O vereador Sandro Pimentel, que se elegeu deputado nas eleições desse ano, emitiu uma nota de esclarecimento sobre o julgamento das contas de campanha que foram reprovadas nesta sexta-feira (14) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). De acordo com ele, a medida já era esperada e se deu por um erro técnico. Ele adiantou que recorreu da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para evitar prejuízos.

Confira a nota na íntegra

Nota de esclarecimento do deputado estadual eleito, Sandro Pimentel, sobre reprovação de contas eleitorais

Ontem, 14, o Tribunal Regional Eleitoral julgou nossas contas eleitorais, e, sem surpresa, elas foram reprovadas. Tal reprovação se deu por conta de um erro técnico. Durante o processo eleitoral, foram depositados recursos próprios, em nossa conta de campanha, acima do limite de depósito em espécie previsto na norma eleitoral.

Para se ter uma ideia, se o mesmo valor tivesse sido transferido para a conta eleitoral ou depositado de maneira fracionada, atenderíamos a norma eleitoral em sua integralidade. Ou seja, o que aconteceu foi um erro formal, algo que poderia ter sido evitado, mas que de forma alguma prejudica a lisura de nossa campanha e eleição.

Assim, sobre a reprovação de contas é necessário esclarecer 5 pontos:

1 – Ressalto que não usei recursos do fundo público eleitoral durante a campanha, tudo foi bancado com recursos próprios e com algumas doações de apoiadores, tudo devidamente declarado para a justiça eleitoral.

2 – Os valores usados em nossa campanha são muito menores do que de outras campanhas eleitas, e os valores usados são totalmente compatíveis com a minha renda.

3 – Sempre prezando pela legalidade e pela transparência, fizemos passar todos os gastos pela conta eleitoral, para conhecimento e apreciação da justiça e da sociedade.

4 – Acrescento ainda que mesmo sem os órgãos de controle solicitarem, nós adiantamos e abrimos totalmente o nosso sigilo bancário desse ano, numa comprovação inconteste de boa fé e da certeza da origem dos recursos utilizados na campanha.

5 – Recorri ao Tribunal Superior Eleitoral, com a certeza de que, os quase 20 mil votos que recebi serão honrados com um mandato compromissado com a transparência, com a defesa dos animais e na luta pelos direitos da classe trabalhadora.

Sandro Pimentel
deputado estadual eleito

Caso João de Deus não se entregue até as 14 horas deste sábado, a Polícia Civil de Goiás passará a considerá-lo foragido da Justiça. A informação foi dada ao GLOBO às 21h40m desta sexta-feira pelo delegado geral da Polícia Civil de Goiás, André Fernandes.

— A partir das 14 horas de amanhã (sábado), caso ele não se entregue, vamos considerar que está havendo uma manobra da defesa. Continuamos atrás dele, inclusive com troca de turno de policias durante a madrugada.

Mais de 20 endereços ligados a João de Deus já foram alvo de buscas da Polícia Civil em Abadiânia, onde fica o centro espiritual comandado pelo médium, e em outras localidades no interior do estado. A prisão de João de Deus foi decretada pela Justiça na manhã desta sexta-feira.

Famoso pela realização de “cirurgias espirituais”, João Teixeira de Farias, o médium João de Deus, já atendeu celebridades, políticos e altos funcionários públicos do Brasil e do mundo. Agora, no entanto, ele é alvo de uma série de acusações de abuso sexual. O caso veio à tona com a revelação, entre sexta-feira (7) e sábado (8), de relatos de mulheres que acusam o médium de se aproveitar da autoridade de líder espiritual para abusar sexualmente delas. As histórias foram contadas na noite de sexta no programa “Conversa com Bial” e, no sábado, no jornal O GLOBO .

O advogado Alberto Toron, que integra a equipe de defesa do acusado, afirmou que o médium não se entregaria à polícia na noite desta sexta-feira, e não confirmou se isso ocorrerá neste sábado.

