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A Justiça potiguar determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 009/2025, promovida pelo Município de Canguaretama, destinada à contratação de empresa para execução de serviços de reforma, manutenção, pavimentação e infraestrutura urbana, com valor global estimado em R$ 25 milhões. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, em análise de um Mandado de Segurança, com concessão de medida liminar.

A liminar foi concedida pela juíza Daniela do Nascimento Cosmo, que identificou, em análise preliminar, indícios de ilegalidades na condução do procedimento licitatório, capazes de comprometer os princípios da legalidade, publicidade, competitividade e economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com a decisão, a ação foi ajuizada pela empresa Engenharia de Avaliações, Perícias e Construções Ltda. (ENGPAC), que apontou uma série de irregularidades ocorridas durante a Concorrência Eletrônica nº 009/2025. Entre os principais pontos destacados estão o julgamento intempestivo de impugnações ao edital, realizado apenas no dia limite para apresentação das propostas, em aparente afronta ao edital e ao artigo 164 da Lei nº 14.133/2021.

A magistrada também ressaltou que, após o acolhimento das impugnações e a consequente alteração de requisitos de qualificação técnica, não houve a republicação do edital, nem foi observado o prazo mínimo legal de dez dias úteis para reapresentação das propostas, conforme exigem os artigos 54 e 55 da legislação vigente. Segundo a decisão, essas falhas podem ter restringido a competitividade do certame e prejudicado a ampla participação de interessados.

Outro ponto considerado relevante foi a desclassificação da empresa impetrante sob o argumento de que seus documentos estariam “corrompidos”, sem que tivesse sido aberta diligência para saneamento da suposta falha formal, apesar de previsão expressa no próprio edital. Para a juíza, a eliminação sumária da licitante, em um contexto de baixa competitividade, revela possível violação ao princípio do formalismo moderado, além de comprometer a economicidade da contratação.

Com isso, a Justiça determinou a suspensão imediata do procedimento licitatório, impedindo a formalização e execução do contrato até ulterior deliberação judicial. A decisão também determinou a notificação das autoridades apontadas como coatoras para apresentação de informações e a posterior manifestação do Ministério Público.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizou, entre os dias 20 e 28 de janeiro, a recuperação de dez aparelhos celulares e um tablet durante uma ação voltada à restituição de dispositivos furtados ou roubados em Serra Caiada e região.

As diligências resultaram na localização dos aparelhos nos municípios de Natal, Parnamirim, Serra Caiada, Santo Antônio e Lagoa de Pedras. O material recuperado está avaliado em aproximadamente R$15 mil. Os dispositivos foram devolvidos aos respectivos proprietários no início do mês de fevereiro em Serra Caiada, após prévio contato da equipe policial com as vítimas.

Os policiais alertam a população sobre a importância de adquirir aparelhos telefônicos de procedência regular e acompanhados de nota fiscal. Em casos de roubo ou furto, é fundamental informar o número do IMEI, composto por 15 dígitos, que pode ser obtido por meio do comando *#06# no teclado do aparelho, além de constar na nota fiscal ou na embalagem do produto.

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população, que pode repassar informações de forma anônima pelo Disque Denúncia 181.

A presidente estadual do Partido dos Trabalhadores no Rio Grande do Norte e vereadora Samanda Alves registrou, na noite desta quinta-feira (30), um Boletim de Ocorrência solicitando a apuração de manifestações consideradas discriminatórias, homofóbicas e ofensivas direcionadas à governadora Fátima Bezerra. As declarações teriam sido feitas por um radialista durante um programa veiculado no dia 28 de janeiro, na rádio 87 FM, no município de Parnamirim, na Grande Natal.

No registro, Samanda afirma que as falas extrapolam a esfera da crítica política e configuram conduta grave, por atingirem não apenas a honra pessoal da governadora, mas também a coletividade, ao reforçar práticas discriminatórias, estimular o discurso de ódio e violar a legislação brasileira.

Segundo a parlamentar, o episódio ganha maior relevância por ter ocorrido em um veículo de comunicação que opera por concessão pública, o que impõe deveres de responsabilidade social e respeito aos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o combate a qualquer forma de discriminação. O fato de o conteúdo permanecer disponível em plataformas digitais, de acordo com o boletim, amplia o alcance das declarações e perpetua o dano coletivo.

