junho 2018

A senadora Fátima Bezerra, pré-candidata ao Governo pelo PT, afirmou hoje, durante entrevista ao programa Jornal da Cidade, da 94 FM, que o seu partido precisa ser “grande e priorizar a eleição para o Executivo”.

A declaração foi feita ao ser questionada sobre a discussão envolvendo PT e PHS, já que os petistas querem fazer aliança apenas na majoritária e o PHS quer alinhar na proporcional e na majoritária.

Política em Foco

O Deputado Rogério Marinho que vem andando nos municípios do RN fortalecendo cada vez mais o seu projeto de reeleição, estará neste sábado, 30, na cidade de São Tomé, aonde terá uma reunião com o Prefeito Babá, vereadores e auxiliares da Prefeitura.

Na ocasião, irão debater alguns projetos e reivindicações para cidade.

Ter 11 titulares parece ser algo impossível para o técnico Tite, mas isso não tem sido um problema nesta Copa do Mundo. Desde que iniciou sua preparação para o Mundial, a seleção brasileira tem sofrido com lesões de jogadores, o que obrigou o treinador a repensar a escalação mais de uma vez. Nos três primeiros jogos na Rússia, ele também testou alternativas e fez diversas mudanças ao longo das partidas. Tem dado certo.

Ao todo, 17 dos 23 jogadores entraram em campo na Copa. Dos seis reservas acionados, dois foram para substituir machucados e quatro por opção tática. Em todos os casos, a atuação do time se manteve ou até melhorou.

As duas mudanças provocadas por lesões foram nas laterais. Fagner substituiu Danilo na direita na véspera da partida com a Costa Rica. Anteontem, Filipe Luís foi chamado com menos de dez minutos de partida com a Sérvia, quando Marcelo sentiu a região lombar. As mudanças não atrapalharam. Fagner foi eficiente na defesa na primeira partida e ajudou o ataque na segunda. Filipe Luís entrou num jogo “quente” e não sentiu a pressão, arriscando uma aproximação com os jogadores de frente, ao melhor estilo de Marcelo. Foi aprovado.

O bom desempenho dos reservas passa pelo trabalho proposto pela comissão técnica. Os jogadores recebem os mesmos treinamentos – com a ressalva de que quem atuou na véspera faça apenas trabalho regenerativo no dia seguinte. “A preparação tem de ser em cima de todos, porque a oportunidade pode aparecer quando você menos espera”, comenta Fagner.

Filipe Luís tem opinião parecida. “Todos os que estão no banco de reservas precisam estar preparados para entrar em campo em qualquer momento da Copa”, afirma. “Todo mundo está preparado”, garante.

Tite, por sua vez, gosta de se referir a isso como “ter um elenco mentalmente forte”. O treinador vive usando essa expressão, inclusive quando quer tirar a pressão de cima de algum jogador para dividi-la com todo o restante do grupo. Para o técnico, não adianta lamentar as situações, e sim se adaptar a elas.

“A gente não vive de expectativa, vive de realidade. De elenco que mentalmente suporta pressão, equilibrado, que tem peças de reposição para momentos importantes”, considera. Para o jogo com o México, Tite deve repetir a escalação que iniciou diante da Sérvia. A única dúvida é a presença de Marcelo. Segundo a CBF, o jogador “apresentou boa melhora” e, por isso, deve ficar à disposição. Se não puder atuar, Tite tem a segurança de que será bem atendido pelo reserva.

ESTADÃO CONTEÚDO

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) confirmou sua pré-candidatura ao Senado em reunião nesta quinta-feira (28) com dirigentes e deputados petistas de Minas para costurar a campanha.”Não vou me furtar a participar de uma luta que eu julgava que não teria mais participação ativa eleitoral”, afirmou a jornalistas.

“Estou me colocando ao Senado, fazendo uma consulta ao partido para avaliar as condições”, disse Dilma. “Essas eleições são importantes porque podem interromper o processo do golpe”.

É a primeira vez que Dilma se reúne com o partido para tratar oficialmente da pré-candidatura.O governador Fernando Pimentel (PT) estava presente.

