Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado federal João Maia começou o dia em que o Código de Defesa do Consumidor faz 29 anos, dando entrevista à TV Câmara, em Brasília.
“É uma lei tão bem feita, que podemos observar que o Código se manteve atual por todos esses anos. Ele é uma referência nos Procons, que é quem defende os consumidores em todo o território nacional. De sua criação para cá, apareceram vários desafios com a modernidade, como o comércio virtual, que não existia, a proteção de dados…Também acompanhamos o superendividamento da população, por isso queremos apenas aperfeiçoar o Código, porque ele é uma lei tão bem feita, que virou referencia, quando se trata de leis e consumidores!”, declarou o deputado.
“Essa legislação trata de todos os âmbitos de relações sociais de consumo. Na esfera civil, por exemplo, ela vem definindo as responsabilidades e as ferramentas para a reparação de danos. Na administrativa, vem definir mecanismos para o poder público agir nas relações de consumo. Já na penal, estabelece novos tipos de crimes e as punições aplicáveis para quem não obedece a lei”, disse o deputado, ressaltando que, “se você tem uma empresa e quer torná-la sustentável, você tem que respeitar seu fornecedor, seu trabalhador e seu consumidor. O Código barra os abusadores”, disse.
“Quando o consumidor conhece seus direitos, começa a comparar valores, benefícios, credibilidade, preços e qualidade, além de conferir a validade do produto e entender que precisa guardar notas fiscais e comprovantes de garantia”, argumentou o deputado potiguar em entrevista à TV Câmara.