O Congresso Nacional já recebeu proposta de um novo Marco Hídrico para o país. O texto encaminhado pelo governo pretende instituir a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e ampliar o acesso à água pela população e aprimorar a atuação dos órgãos gestores.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a expectativa é de que o marco dê sustentabilidade econômica e financeira ao planejamento e à gestão das infraestruturas hídricas que garantem água para o consumo e a produção, como barragens, canais e adutoras e que possibilite a atração de recursos da iniciativa privada.
A estimativa é que o setor hídrico brasileiro demande investimentos de R$ 40 bilhões até 2050, o que não seria viável apenas com recursos públicos. Segundo o MDR, para cada R$ 1 investido no aumento da segurança hídrica, estima-se que R$ 15 são gerados em benefícios econômicos.
As medidas propostas, que devem entrar nas prioridades de deputados e senadores em 2022, abrem espaço para a atração de investimentos e atuação do setor privado, buscando o aprimoramento da gestão das águas e da melhoria das condições da segurança hídrica no país. Para disciplinar a prestação de serviços nessa área, o texto prevê ainda os deveres do titular e das entidades reguladoras, os direitos e obrigações do prestador e do usuário dos serviços, a política tarifária, bem como os regimes aplicáveis.
“Com isso, se estabelece um modelo sustentável que favorecerá a ampliação de investimentos, atrairá a participação privada e contribuirá para a expansão de ativos de infraestrutura hídrica que atendam as demandas nacionais”, avaliou o MDR em nota à imprensa.
Cessão Onerosa
O texto propõe a criação de um instrumento de cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos. Esse mecanismo permite que o usuário outorgado do direito de uso ceda, de forma voluntária e temporária, sua outorga a outro usuário da mesma bacia por meio de um negócio jurídico particular para equacionar eventuais conflitos decorrentes da disponibilidade de recursos hídricos, dado que se trata de um bem finito.
Há ainda alterações que fortalecem a articulação entre os planos de recursos hídricos e os planejamentos setoriais, regional, estadual e nacional, e possibilitam a delegação dos serviços de gerenciamento de recursos hídricos mediante concessão administrativa.
Na avaliação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o novo marco legal é fundamental para a segurança hídrica do Brasil, principalmente nas regiões que mais sofrem com a falta de água. “Não há insumo mais precioso para nós que as águas brasileiras, porque ela é a espinha dorsal para o desenvolvimento do País sob os pontos de vista econômico, social e ambiental. Estamos modernizando toda a regulação sobre o setor. O Marco Hídrico trará um conjunto de regras mais modernas para otimizar o uso da água e ampliar a capacidade de acesso pela população”, destacou há algumas semanas.
“Esse é o auge de uma discussão de dois anos e caminho natural para o aprimoramento de um marco que está em vigor há 25 anos. O que essa proposta do Governo Federal traz é a oportunidade de se lançar mão de parcerias com o setor privado para preservar e manter as infraestruturas existentes e para se construir novas estruturas. Então, é uma oportunidade para trazermos mais investimentos e melhorar o serviço prestado à população”, acrescentou a secretária de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Verônica Sánchez.
Com informações da Agência Brasil
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMECEL, realizou nesta quarta-feira, 15, a Conferência Municipal de Educação. Evento aconteceu na Quadra de Esportes da Escola Municipal Manoel Gurgel do Amaral Valente e teve como tema “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira”.
A Conferência é um espaço para discussão, reflexão e articulação da política educacional, com a meta de avaliar e revisar o Plano Municipal de Educação. Na abertura, o prefeito Joca Basílio falou sobre os investimentos já realizados neste primeiro ano da gestão, enfatizando o diálogo e a participação de todos para alcançar as conquistas educacionais que o município precisa.
O secretário Rômulo Basílio destacou a importância da realização da Conferência, e ressaltou “Hoje, cada um de nós será responsável por dar nossa contribuição para a educação. Estamos há 1 ano em nova gestão, é preciso ressaltar o empenho do Prefeito e sua preocupação com a recuperação do ensino e da educação”.
Durante a Conferência os profissionais da educação, comunidade escolar, autoridades e representantes de entidades participaram de atividades no intuito de discutir e propor políticas para garantir o direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica.
Após a abertura, os participantes assistiram a Palestra Magna com Francisco Edson do Nascimento e, em seguida, participaram de debates de eixos, que teve como mediadores Lucilene Patrícia Leite, João Oliveira da Silva Júnior e Janaina Patrícia Bezerra da Silva. Ainda aconteceu Plenária e Eleição de delegados para a Conferência Estadual.
Ação do SETURN pretende propiciar momentos de alegria aos natalenses. Entrega simbólica do ônibus à sociedade acontecerá nessa quinta (16).
Já é tradição na capital do RN o ônibus natalino em circulação nos bairros. Neste ano, o SETURN pôs nas ruas um ônibus estilizado, decorado com luzes especiais de LED e adesivo temático, com o objetivo de transmitir para a população o espírito de renovação do Natal e do Ano Novo.