A candidatura de Dilma é considerada favorita em Minas, estado onde ela derrotou Aécio Neves (PSDB) em 2014. Se ele se candidatar à reeleição, se enfrentarão novamente. No último dia permitido pela Justiça Eleitoral para futuros candidatos alterarem seu domicílio, em 6 de abril, Dilma transferiu seu título para Minas, sua terra natal, embora a trajetória política esteja ligada ao Rio Grande do Sul.

Na época, ela não confirmou a candidatura, costurada a pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas disse que participaria da campanha eleitoral de qualquer forma e que transferiu o domicílio para cuidar da mãe idosa, moradora de BH. Segundo o deputado estadual Durval Ângelo (PT), líder de governo na Assembleia, Dilma se concentra na candidatura desde abril e a reunião desta quinta serve para coordenar suas viagens e estrutura de campanha.

“Ela é candidatíssima e para ganhar. A decisão já havia sido tomada por Lula e pela direção nacional e ela já tinha aceitado”, disse Durval.Dilma esteve em ato do PT em Juiz de Fora e no lançamento da pré-candidatura de Lula em Contagem, onde foi recebida aos gritos de senadora.

Os ex-ministros Patrus Ananias, Eleonora Menecucci e Alexandre Padilha estão na equipe de campanha da ex-presidente.Na avaliação de Durval, a entrada de Dilma favorece Pimentel e nacionaliza a eleição mineira, tirando o foco da crise financeira estadual para a impopularidade do governo Michel Temer (MDB).

OPOSIÇÃO

Enquanto o senador Aécio Neves (PSDB-MG) não anuncia se será candidato à reeleição, Dilma já tem como opositor o ex-deputado estadual Dinis Pinheiro (SD), anunciado como pré-candidato ao Senado na chapa tucana de Antonio Anastasia.Ao receber o apoio do Solidariedade nesta quinta, o pré-candidato ao governo de Minas afirmou que o estado “não admite aventureiros e muito menos paraquedistas”, em referência à Dilma.

Ao falar com a imprensa, Anastasia evitou a polêmica dizendo que não escolhe adversários.Já Pinheiro não poupou críticas, dando o tom da campanha. “A história dela foi construída no Rio Grande do Sul. Esse negócio de candidatura arrumada de última hora não funciona aqui. Aqui não é Amapá, não é nenhuma senzala, nenhum curral eleitoral”, disse fazendo referência ao ex-presidente José Sarney (MDB), que mudou o domicílio eleitoral para o Amapá para viabilizar uma vaga no Senado.

Pinheiro classificou a vinda de Dilma como oportunismo e agressão à inteligência de Minas. “A vida política tem que ser feita por princípios e não por conveniência. O mineiro vai rechaçar isso com veemência. Mineiro vai eleger o mineiro”.

Com informações da Folhapress / Notícias ao Minuto

Acontece nesta sexta-feira (29), na Presidência do PSDB que fica no bairro Tirol, a reunião da Executiva Estadual da sigla, como foi antecipadamente divulgada. No encontro será confirmado o nome do ex-senador Geraldo Melo para concorrer a uma das vagas ao Senado Federal. Todos os pré-candidatos do PSDB, deputados, prefeitos e lideranças que integram a legenda participaram das discussões e apoiaram as diretrizes partidárias, deixando o encaminhamento das decisões para a Executiva Estadual.

“O PSDB é um partido forte e que cresceu por ouvir as bases e respeitar democraticamente suas lideranças. Ouvimos todos os nomes que vão concorrer às eleições estaduais deste ano, sentamos com os prefeitos que integram a legenda e estamos levando o encaminhamento da sigla para a reunião da Executiva Estadual, que é integrada pelos deputados, prefeitos, vice-prefeitos e nomes que fazem o PSDB do Rio Grande do Norte”, informou o deputado Ezequiel Ferreira de Souza, que preside o partido no Estado.