O Globo

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte definiu a data das eleições suplementares nos municípios de Santa Cruz e Passa e Fica. Será no dia 03 de fevereiro de 2019, das 8h às 17h.

A data foi disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral e acatada hoje por todos os membros da Corte no RN.

O TRE-RN cassou os mandatos da prefeita e vice-prefeito do município de Santa Cruz/RN (16a zona eleitoral), Fernanda da Costa Bezerra e Ivanildo Ferreira Lima Filho, em virtude da prática de abuso de poder político com repercussão econômica nas eleições de 2016.

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte também afastou o prefeito e ao vice-prefeito do município de Passa e Fica, na região Agreste potiguar. Leonardo Lisboa (PSD) e o seu vice, Aluízio Almeida de Araújo foram afastados dos cargos por terem cometido os ilícitos de abuso de poder econômico e político durante o pleito eleitoral de 2016. A resolução que trata das eleições suplementares está no PJe -0601622-74.2018.6.20.0000.

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Grande Abraço

Arthur Gabriel Xavier

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Ler Mais “Arthur Gabriel Xavier – 2018-12-14 11:38:36”

A juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, da Comarca de São Paulo do Potengi, condenou o ex-prefeito do Município de Santa Maria, Nilson Urbano, pela prática de Improbidade Administrativa, relativas a ausência de prestação de contas de verbas federais oriundas do Ministério do Turismo do ano de 2010.

Ele foi condenado à penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, bem como à suspensão dos direitos políticos por três anos.

O ex-prefeito do Município de Santa Maria também foi condenado ao pagamento da multa civil equivalente a três vezes o valor da remuneração mensal recebida à época pelo acusado como prefeito municipal, a qual deverá ser revertida em favor dos cofres do Município de Santa Maria, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei n° 8.429/926.

A condenação atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Santa Maria contra Nilson Urbano sob a alegação de que ele praticou ato de improbidade administrativa diante da ausência de prestação de contas em relação ao convênio de repasse financeiro de número 738450/2010, do Ministério do Turismo.

Em razão disso, o ente municipal sustentou que o ex-prefeito, Nilson Urbano, cometeu ato de improbidade administrativa, insculpido no art. 11, inciso VI, da Lei n° 8429/92.

Ao analisar as provas constantes nos autos, a magistrada percebeu que ficou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa violador dos princípios da publicidade e da moralidade da Administração Pública.

Ela levou em consideração decisão do Tribunal de Contas da União, que, ao julgar as contas do poder executivo do Município de Santa Maria (Acórdão n° 7843/2016), constatou que o acusado não prestou contas em relação aos recursos repassados ao Município por força do Convênio nº 738450/2010, no valor de R$ 100 mil.

Prestação de contas

O Convênio tinha por objeto o incentivo ao Turismo, por meio do apoio à realização do Projeto intitulado “Festividades Juninas do município de Santa Maria/RN”, conforme Plano de Trabalho aprovado. Explicou que, apesar da decisão tomada pela Corte de Contas não vincular o magistrado, e de que o acusado tenha sustentado que a prestação das contas apenas foi tida como irregular diante a impossibilidade de apresentar os documentos comprobatórios necessários, tal argumento não merece respaldo.

Isto porque, segundo explicou, é evidente que ao final do ano financeiro, é dever de cada gestor apresentar os documentos referentes à prestação de contas, de modo que é de sua responsabilidade guardar e conservar toda a documentação necessária para viabilizar a análise das contas.

“Assim, inexistente qualquer justificativa para a não prestação de contas no prazo previsto, o Sr. Nilson Urbano, através de sua conduta, findou transgredindo o princípio da publicidade, uma vez que a norma violada não representa mera irregularidade formal, senão encerra em si um valioso instrumento de controle dos órgãos competentes e da sociedade, os quais devem acompanhar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público”, comentou.