“Liberdade de expressão não é licença para LGBTfobia. Ódio não é opinião. Esse tipo de ataque não é aceitável e precisa ser responsabilizado”, afirmou Samanda Alves. Para ela, as falas assumem caráter manifestamente homofóbico e preconceituoso, com o objetivo de desqualificar, humilhar e incitar o ódio, reproduzindo estereótipos historicamente utilizados para marginalizar pessoas LGBTQIA+.

No Boletim de Ocorrência, a vereadora solicita a apuração rigorosa dos fatos, a preservação do conteúdo veiculado, a requisição do material à emissora e às plataformas digitais, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis nas esferas penal e cível.

Samanda Alves também afirmou que o PT no Rio Grande do Norte seguirá atuando no enfrentamento aos discursos de ódio. “Nenhuma forma de intolerância será naturalizada. Quem tiver conhecimento de manifestações discriminatórias deve denunciar e pode procurar o Diretório Estadual do PT. Essas práticas não passarão impunes”, concluiu.

Em nota, a 87,7 FM informou que tomou medidas internas envolvendo o episódio e reiterou seu “compromisso com o respeito e a ética profissional, vindo a público solidarizar-se com a governadora Fátima Bezerra e repudiar qualquer conduta que fira a dignidade humana ou a honra de terceiros”.

Leia a nota na íntegra:

“Nota Oficial

A Emissora 87,7 FM de Parnamirim comunica que, diante do episódio envolvendo o questionamento da sexualidade da governadora Fátima Bezerra por parte de um locutor, foram tomadas as devidas medidas internas.

A rádio reitera seu compromisso com o respeito e a ética profissional, vindo a público solidarizar-se com a governadora Fátima Bezerra e repudiar qualquer conduta que fira a dignidade humana ou a honra de terceiros. Reafirmamos nosso zelo pela responsabilidade social e pelo bom jornalismo.“

Tribuna do Norte

Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre aponta aumento da Receita Corrente Líquida, redução do comprometimento com a folha e cumprimento integral dos limites constitucionais

O Governo do Rio Grande do Norte registrou crescimento superior a 13% na Receita Corrente Líquida (RCL) e reduziu as despesas com pessoal no último quadrimestre de 2025, conforme dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Os indicadores foram publicados no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 30 de janeiro, e apresentados pelo Contador Geral do Estado (CONTAG), Flávio Rocha, e equipe ao gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-RN).

De acordo com o relatório, o comprometimento da receita com a folha de pagamento apresentou trajetória de queda, revertendo o crescimento observado em anos anteriores. Em 2023, o índice era de 56,94%, subiu para 57,56% em 2024 e voltou a cair em 2025, alcançando 56,41%, o menor patamar do período analisado.

“O Estado retoma uma trajetória de redução dos gastos com pessoal, mesmo diante de um cenário desafiador. Além disso, conseguimos cumprir integralmente todas as metas constitucionais obrigatórias e ampliar a nossa Receita Corrente Líquida”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, Cadu Xavier, ao avaliar os resultados do RGF.

O secretário do Tesouro Estadual, Álvaro Bezerra, também ressaltou o desempenho positivo. “Este é o menor índice de comprometimento com pessoal desde 2023, e há uma forte tendência de continuidade dessa queda ao longo de 2026”, projetou.

A Receita Corrente Líquida do Estado apresentou crescimento de 13,06% em relação ao ano anterior. O avanço é atribuído, principalmente, ao fortalecimento das ações de fiscalização conduzidas pela SEFAZ-RN em todo o território potiguar. A ampliação do trabalho dos auditores fiscais contribuiu para o combate à sonegação e para a recuperação de receitas que deixavam de ingressar nos cofres públicos. Outro fator que impulsionou o aumento da receita foi o crescimento, de aproximadamente 12%, no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O aumento da RCL permitiu ao Rio Grande do Norte cumprir todos os limites constitucionais obrigatórios nas áreas prioritárias. Na saúde, cujo percentual mínimo exigido é de 12% da receita resultante de impostos, o Estado aplicou 12,37%. Já na educação, o investimento alcançou 27,46%, acima do mínimo constitucional de 25%.

A Receita Corrente Líquida é um dos principais indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois serve de base para o cálculo dos limites de despesa com pessoal, endividamento e concessão de garantias. Ela corresponde ao total das receitas correntes arrecadadas nos últimos 12 meses, descontadas as transferências constitucionais obrigatórias aos municípios.