A chapa proporcional do PSDB para a Assembleia Legislativa é a mais forte até agora apresentada por todos os partidos. Candidatos à reeleição, Raimundo Fernandes e Gustavo Fernandes, com atuação na região do Alto Oeste. Já Tomba Farias sai de Santa Cruz e do Trairi com grande votação. Duas mulheres vão integrar a nominata: as deputadas Márcia Maia e Larissa Rosado, que são atuantes na Assembleia Legislativa. O decano José Dias, aumentou suas bases no Estado. Gustavo Carvalho tem bases sólidas no Potengi, Alto Oeste e Médio. O médico Tiago Almeida, que tem bases no Seridó será candidato pela primeira vez. Já Ezequiel Ferreira, que preside a Assembleia Legislativa é votado na Grande Natal, Seridó, Agreste, Mato Grande, nas regiões Central e Salineira, além de apoios novos em Mossoró.

O deputado federal, Rogério Marinho é candidato à reeleição. Além de sair muito forte da região Metropolitana, ampliou bases no Seridó, Oeste e Potengi. Ex-deputada federal, Sandra Rosado tentará mais um mandato na Câmara. Hoje, vereadora em Mossoró, Sandra já pegou a estrada no Alto, Médio e Oeste Potiguar em buscas de ampliar bases. Em 2014, Sandra conseguiu 52 mil votos e ficou na suplência.

No Rio Grande do Norte, o PSDB conta com 33 prefeitos e vice-prefeitos, 109 vereadores, inclusive com representação em Natal, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim, Maxaranguape, Nísia Floresta e colégios eleitorais importantes como Currais Novos, Nova Cruz, Touros, Apodi, São Miguel, Angicos, Lajes e São Tomé, no Potengi. Os Diretórios Municipais e as Comissões Provisórias do PSDB estão presentes em todas as regiões reforçadas recentemente no Agreste, Trairi, Alto, Médio e Oeste Potiguar, além das regiões Potengi, Seridó, Salineira e Mato Grande.

BG

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) prestigiou na noite desta quinta-feira (28) as festas juninas na cidade de Macaíba, acompanhado pelo prefeito Fernando Cunha e pela ex-secretária adjunta de saúde, Ederlinda Dias. Primeiro, o parlamentar esteve no São João da Secretaria de Saúde, realizado por servidores do município. Em seguida, ambos foram ao Festival de Quadrilhas Juninas, no ginásio de esportes da cidade. O evento contou ainda com a presença de vereadores, auxiliares municipais e lideranças da região.

“Temos que parabenizar o trabalho realizado pela Prefeitura, as pessoas estão aprovando, faz parte da nossa tradição, da cultura do Rio Grande do Norte. São mais de 50 grupos inscritos no festival, que trazem uma grande estrutura para a cidade. Tudo isso contribui também para a economia e para a geração de renda na cidade”, disse Rogério Marinho.

Antes de Macaíba, o deputado Rogério Marinho foi até a cidade de Espírito Santo, onde se reuniu com o prefeito Fernando Teixeira (PSDB), vereadores e sua equipe de auxiliares. Na pauta do encontro, algumas ações já realizadas pelo parlamentar a favor da cidade e novas reivindicações para outros setores da cidade.

Rogério ainda foi, acompanhado pelo prefeito, conhecer as obras de pavimentação ou de casas populares que foram realizadas no município a partir de emendas ou de recursos obtidos a partir de seu trabalho em Brasília. “Temos um compromisso firmado com o povo de Espírito Santo e de todo o RN, de buscar alternativas para que os municípios possam melhorar a qualidade de vida da população. E é isso que fizemos nesses últimos anos e vamos continuar fazendo, sempre defendendo o povo potiguar”, disse.

Neste sábado (30) o deputado Rogério Marinho voltará a cumprir agenda no interior do Estado. O parlamentar estará nas cidades de Nísia Floresta e São Tomé.