A juíza viu claramente que houve o dolo do ex-gestor em descumprir a norma legal contida no art. 11, inciso VI, da LIA. “Desta maneira, ao comprovadamente proceder da forma narrada na exordial, o réu sonega à sociedade as informações necessárias ao acompanhamento das despesas públicas, e assim tolhe a oportunidade de fiscalização da gestão dos recursos públicos, negando o próprio fundamento do princípio da publicidade – controle a ser exercido pelo povo”, finalizou.

Processo nº 0100739-19.2015.8.20.0132
TJRN

G1/RN – O Ministério Público Eleitoral no Rio Grande do Norte ajuizou, nesta quinta-feira (13), uma ação de investigação judicial eleitoral contra Ezequiel Ferreira de Souza, atual presidente da Assembleia Legislativa, o deputado federal Rogério Marinho, Deusdete Gomes de Barros e Nataly da Cunha Felipe de Souza, que são prefeito e secretária de Saúde de Angicos, respectivamente.

O G1 ainda não conseguiu contato com nenhum dos envolvidos na ação.

Segundo o MP Eleitoral, Ezequiel, Deusdete e Nataly fizeram uso promocional da destinação de uma ambulância ao referido município para beneficiar as candidaturas do próprio Ezequiel Ferreira e de Rogério Marinho a deputados estadual e federal, respectivamente, nas eleições de 2018.

Ainda segundo o MP, a Assembleia Legislativa, com sobras do seu orçamento de 2016, adquiriu 85 ambulâncias e as doou ao Executivo estadual.

De acordo com a ação, Ezequiel Ferreira, enquanto presidente da Alern, aproveitou-se do ato para que ele e vários dos demais deputados estaduais aparecessem individualmente perante seus potenciais eleitores em 2018, ao garantir de que cada um deles indicasse o município potiguar – geralmente um “reduto eleitoral” – para o qual cada ambulância seria destinada. Além disso, houve exploração midiática de cada evento de entrega específica dos veículos, segundo o MP.

Nas palavras dos procuradores que assinam a ação, garantiu-se a cada deputado um “quinhão” da doação, com a intenção de propagar no eleitorado a mensagem de que a obtenção de cada ambulância era fruto do esforço, da lembrança e da generosidade pessoal do deputado responsável pela indicação. “Não se tratava do dinheiro arrecadado do povo sendo usado para comprar algo básico para o próprio povo (saúde pública), mas de um ‘agrado’ particular do deputado para com aquela comuna – que a ele deveria ser, portanto, eternamente agradecida”, destacam.

Angicos

No caso do próprio Ezequiel, segundo os promotores, ele destinou uma ambulância ao município de Angicos. E Deusdete Gomes de Barros e Nataly da Cunha Felipe de Souza cuidaram para que a entrega física da ambulância fosse “explorada politicamente”.

“Eles agendaram essa entrega para 29/12/2017, mesmo dia da inauguração da Unidade Básica de Saúde Expedito Eudirço Chimbinha, evento que contou com a entrega simbólica das chaves da ambulância por Ezequiel àqueles gestores locais, discursos emocionados de agradecimento, tendas, benção e oração do pároco local, entre outros atos festivos, tudo com grande cobertura de sites e blogues de internet”, alega o MP Eleitoral.

Além disso, prossegue a PRE, no dia 20 de setembro, durante um comício realizado em Angicos em prol das candidaturas de Ezequiel e Rogério Marinho, Deusdete teria vinculado diretamente a doação daquela ambulância à pessoa de Ezequiel, chegando a mencionar que este “deu um belo presente ao povo” da cidade.

Outro ilícito eleitoral apontado pelos procuradores teria sido a utilização de recursos públicos da Saúde para pagar o combustível que abasteceu vários dos veículos que participaram de uma carreata, também ocorrida em 20 de setembro, que antecedeu o comício mencionado no parágrafo anterior. A acusação é baseada em depoimentos e em documentos fiscais obtidos da Secretaria Estadual de Tributação, que apontam “uma série de abastecimentos fora do horário de expediente dos órgãos públicos”.

