A Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de Penas Pecuniárias. A unidade judiciária destinará o montante no valor de R$37.321,44 às entidades públicas ou privadas com finalidade social e que desenvolvam atividades, preferencialmente, na área de segurança pública, saúde, educação ou cultura.
As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher o formulário disponibilizado na Secretaria Judiciária (Anexo I), realizar cadastro no SIGPEC – Sistema de Gerenciamento de Penas Pecuniárias, e enviar demais documentações e projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico.
Os projetos serão recebidos pela Secretaria da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, exclusivamente por meio do e-mail [email protected], mediante confirmação de recebimento,até o dia 18 de outubro.
Confira o edital completo, abaixo.
Saiba mais
O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados através do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais. A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.