Em observância à proteção da lealdade com a administração pública, a Justiça Estadual determinou o afastamento do prefeito de Pedro Avelino, José Alexandre Sobrinho, cargo para o qual foi eleito no dia 3 de junho em pleito suplementar, sendo diplomado pela Justiça Eleitoral em 26 de junho. A medida, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que sejam encaminhados ofícios para a Câmara de Vereadores local e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) com a comunicação referente a esta decisão. O processo foi julgado pelo Núcleo de Apoio ao cumprimento das Metas 4 (ações de improbidade administrativa e crimes contra a Fazenda Pública) e 6 (ações civis públicas) do CNJ.

A determinação, contida em sentença, relata que Alexandre teve reconhecida a prática de ato de deslealdade de agente público para com o órgão que o remunerava. O caso envolve outro Município potiguar, o de João Câmara. Ao encerrar a gestão 2000-2004 o ex-prefeito, Ariosvaldo Targino de Araújo, foi demandado em Ação de Improbidade Administrativa pelo Município de João Câmara, contratando advogado particular para sua defesa. A sentença reconhece a prática do ato de improbidade praticado pelo advogado, enquanto agente público (Procurador do Município) que agiu em demanda contra a Fazenda Pública que o remunerava, caracterizando deslealdade à referida instituição.

José Alexandre Sobrinho foi condenado à devolução do valor que recebeu para defender o município no mês em que entrou com recurso contra a municipalidade, devidamente corrigido e com juros, imediata perda do cargo público que ocupa (Prefeito de Pedro Avelino), suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa civil equivalente ao valor do prejuízo causado e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

A determinação do afastamento do cargo público e suspensão dos direitos políticos antes do trânsito em julgado da sentença se deu em razão de decretação da inconstitucionalidade do art. 20 da Lei 8.429/92 por proteção insuficiente ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que o referido dispositivo determina que tais efeitos somente ocorrem depois que não haja mais possibilidade de recurso. A determinação judicial enfatiza que a Lei da Improbidade Administrativa objetiva sancionar os agentes públicos que praticarem atos de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como ímprobas as condutas que importam enriquecimento ilícito.

Contratado para defender o prefeito

Retornando em 2008 ao cargo de prefeito, Ariosvaldo nomeou em 2010, seu advogado, José Alexandre Sobrinho, para o cargo de procurador do Município de João Câmara. A sentença relata que quando estava no exercício do cargo de procurador, o advogado entrou com recurso de apelação no processo que o Município movia contra o agora prefeito, contra sentença que havia julgado procedente o pedido do Município, agindo, assim, contra os interesses da Administração Pública municipal e em favor dos interesses particulares do seu cliente. Ainda, foi constatado que o Município deixou de apresentar contrarrazões ao recurso contra si, movido pelo seu próprio procurador.

De acordo com a determinação judicial, a medida era necessária por não haver outra que protegesse a integridade da sua relação enquanto agente público com a coletividade por ele representada, senão o seu afastamento da vida pública, vez que a deslealdade dele no episódio faz parte da essência do agente, não possuindo relação com o cargo ou função desempenhada.

A sentença ressalta que, além de não atuar na defesa da Fazenda Pública municipal de João Câmara, quando era remunerado para tanto, Alexandre atuou em sentido contrário aos interesses da edilidade, gerando o reconhecimento de que, pelo menos neste período, o município de João Câmara sofreu prejuízo com a remuneração do seu procurador que, além de não o defender, atuou em processo contra seus interesses.

Por se tratar de conduta que viola elemento fundamental da relação entre administrador/agente público e coletividade, qual seja, a confiança e a lealdade, reconheceu-se que a confiança (característica pela qual a atuação pública do agente foi constituída) foi completamente afastada, de modo que a quebra do dever de lealdade apresenta-se como uma conduta das mais graves e danosas à coletividade, razão pela qual foi aplicada sanção de suspensão dos direitos políticos do demandado no grau máximo (8 anos).

(Processo nº 0002316-16.2012.8.20.0104)

Justiça nega aplicação da resolução da ALRN que incorporou 58 servidores aos quadros do Legislativo por inconstitucionalidade

Em julgamento realizado pelo Núcleo de Apoio ao cumprimento das Metas 4 (julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública) e 6 (julgamento de ações civis públicas) foi declarada a inconstitucionalidade de Resolução editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte que havia incorporado ao quadro efetivo daquela instituição, 58 servidores sem a realização de concurso público.

