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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra o município do Natal (RN) para garantir a reestruturação integral do sistema de drenagem pluvial da praia de Ponta Negra. A ação traz um pedido de liminar para obrigar a realização de obras emergenciais que evitem o agravamento das inundações, diante da proximidade do período chuvoso.

No processo, o MPF destaca que Ponta Negra, cartão-postal da capital potiguar, sofre com alagamentos constantes após a obra de aterro hidráulico (“engorda”) da praia, concluída em 2025. As apurações demonstram que a falta de drenagem traz prejuízos para o turismo, risco iminente à saúde pública e potencial para acelerar a erosão do Morro do Careca e reduzir a nova faixa de areia.

Mesmo sem adotar medidas efetivas para conter os alagamentos, a prefeitura anunciou a realização de um concurso para contratação de projeto de paisagismo e urbanização da orla. Os procuradores da República Ilia Freire, Victor Mariz e Camões Boaventura afirmam que a falta de drenagem tornou-se “uma gravíssima crise socioambiental e técnica”. Eles defendem que “a intervenção judicial é inadiável para evitar que novas obras de urbanização consolidem um passivo ambiental irreversível.”

Urgência – A ação pede liminarmente a execução de obras emergenciais de manutenção, limpeza e desobstrução semanal das bocas de lobo e dissipadores, com prazo de início em até 30 dias, assim como a interdição e o isolamento de áreas de risco e da base do Morro do Careca. O MPF quer a proibição de novas licenças urbanísticas até a solução definitiva da drenagem e, se a liminar for acatada, o município deverá ainda fornecer todos os documentos técnicos sobre o sistema de drenagem e dados mensais de volumetria da areia da “engorda”, em até 15 dias.

Caso as medidas sejam descumpridas, o MPF requer a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil. Além disso, o órgão pleiteia que a sentença estabeleça uma indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 500 mil. O objetivo final da ação é que o sistema de drenagem seja integralmente reestruturado, com novos projetos detalhados, funcionamento pleno dos dissipadores e cronograma sistemático de manutenção preventiva e limpeza.

Riscos – A ação destaca estudos técnicos da Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) e da perícia do MPF, que constataram a ineficiência do sistema de drenagem, com tubulações falsas e galerias bloqueadas com concreto e rochas. As análises demonstraram que os 16 dissipadores existentes não cumprem a função de dispersar as águas pluviais, gerando acúmulo da água da chuva misturada à rede de esgotos, favorecendo a proliferação de vetores de doenças.

Além disso, os levantamentos enfatizam que as inundações podem acelerar o processo erosivo do Morro do Careca e causar perda da faixa de areia recém-ampliada. Os estudos indicam também que o deságue inadequado próximo à base da duna está carregando sedimentos e já causou danos físicos, como a derrubada de cercas de proteção do morro.

Em chuvas recentes, no mês de abril, uma vala foi aberta próxima ao morro, em razão da força da água das chuvas que vai de encontro ao mar, também arrastando a areia da “engorda”. A perícia concluiu que é necessária a manutenção preventiva e corretiva, sob o risco “de prejuízo financeiro vultoso pelo refazimento da ‘engorda’ e a abreviação da vida útil do empreendimento”.

Documentação – O MPF buscou obter, várias vezes, a documentação necessária para a avaliação técnica da drenagem que está em andamento na praia, mas a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (Seinfra) não forneceu os referidos registros. O órgão ministerial também tentou realizar extrajudicialmente a fiscalização da obra, mas não obteve êxito.

Para os procuradores da República responsáveis pelo caso, o município falhou ao priorizar a execução do aterro hidráulico antes da conclusão do sistema de drenagem e foi omisso na fiscalização de ligações clandestinas, na apresentação de projetos fidedignos e na manutenção dos dispositivos.

A ação destaca a relevância social e a importância turística e econômica da praia de Ponta Negra para todo o estado. O MPF acompanha há mais de uma década a necessidade de ações mitigadoras do processo erosivo na área, ressaltando que todas as intervenções precisam seguir as normas técnicas e ambientais para evitar novos prejuízos.

Ação Civil Pública nº 0017104-38.2026.4.05.8400.

A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), inicia neste sábado (9) a operação de um novo mecanismo de incentivo ao uso do transporte coletivo: um sistema de cashback que devolve o valor da passagem para usuários que se deslocarem até duas das áreas mais tradicionais do comércio local: os bairros do Alecrim e Cidade Alta.

A iniciativa integra o Pacote de Gratuidades sancionado pelo prefeito Paulinho Freire em abril deste ano. O benefício vale para o transporte por ônibus e opcionais e tem como objetivo ampliar o número de passageiros e fortalecer o comércio tradicional da capital.

Segundo a secretária da STTU, Jódia Melo, a medida une mobilidade e estímulo à economia local. “A ideia é valorizar o transporte público, atrair novos usuários e também fidelizar quem já depende dele diariamente”, afirmou.

O benefício será concedido sempre no primeiro sábado após o quinto dia útil do mês, período em que a maior parte dos trabalhadores já recebeu salário e costuma realizar compras no comércio da cidade. A expectativa é estimular a circulação de pessoas e movimentar os corredores comerciais tradicionais da capital.