O ônibus temático faz o trajeto da linha N-73 (Santarém / Ponta Negra) e é operado pela empresa Reunidas. Ao longo do seu trajeto, o veículo encanta e espalha a magia do Natal. O ônibus foi ornamentado e adesivado com elementos temáticos natalinos, inclusive com referências da tradicional Árvore de Mirassol. Além de conter muitas luzes LED nas laterais, frente e parte traseira – afinal, não poderiam faltar as maravilhosas “luzes de natal”, que conferem ao ônibus muito charme e beleza no período noturno.
Reconhecendo a importância de propagar o sentido da paz, da esperança e do amor ao próximo, tão característicos dessa época do ano, a Prefeitura do Natal, por meio da STTU realizará a entrega simbólica do ônibus natalino à sociedade natalense nesta quinta (16/12), às 18h, na Praça da Árvore de Mirassol. Na ocasião, estarão presentes a secretária de Mobilidade Urbana, Daliana Bandeira, e os secretários adjuntos Walter Pedro e Lincoln Werner. “Momento de muita alegria podermos testemunhar a entrega do ônibus natalino. Que possamos levar o espírito do Natal aos bairros”, declarou a titular da STTU.
Para o SETURN, o ônibus temático é uma forma de homenagear a sociedade. “Nos empenhamos para que esse ônibus pudesse propagar uma aura de afeto e otimismo, uma homenagem ao povo natalense. Pois sabemos que 2021 foi um ano desafiador para todos. Desejamos que a nossa mensagem de Boas Festas leve a paz e boas energias a todos: é tempo de fé, graça e esperança em novos caminhos!”, anunciou Nilson Queiroga, consultor técnico do SETURN.
O ônibus natalino alegra o dia de usuários do transporte público, contagia adultos e crianças, que se encantam com as luzes e a decoração. Uma boa oportunidade para conhecer o ônibus será na entrega simbólica, que acontece logo mais, às 18h. É possível, também, vê-lo percorrendo as vias de Natal (para consultar o itinerário, acesse o link na Bio do Insta @seturnnatal).
O SETURN disponibiliza informações sobre as viagens do ônibus natalino.
Ônibus natalino linha N-73 (Santarém / Ponta Negra)
• Segunda a sexta – faz 04 viagens; saídas do Terminal às: 10h48, 14h40, 17h06 e 19h55.
• Sábados – faz 06 viagens; saídas do Terminal às: 5h42, 7h53, 11h36, 14h30, 16h42 e 20h30.
• Domingos – faz 03 viagens; saídas do Terminal às 14h39, 17h, 20h35.
Observação:
– Saídas do Terminal da linha, em Santarém.
Iniciativa do Governo do RN proporciona estabilidade à gestão e democratiza o acesso ao ensino superior
O Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que estabelece a autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 16. O Projeto de Lei n.º 411/2021 que institui a Autonomia de Gestão Financeira e Patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Fuern) foi elaborado em amplo diálogo por comissão composta por representantes do Executivo e da Universidade.
“Respeitamos a autonomia das instituições. Não só respeitamos, como estamos avançando neste sentido. Além da autonomia pedagógica e administrativa, teremos a autonomia financeira. Caberá à comunidade universitária gerir os recursos destinados no Orçamento Geral do Estado da melhor forma possível. Não tenho dúvida de que os gestores têm competência e sensibilidade social suficientes para zelar pela instituição, fazer com que a UERN trilhe, cada vez mais, o caminho da democratização do acesso ao ensino superior”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
“A autonomia financeira é importante para a comunidade acadêmica e para a instituição. É um compromisso cumprido pelo nosso governo que assegura estabilidade na gestão e a garantia da continuidade das atividades da Universidade na sua missão de educar e promover o desenvolvimento em nosso Estado. O gesto da Assembleia Legislativa em aprovar a nossa proposta é um avanço considerável na educação no Rio Grande do Norte. A autonomia dá segurança, agilidade aos procedimentos administrativos que são fundamentais para fazermos cada vez melhor e mais forte a nossa Universidade”, acrescentou Fátima Bezerra.
Representantes da UERN acompanharam a votação no plenário da Assembleia Legislativa. A reitora Cicília Maia disse que a aprovação da autonomia”é uma vitória de toda a comunidade acadêmica que se uniu por esta causa. É também conquista de toda a sociedade potiguar que defende uma educação pública mais forte, justa e acessível aos diversos segmentos”. O projeto teve como relator o deputado George Soares.
Os deputados Isolda Dantas, Francisco Medeiros, Kelps Lima, Bernardo Amorim, Eudiane Macêdo, Getúlio Rêgo, Ubaldo Fernandes, Souza Neto, Vivaldo Costa, Raimundo Fernandes e Nelter Queiroz reconheceram, em discursos no plenário, a relevância da Uern para o Rio Grande do Norte. O presidente do Legislativo estadual, deputado Ezequiel Ferreira parabenizou o Governo do Estado e a comunidade acadêmica da Uern pela conquista.