A reunião de apresentação do relatório contou ainda com a participação da secretária executiva da Receita, Jane Araújo, representantes da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) e da equipe da Controladoria Geral do Estado, responsável pela elaboração do relatório.

O trabalho desenvolvido por organizações que atuam com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social recebeu um importante reforço nesta sexta-feira (30), em Natal. Ao todo, 12 projetos sociais voltados às áreas de esporte, educação, cultura e fortalecimento de vínculos foram contemplados com recursos públicos, ampliando o alcance das ações em diferentes regiões da cidade.

A entrega dos recursos ocorreu no Palácio Felipe Camarão e marcou a conclusão do Edital FIA Comdica nº 001/2025, executado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), em parceria com a Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas). Os projetos são desenvolvidos por 11 instituições da sociedade civil e receberam recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), totalizando um investimento de R$ 1,2 milhão. Cada iniciativa foi contemplada com R$ 100 mil para a execução das ações previstas no edital.

Durante o evento, a secretária municipal do Trabalho e Assistência Social, Nina Souza, destacou o impacto direto das instituições nos territórios onde atuam. “O trabalho dessas organizações transforma a vida de crianças e adolescentes. Elas ocupam espaços fundamentais e chegam onde o poder público, muitas vezes, não consegue atuar sozinho. Esse edital também trouxe uma inovação importante ao destinar recursos para a qualificação da rede de atendimento, porque políticas públicas só funcionam com profissionais preparados”, afirmou.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Ana Paula Mafra, ressaltou a importância da parceria entre o poder público e as organizações da sociedade civil, além do papel do controle social na aplicação dos recursos. “Esse é um processo construído com critérios técnicos, diálogo e compromisso. Fortalecer as instituições é fortalecer a rede de proteção e ampliar oportunidades para crianças e adolescentes”, pontuou.

Representando as instituições contempladas, a presidente da organização Atitude e Cooperação, Perpétuo Nogueira, destacou o impacto do investimento em territórios de maior vulnerabilidade social. “Atuamos em áreas onde o acesso a oportunidades é muito limitado. Participar de um processo ético e democrático fortalece projetos que transformam vidas de forma concreta”, declarou.

O impacto das ações também foi relatado por quem vivencia essa transformação de perto. Atleta do Projeto Celeiro, desenvolvido pela Atitude e Cooperação, Adriane Alicia Oliveira Ferreira contou como o esporte mudou sua trajetória. “O judô transformou a minha vida. Eu pude viajar, treinar mais e sonhar mais alto. Hoje estou indo disputar o Troféu Brasil, em Brasília. Muitas outras crianças ainda podem ter a vida transformada como a minha”, relatou.

O prefeito Paulinho Freire reforçou que a prioridade da gestão é garantir que os recursos públicos cheguem à ponta das políticas sociais. “O objetivo da nossa gestão sempre foi cuidar das pessoas. Esses recursos chegam às instituições que estão na base, nos territórios, transformando realidades e criando oportunidades para crianças e adolescentes”, destacou.

A entrega dos recursos encerrou o ciclo do Edital FIA Comdica 2025 e reafirmou o investimento do Município nas políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, com foco na inclusão, na proteção social e na promoção de oportunidades em Natal.

Com o objetivo de garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes contra a exploração e o trabalho infantil, a Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), em parceria com os Conselhos Tutelares, realizou na manhã desta sexta-feira (30) uma ação de conscientização na Praia de Pirangi.

A iniciativa integra a campanha “Férias sem trabalho infantil”, que busca alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento ao trabalho infantil, especialmente durante o período de férias escolares, quando esse tipo de violação tende a aumentar. A mobilização aconteceu na orla da praia de Pirangi e também no entorno do Cajueiro.

A ação foi conduzida pelo grupo de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil de Parnamirim (AEPETI), contando com o apoio da equipe do Conselho Tutelar, Comdica e das unidades socioassistenciais, que realizou a distribuição de panfletos informativos e orientou moradores, comerciantes e turistas sobre os prejuízos causados pelo trabalho infantil, além de reforçar a necessidade de denunciar situações de exploração sexual de crianças e adolescentes.

É dever de todos garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados, uma vez que o trabalho infantil compromete o desenvolvimento físico, emocional e educacional desse público, sendo fundamental a participação da sociedade para identificar e denunciar casos, contribuindo para a garantia de um futuro mais digno e seguro para esse público.

Em caso de denúncias, disque 100.