Como funciona

Para ter direito ao cashback, o passageiro deverá realizar dois embarques no mesmo dia: o primeiro fora da área delimitada, a partir das 7h, e o segundo já dentro do perímetro do benefício, até as 15h. Após o cumprimento do trajeto, o valor da passagem será devolvido em até 72 horas diretamente no cartão de bilhetagem.

O benefício é válido exclusivamente para usuários que utilizam o cartão Nubus. Integrações realizadas dentro do tempo permitido pelo sistema não serão consideradas uma nova passagem e, portanto, não geram cashback adicional.

Locais e linhas participantes

A área de abrangência contempla os centros comerciais do Alecrim e da Cidade Alta, regiões que concentram grande fluxo de consumidores e atividades econômicas. Neste primeiro dia de operação, participam as linhas:

N-05, N-15, O-21, N-35, O-38, O-39, O-40, N-43, L-46, L-51, O-41A, O-24, N-25, N-27, L-37, L-54, L-56, O-59, N-61, N-70, N-75, O-33A, L-52, N-64, O-22 e N-84.

A STTU informa que poderá ampliar horários, datas e até a área de cobertura conforme a adesão dos usuários e as parcerias firmadas com o comércio local.

Mais informações sobre a área de abrangência podem ser consultadas no mapa disponibilizado pela STTU: Área de Gratuidade – Alecrim e Cidade Alta

Parceria com o Sistema Fecomércio RN

Como parte das ações da Semana S, o Sistema Fecomércio RN, Sesc e Senac também realizará ativações gratuitas para a população que circular pelos bairros comerciais neste sábado (9).

No Alecrim, a Unidade Móvel Saúde do Trabalhador estará estacionada na Praça Gentil Ferreira, a partir das 9h, oferecendo gratuitamente serviços de massoterapia, aferição de pressão arterial e medição de glicemia. Os atendimentos seguem até o meio-dia.

Além disso, haverá pocket show da cantora potiguar Laryssa Costa para animar o público durante o período de compras. À noite, o Teatro Sesc Sandoval Wanderley recebe o musical Minas de Fé e Paixão, com Lysia Condé, às 19h. Os ingressos estarão disponíveis a partir do dia 8 de maio, às 9h, mediante doação de 1 kg de alimento para o projeto Sesc Mesa Brasil.

Na Cidade Alta, a unidade do Senac Centro, localizada na Rua São Tomé, nº 444, oferecerá gratuitamente serviços de corte de cabelo, design de sobrancelhas e esmaltação. Já no Bar da Nazaré, o grupo Batuque de um Povo realizará apresentação musical a partir das 11h.

Para o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, a iniciativa contribui para fortalecer a economia local. “A iniciativa da Prefeitura tem impacto direto na economia dos dois bairros comerciais, estimulando a ida dos natalenses e dos potiguares que aqui consomem. Nossa presença com essas ativações é para, além de mostrar os serviços do Sistema Fecomércio RN, proporcionar um ambiente agradável durante as compras”, destacou.

O Sistema Adutor Monsenhor Expedito terá parada programa do abastecimento de água, das 7h do dia 12 de maio (terça-feira) até às 7h do dia 13 de maio (quarta-feira). Durante este período, a Caern executará duas novas bases de concreto na Estação 1, em Nísia Floresta, e na Estação 2, em Monte Alegre, para a montagem de dois novos conjuntos motobombas.

 A parada irá afetar a todas as cidades abastecidas por esta adutora. Conforme informado, o serviço deverá ser concluído às 7h do dia 13 e em seguida o sistema de abastecimento será religado. Após a conclusão dos trabalhos, começa o prazo de até 72h para a normalização integral do fornecimento de água para as cidades situadas no percurso da tubulação pertencente a Monsenhor Expedito.

Os municípios atendidos pela Monsenhor Expedito são Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Ielmo Marinho, Jaçanã, Japi, Lagoa D’Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes Pintadas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Passa e Fica, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, São Bento do Trairí, São José de Campestre, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Sítio Novo e Tangará.

O Campus São Paulo do Potengi abriu processo seletivo, em fluxo contínuo, para empresas interessadas em ingressar no Programa de Incubação da Incubadora Tecnológica do Potengi (IT Potengi). As inscrições seguem abertas até 31 de dezembro de 2026 e devem ser realizadas por meio de formulário eletrônico.

A seleção é destinada a empreendimentos com propostas inovadoras – em estágio de ideação ou já estruturados – que apresentem viabilidade técnica e potencial de mercado. Podem participar estudantes, egressos, servidores da instituição e também pessoas da comunidade externa.

O edital contempla duas modalidades: empresas residentes, com uso da estrutura física da incubadora, e não residentes, acompanhadas de forma remota. A definição final será feita pela equipe gestora, considerando o perfil do empreendimento e a disponibilidade de vagas.

Ecossistema de inovação
O processo seletivo ocorre em etapas sucessivas: submissão da proposta, análise inicial, apresentação do modelo de negócio (pitch) e entrevista. A classificação considera critérios como inovação, viabilidade e potencial de mercado, com convocação conforme disponibilidade de vagas, característica do modelo de fluxo contínuo.

