A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu suspender os efeitos da Lei Municipal nº 701/2024, do município de Vera Cruz, que aumentou os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2025–2028. A decisão foi tomada em julgamento colegiado, seguindo o voto do conselheiro relator Renato Costa Dias, em consonância com relatório técnico de auditoria e parecer do Ministério Público de Contas.

O processo teve início a partir de representação apresentada pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), que apontou irregularidades na edição da norma. Um dos problemas identificados foi o descumprimento do prazo legal para a publicação da lei. Conforme entendimento do Tribunal, a norma foi sancionada em 9 de julho de 2024, após o prazo estabelecido pela Súmula nº 32 do TCE/RN, que fixa o dia 3 de julho do ano eleitoral como data-limite para leis que impliquem aumento de despesas com subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.

A decisão também destaca que os valores fixados pela lei municipal ficaram acima do teto permitido pela Constituição Federal, previsto no artigo 29, inciso V. Para a Segunda Câmara, a fixação de subsídios acima desse limite configura irregularidade e afronta às regras constitucionais que disciplinam a remuneração de agentes políticos municipais.

Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que a manutenção da lei poderia causar prejuízo contínuo aos cofres públicos, já que os pagamentos seriam realizados mensalmente com base em valores considerados irregulares. Diante desse risco, o colegiado decidiu pela concessão de medida cautelar, mesmo antes do julgamento definitivo do mérito, com o objetivo de evitar novos gastos até a decisão final do processo.

Com a decisão, o presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz deve suspender imediatamente os efeitos da Lei nº 701/2024, e o chefe do Poder Executivo municipal deve se abster de realizar qualquer pagamento com base na norma. Os gestores também deverão comprovar o cumprimento das determinações do Tribunal dentro do prazo fixado, sob pena de multa e outras sanções previstas em lei.

O processo segue em tramitação no TCE/RN para análise do mérito, quando o Tribunal irá avaliar de forma definitiva a regularidade da lei e eventuais responsabilidades.

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) retomou, nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (14), as buscas pelo jovem que desapareceu após se afogar no rio Jundiaí, no município de Macaíba.

A ocorrência foi registrada na tarde de ontem (13), quando equipes do CBMRN foram acionadas para atender ao caso. Assim que chegaram ao local, guarda-vidas e mergulhadores iniciaram imediatamente as buscas, utilizando embarcações e técnicas especializadas de localização de vítimas de afogamento.

Os trabalhos seguiram até o início da noite, porém a baixa visibilidade e as condições do ambiente comprometeram a continuidade segura das operações subaquáticas, sendo necessária a suspensão temporária das buscas.

Na manhã de hoje (14), as equipes retornaram ao rio para dar prosseguimento à ocorrência. Os militares seguem empenhados na operação, realizando varreduras na área indicada com apoio de embarcações, equipamentos específicos e mergulhadores especializados.

O CBMRN reforça a importância de atenção redobrada em áreas de rios, açudes e balneários, especialmente durante períodos de maior movimentação, alertando a população para os riscos existentes em locais de banho sem supervisão adequada.

Pagamento contemplou servidores do Plano Geral e da carreira médica, referentes aos PLCs nº 11/2026 e nº 10/2026. Valores foram quitados em folha complementar, sem necessidade de aguardar a próxima folha regular. Plano da Saúde segue pendente em razão de estudo técnico-legislativo solicitado pelo sindicato.

A Prefeitura do Natal realizou o pagamento da recomposição remuneratória de 4,44% dos servidores contemplados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos e pela matriz remuneratória da carreira médica.

Os valores foram pagos com efeitos retroativos ao mês de março, sem parcelamento, por meio de folha complementar. A medida contemplou os servidores alcançados pelo PLC nº 11/2026, referente ao Plano Geral, e pelo PLC nº 10/2026, referente à carreira médica.

Com isso, a Administração Municipal assegurou a implantação imediata dos reajustes após a aprovação dos projetos pela Câmara Municipal, sanção, publicação e conclusão dos ajustes operacionais necessários no sistema da folha de pagamento.

Segundo a Secretaria Municipal de Administração, o pagamento em folha complementar demonstra o compromisso da gestão em dar celeridade à recomposição, evitando que os servidores precisassem aguardar o processamento da próxima folha regular.

“O Município não apenas garantiu a recomposição de 4,44%, como realizou o pagamento retroativo a março, sem parcelamento e sem esperar a próxima folha. A orientação da gestão foi clara: assim que houvesse autorização legal e condição operacional, o pagamento deveria ser feito imediatamente em folha complementar”, afirmou o secretário municipal de Administração, Brenno Queiroga.

O secretário destacou ainda que o processo foi conduzido com responsabilidade fiscal, segurança jurídica e respeito ao fluxo legislativo.

