O Ministério Público do Rio Grande do Norte está recomendando à Prefeitura e à Secretaria municipal de Assistência Social de Maxaranguape que promovam melhorias no Conselho Tutelar (CT) local. As medidas foram apontadas em uma recomendação publicada neste sábado (6) no Diário Oficial do Estado e apresenta propostas para assegurar que o órgão possa desempenhar suas funções de forma eficaz e com o apoio adequado.
A principal medida recomendada é que a gestão municipal disponibilize imediatamente ao CT um veículo com motorista para possibilitar o cumprimento das diligências e exercício das funções, enquanto o veículo oficial do Conselho Tutelar estiver em manutenção. E que sejam adotadas providências rápidas para o reparo do veículo oficial, assegurando sua pronta utilização pelos conselheiros.
O Ministério Público também recomendou que sejam viabilizadas condições para que os conselheiros tutelares possam participar de capacitações tanto presenciais quanto virtuais promovidas pela Escola dos Conselhos do RN e outras entidades, conforme necessário.
Outra providência constante na recomendação é a apresentação de propostas de alteração na legislação municipal que regulamenta o Conselho Tutelar, alinhando-a à Resolução 231 do CONANDA. E, ainda, a inclusão no orçamento municipal dos recursos necessários para o funcionamento contínuo do Conselho e para a formação permanente dos seus membros.
A Prefeitura Municipal e a Secretaria de Assistência Social têm prazo definido para o cumprimento das medidas recomendadas, devendo enviar à Promotoria de Justiça de Maxaranguape, após 10 dias, um relatório detalhado sobre as ações implementadas. O descumprimento dos prazos estipulados poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.