As empresas selecionadas terão acesso a mentorias, capacitações, consultorias especializadas e conexões com o ecossistema de inovação. Também poderão utilizar espaços e infraestrutura do campus, conforme a modalidade de incubação.

O período de incubação é de até doze meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante avaliação de desempenho. A participação envolve taxa mensal de R$ 150 para empresas residentes e R$ 60 para não residentes, com possibilidade de isenção inicial para projetos em fase de ideação.

Acesse

Página do processo seletivo

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira, recebeu nesta semana uma comitiva formada pelas deputadas Divaneide Basílio, presidente da Comissão de Direitos Humanos; Cristiane Dantas, procuradora especial da Mulher, e Terezinha Maia, para tratar da tramitação do Projeto de Lei Complementar que prevê a suspensão e a vedação de promoção de servidores acusados de feminicídio e demais crimes hediondos. A proposta altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 515/2014, nº 566/2016, nº 571/2016 e nº 122/1994, fortalecendo os mecanismos administrativos de enfrentamento à violência de gênero no âmbito do serviço público estadual.

Considerado o primeiro projeto de lei do Brasil com esse alcance específico, o texto estabelece que servidores acusados de feminicídio ou crimes hediondos não poderão receber promoções enquanto estiverem respondendo judicialmente pelos crimes. Em caso de absolvição, a progressão funcional ocorrerá de forma retroativa, assegurando os direitos do servidor inocentado. A proposta surge como um novo instrumento de proteção institucional às mulheres e de combate à impunidade na esfera administrativa.

Durante a reunião, o presidente da Casa Legislativa se comprometeu em dar celeridade à tramitação da matéria, que já se encontra em andamento na Assembleia Legislativa. Para Ezequiel Ferreira, a pauta representa um compromisso permanente da Casa com o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres.

“O empoderamento das mulheres está enraizado na minha história, com o exemplo da minha mãe, que foi uma mulher à frente do seu tempo. Essa pauta será sempre prioridade. Sabemos que temos progredido, mas ainda temos um longo caminho a seguir, e essa lei vem contribuir com esse avanço”, destacou o parlamentar.

A deputada Divaneide Basílio ressaltou o simbolismo da proposta, especialmente diante do aumento dos casos de violência contra a mulher no país. “É uma resposta para todas as mulheres e, no mês das mães, uma resposta para as mães que perderam suas filhas para o feminicídio”, afirmou a parlamentar, destacando ainda a importância do alinhamento entre os poderes e os órgãos de proteção às mulheres para garantir avanços concretos no enfrentamento à violência de gênero.

Já a deputada Cristiane Dantas lembrou que o Rio Grande do Norte já possui legislação estadual que impede a contratação de acusados de feminicídio para cargos públicos, e afirmou que o novo projeto amplia essa proteção institucional. “Essa proposta vem complementar a legislação já existente e fortalecer o compromisso do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher”, pontuou.

A deputada Terezinha Maia também destacou a importância da iniciativa e parabenizou a governadora do Estado pelo encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa, reforçando a necessidade de união entre os poderes para consolidar políticas públicas efetivas de proteção às mulheres.

Participaram ainda da reunião a secretária estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Julia Arruda; a subsecretária de Políticas para as Mulheres do RN, Joseane Bezerra; a assessora jurídica da Semjidh, Érica Araripe; a assessora parlamentar Luciene Santana Peralta; e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do RN, Joana Lopes.

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar insere-se no contexto do compromisso permanente do poder público com o fortalecimento das medidas de enfrentamento à violência de gênero e combate à impunidade na esfera administrativa. O caso da jovem Zaira Cruz foi citado durante a reunião como exemplo da necessidade de endurecimento das medidas administrativas em situações nas quais acusados seguem recebendo benefícios funcionais enquanto respondem judicialmente pelos crimes.

Ao final do encontro, as parlamentares agradeceram a sensibilidade do presidente da Assembleia Legislativa em priorizar pautas voltadas à proteção das mulheres e ao fortalecimento das políticas públicas de defesa dos direitos femininos no Rio Grande do Norte.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revelou a aliados detalhes da conversa telefônica de cerca de 40 minutos que teve com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na última sexta-feira (1º).

Segundo interlocutores do governo brasileiro, Trump adotou um tom amistoso durante a ligação, afirmou admirar a trajetória política de Lula e disse ter pesquisado sobre a vida do presidente brasileiro.

Durante a conversa, Lula se colocou à disposição para viajar aos Estados Unidos a fim de discutir diretamente temas estratégicos envolvendo os dois países. O encontro presencial foi confirmado para esta quinta-feira (7), na Casa Branca, em Washington.

Os presidentes também discutiram assuntos ligados à geopolítica internacional, ao papel da ONU, às tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos e à cooperação bilateral.

De acordo com relatos de pessoas que acompanharam o conteúdo da ligação, Trump encerrou o telefonema de forma descontraída ao dizer “I love you” para Lula.