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Em sessão ordinária na próxima terça-feira (14), às 19h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai apreciar processo relativo ao deputado eleito, não diplomado e não empossado à Assembleia Legislativa do RN, Wendel Fagner Cortez de Almeida (PL), o “Wendell Lagartixa”. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Wendell Lagartixa teve 88.265 (4,69%) dos votos, a maior votação da história de um candidato a deputado estadual no RN. Porém, acabou impedido de assumir mandato, ascendendo em seu lugar Ubaldo Fernandes (PSDB), que não tinha sido reeleito.

Lewandowski determinou a retotalização dos votos no dia 16 de dezembro do ano passado.

O registro de candidatura de Wendell Lagartixa foi questionado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que considera o policial militar da reserva inelegível por ter cumprido pena por crime hediondo encerrada em 2021. O ministro indeferiu o registro monocraticamente e agora o TSE vai se pronunciar.

Lagartixa foi condenado por portar arma e munição de uso restrito, que até 2019 era considerado crime hediondo, passível de inelegibilidade. Além disso, Lagartixa responde a quatro processos: triplo homicídio (pelo qual estava preso preventivamente até o dia 15 de setembro), homicídio simples, homicídio qualificado e formação de quadrilha.

Com informações de Blog Daltro Emerenciano

O acordo de R$ 26,9 bilhões entre a União e os estados para compensar as perdas pela desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) deverá repassar ao Rio Grande do Norte cerca de R$ 250 milhões como forma de reposição pela redução da arrecadação do tributo, sobretudo, dos combustíveis. Entre agosto e dezembro do ano passado, o RN registrou uma perda de receita da ordem de R$ 440 milhões, em valores corrigidos, pelo corte na alíquota do ICMS.

O acordo foi anunciado pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, na tarde desta sexta-feira (10), mas a proposta ainda terá de ser formalizada junto à presidência e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que também é presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), considerou o acordo como ‘extremamente positivo’ diante de um quadro de possível desequilíbrio financeiro e estão bem abaixo das perdas efetivas, que afetaram os cofres do estado.

O montante representa cerca de 60% das perdas e os recursos a serem liberados deverão servir, prioritariamente, para quitar dívidas que o estado contraiu com a União e as que foram adquiridas com o aval do Tesouro Nacional. Por isso, segundo o titular da SET-RN, ainda não há uma definição sobre a revogação do aumento de 18% para 20% da alíquota modal do ICMS no Rio Grande do Norte.