MARCOS HISTÓRICOS DA UERN
Em 53 anos de existência, a Uern possui quatro importantes marcos históricos. O primeiro foi em 28 de setembro de 1968, com a criação da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte (FURRN), tendo como primeiro reitor o professor João Batista Cascudo Rodrigues. O segundo marco foi em 8 de janeiro de 1987 com a estadualização da FURRN, através da Lei nº 5.546 sancionada pelo então governador Radir Pereira. O terceiro, em 17 de junho de 1993, por meio da Portaria nº 874/93, a aprovação do reconhecimento como Universidade pelo Ministério da Educação. A portaria foi assinada pelo ministro da Educação e do Desporto, Dr. Murílio de Avellar Hingel.
O quarto marco histórico é o projeto de Autonomia Financeira aprovado pela Assembleia Legislativa do RN nesta quinta-feira, 16 de dezembro de 2021.
O Governo do RN reagiu com veemência ao relatório paralelo da CPI da Covid que incluiu o nome da governadora Fátima Bezerra na lista de indiciados pela aquisição conjunta de ventiladores pulmonares realizada pelo Consórcio Nordeste, em junho do ano passado, quando a média de mortes pela doença no Brasil era de quase 1.000 pacientes por dia. Em entrevista na noite desta quinta-feira (16), o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, disse que recebeu a notícia com surpresa e indignação e lamentou o caráter político-eleitoreiro adotado pelos deputados de oposição na Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa.
“O objetivo era tirar do ostracismo deputados como o presidente da CPI, que sabe que está cometendo crime quando utiliza documentos sigilosos para levantar suspeitas sobre pessoas sérias e dignas. Ele sabe que está cometendo crime ao falar desses documentos, [mas sem mostrar o conteúdo] porque são sigilosos. Se ele estivesse falando a verdade sobre esses documentos, estaria tornando público um documento sigiloso da justiça, por isso precisa mentir para criar no coletivo o entendimento de que está falando a verdade para levantar suspeitas sobre pessoas dignas. Desde o início, a CPI teve um objetivo claro: fazer política eleitoreira, tirar do ostracismo um deputado que saiu derrotado na eleição para a Prefeitura do Natal no ano passado.”
Raimundo Alves, que falou em nome do governo, juntamente com o procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho; do controlador-geral Pedro Lopes, e do secretário de Planejamento, Aldemir Freire, lembrou dos esforços feitos pelo governo da professora Fátima Bezerra para salvar vidas na pandemia, que fez um trabalho exemplar, que foi considerado um dos mais eficientes do Brasil na proteção à vida das pessoas. “Lamentamos que queiram imputar à governadora, que tem uma história limpa de 30 anos de vida pública, alguma responsabilidade sobre malversação ou qualquer coisa que possa ter acontecido durante esse processo. Isso nos causa indignação porque os órgãos de controle externo já analisaram todos os processos. Sabemos que isso não terá nenhuma consequência judicial, mas o objetivo político no relatório final que foi capitaneado pelo presidente da CPI nos deixa bastante indignados.”
O controlador-geral, Pedro Lopes, disse que o processo de aquisição dos ventiladores pelo Consórcio Nordeste foi realizado com fundamento na Lei nº 13.979/2020, em processo administrativo que observou todos os requisitos legais. “Foram quatro meses de verdadeiras inquisições, de constrangimento de servidores da saúde, agentes públicos que durante a pandemia não ficaram em casa, mas trabalharam dia e noite para garantir abertura de leitos de UTI e salvar vidas.”
Pedro, que acompanhou as sessões da CPI, esclareceu que não há apontamento de nenhum real desviado. “Passaram nove semanas discutindo gramatura de sapatilha, discutindo peso de cotonete, porque se buscava de alguma maneira criminalizar o governo. Não encontraram nada, apenas erros formais, administrativos, altamente compreensivos durante uma pandemia sem precedentes com um grupo reduzido de servidores, atuando em mais de 600 processos. Repito: não há nada de ilegalidade e de irregularidade, de mau uso de recurso público e de desvio de dinheiro público. Nada, absolutamente nada.”
Dada a dimensão da pandemia – esclareceu o procurador-geral Luiz Antônio Marinho – os processos relativos às ações de enfrentamento da covid foram acompanhados por duas forças-tarefa montadas pelo Governo do Estado para atuar conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Uma constituída no âmbito interno da PGE, com sete procuradores na área consultiva e seis na área judicial, e a outra integrada pela Controladoria-Geral do Estado, Gabinete Civil e Secretaria Estadual de Saúde. “Estávamos diante de um cenário de emergência. E foi nesse cenário que os gestores atuaram. Então causa surpresa a conclusão de que caberia indiciamento de servidores, do secretário e da governadora. No caso do secretário Cipriano Maia, o Ministério Público de Contas lavrou um parecer em que deixa muito claro que não há fato ilícito a apurar porque, principalmente no caso dos respiradores adquiridos via Consórcio Nordeste, feito na ambiência da emergência e com os meios disponíveis para a prática do ato. Se não há o que apurar de ilicitude praticada pelo secretário, que dirá em relação à governadora, que não praticou nenhum ato de gestão”.
