23 de fevereiro de 2022

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que trabalhadores que prestam serviços para aplicativos de entrega e viagens “não tem direito a nada”. Ao criticar a reforma trabalhista aprovada em 2017, no governo Michel Temer, petista citou a situação dos motoristas e entregadores de aplicativos como exemplo da precarização dos direitos trabalhistas no Brasil.

“Agora, o que eles fizeram foi destruir o direito dos trabalhadores. Trabalhador que trabalha em aplicativo não tem direito a nada, não tem direito a descanso semanal remunerado, não tem direito a férias, não tem direito a 13º [salário], e não tem seguridade nenhuma. Quando o carro bate é que ele percebe que está abandonado, quando a bicicleta bate é que ele percebe que está abandonado”, exemplificou, em entrevista à Rádio Passos FM nesta terça-feira (22/2).

O ex-presidente mencionou o caso do aplicativo criado pela prefeitura de Araraquara (SP), cidade comandada por Edinho Silva (PT), como exemplo de solução para o problema. Adotado no município do interior paulista, o Bibi Mob presta os mesmos serviços da Uber e da 99, mas com diferença nas tarifas: motoristas recebem até 95% do valor da corrida.

“O que ele (Edinho Silva) está fazendo, se der certo, é uma revolução para que todos os prefeitos do Brasil organizem aplicativos nas suas cidades e o povo não seja escravo de uma empresa estrangeira, de uma multinacional, ou sei lá de quem. Que seja efetivamente trabalhador, com carteira assinada, com jornada de trabalho e com direito a descanso remunerado para cuidar da sua família. É esse Brasil que nós queremos construir e é esse tipo de discussão que a gente vai querer fazer para rediscutir a questão do mundo do trabalho nesse país”, concluiu.

Com informações do Correio Braziliense

A Justiça do Rio Grande do Norte deu prazo de 72 horas para o Governo do Estado se manifestar dentro de uma ação sobre supostas irregularidades no edital do concurso para 78 vagas de oficiais da área da Saúde na Polícia Militar. A decisão foi aberta pela Defensoria Pública Estadual.

O despacho foi assinado eletronicamente pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Natal nesta segunda-feira (21), que determinou a intimação do executivo a se pronunciar sobre o tema. Na ação, a Defensoria afirma que foram identificadas irregularidades no Edital, como não ter reserva de vagas para pessoas com deficiência e limitação etária e de altura dos candidatos.

O pedido da Defensoria inclui a prorrogação do prazo de inscrição, por, no mínimo, mais 30 dias, ampliação do prazo para solicitação de isenção e exclusão dos limites etários e de altura mínima para os candidatos.

Os alvos da ação são o Estado do Rio Grande do Norte e a banca contratada, o Instituto Consulplan.

O concurso disponibiliza 78 vagas em para médicos, dentistas, farmacêuticos, nutricionistas, veterinários, psicólogos, assistentes sociais, biomédicos e enfermeiros. Acesse aqui o site da banca organizadora do concurso.

Com informações do Agora RN

Os policiais civis do Rio Grande do Norte foram ao encontro da governadora Fátima Bezerra, na manhã desta quarta-feira (23), cobrar dela a resolução do problema da categoria.

No final da manhã, os policiais civis fizeram um ato público na entrada do Forte dos Reis Magos, onde a governadora participava de um evento.

A presidente do SINPOL-RN, Edilza Faustino, e a presidente da Assesp-RN, Priscila Vieira, entraram no Forte e conseguiram conversar com Fátima Bezerra.

Elas fizeram um breve relato do impasse das negociações até agora e pediram que o Governo avalie a nova proposta apresentada e chame uma reunião ainda nesta quarta-feira.

A governadora se comprometeu em falar com o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, para que ele possa receber as entidades representativas dos policiais civis ainda hoje.

Com informações  da Tribuna do Norte

O ministro Edson Fachin, recém-empossado na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou hoje (23) que a Justiça Eleitoral já estuda os meios jurídicos mais viáveis para punir aplicativos de mensagens que permitam a disseminação de desinformação contra candidatos ou contra o próprio processo eleitoral.

“Ainda que seja a última resposta [impor limites a um aplicativo de mensagem], será a atitude que se espera da Justiça Eleitoral, que deve zelar pela paridade de armas no certame eleitoral. As eleições não constituem um processo sem lei”, disse Fachin, que nesta quarta-feira (23) concedeu a primeira entrevista coletiva como presidente do TSE.

O principal alvo de preocupação da Justiça Eleitoral é o Telegram, que está entre os aplicativos de troca de mensagens mais usados no Brasil e onde, hoje, não há empecilhos para qualquer tipo de comunicação. O TSE já fez diversas tentativas de interlocução com a empresa responsável pela ferramenta, cuja sede fica em Dubai, Emirados Árabes Unidos, porém sem sucesso.

Questionado mais de uma vez sobre o Telegram, o ministro respondeu, sem citar o aplicativo especificamente, que seria “especialmente oportuna” a aprovação de alguma regra sobre o assunto pelo Congresso. Ele informou que, se isso não ocorrer, o TSE prepara uma tese jurídica, com base em legislações já existentes sobre internet e eleições, que permita colocar limites a aplicativos rebeldes.

