O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou que passará a exigir, em seus novos contratos relativos à cadeia produtiva de abate de bovinos, comprovação de que os beneficiários de crédito não estejam infringindo leis ambientais.
De acordo com o banco, será necessário apresentar anualmente os resultados de uma auditoria independente, que comprove que os fornecedores não estejam incluídos na lista de áreas embargadas do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e não tenham sido condenados em ações penais por desmatamento.
As auditorias deverão ser feitas até que o contrato seja amortizado. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicados multas contratuais e vencimento antecipado. As novas regras valem para contratos assinados a partir de 3 de janeiro de 2022.
De acordo com o BNDES, já eram exigidos dos abatedouros o cadastro de fornecedores diretos e sistema implementado com procedimentos para a compra de gado, de modo a mitigar os riscos socioambientais. Apenas fornecedores que, após avaliação, comprovarem o cumprimento de requisitos socioambientais são aceitos.
“Com a medida, o BNDES espera assegurar o cumprimento de suas regras para o apoio à cadeia produtiva de abate de bovinos, segmento importante na economia brasileira e na pauta de exportações do país”, diz o banco, em nota.
Com informações da Agência Brasil
O Ministério da Saúde deve abrir hoje (23) consulta pública que coletará manifestações da sociedade civil sobre a vacinação contra a covid-19 em crianças com idade de 5 a 11 anos. A vacina da Pfizer para essa faixa etária foi autorizada recentemente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A consulta pública fica aberta até o dia 2 de janeiro de 2022.
As contribuições devem ser enviadas por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br. No site do Ministério da Saúde estão disponíveis os documentos sobre a consulta pública, conforme o Diário Oficial dessa quarta-feira.
No último dia 18, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que a decisão do governo sobre a vacinação de crianças de 5 a 11 anos será tomada no dia 5 de janeiro, após audiência e consulta públicas. Em conversa com jornalistas, Queiroga disse que a autorização da Anvisa não é decisão suficiente para viabilizar a vacinação para esse grupo.
“A introdução desse produto dentro de uma política pública requer uma análise mais aprofundada. E, no caso de imunizantes, a análise técnica é feita com o apoio da Câmara Técnica Assessora de Imunizações”, disse Queiroga.
Título e matéria alterados às 10h14 para esclarecer que a consulta pública ainda não está disponível. A previsão, segundo publicação no Diário Oficial, é que fique disponível ainda hoje.
Com informações da Agência Brasil
A justiça declarou ilegal a greve dos professores da rede pública de ensino de Natal em uma decisão publicada na noite de quarta-feira (22). De acordo com a liminar, os servidores devem retomar integralmente ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento.
A categoria reivindica reajuste de 12,84%, além de melhoria na estrutura das escolas e redução de alunos por sala. Os professores iniciaram a greve no dia 10 de dezembro alegando que estão sem reajuste há dois anos. A categoria realizou um ato na última segunda-feira (20), cobrando novas negociações.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) ofereceu aos servidores um reajuste de 6,42% a ser pago de forma imediata, além do retroativo, para os ativos e inativos. A proposta foi recusada pela categoria.
O pedido de liminar feito pela prefeitura de Natal alega que o movimento grevista está causando prejuízo para os estudantes do ano letivo de 2021 e também pode interferir no ano letivo seguinte.
A decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho destacou que, apesar da garantia do direito à greve, “o momento atual, com todas as limitações já impostas aos estudantes, advindas das paralisações das aulas decorrentes da pandemia da Covid-19, a manutenção do movimento grevista ocasionará o não encerramento regular do semestre letivo previsto para 26 de janeiro próximo, gerando dano irreparável à educação”.
A liminar determina a retomada integral da força de trabalho dos servidores municipais da educação do município de Natal, sob pena de multa diária ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN), no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, limitada, a princípio, em R$ 50 mil.
Com informações do G1 RN
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, fechou 2021 em 10,42%. Essa é a maior taxa para um ano desde 2015 (10,71%). Em 2020, o IPCA-15 havia ficado em 4,23%.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os grupos de despesas com maiores altas estão os transportes, que fecharam o ano com taxa acumulada de 21,35%. Também tiveram taxas de inflação relevantes os grupos habitação (14,67%) e artigos de residência (12,18%). O grupo alimentação e bebidas fechou 2021 com alta de preços de 8,68%.
O indicador trimestral (IPCA-E) ficou em 3,18% no último trimestre do ano.
Dezembro
Em dezembro deste ano, o IPCA-15 registrou inflação de 0,78%, abaixo de 1,17% do mês anterior e de 1,06% de dezembro de 2020. Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, sete apresentaram alta em dezembro. Apenas saúde e cuidados pessoais (com queda de preços de 0,73%) e educação (com estabilidade) não registraram aumento no mês.