Havendo procedência da ação, os acusados ficam sujeitos a multa, a decretação de inelegibilidade por oito anos e, no caso dos eleitos nas eleições de 2018, à cassação do diploma.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá receber denúncias de mulheres que tenham sido vítimas do médium João de Deus, acusado de crimes sexuais. As possíveis denúncias serão recebidas pelo Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais (Caop/Criminal), que funciona na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal. As denúncias podem ser feitas pessoalmente ou enviadas para o e-mail: [email protected].

O MPRN auxilia o Ministério Público de Goiás no recebimento de possíveis denúncias de eventuais vítimas de abuso sexual cometido pelo médium João Teixeira de Faria, mais conhecido como “João de Deus”, que estejam localizadas no estado. Na terça-feira, 11, o MP de Goiás enviou ofício circular aos procuradores-gerais dos estados para pedir auxílio nesse processo em razão da possível existência de vítimas em outros locais.

O MPRN informa, ainda, que as Promotorias de Justiça de todas as comarcas situadas no estado estão à disposição para o acolhimento e registro das denúncias. As vítimas terão as identidades e as informações prestadas por elas mantidas em sigilo.

O texto do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que detalha as receitas e despesas federais, precisa ser analisado no plenário do Congresso antes de seguir para a sanção presidencial. A tendência é que o projeto seja analisado pelo plenário na semana que vem, uma vez que o recesso parlamentar terá início no dia 23.

Na prática, como o prazo final para a sanção ou veto deverá ser no começo janeiro, a decisão poderá ficar nas mãos do presidente eleito.

A proposta prevê receitas e despesas totais para o ano que vem de R$ 3,381 trilhões. O projeto considera que o déficit nas contas públicas pode chegar a R$ 139 bilhões, o equivalente a 1,9% do PIB.

“Não estamos aqui fabricando receita. Estamos fazendo um Orçamento dentro do que o poder Executivo mandou”, declarou o relator.

Na área das despesas, os gastos com a Previdência lideram – R$ 637,9 bilhões. Gastos com pessoal somam R$ 351,4 bilhões.

A dotação prevista para o Bolsa-Família em 2019 é de R$ 29,5 bilhões – o texto reduziu o montante previsto para o programa que está condicionado a aprovação de créditos: esse valor passou para 5,7 bilhões.

O Mais Médicos terá R$ 3,7 bilhões no ano que vem. Já o programa Minha Casa, Minha Vida terá prevista dotação de R$ 4,6 bilhões.

Os investimentos vão alcançar R$ 38,9 bilhões. Os benefícios fiscais – renúncias de tributos e subsídios, por exemplo – devem somar R$ 376,2 bilhões no ano que vem, valor que corresponde a 5,1% do PIB.

“O governo de transição participou, conversou, esteve aqui conosco e deu a contribuição que poderia dar dentro do prazo que nós estabelecemos”, afirmou o presidente da CMO, Mário Negromonte Júnior (PP-BA).

Salário mínimo

O relator manteve a previsão do salário mínimo em R$ 1.006, valor proposto pelo Poder Executivo em agosto, quando o projeto foi enviado. O valor definitivo para 2019, no entanto, só será oficializado em decreto editado pelo governo em primeiro de janeiro.

O novo salário, por lei, é calculado a partir de uma fórmula que leva em conta o crescimento do PIB e a variação do INPC, índice que mede a inflação. Atualmente, o mínimo está em R$ 954.

G1

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o senador José Agripino Maia ( DEM/RN) e outras duas pessoas por associação criminosa e peculato. O parlamentar é acusado de nomear e manter durante sete anos um funcionário fantasma ligado ao seus gabinete.

As investigações revelaram que Victor Neves Wanderley repassava a remuneração recebida do Senado a Raimundo Alves Maia Júnior, que era a pessoa que efetivamente prestava serviços ao senador. Como era servidor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Raimundo não poderia assumir função no Senado.

