja superior a 30 dias anuais.

    De acordo com a advogada, fundadora do escritório Mylena Leite Advocacia, o fundamento está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que assegura férias anuais remuneradas com acréscimo de, no mínimo, um terço. Esse direito também se aplica aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da própria Constituição.

    O texto constitucional não limita o adicional ao período de 30 dias. Por isso, quando a legislação municipal estabelece 45 dias de férias para determinados profissionais do magistério, o cálculo do terço constitucional deve acompanhar a totalidade do período legalmente concedido.

    “Muita gente acredita que esse é um benefício novo, mas não é. O direito já existe. O que a Justiça vem reforçando é que, quando a legislação garante 45 dias de férias ao professor em sala de aula, o cálculo do terço constitucional precisa acompanhar esse mesmo período”, afirma.

    A especialista explica que o direito depende da legislação vigente em cada município e da situação funcional de cada servidor. Em diferentes cidades potiguares, normas locais asseguram ou asseguraram 45 dias de férias aos professores em regência de classe, mas o adicional pode ter continuado a ser calculado apenas sobre 30 dias, cenário capaz de gerar diferenças passíveis de cobrança.

    Além da forma de cálculo, outro aspecto que merece atenção é o prazo para reivindicar valores retroativos. Em regra, as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932.

    Nas relações de trato sucessivo, quando o próprio direito não tiver sido expressamente negado pela Administração Pública, a prescrição pode atingir somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme as particularidades de cada caso e o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

    Para Mylena Leite Ângelo, julho acaba sendo um momento estratégico para que professores organizem documentos, consultem holerites e verifiquem se o cálculo do benefício observou a legislação vigente no município durante o período em que tiveram direito às férias diferenciadas.

    “Cada município possui regras próprias, e cada situação precisa ser analisada individualmente. O primeiro passo é verificar o que diz a lei local sobre o período de férias do magistério. A partir daí, é possível identificar se o cálculo do terço constitucional foi realizado corretamente ou se existe alguma diferença a ser avaliada”, orienta a advogada.

    A especialista ressalta que o reconhecimento e a cobrança de eventuais diferenças dependem da legislação de cada município, do período efetivamente trabalhado, da função exercida, dos holerites, da documentação funcional e das circunstâncias específicas de cada caso.

    Sobre a especialista

    Dra. Mylena Leite Ângelo é advogada especialista em Direito do Servidor Público e fundadora do escritório Mylena Leite Advocacia, criado em 2012, com sede no Rio Grande do Norte e atuação nacional. Com mais de 40 colaboradores e mais de 15 mil clientes atendidos, a banca já garantiu mais de R$ 100 milhões em direitos para servidores públicos e profissionais da saúde. Sua atuação abrange demandas remuneratórias, funcionais, administrativas, trabalhistas e previdenciárias, além de magistério, progressões, precatórios e planejamento patrimonial e sucessório.

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