“Os projetos foram encaminhados pelo Executivo, analisados, aprovados pela Câmara, sancionados, publicados e implantados no sistema da folha. No caso do Plano Geral, por meio do PLC nº 11/2026, e da carreira médica, por meio do PLC nº 10/2026, a tramitação foi concluída e o Município realizou o pagamento dos valores devidos de forma integral, retroativa e célere”, acrescentou.

No caso específico dos servidores abrangidos pelo Plano da Saúde, disciplinado pela Lei Complementar nº 120/2010, o pagamento ainda não foi realizado porque o projeto correspondente não seguiu o mesmo fluxo dos demais. A matéria foi retirada de pauta após solicitação da representação sindical da categoria, que pediu a realização de um estudo técnico-legislativo sobre o projeto.

Assim, enquanto o Plano Geral e a carreira médica tiveram seus projetos aprovados e os efeitos financeiros implantados em folha complementar, o Plano da Saúde permanece pendente em razão dessa etapa adicional solicitada pelo próprio sindicato.

“No caso da Saúde, a situação é diferente. O pagamento não foi incluído nesta folha complementar porque o projeto foi retirado de pauta a pedido do sindicato para realização de um estudo técnico-legislativo solicitado pela própria representação da categoria. Portanto, a Administração aguarda a conclusão dessa etapa para adotar as providências cabíveis”, explicou Brenno Queiroga.

A Prefeitura reforça que, superada a etapa técnica referente ao Plano da Saúde, adotará as medidas necessárias para o regular encaminhamento da matéria, observando a legalidade, a responsabilidade fiscal e a segurança jurídica indispensáveis à implantação dos efeitos financeiros.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realizará, neste domingo (17), eleições suplementares nos municípios de Itaú e Ouro Branco para os cargos de prefeito e vice-prefeito. A votação ocorrerá das 8h às 17h.

As novas eleições foram determinadas pela Resolução TRE-RN nº 165/2026, após a cassação dos prefeitos e vice-prefeitos dos dois municípios por abuso de poder e prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral.

Segundo o DivulgaCand, foram registradas duas candidaturas para prefeito e vice em cada município. Inclusive os dados sobre os candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral e suas contas eleitorais e partidos políticos, podem ser consultados através do site: divulgacandcontas.tse.jus.br. Os eleitos aos cargos serão diplomados no dia 9 de junho e permanecerão nos cargos até 31 de dezembro de 2028.

Ao todo, cerca de 10 mil eleitores estão aptos a votar nas duas cidades. Em Ouro Branco, pertencente à 23ª Zona Eleitoral, em Caicó, são 4.527 eleitores. Já Itaú, da 45ª Zona Eleitoral, em Apodi, possui 5.085 eleitores aptos ao voto.

Locais de votação:

Ouro Branco

Três locais de votação atenderão os eleitores do município:

Escola Municipal José Nunes de Figueiredo (seções 27 a 41);

Escola Estadual Manoel Correia (seções 21 a 26 e 61);

Creche Kleyse Medeiros (seção 69).

Itaú

No município de Itaú, dois locais concentrarão as 16 seções eleitorais:

Escola Estadual Francisco de Assis Pinheiro (seções 77 e 97 a 100);

Escola Municipal José Porto de Queiroz (seções 19, 24 a 31, 76 e 101).

Eleições suplementares

As eleições suplementares de 2026 foram estabelecidas pela Portaria nº 567/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e estão previstas no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

De acordo com o parágrafo 3º do dispositivo, a decisão da Justiça Eleitoral que resulte no indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

A distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita segue os critérios estabelecidos na Resolução TSE nº 23.610/2019, considerando o tamanho das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados conforme o resultado das eleições gerais de 2022.

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte reforçou o alerta sobre a importância da revisão preventiva das instalações elétricas durante o período chuvoso no estado.

Segundo a corporação, o aumento das chuvas eleva os riscos de curtos-circuitos, choques elétricos e incêndios provocados por infiltrações, sobrecarga na rede e fiações antigas ou danificadas. A umidade pode comprometer a segurança das instalações, principalmente em imóveis sem manutenção periódica.

O CBMRN orienta a população a observar sinais como tomadas aquecidas, cheiro de queimado, disjuntores desarmando com frequência, fios expostos e oscilações de energia. Nesses casos, a recomendação é procurar um profissional qualificado para avaliação da rede elétrica.

Os bombeiros também alertam para evitar o uso excessivo de extensões e benjamins, não manusear aparelhos elétricos com as mãos molhadas e desligar equipamentos da tomada durante tempestades com raios.

Em situações de emergência, o Corpo de Bombeiros pode ser acionado pelo telefone 193.

A Câmara Municipal de Natal aprovou projetos de lei voltados às áreas de mobilidade urbana, saúde e sustentabilidade durante sessão legislativa.

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 540/2025, do vereador Cleiton da Policlínica, que autoriza o pagamento da tarifa de ônibus por meio do PIX no transporte coletivo da capital.

Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o PL nº 477/2025, de autoria do vereador Ériko Jácome, que cria um programa de educação e conscientização sobre o câncer nas escolas municipais.

Também foi aprovado o PL nº 386/2024, apresentado pelo vereador Preto Aquino, que prevê a implantação de um programa permanente de reciclagem de resíduos orgânicos em instituições públicas municipais.

Já o PL nº 08/2025, do vereador Eribaldo Medeiros, cria o Selo Escola Sustentável, voltado ao incentivo de práticas ambientais nas unidades de ensino.

A Prefeitura de Parnamirim vai iniciar a pavimentação de duas importantes avenidas do bairro Cophab: a avenida Brasil, com mais de 335 metros de extensão, e a avenida Eliza Branco, com cerca de 263 metros. A obra, aguardada há muitos anos pela população, teve a ordem de serviço assinada nesta segunda-feira (12) pela prefeita Nilda Cruz, garantindo o início dos trabalhos.

A iniciativa é conduzida por meio da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento (SEINFRA) e contempla duas vias de grande relevância para mobilidade urbana da região, já que ligam áreas residenciais e outras avenidas importantes do bairro, facilitando o deslocamento de moradores, motoristas e pedestres.

Com investimento aproximado de R$ 832 mil, a obra vai melhorar a infraestrutura urbana, proporcionar mais segurança no tráfego e oferecer mais qualidade de vida para quem vive e circula pela Cophab.

“Vamos garantir uma obra que há muito tempo é esperada pela população, mas agora vamos tirar do papel e melhorar a qualidade de vida das pessoas”, afirmou a prefeita.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A proposta beneficia condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Como o texto sofreu alterações no Congresso, a matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar da mudança, continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica seguirá exigida para quem pretende exercer atividade remunerada ao volante ou tirar a primeira habilitação.

Pelo texto aprovado, a renovação automática não poderá ser utilizada por motoristas com 70 anos ou mais. Já condutores a partir de 50 anos poderão usar o benefício apenas uma vez.

O projeto também prevê que o motorista possa escolher entre receber a CNH física, digital ou ambas. Outra mudança estabelece tarifa única nacional para exames médicos e psicológicos ligados ao processo de habilitação, com valores definidos pela Secretaria Nacional de Trânsito e reajuste anual pelo IPCA.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (12), dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes que fortalecem a cultura, a fé e a economia criativa potiguar.

Um dos projetos aprovados reconhece como Patrimônio Cultural, Religioso e Turístico do Estado a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, localizada no município de Macau. O parlamentar destacou a importância histórica e simbólica da igreja para a identidade cultural e religiosa da região salineira. “A Igreja Matriz de Macau carrega séculos de história, fé e tradição do povo potiguar. Esse reconhecimento valoriza não apenas o patrimônio religioso, mas também a memória cultural do município e do nosso Estado”, afirmou.

O parlamentar justifica que a origem da igreja remonta ao início do século XIX. A construção da antiga capela teve início em 1820, utilizando barro, óleo de baleia e pedras extraídas do mar. Ao longo dos anos, o templo passou por ampliações e restaurações, consolidando-se como um dos principais marcos históricos e religiosos de Macau.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 171/2026, que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação de Artesãos, Artistas, Produtores, Organizadores Independentes e Expositores de Feiras Artesanais e Alternativas do RN (APOIE), com sede em Natal. “A APOIE exerce um papel muito importante no fortalecimento do artesanato, da produção cultural e do empreendedorismo potiguar. Esse reconhecimento amplia oportunidades para a entidade firmar parcerias e expandir ações em benefício de centenas de trabalhadores e trabalhadoras da cultura”, destaca.

A associação atua na organização de feiras artesanais e eventos culturais, incentivando a produção artística independente e ampliando o acesso da população às manifestações culturais do Rio Grande do Norte.

Na tarde desta segunda-feira (12), o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte foi acionado para realizar uma vistoria em árvores localizadas nas proximidades da Rua Vereador João Soares de Araújo, no bairro Areia Preta, em Natal.

De acordo com o solicitante, as árvores estavam situadas em uma área de barranco e apresentavam risco de queda, o que poderia colocar em perigo moradores, pedestres e veículos que transitam pela região. Ao chegar ao local, os militares do CBMRN realizaram uma análise técnica da situação, avaliando as condições estruturais das árvores e os possíveis riscos existentes. Após a vistoria, a equipe executou serviços de manutenção preventiva, realizando podas para reduzir o risco de queda e garantir maior segurança para a população.

O CBMRN reforça ainda a importância de acionar imediatamente o serviço de emergência pelo telefone 193 ao perceber sinais como inclinação excessiva de árvores, raízes expostas, rachaduras no solo, galhos comprometidos ou risco iminente de queda, especialmente em áreas urbanas e próximas a residências, vias públicas e redes elétricas.