A forma encontrada pelo parlamentar para remunerá-lo foi a nomeação fictícia. A PGR destaca que, ao longo de 84 meses foram desviados da União quase R$ 600 mil. Além de pedir o ressarcimento desse valor com correção e juros, a PGR requereu indenização por danos morais coletivos em valor equivalente ao dobro do desviado, e a perda da função pública.

Na denúncia, a procuradora-geral destaca que o senador mantém vínculo de amizade antigo com Raimundo Maia. Entre 2012 e 2014, foram identificadas 905 ligações telefônicas entre os dois. A informação é resultado de quebra de sigilo telefônico autorizada pelo STF.

No mesmo período, não foi identificado nenhum contato entre o senador Agripino Maia e Victor Neves Wanderley, que ocupada formalmente o cargo de secretário parlamentar. Outro fato mencionado é que Victor Neves Wanderley foi lotado inicialmente no Gabinete da Liderança dos Democratas e, logo no mês seguinte, ele transferiu a remuneração recebida a Raimundo Alves Maia Junior. “Esse foi o primeiro ato de peculato da série de 84 crimes”, reforça Raquel Dodge.

As investigações também revelaram que o funcionário fantasma era, na verdade, gerente de uma farmácia localizada em Natal e que ele nunca esteve em Brasília, onde fica o gabinete do senador. Como prova, a PGR destaca que as companhia áreas questionadas durante a apuração não encontraram registros de viagens em nome de Victor.

Raquel Dodge enfatiza ainda que o endereço apresentado por Victor em outra ação penal – a qual responde e que tramita no Rio Grande do Norte – é em Natal e não na capital federal. A análise da frequência nas folhas de ponto de Victor no Senado revelou simulação no preenchimento, o que reforçou para os investigadores a certeza que ele não cumpriu expediente de 40 horas semanais na Casa Legislativa.

Na ação penal, a PGR ressalta a informação de que Victor confessou ter recebido durante três anos remuneração estadual mensal de mais de R$ 2 mil sem nunca ter trabalhado na Assembleia Legislativa. “A prática de peculato sob a forma de nomeação de funcionário fantasma lesou o patrimônio público e a moralidade administrativa, tanto em relação à União quanto em relação ao Estado do Rio Grande do Norte”, conclui Raquel Dodge.

Cota denúncia

Além da denúncia, Raquel Dodge enviou ao STF pedido para que seja instaurado novo inquérito para apurar outras práticas criminosas atribuídas aos investigados. Com base em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a procuradora- geral cita o suposto crime de lavagem de dinheiro cometido por Agripino Maia, Raimundo Alves Maia Junior e Victor Neves. Segundo os dados, de dezembro de 2011 a novembro de 2014, o senador teria movimentado valores atípicos, inclusive, por meio depósitos feitos por um motorista do Senado. “São, portanto, transferências ainda não explicadas e que merecem apuração sob o enfoque da lavagem de dinheiro”, ressalta a PGR.

Também é mencionada a necessidade de aprofundamento investigativo em relação à prestação de contas junto ao Senado Federal, feita pelo escritório de apoio do senador em Natal (RN), sua base eleitoral. A PGR cita relatório da Polícia Judiciária, que enumera inconsistências em documentos de comprovação de despesas. Foram apresentadas notas fiscais de empresa de Brasília para comprovar despesas de vigilância em Natal (RN). A empresa não é cadastrada na Polícia Federal, conforme exigência legal. “Diante desse contexto, requeiro a instauração de um novo inquérito, a ser instruído com cópia integral do atual, sob relatoria preventa (conexão) de Vossa Excelência, para investigar os três contextos fáticos ora indicados”.

A PGR solicitou ainda o envio de cópia dos autos para a primeira instância da Justiça Federal e Estadual do Rio Grande do Norte para que sejam apuradas práticas criminosas cuja competência não cabe ao Supremo Tribunal Federal. É o caso de falso testemunho, que teria sido prestado por um parente de Victor Neves e de peculato pelo recebimento – por parte de Victor – de salário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sem trabalhar.

Agora RN