“Nenhum mecanismo de comunicação está imune ao Estado de Direito”, afirmou o ministro. Usando um jogo de futebol como metáfora, Fachin disse que o juiz não contabiliza apenas os gols para saber o vencedor e que, ao longo da partida, também “dá cartões amarelos e às vezes promove expulsões”.

Ele frisou, contudo, que a Justiça Eleitoral ainda insiste na tentativa de diálogo. “Ainda não nos afastamos de todo da ideia de que seja possível estabelecer um diálogo mínimo, com padrões mínimos de comportamento, em relação a toda e qualquer plataforma que tenha operação com usuários brasileiros”, disse o presidente do TSE.

Fachin destacou que pretende, em sua gestão, deixar como legado uma estrutura permanente de defesa da imagem institucional da Justiça Eleitoral.

“A desinformação chegou para ficar. Os programas de combate à desinformação não podem ser transitórios”, disse. Ele disse que, em reunião realizada nesta quarta-feira com os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais, já começou a discutir como capilarizar tal combate em núcleos locais.

Urna eletrônica
Fachin foi também questionado sobre falas do presidente Jair Bolsonaro que colocam em dúvida o funcionamento da urna eletrônica, e se as respostas contundentes que tem dado não podem ser vistas pelo eleitor como parciais em relação ao presidente.

O presidente do TSE respondeu que se expressa de modo mais contundente “apenas se e quando a própria instituição [Justiça Eleitoral] esteja sendo injustamente atingida”.

“Se houver ofensas injustificadas à Justiça Eleitoral, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral digo que nós vamos responder e seremos implacáveis,” disse Fachin. “Agredir a instituição da Justiça Eleitoral significa hoje colocar em discussão a realização das próprias eleições”, acrescentou.

Com informações da Agência Brasil

Mulheres vítimas de ameaça e violência doméstica podem pedir apoio da polícia para buscar seus pertences ou de seus filhos na casa do agressor. A medida é prevista na Lei Maria da Penha e ocorre rotineiramente nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) do Rio Grande do Norte, segundo a delegada Paoulla Maués, que coordena o serviço na Polícia Civil.

Esse pedido de ajuda poderia ter resguardado a vida da publicitária Kalina de Azevedo Marques, de 43 anos, que foi morta a tiros pelo homem de quem estava se separando, nesta quarta-feira (22), mas ainda é desconhecido por muitas pessoas.

O crime aconteceu em um condomínio de Nova Parnamirim, no município de Parnamirim, na Grande Natal. Para tirar as coisas de casa, Kalina chamou uma das filhas para lhe fazer companhia, acreditando que assim estaria segura. Por volta das 11h, Maurício Rocha de Farias Neto, de 39 anos, chegou ao local, mandou a filha de Kalina sair do apartamento e se trancou com a mulher no local. Ele atirou em Kalina e se matou em seguida.

Segundo a coordenadora das Deam, o auxílio para retirada de bens é uma obrigação dos órgãos de segurança pública.

“É uma previsão legal da Lei Maria da Penha, portanto, uma obrigação e dever da polícia acompanhar a vítima quando ela for procurar a delegacia e manifestar que quer se mudar para um local seguro e quer retirar seus pertences, ou dos seus filhos. Nas Deam, nós fazemos isso todos os dias”, afirma a delegada.

“A polícia vai com ela, fica do lado dela, acompanha toda a retirada”, acrescenta.
O Rio Grande do Norte tem cinco delegacias especializadas em Natal (Zona Norte e Zona Sul), Mossoró, Parnamirim e Caicó. As mulheres que quiserem pedir apoio da polícia podem procurar uma dessas unidades.

Veja endereço e contatos das delegacias:

Natal –
– Zona Sul – Rua Frei Miguelinho, 109, Ribeira, (84) 3232-2530/ 3232-2526.
– Zona Norte – Av. João Medeiros Filho, 2141, Potengi, (84) 3232-5468/ 3232-5469.
Parnamirim – Rua Sub. Oficial Farias 1487, (84) 3644-6407/ 3644-6425
Caicó – Rua Manoel Avelino da Costa, s/n, Caicó-RN
Mossoró – Rua Julita G. Sena, 241, bairro Nova Betânia, (84) 3315-3536
De acordo com Paoulla, em cidades que não contam com o serviço especializado, as mulheres podem procurar as delegacias distritais.

Denúncias
No caso do crime que vitimou Kalina Marques, a Polícia Civil afirma que não havia nenhum registro de denúncia contra o autor do crime. Após a morte, familiares disseram que a mulher já havia sofrido ameaças do ex-companheiro.

Segundo a delegada, a responsabilidade de denunciar a violência doméstica não é apenas da vítima, mas de toda a sociedade. “Parentes, amigos, vizinhos, pessoas que observam, que presenciam qualquer tipo de violência, têm o dever de denunciar. Todos nós temos o dever de romper com esse ciclo”, disse.

A delegada também alertou que as mulheres que sofrerem ameaça não devem banalizar esse crime. “Às vezes as vítimas não conseguem perceber a gravidade e acreditam que não vai acontecer nada, mas toda a ameaça deve ser considerada grave, é crime, temos que nos precaver”, disse.

As denúncias também podem ser feitas pela Delegacia Virtual da Mulher.

Com informações do G1 RN

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