O maior impacto na prévia da inflação oficial em dezembro também veio dos transportes, que tiveram inflação de 2,31% no período, devido, principalmente, à alta de preços dos combustíveis (3,40%), como gasolina (3,28%), etanol (4,54%) e óleo diesel (2,22%).
Também tiveram alta os preços dos automóveis novos (2,11%) e usados (1,28%) e das passagens aéreas (10,07%).
Habitação teve alta de preços de 0,90%, puxada principalmente pelo aumento do custo da energia elétrica (0,96%). Já alimentação subiu 0,35%, influenciada por produtos como café moído (9,10%), frutas (4,10%), carnes (0,90%) e cebola (19,40%).
Com informações da Agência Brasil
Os vereadores de Natal deram continuidade na tarde desta quarta-feira (22) à votação do projeto de revisão do Plano Diretor em sessão extraordinária na Câmara Municipal. Na pauta, as 488 emendas apresentadas ao texto-base da matéria. Das 488 emendas parlamentares apresentadas ao texto-base, 468 já foram apreciadas, restando 20 para a conclusão da votação, que continuará na manhã desta quinta-feira (23) a partir das 9h, em sessão extraordinária.
Entre os destaques do segundo dia de debates, a aprovação de uma emenda defendida pelo vereador Klaus Araújo (Solidariedade) que permitirá melhorias na Praia do Meio, zona Leste da capital potiguar. “Trata-se de uma proposição com grandes contribuições para o desenvolvimento econômico e social da região. Hoje, a Praia do Meio carece de infraestrutura em todas as áreas. A partir de agora, o município terá condições de investir na orla e transformar a realidade de toda comunidade”, justificou o parlamentar.
A Via Costeira passará a permitir construções mistas, desde que elas não interfiram na paisagem. De acordo com a autora da proposta, vereadora Nina Souza (PDT), o acesso à praia fica garantido e ampliado. “A gente luta para que aquele espaço maravilhoso da nossa cidade seja desfrutado por todos. Então, a emenda dará condições para, além de unidades multifamiliares, a construção de empreendimentos de uso misto, ou seja, shopping, academias, entre outras estruturas diversas. Tudo dentro dos regramentos que foram estabelecidos nos outros artigos do plano”.
Por sua vez, a vereadora Divaneide Basílio (PT) encartou uma emenda que garante a instauração e conclusão da regularização fundiária das áreas de interesse social. “Com isso, a regularização fundiária não será condicionada à criação de Áreas Especiais de Interesse Social, mediante parecer conclusivo sobre a ausência de processos de valorização imobiliária incompatíveis com as condições socioeconômicas e culturais da população residente. A intenção é que o poder público reconheça as famílias que já estão morando nesses locais e que elas tenham o direito de ter seus espaços preservados”, pontuou a parlamentar.
O líder da bancada independente, vereador Hermes Câmara (PTB), fez uma avaliação dos trabalhos. “As três bancadas, independente, oposição e governo, debateram exaustivamente a matéria ao longo de meses e conseguiram aprimorar o texto que chegou para discussão na Casa. Não tenho dúvida que sairá daqui um instrumento de desenvolvimento e de expansão urbana que lançará a capital potiguar no futuro, respeitando suas peculiaridades culturais, zoneamentos ambientais e contextos sociais”, ponderou.
Pela bancada oposicionista, a vereadora Brisa Bracchi (PT) frisou a não aprovação de algumas emendas, dentre elas as que tratam do controle de gabarito no entorno do Parque das Dunas, da criação da área de preservação cultural e de regularização fundiária. “Foram quase 12 horas de votação e trabalho intenso. A oposição conseguiu, sim, aprovar algumas emendas importantes. Por outro lado, sofremos derrotas como na situação do gabarito do Parque das Dunas, que foi, talvez, o embate mais acirrado no plenário. Uma emenda que vinha no sentido de impedir a construção de prédios de até 140 metros no entorno do parque, dada a consequência climática que isso terá para a cidade”.
Na sequência, a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza, falou que o governo contribuiu para o êxito da votação do Plano Diretor. “Realizamos um esforço imenso para consensualizar emendas, o que nos ajudou a ganhar tempo e avançar nos debates. Fizemos as concessões necessárias para equilibrar prioridades. Todas as bancadas estiveram presentes do início ao fim das sessões. As emendas mais relevantes já foram aprovadas, nos dando a certeza de que estamos cumprindo a missão de entregar um texto capaz de colocar Natal na rota do crescimento”.
Ao final do segundo dia de votação do projeto de revisão do Plano Diretor, o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), ressaltou o desempenho do plenário na abordagem das temáticas. “Certamente o Legislativo natalense melhorou muito a minuta que aqui chegou com a aprovação de emendas encaminhadas por todas as bancadas. Agora, a nossa expectativa é que, quando concluída a votação, o Plano Diretor seja aprovado pelo Executivo na íntegra sem vetos”, concluiu o presidente.