A ação, movida pelo Ministério Público em 2008, tinha por finalidade a declaração de nulidade da referida “absorção”, ocorrida em 1993, quando já em vigor a regra prevista na Constituição Federal segundo a qual o acesso a cargo efetivo na Administração Pública somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público.

No caso dos processos julgados, todos os servidores eram ocupantes de cargos de provimento em comissão que, por força da Resolução 7/93 da Assembleia Legislativa, foram transformados em cargos de provimento efetivo. Tal prática contraria a regra prevista no art. 37, II da Constituição Federal que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, existindo Súmula Vinculante do STF (Súmula 43) que claramente estabelece que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Reconhecida a inconstitucionalidade, obrigatoriamente, deve ser reconhecidos como nulos todos os atos decorrentes da “absorção”, inclusive aposentadoria, de maneira que foi determinada a exclusão dos 58 demandados dos quadros efetivos da Assembleia Legislativa.

Ainda, pelo fato de que o recurso de apelação contra sentença proferida em Ação Civil Pública não possui efeito suspensivo, foi determinada a imediata expedição de ofício à Assembleia Legislativa e Secretaria de Administração do Estado do RN para adoção, em 15 dias, das medidas necessárias ao cumprimento da sentença.

Os processos, oriundos da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, são os de nº 0027426-74.2008.8.20.0001, 0023965-94.2008.8.20.0001, 0027423-22.2008.8.20.0001 e 0027884-91.2008.8.20.0001.

TJRN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou o então prefeito de Alto do Rodrigues, Abelardo Rodrigues Filho, ao ressarcimento de R$ 2.248.077,59, decorrente de irregularidades na aquisição de combustível e peças automotivas no exercício de 2014. O processo foi relatado pelo conselheiro em substituição legal, Marco Antônio Montenegro, na sessão da 2ª Câmara de Contas, realizada nessa terça-feira (26).

A denúncia foi formulada pelos vereadores Magnus Roberto Assis Sobrinho , Renan Santos Melo e a vereadora Maria das Virgens de Lima do Nascimento. Após notificação do corpo técnico, o prefeito apresentou defesa, com vasta documentação que, ao ser analisada pela Diretoria de Administração Municipal – DAM, constatou várias irregularidades, materiais e formais, sugerindo a desaprovação das contas, entendimento também seguido pelo Ministério Público de Contas.

Foi constatada, a priori, uma diferença entre o valor informado no contrato e o efetivamente pago por combustíveis, referente ao Pregão n° 118/2013. Foram duas empresas contratadas. Em relação ao Posto Frei Damião Ltda, a documentação das despesas somou R$ 1.097.792,34 e o valor informado pela administração do Município, no total de R$ 1.600.748,77. Em relação à segunda empresa contratada, a J.M.Bezerra e Cia Ltda, a aquisição de combustível somou R$ 1.970.524,06, enquanto o valor informado pela prefeitura ao SIAI foi de R$ 3.074.041,07. Somadas as diferenças, tem-se o valor total de R$ 1.606.473,44 de despesas que não foram devidamente comprovadas.

Também foi constatado que, inicialmente, foi previsto a aquisição de 200.000 litros de combustível, sendo que, sem nenhuma justificativa, houve um aumento de 150%, passando a 300.000 litros, quando deveria ser no máximo até 25%, como está previsto na Lei de Licitações. O corpo técnico constatou a ausência no contrato licitatório da quantidade de viaturas, utilização e consumo histórico, em afronta à Lei Federal n° 8.666/93. Foram averiguadas, ainda, despesas com reposição de peças e consertos de veículos sem vínculo contratual com a administração do Município.

Diante das irregularidades, o voto foi pelo ressarcimento dos valores pagos e não comprovados, R$ 2.248.077,59, acrescido de multas que somam R$ 674.423,27 e remessa de peças processuais ao Ministério Público Estadual para analise dos possíveis ilícitos penais e tomada das medidas legais cabíveis.

TCE-RN